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norma nº 1550/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1550 / 2008
Date 2008-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI N.º 1550/2008 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a firmar 
acordo de parcelamento de dívida para com o INSS - 
Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo, de conformidade com 
a legislação pertinente, autorizado a, em nome do Município de Sarandi, contratar 
parcelamento de dívida para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. 
Art. 2º - Para garantia do pagamento das prestações do 
principal e seus acessonos fica o Poder Executivo autorizado a utilizar e permitir a 
retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante a vigência 
do acordo autorizado por esta Lei. 
Art. 3° - O Poder Executivo consignará, nos 
orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido 
para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios, 
resultantes do cumprimento desta Lei. 
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal de Sarandi, cópia do contrato a que se refere o art. 1 º desta Lei, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar de sua assinatura. 
publicação. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
O MUNICIPAL, 28 de agosto de 2008 
~IDO FARIAS SPADA 
·~unicipal 

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