| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2008 |
| Date | 2008-07-11 |
| Ementa | Autoriza a cessão de servidor municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi - SISMUS, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI N.º 1543/2008 SÚMULA:- Autoriza a Cessão de Servidor Municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi - SISMUS e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Sindicato dos Servidores Municipais de Sarandi - SISMUS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 95.642.195/0001-80, servidor do quadro efetivo. Art. 2° - A cessão prevista no artigo primeiro desta Lei, depende de requisição da direção do SISMUS a Secretaria Municipal de Administração, e será deferida a critério do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto específico a ser publicado no órgão oficial do Município. Art. 3º - A cessão de que trata a presente Lei, poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto específico, e não gerará qualquer direito indenizatório tanto ao servidor cedido como a entidade beneficiada com a cessão. Art. 4º - O servidor cedido com base na presente Lei, manterá todos os beneficios e vantagens de seu cargo original. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 11 de julho de 2008 CIDO FARIAS SP ADA