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norma nº 1543/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 2008
Date 2008-07-11
EmentaAutoriza a cessão de servidor municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi - SISMUS, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI N.º 1543/2008 
SÚMULA:- Autoriza a Cessão de Servidor Municipal 
ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Sarandi - SISMUS e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder ao Sindicato dos Servidores Municipais de Sarandi - SISMUS, inscrito 
no CNPJ/MF sob o nº 95.642.195/0001-80, servidor do quadro efetivo. 
Art. 2° - A cessão prevista no artigo primeiro desta Lei, 
depende de requisição da direção do SISMUS a Secretaria Municipal de Administração, e 
será deferida a critério do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto específico a ser 
publicado no órgão oficial do Município. 
Art. 3º - A cessão de que trata a presente Lei, poderá 
ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto 
específico, e não gerará qualquer direito indenizatório tanto ao servidor cedido como a 
entidade beneficiada com a cessão. 
Art. 4º - O servidor cedido com base na presente Lei, 
manterá todos os beneficios e vantagens de seu cargo original. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de julho de 2008 
CIDO FARIAS SP ADA 

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