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norma nº 1559/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2008
Date 2008-09-15
EmentaDispõe sobre o recebimento de valores remanescentes decorrentes da alienação de imóveis localizados na ampliação do 2º Parque Industrial.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1559/2008.
iocaiizados na Ampliação do Zº Parque industriai.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a
normatizar, através da presente, na forma de Anexo i desta Lei, a forma de
recebimento dos valores devidos pelos compromissários compradores de imóveis
localizados na ampiiação do 2º Parque industrial, lotes nº 119/120, da Gieda
Patrimônio Sarandi, deste Município.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a parcelar os
débitos, devidamente coniessados, em até 48 (quarenta e oito) parceias, mensais e
sucessivas e a rever os valores inicialmente contratados, adequando o saldo
remanescente ao vaior de mercado, que por esta jei fica fixado em R$ 20,00 (vinte
reais) o metro quadrado.
Art. 3º. Para parcelamentos em até 24 (vinte quatro) vezes, fica o
Poder Executivo Municipai aworizado a conceder desconto de 50% (cinquenta
por cento) sobre o vaior da parceia, nas condições seguintes:
a) o abatimento será concedido em cada parcela, desde que efetivado o
pagamento até a data do vencimento.
b) não será concedido qualquer desconto nas parcelas pagas em atraso.
c) Será excluído do parceiamento o Compromissário Comprador inadimpieme
com 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, sendo cancelado o
parceiamento.
d) O saldo devedor será corrigido em 6% (seis por cento) no dia 20 de dezembro
de cada ano, ou no primeiro dia útii posterior.
Art. 4º. Para parcelamentos em até 48 (quarenta e oito vezes) não será
concedido quaiquer desconto, sendo O saido devedor atualizado em 6% (seis por
cento) no dia 20 de dezembro de cada ano, ou no primeiro dia útii subsequente.
ed
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1559/2008.
Art. 5º O pedido de 5 RN dprpiica:
I — confissão irrevogável e irretratável dos débitos remanescentes tendo como
vaior certo e determinado R$ 20,00 (vinte reais) o metro quadrado.
1I- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como a desistência daqueies interpostos que visam questionar o contrato ou O
valor devido.
Art. 6º. A adesão ao parcelamento será feita num periodo de até 30
(trinta) dias após a pubiicação desta Lei.
Art. 7º. Os compromissários compradores serão notificados pelo
iviunicípio para firmar O necessário termo aditivo.
Art. 8º. O primeiro pagamento deverá ser feito até o quinto dia útil
após a assinatura do termo aditivo.
Art. 9º. No mesmo prazo estipulado para Adesão ao parcelamento
previsto no art. 6º desta Lei o adquirente poderá optar peio pagamento integrai do
valor devido, através de parcela única, sendo concedido de imediato 50%
(cinquenta por cento) de desconto no saido devedor remanescente.
Art. 10º. O não pagamento voluntário do valor integral devido ou a
não assinatura do termo de parceiamento no prazo previsto no art. 6º desta Lei
acarretará a cobrança administrativa ou judicial da dívida inicialmente
convencionada, sem quaiquer redução, observado apenas o vaior de R$ 20.00
(vinte reais o metro quadrado), acrescidos dos juros iegais.
Art. 11º. Fica o Poder Executivo autorizado ainda a reconhecer, nos
termos da Lei Civii, a transferência de direitos eventuaimente reaiizadas peios
compradores primitivos, desde que os novos adquirentes assumam os débitos
remanescentes devidos ao iviunicípio.
Art. 12º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
»
vigor na data de sua pubiicação.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SA
RANDI, Á
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: nin
LEI Nº 1559/2008.
Saia das Sessões ES cd aos iã dias do mês de
setembro do ano d á ao] IN.
Rafael ski, Luiz Carlo: “Aguiar,
Presidente 1º Secretário
ANEXO 1
TERMO ADITIVO
Pelo presente Termo Aditivo que se faz ao Compromisso de
enda firmado entre as partes O MUNICÍPIO DE SARANDi, pessoa
Compra e V
jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº ....., com sede na
Kua.........., centro, Sarandi, Paraná, neste ato peio seu Prefeito iviunicipai, Sr.
+ brasileiro, ..ceeeeseeeeesereesenes + portadora da Cédula de
identidade KG nº, inscrito no CPF sob o n”, residente € domiciliado nesta cidade
de Sarandi, Paraná, doravante denominado VENDEDOR e de outro lado a
Empresa , pessoa jurídica de Direito Privado,
inscrita no CNPJ sob o nº + com sede na
nº, iocaiizado na Ampiiação do Z* Parque industriai, Sarandi, Paraná, através
de seu representante legal, » brasileiro, (estado
civii), empresário, portador da Céduia de identidade RG nº e
inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Ts
, na cidade de . Paraná, doravante denominado
COMPRADOR, resolvem alterar o contrato inicial conforme adiante segue:
INTRÓITO:
As partes firmaram contrato de compromisso de compra €
venda em ; ; , vendo por objeto o Lote de terras denominado
,
localizado na ampliação do 2º Parque Industrial deste Município de Sarandi
Paraná.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARA
; NDI, ESTAD :
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: fi
LEI Nº 1559/2008.
Constou do; Q U imitivo, ciáusuia segunda, que O
pagamento final, no valor correoles fre Ni da importância que o Município
for condenado a pagar, sera eistuado no encerramento da Ação de
Desapropriação, Autos nº 307/88, da Vara Cível da Comarca de Marialva, Paraná.
Findo o processo, o iviunicípio foi condenado a pagar à
importância de R$ 10.175.905,51 (dez milhões, cento e setenta € cinco mil,
novecentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). No entanto decorrente de
acordo judicial pactuado entre as partes à dívida foi reduzida para o valor de R$
5.000.000,00 (cinco miihões de reais), que deverão ser pagos em até 80 (oitenta)
parcelas, com correção de 6% (seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor. Caso
haja o descumprimento do acordo a divida terá uma redução de 31% (trinta e um
por cento) o que acarretará um valor final de aproximadamente R$ 7.000.000,00
(sete milhões de reais).
Considerando que a área desapropriada é de
145.000,00 mZ (cento e quarenta € cinco mii metros quadrados), peia quai será
pago a importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), tem-se que O
vaior do metro quadrado é de K$ 54,45 (trinta e quatro reais e quarenta é tês
centavos).
Assim, definidos os valores finais devidos pelo
iviunicipio e automaticamente peios compradores da área, decidem as partes aditar
o contrato primitivo para alterar a cláusula segunda, parte final, que passa a ter à
seguinte redação:
Cláusula Primeira: O pagamento da importância de R$ , devida
peia aquisição do iote nº , com área de mz, será feito em
(até .....) vezes, no valor de R$ cada parcela ficando certo que no caso de
parceiamento em até Zá (vinte e quarro) e dos pagamentos terem sido efetuados
rigosoramente até a data do vencimento será concedido um desconto de 50% (
cinquenta por cento) sobre o vaior da parceia.
Cláusula Segunda: O valor devido será corrigido anualmente em 6% (seis por
cento) apiicados sobre o saido devedor.
Ad
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1559/2008.
Ciáusuia Terceira: No er ca tio o comprador fará jus a redução de
31% (trinta e um por cento ja condenação.
Cláusula Quarta: A primeira parcela será paga até o quinto dias útil após a
assinatura do presente Termo e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente.
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas
contratuais.
E assim, por estarem justos e contratos, firmam o presente
Termo Aditivo, na presença de 0Z (duas) testemunhas para que surta seus devidos
ereitos iegais.
Sarandi,
Município de Sarandi
Prefeito iviunicipai
comprador
testemunhas:
[e
LEI Nº 1559/2008 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre o recebimento de valores
remanescentes decorrentes da alienação de imóveis
localizados na Ampliação do 2º Parque Industrial.
sucessivas e 4 rever os valores iniculmente contutados, o uaido
remancacente mo valor de
derrames tmeecado, que por est li fica fitado em R$ 20,00 (vmte
Art 3, Pam parcelamentos em até 24 (vinte quairo) veses, fica o
Poder Executivo Municipe! astorizado a conceder desconto de 50% (cinquenta
por to) sb a valor da parcela nas 5 PR
d) O saido devedos será comigudo em 6%,
baratas farelo (seis por cento) no dia 20 de dezembro
Art. 4º, Pura parcelamentos em até 48
qualquer preto ido ester nb
o) no ia 20 da demo da cada ao, un pes a e see eg
17 Art. 8º. O pedido de parcelamento
mem do qi mem dei
1 — confissão irevogável € irretratável dos débitos remanescentes tendo
valor certo e dateminado R$ 20,00 (vinte rn) o meo quado” o Com
H- expresia renúncia 4 qualquer defesa ou recurio administitivo ou judicial, hem
Gero à desistóia daqueles interposina que visam questionar o conteto ou o
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eo xo Peeltniaia ves fls term periodo lá 30
Art. 7. Os compromissários compradores serão notificados
Município para mar o necessário termo aditivo au
Art. 8. O primeiro pagamento deverá ser feito mé o quinto dis úil
Easgrnga — iscussão e
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Dispensa a Terceire pesa a º e Lo np po e po Po a a 208, enviada
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20 de setembro de é , “Art. 10º. O não pagamento voluntário do valor intugal devido qua | meme
mão assinatura do termo de parcelamento po prazo previo
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E: + convenciorada. sem qualquer redução, observado apenas o valor de R$ 2000
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pi pralenaso

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