| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2008 |
| Date | 2008-09-04 |
| Ementa | Autoriza a Doação de Áreas a COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná e autoriza a firmar convênio e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná
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LE1 Nº 1552/2008
Sill'1:ULA: Autoriza a Doação de Á •. reas a COHAPAR -
Companhia de Habitação do Paraná e Autoriza a firmar
Convênio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPA.DA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, a CO!-IAPAR- Companhia de Habitação do
Paraná, inscrita 110 CNPJ/ivff sob o nº 76.592.807í0001-22, áreas de terras dentro do perímetro
urbano do Município, para a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa
renda.
Jardim Universal - Sarandi/Plc.
Ordem Quadra Lote
001 16 25
002 22 05
003 22 08 1 004 23 13
005 28 16
006 31 09
007 31 11
or.o 31 18 vo
009 32 12
010 32 17
011 32 22
012 45 12
013 46 05
1
l 014 46 11 ! 015 ! 46 12
016 74 06
017 74 10
018 74 12
019 74 18
Parque Residencial Bom Pastor
{
Ordem Quadra. T oi-o
_....,vil.~
f\'Jf\ 2J 12 V'V
021 27 13
022 27 14
023 27 15
024 27 16
025 28 07
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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026 28 15
027 28 16
A'°'n
31 05 VL.õ
029 31 06
030 31 07
031 31 13
032 31 15
Jardim Nova Independência 1 ª Parte - Sarandi/PR
Ordem Quadra ! Lote
033 49 i 04
034 55 1 08
035 58 1 14
Jardim Nova Independência .r Parte- Sarandí/Pk
Ordem Quadra Lote
036 80 07
037 80 12
' 038 80 18
039 80 22
040 80 23
041 80 24
042 80 25
043 80 16
044 81 05
045 81 08
046 81 13
047 81 ' 16
048 81 19
049 81 20
050 ' 81 7:; _J
051 81 2ó
052 82 20 i
053 83 11
054 83 16
055 85 18
056 85 lf'\ 1;,
(l-7 Q:; \J.) ! UJ 24
058 : 87 12
059 87 19
060 87 21
061 87 23
Q Art. 2º. Fica o Chefe do Pode, Executivo autorizado a
celebrar Convênio de Cooperação com a COHAP AR - Companhia de Habitação do Paraná, para
construção de unidades habitacionais, nas áreas descritas no artigo 1 º desta Lei.
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Art. 3º. Durante o período de construção das unidades
habitacionais e até que sejam transferidas aos seus efetivos beneficiários, não haverá incidência de
tributos municipais sobre as mesmas, sendo que após, concluídas as unidades, poderão se
enquadrar na Lei 70/01 - Código Tributário Municipal.
Art. 4°. A COP.tAPA.R terá o prazo de 12 (doze) meses para a
edificação das casas, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 5°. Em caso de não cumprimento do disposto no artigo
anterior, a posse e propriedade dos imóveis será revertida sem qualquer ônus ao Município de
Sarandi.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO Mill-ITCIPAL, 04 de Setembro de 2008.
CIDO FARIAS SPADA