| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2008 |
| Date | 2008-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
| native_id | 2315 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1548/2008 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1 ° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 85.735,00 - (oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária abaixo definida: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 10.01 Departamento Administrativo da assistência Social 08.244.0039.1.03 l Obras, Inst. Eq. Mat. Per. PI Sec. de Assistência Social 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 31819 10.000,00 10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 10.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0036.2.047 Manut. De Projetos de Atend. A Criança/Adolescente 3390300000 Material de Consumo 31819 15.735,00 3390390000 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 31819 60.000,00 Total 85.735,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1 ° desta Lei, servirá como recurso o que segue: • Excesso de Arrecadação do FIA Estadual (Fundo da Infância e Adolescência), no valor de R$ 85.735,00, que completa o projeto "Atitude 2008" - fonte 819. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 11 de Agosto de 2008. CIDO FARIAS SP ADA efeito Municipal