| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2008 |
| Date | 2008-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1553/2008 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § l O inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 133.330,29 - ( cento e trinta e três mil, trezentos e trinta reais e vinte e nove centavos), destinado à inclusão de dotação orçamentária abaixo definida: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 10.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0036.2.047 Manut. De Projetos de Atend. A Criança/Adolescente 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31818 45.700,00 10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 10.01 Denartarnento Administrativo da Assistência Social 08.244.0039 .1.031 Obras, Inst. Eq. Mat. Per. P/Sec. De Assistência Social 4490520000 Equipamento e Material Permanente 31820 60.769,60 10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 10.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243 .0036.2.04 7 Manut. De Projetos de Atend. A Criança/ Adolescente 3390300000 Material de Consumo 31820 13.060,69 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31820 13.800,00 Total 133.330,29 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1 ° desta Lei, servirá como recurso o que segue: • Excesso de Arrecadação do FIA Estadual (Fundo da Infância e Adolescência), no valor de R$ 45.700,00, que completa o projeto "FIA 2007" - fonte 818. • Excesso de Arrecadação do FIA Estadual (Fundo da Infância e Adolescência), no valor de R$ 87.630,29, que completa o projeto "Liberdade Cidadã" - fonte 820. - Esta L i entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PAÇO MUNICIPAL, 04 de Setembro de 2008.