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norma nº 1542/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 2008
Date 2008-07-11
EmentaRegulamenta a jornada diferenciada do servidor público municipal; modifica o artigo 27 e acrescenta dispositivo ao artigo 109, todos da Lei 10/92.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEINº, Nº 1542/2008.
SUMULA: Regulamenta a jornada diferenciada
do servidor público municipal, modifica o artigo
27 e acrescenta dispositivo ao artigo 109 todos
da lei 10/92
AUTOR:- PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
ART. 1º - O Art. 27 passa a vigorar com as
seguintes disposições
Art. 27- Os servidores detentores de cargo
efetivo e lotados em unidades da ADMINISTRAÇÃO DIRETA da
Prefeitura Municipal de Sarandi/PR, cujas atividades não possam ser
desenvolvidas no limite de 08 horas diárias, desenvolverão suas atividades
em tumos de 12 horas de trabalho por 36 de descanso ininterruptas,
conforme escalas elaboradas pelo respectivo órgão de lotação.
Art. 27- A - Após 6 (seis) horas de término do
respectivo tumo e mediante prévio e expresso requerimento do servidor,
poderá haver trabalho no período destinado a descanso, para eventuais
substituições de faltas imprevistas ou em virtude de licenças estatutárias
Art. 27- B - Ao servidor incluído na jornada de
trabalho do artigo 1º desta lei, será assegurado o direito a intervalo
necessário para refeição no próprio local de trabalho, não superior a 15
minutos
Art. 27- C- Ao servidor incluído na jornada de
trabalho do artigo 1º desta lei, será assegurado o direito a hora notuma
reduzida e respectivo adicional
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LENY Nº 1542/2008.
Parágrafo Unico: Não é considerada hora extra o
trabalho realizado em domingos, feriados ou declarados facultativos no
sistema de escala de revezamento.
Art. 27- D - As escalas indicadas no artigo 1º,
serão formalizadas e encaminhadas previamente para a Secretaria de
Administração, para efeitos de anotações funcionais
Art. 27 -E - Os controles de frequência serão de
competência das chefias respectivas, sendo que quando mediante folha
individual de ponto deverão ser registrados os horários reais em que deram
entrada e a saida do servidor em cada turno para o qual estiver escalado
ART. 2º- Acrescente-se o parágrafo 8º ao artigo
109, com a seguinte redação:
Parágrafo 8º- Farão jus as férias proporcionais,
acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), aos meses
trabalhados, os servidores efetivos ou em comissão que forem exonerados à
pedido ou de ofício, independentemente de ter completado o periodo
aquisitivo
ART.3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11
dias do mês de julho do ano de 2008.
Rafa Aid Luiz O e Aguiar,
Presidente 1º Secretário
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI MY Nº 1542/2008.
SUMULA: Regulamenta a jornada diferenciada
do servidor público municipal, modifica o artigo
27 e acrescenta dispositivo ao artigo 109 todos
da lei 10/92,
AUTOR:- PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
ART. 1º - O Art. 27 passa a vigorar com as
seguintes disposições:
Art. 27- Os servidores detentores de cargo
efetivo e lotados em unidades da ADMINISTRAÇÃO DIRETA da
Prefeitura Municipal de Sarandi/PR., cujas atividades não possam ser
desenvolvidas no limite de 08 horas diárias, desenvolverão suas atividades
em tumos de 12 horas de trabalho por 36 de descanso ininterruptas,
conforme escalas elaboradas pelo respectivo órgão de lotação.
Art. 27- A - Após 6 (seis) horas de término do
respectivo turno e mediante prévio e expresso requerimento do servidor,
poderá haver trabalho no período destinado a descanso, para eventuais
substituições de faltas imprevistas ou em virtude de licenças estatutárias
Art. 27- B - Ao servidor incluído na jornada de
trabalho do artigo 1º desta lei, será assegurado o direito a intervalo
necessário para refeição no próprio local de trabalho, não superior a 15
minutos.
Art. 27- C- Ao servidor incluído na jornada de
trabalho do artigo 1º desta lei, será assegurado o direito a hora notuma
reduzida e respectivo adicional.
Ed
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEINy nº 1542/2008.
Parágrafo Único: Não é considerada hora extra o
trabalho realizado em domingos, feriados ou declarados facultativos no
sistema de escala de revezamento.
Art. 27- D - As escalas indicadas no artigo 1º,
serão formalizadas e encaminhadas previamente para a Secretaria de
Administração, para efeitos de anotações funcionais.
Art. 27 -E - Os controles de frequência serão de
competência das chefias respectivas, sendo que quando mediante folha
individual de ponto deverão ser registrados os horários reais em que deram
entrada e a saída do servidor em cada tuo para o qual estiver escalado.
ART. 2º- Acrescente-se o parágrafo 8º ao artigo
109, com a seguinte redação:
Parágrafo 8º- Farão jus as férias proporcionais,
acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), aos meses
trabalhados, os servidores efetivos ou em comissão que forem exonerados a
pedido ou de oficio, independentemente de ter completado o período
aquisitivo.
ART.3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Munigipal, aos 11
dias do mês de julho do ano de 2008.
Rafael Pszybylski, Luiz de Aguiar,
Presidente 1º Secretário
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NY Nº 1542/2008.
SUMULA: Regulamenta a jornada diferenciada
do servidor público municipal, modifica o artigo
27 e acrescenta dispositivo ao artigo 109 todos
da lei 10/92.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
ART. 1º - O Art. 27 passa a vigorar com as
seguintes disposições:
Art. 27- Os servidores detentores de cargo
efetivo e lotados em unidades da ADMINISTRAÇÃO DIRETA da
Prefeitura Municipal de Sarandi/PR., cujas atividades não possam ser
desenvolvidas no limite de 08 horas diárias, desenvolverão suas atividades
em tumos de 12 horas de trabalho por 36 de descanso ininterruptas,
conforme escalas elaboradas pelo respectivo órgão de lotação.
Art. 27- A - Após 6 (seis) horas de término do
respectivo turno e mediante prévio e expresso requerimento do servidor,
poderá haver trabalho no período destinado a descanso, para eventuais
substituições de faltas imprevistas ou em virtude de licenças estatutárias.
Art. 27- B - Ao servidor incluído na jornada de
trabalho do artigo 1º desta lei, será assegurado o direito a intervalo
necessário para refeição no próprio local de trabalho, não superior a 15
minutos.
Art. 27- C- Ao servidor incluido na jornada de
trabalho do artigo 1º desta lei, será assegurado o direito a hora noturna
reduzida e respectivo adicional,
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEILMY Nº 1542/2008.
Parágrafo Único: Não é considerada hora extra o
trabalho realizado em domingos, feriados ou declarados facultativos no
sistema de escala de revezamento.
Art. 27- D - As escalas indicadas no artigo 1º,
serão formalizadas e encaminhadas previamente para a Secretaria de
Administração, para efeitos de anotações funcionais.
Art. 27 “E - Os controles de frequência serão de
competência das chefias respectivas, sendo que quando mediante folha
individual de ponto deverão ser registrados os horários reais em que deram
entrada e a saída do servidor em cada turno para o qual estiver escalado.
ART. 2º- Acrescente-se o parágrafo 8º ao artigo
109, com a seguinte redação:
Parágrafo 8º- Farão jus as férias proporcionais,
acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), aos meses
trabalhados, os servidores efetivos ou em comissão que forem exonerados a
pedido ou de oficio, independentemente de ter completado o período
aquisitivo.
ART.3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11
Luiz Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1542/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Regulamenta a jornada diferenciada do Servidor
Público Municipal modifica o artigo 27 e acrescenta
dispositivo ao artigo 109, todos da Lei 10/92.
MUNICÍPIO DE SARAND)
pm JAR
Rum José Emiltano de Guemão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
FonaiFax: (64) 3264-2777 | 3035-0800 - Sami - Paraná
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