| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2008 |
| Date | 2008-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI N.º 1550/2008 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo, de conformidade com a legislação pertinente, autorizado a, em nome do Município de Sarandi, contratar parcelamento de dívida para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 2º - Para garantia do pagamento das prestações do principal e seus acessonos fica o Poder Executivo autorizado a utilizar e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante a vigência do acordo autorizado por esta Lei. Art. 3° - O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios, resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Sarandi, cópia do contrato a que se refere o art. 1 º desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua assinatura. publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. O MUNICIPAL, 28 de agosto de 2008 ~IDO FARIAS SPADA ·~unicipal