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norma nº 1544/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 2008
Date 2008-07-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Rede de Assistência a Saúde Metropolitana, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI N.º 1544/2008 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Firmar Termo de Parceria com a Rede de Assistência a 
Saúde Metropolitana e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, dispensada a concorrência de projetos, a celebrar Termo de Parceria com a 
Rede de Assistência a Saúde Metropolitana para atendimento dos serviços de saúde na área de obstetrícia. 
§ 1 º - O processo de seleção fica dispensado porque 
inexiste dentro do Município de Sarandi outra entidade que possa prestar os aludidos 
serviços de obstetrícia e que facilite o acesso aos munícipes a serem beneficiados. 
serviços a serem executados. 
§ 2º - O Termo de Parceria deve estabelecer todos os 
Art. 2º - Fica autorizado o repasse de recursos no 
montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês. 
Art. 3° - As despesas decorrentes com o cumprimento 
desta Lei correm a conta do orçamento vigente, suplementado se necessário. 
publicação. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Art. 5º - Ficam Revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de julho de 2008 
CIDO FARIAS SPADA 

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