| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2008 |
| Date | 2008-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o recebimento de valores remanescentes decorrentes da alienação de imóveis localizados na ampliação do 2º Parque Industrial. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1559/2008. iocaiizados na Ampliação do Zº Parque industriai. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a normatizar, através da presente, na forma de Anexo i desta Lei, a forma de recebimento dos valores devidos pelos compromissários compradores de imóveis localizados na ampiiação do 2º Parque industrial, lotes nº 119/120, da Gieda Patrimônio Sarandi, deste Município. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a parcelar os débitos, devidamente coniessados, em até 48 (quarenta e oito) parceias, mensais e sucessivas e a rever os valores inicialmente contratados, adequando o saldo remanescente ao vaior de mercado, que por esta jei fica fixado em R$ 20,00 (vinte reais) o metro quadrado. Art. 3º. Para parcelamentos em até 24 (vinte quatro) vezes, fica o Poder Executivo Municipai aworizado a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o vaior da parceia, nas condições seguintes: a) o abatimento será concedido em cada parcela, desde que efetivado o pagamento até a data do vencimento. b) não será concedido qualquer desconto nas parcelas pagas em atraso. c) Será excluído do parceiamento o Compromissário Comprador inadimpieme com 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, sendo cancelado o parceiamento. d) O saldo devedor será corrigido em 6% (seis por cento) no dia 20 de dezembro de cada ano, ou no primeiro dia útii posterior. Art. 4º. Para parcelamentos em até 48 (quarenta e oito vezes) não será concedido quaiquer desconto, sendo O saido devedor atualizado em 6% (seis por cento) no dia 20 de dezembro de cada ano, ou no primeiro dia útii subsequente. ed CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1559/2008. Art. 5º O pedido de 5 RN dprpiica: I — confissão irrevogável e irretratável dos débitos remanescentes tendo como vaior certo e determinado R$ 20,00 (vinte reais) o metro quadrado. 1I- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência daqueies interpostos que visam questionar o contrato ou O valor devido. Art. 6º. A adesão ao parcelamento será feita num periodo de até 30 (trinta) dias após a pubiicação desta Lei. Art. 7º. Os compromissários compradores serão notificados pelo iviunicípio para firmar O necessário termo aditivo. Art. 8º. O primeiro pagamento deverá ser feito até o quinto dia útil após a assinatura do termo aditivo. Art. 9º. No mesmo prazo estipulado para Adesão ao parcelamento previsto no art. 6º desta Lei o adquirente poderá optar peio pagamento integrai do valor devido, através de parcela única, sendo concedido de imediato 50% (cinquenta por cento) de desconto no saido devedor remanescente. Art. 10º. O não pagamento voluntário do valor integral devido ou a não assinatura do termo de parceiamento no prazo previsto no art. 6º desta Lei acarretará a cobrança administrativa ou judicial da dívida inicialmente convencionada, sem quaiquer redução, observado apenas o vaior de R$ 20.00 (vinte reais o metro quadrado), acrescidos dos juros iegais. Art. 11º. Fica o Poder Executivo autorizado ainda a reconhecer, nos termos da Lei Civii, a transferência de direitos eventuaimente reaiizadas peios compradores primitivos, desde que os novos adquirentes assumam os débitos remanescentes devidos ao iviunicípio. Art. 12º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em » vigor na data de sua pubiicação. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SA RANDI, Á decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: nin LEI Nº 1559/2008. Saia das Sessões ES cd aos iã dias do mês de setembro do ano d á ao] IN. Rafael ski, Luiz Carlo: “Aguiar, Presidente 1º Secretário ANEXO 1 TERMO ADITIVO Pelo presente Termo Aditivo que se faz ao Compromisso de enda firmado entre as partes O MUNICÍPIO DE SARANDi, pessoa Compra e V jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº ....., com sede na Kua.........., centro, Sarandi, Paraná, neste ato peio seu Prefeito iviunicipai, Sr. + brasileiro, ..ceeeeseeeeesereesenes + portadora da Cédula de identidade KG nº, inscrito no CPF sob o n”, residente € domiciliado nesta cidade de Sarandi, Paraná, doravante denominado VENDEDOR e de outro lado a Empresa , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº + com sede na nº, iocaiizado na Ampiiação do Z* Parque industriai, Sarandi, Paraná, através de seu representante legal, » brasileiro, (estado civii), empresário, portador da Céduia de identidade RG nº e inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Ts , na cidade de . Paraná, doravante denominado COMPRADOR, resolvem alterar o contrato inicial conforme adiante segue: INTRÓITO: As partes firmaram contrato de compromisso de compra € venda em ; ; , vendo por objeto o Lote de terras denominado , localizado na ampliação do 2º Parque Industrial deste Município de Sarandi Paraná. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARA ; NDI, ESTAD : decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: fi LEI Nº 1559/2008. Constou do; Q U imitivo, ciáusuia segunda, que O pagamento final, no valor correoles fre Ni da importância que o Município for condenado a pagar, sera eistuado no encerramento da Ação de Desapropriação, Autos nº 307/88, da Vara Cível da Comarca de Marialva, Paraná. Findo o processo, o iviunicípio foi condenado a pagar à importância de R$ 10.175.905,51 (dez milhões, cento e setenta € cinco mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). No entanto decorrente de acordo judicial pactuado entre as partes à dívida foi reduzida para o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco miihões de reais), que deverão ser pagos em até 80 (oitenta) parcelas, com correção de 6% (seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor. Caso haja o descumprimento do acordo a divida terá uma redução de 31% (trinta e um por cento) o que acarretará um valor final de aproximadamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Considerando que a área desapropriada é de 145.000,00 mZ (cento e quarenta € cinco mii metros quadrados), peia quai será pago a importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), tem-se que O vaior do metro quadrado é de K$ 54,45 (trinta e quatro reais e quarenta é tês centavos). Assim, definidos os valores finais devidos pelo iviunicipio e automaticamente peios compradores da área, decidem as partes aditar o contrato primitivo para alterar a cláusula segunda, parte final, que passa a ter à seguinte redação: Cláusula Primeira: O pagamento da importância de R$ , devida peia aquisição do iote nº , com área de mz, será feito em (até .....) vezes, no valor de R$ cada parcela ficando certo que no caso de parceiamento em até Zá (vinte e quarro) e dos pagamentos terem sido efetuados rigosoramente até a data do vencimento será concedido um desconto de 50% ( cinquenta por cento) sobre o vaior da parceia. Cláusula Segunda: O valor devido será corrigido anualmente em 6% (seis por cento) apiicados sobre o saido devedor. Ad CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1559/2008. Ciáusuia Terceira: No er ca tio o comprador fará jus a redução de 31% (trinta e um por cento ja condenação. Cláusula Quarta: A primeira parcela será paga até o quinto dias útil após a assinatura do presente Termo e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais. E assim, por estarem justos e contratos, firmam o presente Termo Aditivo, na presença de 0Z (duas) testemunhas para que surta seus devidos ereitos iegais. Sarandi, Município de Sarandi Prefeito iviunicipai comprador testemunhas: [e LEI Nº 1559/2008 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre o recebimento de valores remanescentes decorrentes da alienação de imóveis localizados na Ampliação do 2º Parque Industrial. sucessivas e 4 rever os valores iniculmente contutados, o uaido remancacente mo valor de derrames tmeecado, que por est li fica fitado em R$ 20,00 (vmte Art 3, Pam parcelamentos em até 24 (vinte quairo) veses, fica o Poder Executivo Municipe! astorizado a conceder desconto de 50% (cinquenta por to) sb a valor da parcela nas 5 PR d) O saido devedos será comigudo em 6%, baratas farelo (seis por cento) no dia 20 de dezembro Art. 4º, Pura parcelamentos em até 48 qualquer preto ido ester nb o) no ia 20 da demo da cada ao, un pes a e see eg 17 Art. 8º. O pedido de parcelamento mem do qi mem dei 1 — confissão irevogável € irretratável dos débitos remanescentes tendo valor certo e dateminado R$ 20,00 (vinte rn) o meo quado” o Com H- expresia renúncia 4 qualquer defesa ou recurio administitivo ou judicial, hem Gero à desistóia daqueles interposina que visam questionar o conteto ou o ' AGA eo xo Peeltniaia ves fls term periodo lá 30 Art. 7. Os compromissários compradores serão notificados Município para mar o necessário termo aditivo au Art. 8. O primeiro pagamento deverá ser feito mé o quinto dis úil Easgrnga — iscussão e . . Am 9, No mesmo d , Dispensa a Terceire pesa a º e Lo np po e po Po a a 208, enviada ao Poder Executivo eae pos cont) de dessem nn dote remamscaoo 7% | POVO”, em 20 de setembro de é , “Art. 10º. O não pagamento voluntário do valor intugal devido qua | meme mão assinatura do termo de parcelamento po prazo previo - mcarretacã 4 cobrança admimesmativa Fá educa! da do pesam E: + convenciorada. sem qualquer redução, observado apenas o valor de R$ 2000 Art VIT, Fies ma do LA RS dec psg ioparntg aroma Poa Peoonino deúdo. que 09 novos adquirrios mamumam om débitos Ê An Ir, Ego dt Revogadas as disposições em contrário esta Les entraçá em nos on qu oops | usas vo Polaco fc dorme quiçá OR ÊmSpUDO mp aos 0 aagom (amo de tum 5 ALE op opdmpos m mal pray PED. depor = opap cpym 0 aagos scpeseçdo (eme id ve 49 a emma pes 36 cpa JO O panos epsaçOS O uqos (omioo J0d mumburo ) sçoç ap omoaap um oprpomuoo capas cds usam srmunsfod obesas Co em piel aro que Cn DU ri E! ESSE E La ini pi pralenaso