| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 2008 |
| Date | 2008-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua JoséEmifiano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1562/2008 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1 º inciso III da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 300.000,00 - (trezentos mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 05.00 Secretaria Municipal de Fazenda 05.02 Departamento de Finanças e Contabilidade 04.123.0047.2.012 Manutenção do Depto de Finanças e Contabilidade 3390470000 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 150.000,00 12.01 Encargos Especiais 12.01 Encargos Especiais 28.843.0049.2.062 Principal e Encargos Parcelamento do Pasep 3290210000 Juros Sobre a Dívida por Contrato. 01000 150.000,00 Total 300.000,00 Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 12.00 Encargos Especiais 12.01 Encargos Especiais 28.846.0049.2.064 Pagamento de Precatórios 4690910000 Sentenças Judiciais 01000 300.000,00 Total 300.000,00 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em PAÇO MUNICIPAL, 15 de Setembro de 2008. eito Municipal