norma nº 72/1985

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PACO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRI1\TA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANA 
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LEI NQ 72@ 
S~mula: Autoriza o Pojar Executivo Municipal 
a participar do Programa de Microbêcia de Con 
sarvação de Solos e dá outras providêncios. - 
~ Cimara Municip2l de Sarendi, Esta￾do do Paran~, aprovou e eu, Julie B! 
fon, Prefeito ~unicip2l, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipel autorizado a oarticioer do 
~· . Programa d~ Microbacia Integrada de Conservaçao de Solos a 
ser desenvolvido pelz Comunidada agrícola do JAÇAN~, neste 
Município, sob a Coordenação da Er~TER-PR/~C~RPA eco~ o 
3poio da Coaper~tiua dos Cafeicultores de Mcndagueri- ''COCA 
RI" e demais segmentos da Comunidade Seranjienss. - 
iPar~grafo énico - Tal Programa tem por objetivo: 
1 
I - Envolver a comunidade pare 3 fcr~a;;o de mantalid~de 
Conservacionista; 
II - Concientizar o Produtor sobre 8 nscessidade de se tornar 
medidas ungen~es para evitar o agravamerto do ~roblerna' 
de eros~o do solo e o meio ambi~nte; 
III - Readequar o sistema de terr3ceamento existente, lev3ndo 
se e~ con3ideraçeo as glebas e as bacias d9 captaç30 de 
água, em um trabolhc ratificado e inteJrado antre os 
im6veis rurais envolvidos no programe; 
IV - Primeira Etapa - complementar o trabalho intesrado de - 
conserv~ção de Solo co~ o reflorestamsnto da3 margens - 
do Rio Jaçanã numa largura_não inferior e 10 (dez) me￾tros, 2ssim co~o preserveçao de matas naturais ou de￾mais formasde.vegetação existentes; 
V - Promover a construção de abastecedouros comunitários, - 
parG facilitar 2 captaça- o de a
, gua quando da aplica~s- o - 
de egrot6xicos, fic8ndo ~roibido o abastecimento de e￾quipa~sntos de pulverizaç~es diretamente nos mananciais, 
nos correges, etc.; 
Promover o cultivo das terras conforme a sua aptidão 
agrfcola, obedecendo as Classes de Capacidade de Uso, - 
vadanjo o uso de pesti~idas próximo às nascentes e aos 
mananciais de água sujeitos a contaminações; 
Promover a conservação das estradas em geral, bem como 
os carreadores, procurando da melhor maneira a retenç;o , . , . .. , . das aguas aes cr.uvas atraves de o=ientaçzo tecn1c~. 
, 
em tal programa, dar-se-a' 
VI - 
VII - 
Art. 2Q - A pcrticipaç;o da Municipalidade 
através das s~guintes medidas: 
I - Colocar a disposiç30 de seus executores, nos períodos ' 
adequados e deter~inndos pelas autoridêdes competentes, 
sempre que possfveli o parque de_mz~uinas da Prefeitura 
~uni~ipvl indispens5vel à execuçao dos trab2lhos nas es 
tradas municip8is que se incluzm no referido trabalhe; 
II - I nd í ca r s e r v icore~ mun í.c í o a.i s o a r z on e r a r am t a i s m~mti- 
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Fls., 02 
PACO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRI~A. 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO P ARAN A 
, 
Paragrafo drico - ~s despesas decorrentes do uso do combustível em-' 
- ~ I tal operaçao, correrao par conta da comunidade egr1cola en￾volvida no programe, salve se a comunidade conseguir verba 
específica para tal fim, ou se o trabalho for de responsabl 
lidade da Prefeitura. 
39 - Fica o Poder Executivo Municipal ~utorizado a particioar, - 
nos termos de artigo anterior~ da implantação e incre~ent3- 
ç~o d~ste programa em outras ereas do Hunic!pio de Sarandi￾Parana. 
Par,grafo ~nico - A Municipali~ade so~snte participcrt do Pr□Jrama I~ 
tegrado de Con3erv3çao de Solos em ~icrobacia, em projetos' 
desenvolvidos no Municfpio de S8r~ndi, en conjunto com um 
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orgao tecnico de ~referencia a ~MAT~R-PP rcARPA. 
Art. 49 - Esta Lei entrará em viaar na data de sua publicsção, revog~ 
das as dispcsiçÕes en contrário. 
Art. 
PAÇO ~UN!CI~AL, 02 de maio de 1985. 
Prefeito ~unicipal