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norma nº 1562/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 2008
Date 2008-09-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua JoséEmifiano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI Nº 1562/2008 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 
43, § 1 º inciso III da Lei Federal 4.320/64 de 17 
de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$ 300.000,00 - (trezentos mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA 
FONTE VALOR 
05.00 Secretaria Municipal de Fazenda 
05.02 Departamento de Finanças e Contabilidade 04.123.0047.2.012 Manutenção do Depto de Finanças e Contabilidade 3390470000 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 150.000,00 
12.01 Encargos Especiais 
12.01 Encargos Especiais 
28.843.0049.2.062 Principal e Encargos Parcelamento do Pasep 
3290210000 Juros Sobre a Dívida por Contrato. 01000 150.000,00 
Total 
300.000,00 
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 º desta Lei, 
servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
12.00 Encargos Especiais 
12.01 Encargos Especiais 
28.846.0049.2.064 Pagamento de Precatórios 
4690910000 Sentenças Judiciais 
01000 300.000,00 
Total 
300.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de Setembro de 2008. 
eito Municipal 

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