| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2008 |
| Date | 2008-07-11 |
| Ementa | Regulamenta a jornada diferenciada do servidor público municipal; modifica o artigo 27 e acrescenta dispositivo ao artigo 109, todos da Lei 10/92. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEINº, Nº 1542/2008. SUMULA: Regulamenta a jornada diferenciada do servidor público municipal, modifica o artigo 27 e acrescenta dispositivo ao artigo 109 todos da lei 10/92 AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 1º - O Art. 27 passa a vigorar com as seguintes disposições Art. 27- Os servidores detentores de cargo efetivo e lotados em unidades da ADMINISTRAÇÃO DIRETA da Prefeitura Municipal de Sarandi/PR, cujas atividades não possam ser desenvolvidas no limite de 08 horas diárias, desenvolverão suas atividades em tumos de 12 horas de trabalho por 36 de descanso ininterruptas, conforme escalas elaboradas pelo respectivo órgão de lotação. Art. 27- A - Após 6 (seis) horas de término do respectivo tumo e mediante prévio e expresso requerimento do servidor, poderá haver trabalho no período destinado a descanso, para eventuais substituições de faltas imprevistas ou em virtude de licenças estatutárias Art. 27- B - Ao servidor incluído na jornada de trabalho do artigo 1º desta lei, será assegurado o direito a intervalo necessário para refeição no próprio local de trabalho, não superior a 15 minutos Art. 27- C- Ao servidor incluído na jornada de trabalho do artigo 1º desta lei, será assegurado o direito a hora notuma reduzida e respectivo adicional CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LENY Nº 1542/2008. Parágrafo Unico: Não é considerada hora extra o trabalho realizado em domingos, feriados ou declarados facultativos no sistema de escala de revezamento. Art. 27- D - As escalas indicadas no artigo 1º, serão formalizadas e encaminhadas previamente para a Secretaria de Administração, para efeitos de anotações funcionais Art. 27 -E - Os controles de frequência serão de competência das chefias respectivas, sendo que quando mediante folha individual de ponto deverão ser registrados os horários reais em que deram entrada e a saida do servidor em cada turno para o qual estiver escalado ART. 2º- Acrescente-se o parágrafo 8º ao artigo 109, com a seguinte redação: Parágrafo 8º- Farão jus as férias proporcionais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), aos meses trabalhados, os servidores efetivos ou em comissão que forem exonerados à pedido ou de ofício, independentemente de ter completado o periodo aquisitivo ART.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2008. Rafa Aid Luiz O e Aguiar, Presidente 1º Secretário CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI MY Nº 1542/2008. SUMULA: Regulamenta a jornada diferenciada do servidor público municipal, modifica o artigo 27 e acrescenta dispositivo ao artigo 109 todos da lei 10/92, AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 1º - O Art. 27 passa a vigorar com as seguintes disposições: Art. 27- Os servidores detentores de cargo efetivo e lotados em unidades da ADMINISTRAÇÃO DIRETA da Prefeitura Municipal de Sarandi/PR., cujas atividades não possam ser desenvolvidas no limite de 08 horas diárias, desenvolverão suas atividades em tumos de 12 horas de trabalho por 36 de descanso ininterruptas, conforme escalas elaboradas pelo respectivo órgão de lotação. Art. 27- A - Após 6 (seis) horas de término do respectivo turno e mediante prévio e expresso requerimento do servidor, poderá haver trabalho no período destinado a descanso, para eventuais substituições de faltas imprevistas ou em virtude de licenças estatutárias Art. 27- B - Ao servidor incluído na jornada de trabalho do artigo 1º desta lei, será assegurado o direito a intervalo necessário para refeição no próprio local de trabalho, não superior a 15 minutos. Art. 27- C- Ao servidor incluído na jornada de trabalho do artigo 1º desta lei, será assegurado o direito a hora notuma reduzida e respectivo adicional. Ed CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEINy nº 1542/2008. Parágrafo Único: Não é considerada hora extra o trabalho realizado em domingos, feriados ou declarados facultativos no sistema de escala de revezamento. Art. 27- D - As escalas indicadas no artigo 1º, serão formalizadas e encaminhadas previamente para a Secretaria de Administração, para efeitos de anotações funcionais. Art. 27 -E - Os controles de frequência serão de competência das chefias respectivas, sendo que quando mediante folha individual de ponto deverão ser registrados os horários reais em que deram entrada e a saída do servidor em cada tuo para o qual estiver escalado. ART. 2º- Acrescente-se o parágrafo 8º ao artigo 109, com a seguinte redação: Parágrafo 8º- Farão jus as férias proporcionais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), aos meses trabalhados, os servidores efetivos ou em comissão que forem exonerados a pedido ou de oficio, independentemente de ter completado o período aquisitivo. ART.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Munigipal, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2008. Rafael Pszybylski, Luiz de Aguiar, Presidente 1º Secretário CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NY Nº 1542/2008. SUMULA: Regulamenta a jornada diferenciada do servidor público municipal, modifica o artigo 27 e acrescenta dispositivo ao artigo 109 todos da lei 10/92. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 1º - O Art. 27 passa a vigorar com as seguintes disposições: Art. 27- Os servidores detentores de cargo efetivo e lotados em unidades da ADMINISTRAÇÃO DIRETA da Prefeitura Municipal de Sarandi/PR., cujas atividades não possam ser desenvolvidas no limite de 08 horas diárias, desenvolverão suas atividades em tumos de 12 horas de trabalho por 36 de descanso ininterruptas, conforme escalas elaboradas pelo respectivo órgão de lotação. Art. 27- A - Após 6 (seis) horas de término do respectivo turno e mediante prévio e expresso requerimento do servidor, poderá haver trabalho no período destinado a descanso, para eventuais substituições de faltas imprevistas ou em virtude de licenças estatutárias. Art. 27- B - Ao servidor incluído na jornada de trabalho do artigo 1º desta lei, será assegurado o direito a intervalo necessário para refeição no próprio local de trabalho, não superior a 15 minutos. Art. 27- C- Ao servidor incluido na jornada de trabalho do artigo 1º desta lei, será assegurado o direito a hora noturna reduzida e respectivo adicional, 4 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEILMY Nº 1542/2008. Parágrafo Único: Não é considerada hora extra o trabalho realizado em domingos, feriados ou declarados facultativos no sistema de escala de revezamento. Art. 27- D - As escalas indicadas no artigo 1º, serão formalizadas e encaminhadas previamente para a Secretaria de Administração, para efeitos de anotações funcionais. Art. 27 “E - Os controles de frequência serão de competência das chefias respectivas, sendo que quando mediante folha individual de ponto deverão ser registrados os horários reais em que deram entrada e a saída do servidor em cada turno para o qual estiver escalado. ART. 2º- Acrescente-se o parágrafo 8º ao artigo 109, com a seguinte redação: Parágrafo 8º- Farão jus as férias proporcionais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), aos meses trabalhados, os servidores efetivos ou em comissão que forem exonerados a pedido ou de oficio, independentemente de ter completado o período aquisitivo. ART.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 Luiz Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1542/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Regulamenta a jornada diferenciada do Servidor Público Municipal modifica o artigo 27 e acrescenta dispositivo ao artigo 109, todos da Lei 10/92. MUNICÍPIO DE SARAND) pm JAR Rum José Emiltano de Guemão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 FonaiFax: (64) 3264-2777 | 3035-0800 - Sami - Paraná E E It E ; Í i É h E! N , ! H | | | ! H E | i E : | E Í Am. 27 - E — Qu comroles. Fa Pião ta Farsa deraplriopdopa amp erp Rn] am «Accent o perágado 5º o aro 109, com iscussão e Dispensa a Terceira | 3, enviada ao Poder Executivo Mu VO”, em 6