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norma nº 1553/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 2008
Date 2008-09-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI Nº 1553/2008 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, 
aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, 
Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § l O inciso 
II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 133.330,29 - ( cento 
e trinta e três mil, trezentos e trinta reais e vinte e nove centavos), destinado à inclusão de dotação 
orçamentária abaixo definida: 
FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 
10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 
10.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
08.243.0036.2.047 Manut. De Projetos de Atend. A Criança/Adolescente 
3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31818 45.700,00 
10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 
10.01 Denartarnento Administrativo da Assistência Social 
08.244.0039 .1.031 Obras, Inst. Eq. Mat. Per. P/Sec. De Assistência Social 
4490520000 Equipamento e Material Permanente 31820 60.769,60 
10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 
10.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
08.243 .0036.2.04 7 Manut. De Projetos de Atend. A Criança/ Adolescente 
3390300000 Material de Consumo 31820 13.060,69 
3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31820 13.800,00 
Total 133.330,29 
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1 ° desta Lei, servirá 
como recurso o que segue: 
• Excesso de Arrecadação do FIA Estadual (Fundo da Infância e Adolescência), no valor de R$ 
45.700,00, que completa o projeto "FIA 2007" - fonte 818. 
• Excesso de Arrecadação do FIA Estadual (Fundo da Infância e Adolescência), no valor de R$ 
87.630,29, que completa o projeto "Liberdade Cidadã" - fonte 820. 
- Esta L i entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de Setembro de 2008. 

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