| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2008 |
| Date | 2008-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITU RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1546/2008 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1 º inciso III da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 64.400,00 - (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária abaixo definida: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.02 Departamento de Obras Publicas 15.451.0028.1.012 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. PI Depto de Obras Publicas 4420930000 Indenizações e Restituições 31807 64.400,00 Total 64.400,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1 º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.02 Departamento de Obras Publicas 15.451.0028. 1.012 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. PI Depto de Obras Publicas 4490510000 Obras e Instalações 31807 64.400,00 Total 64.400,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) PAÇO MUNICIPAL, 11 de Agosto de 2008.