norma nº 73/1985

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IfJifillEIFIEITJl1lIJJIBljl IDJOOJ JlMI[IDIIT~Il~IT(õ) IDJIE ~!IBlilIIDIT 
PACO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 • FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86 985 • ESTADO DO P ARAN A 
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# - - Sumula: Dispoe sobre a conservaçao dos lei￾tos e ~aixas de domínio das estradas, rodo￾vias e caminhas integrantes do Sistema Vi~- 
rio Hunicipal. 
A Câmara do Mun¼c!pio de Sarandi, - 
Estado do Parana, aprovou e eu, Ju￾lio Bifon, Prefeito Municipal, san￾cione a se9uinte Lei: 
, 
As oraticas cons1rv~ci~nistas a serem adotad=s vi~ando a • '-1 N .,.,,_ # 
construçaoL reloceçao, m3nutençao do sistema Vieri~ ~unici 
~al, devera□ estarem em ha~monia com as áreas ex~lor3d~~' 
co~ agro-silvo-pastoril, obedecendo aos dispositivos da 
Le~ n° 6.938 de 31-08-1981, qu? disp~a sohre a POLÍTICA N~ 
CIC~·!.'·,:... ')O w~.IO r:.;31::NTE, seus fins e mecanismo da fo::-rnula".:" 
ção e ap]ic2r;20. 
Fica vedada a utilização dos leitos e faixas de domfnic 
de s e s t rr dac , r cdov í as e caminhos integ:rantes do sistema' 
vi;rio de Muni:!pio, como canal escoadouro de excedente de 
fJc~ advindo de cerreadores, eatr~das e divisas dos im6veis 
rurais e da zona de sxploraç20 agro-silvo-pastoril. 
O Exec~tivo ~unicipal fica autorizado e interpretar ostra 
balhos ~n~de~uados re~lizados na zon~ ru::-al, que coloquem' 
em risco obras real.iz~das pela Prefeitu-:-a Municip2l, co:-r2;, 
gindo-os, e cobrando para tanto, o valor dos servi;os efe￾tuados, dos ~ro~riatárics dos irnÓvais infratores. 
Pará~rafo énico - [m caso de reincidência, além dos prescritos no - 
11Caout
11 deste artioo o infrator estará su~e.i.to :;os disr.o- ' ;.;, , - 1 
sitiv□s dos instru~Pntos da Polftica do meio Ambiente, de 
acordo com o que rege o artigo 14Q. 
Art. 4Q - O Executivo Munici~~l se obriga na construção e manutsnçio 
,.,_ . . ., de estradas, rodovies e caminhas a, ue como. o, a o S1stQma Via￾rio runici?al, t~nto os taludes como nas areas m ,rginais,' 
deca~it?.das aw não, ~roceder trat8mcntc ~onserv3cionistas1 
ade7uad~s, cbadecando ao ~lanejamsnto t~cnico, a fim de - 
evitar a erosio em suas v~rias formas e suas consequincias. 
~=t. 59 - Esta Lei entrar~ em vigor n3 d~tE de sua publica;~o, revo-. ~ t , . gadas as dispos~çoes em con rario. 
A r t , lQ - 
l\rt. 2Q - 
LEI NQ 73f85 
/.\rt. 3º - 
PAÇO MLl~ICIP~L, 02 de mzio de 1985. 
Prefeito Mun~cipal