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norma nº 1552/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 2008
Date 2008-09-04
EmentaAutoriza a Doação de Áreas a COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná e autoriza a firmar convênio e dá outras providências.
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I 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
tttt 
LE1 Nº 1552/2008 
Sill'1:ULA: Autoriza a Doação de Á •. reas a COHAPAR - 
Companhia de Habitação do Paraná e Autoriza a firmar 
Convênio e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPA.DA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, a CO!-IAPAR- Companhia de Habitação do 
Paraná, inscrita 110 CNPJ/ivff sob o nº 76.592.807í0001-22, áreas de terras dentro do perímetro 
urbano do Município, para a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa 
renda. 
Jardim Universal - Sarandi/Plc. 
Ordem Quadra Lote 
001 16 25 
002 22 05 
003 22 08 1 004 23 13 
005 28 16 
006 31 09 
007 31 11 
or.o 31 18 vo 
009 32 12 
010 32 17 
011 32 22 
012 45 12 
013 46 05 
1 
l 014 46 11 ! 015 ! 46 12 
016 74 06 
017 74 10 
018 74 12 
019 74 18 
Parque Residencial Bom Pastor 
{ 
Ordem Quadra. T oi-o 
_....,vil.~ 
f\'Jf\ 2J 12 V'V 
021 27 13 
022 27 14 
023 27 15 
024 27 16 
025 28 07 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
026 28 15 
027 28 16 
A'°'n 
31 05 VL.õ 
029 31 06 
030 31 07 
031 31 13 
032 31 15 
Jardim Nova Independência 1 ª Parte - Sarandi/PR 
Ordem Quadra ! Lote 
033 49 i 04 
034 55 1 08 
035 58 1 14 
Jardim Nova Independência .r Parte- Sarandí/Pk 
Ordem Quadra Lote 
036 80 07 
037 80 12 
' 038 80 18 
039 80 22 
040 80 23 
041 80 24 
042 80 25 
043 80 16 
044 81 05 
045 81 08 
046 81 13 
047 81 ' 16 
048 81 19 
049 81 20 
050 ' 81 7:; _J 
051 81 2ó 
052 82 20 i 
053 83 11 
054 83 16 
055 85 18 
056 85 lf'\ 1;, 
(l-7 Q:; \J.) ! UJ 24 
058 : 87 12 
059 87 19 
060 87 21 
061 87 23 
Q Art. 2º. Fica o Chefe do Pode, Executivo autorizado a 
celebrar Convênio de Cooperação com a COHAP AR - Companhia de Habitação do Paraná, para 
construção de unidades habitacionais, nas áreas descritas no artigo 1 º desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
Art. 3º. Durante o período de construção das unidades 
habitacionais e até que sejam transferidas aos seus efetivos beneficiários, não haverá incidência de 
tributos municipais sobre as mesmas, sendo que após, concluídas as unidades, poderão se 
enquadrar na Lei 70/01 - Código Tributário Municipal. 
Art. 4°. A COP.tAPA.R terá o prazo de 12 (doze) meses para a 
edificação das casas, a contar da data de publicação desta Lei. 
Art. 5°. Em caso de não cumprimento do disposto no artigo 
anterior, a posse e propriedade dos imóveis será revertida sem qualquer ônus ao Município de 
Sarandi. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO Mill-ITCIPAL, 04 de Setembro de 2008. 
CIDO FARIAS SPADA 

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