| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2008 |
| Date | 2008-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Rede de Assistência a Saúde Metropolitana, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI N.º 1544/2008 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Parceria com a Rede de Assistência a Saúde Metropolitana e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, dispensada a concorrência de projetos, a celebrar Termo de Parceria com a Rede de Assistência a Saúde Metropolitana para atendimento dos serviços de saúde na área de obstetrícia. § 1 º - O processo de seleção fica dispensado porque inexiste dentro do Município de Sarandi outra entidade que possa prestar os aludidos serviços de obstetrícia e que facilite o acesso aos munícipes a serem beneficiados. serviços a serem executados. § 2º - O Termo de Parceria deve estabelecer todos os Art. 2º - Fica autorizado o repasse de recursos no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês. Art. 3° - As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei correm a conta do orçamento vigente, suplementado se necessário. publicação. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Art. 5º - Ficam Revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 11 de julho de 2008 CIDO FARIAS SPADA