norma nº 75/1985

PA(O MUNl(IPAL 
AVENIDA LONDRil\JA, 523 • FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • ESTADO DO P ARAN A 
r· :::blic:ido no o L)/Ai\,Jo l 
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LEI NQ 75/85 
súmula:- Aprova o Termo de Acordo n9 01/85, - 
com as firmas "Construtora Vicky Ltda. e Imo￾bili;ria Sol" da cidade de Maring~, na forma 
que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná, aprovou e eu, Julie Bi 
fon, Prefeito ~unicipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 19 - fica aprovado em todo o seu teor, o "Termo de Acorda n9 - 
01/85", entre o· Município de Sarandi, Estado da Paran~ e 
as firmas "Construtora Vicky Ltda. e Imobili~ria Sol", já 
qualificadas, cujo termo, para todos os efeitos legais, fi 
ca incorporado à presente Lei. 
Art. 29 - Revogadas as dispasiçÕes em contr~rio, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, inclusive do Termo de A￾cordo nº 01/ss. ,, 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de maio de 1985. 
-~o" s1ro 
Prefeito Municipal 
17 
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PAÇO MUNl(IPAL 
AVENIDA LONDRT"JA, !>23 - FONE 22-4fi65 - ex. POSTAL; 13 
CEI-' 86 985 ESTADO DO PARANA 
TERMO DE ACORDO Nº 01/85 
Que fazem, de.um lado a PREFEITURA MUNICIPAL - 
DE SARANDI, Estado do Paran~, pessoa jurídica de direito p~blico, si￾tuada na Avenida Londrina~ 523, inscrita no CGC/MF sob nQ 78.200.482/ 
0001-10, neste ato devidamente representada por seu Prefeito Munici-' 
pal, Sr. Julie Bifon, e Assessor Jurídico Municipal Dr. Ademir Penha, 
doravante denominada simplesmente primeira contratante; e de outro la 
do as firmas Construtora Vicky Ltda. e Imobiliária Sol, estabelecidas 
na cidade de Maringá, Estado do Paraná, inscritas no CGC/MF sob nº• - 
.. 
75.317.206/0001-49 e 75.317.438/0001-05, respectivamente, neste alô - 
devidamente representadas pelos sócios Dr. Vi~ente Yukiaki Yabiku e 
Dr. Takaji Suzuki, doravante denominadas simplesmente segunda contra￾tante, na forma abaixo expressa: 
lQ A primeira contratante assume a responsabilidade sem quaisquer 
Ônus ou encargos para a segunda contratante, no que se refere 
colocação de rêde de energia elétrica e iluminGção pública, 
.. 
a 
in￾clusive com a complementação de rede de água potávEl e outros m~ 
lhorarnentos de infra-estrutura, nos loteamentos que estavam sob 
a responsabilidade da segunda contratante e que esta deveria pro 
ceder tais melhoramentos, especificamente nos loteamentos perten 
centes à segunda contratante e localizados dentro do MunicÍpio - 
de Sarandi-Paraná. 
I 
2Q - Se obriga, também, a primeira contratante a dar quitação do Im-' 
posto Predial e Territorial ~rbano (IPTU), dos imóveis ou datas 
d e t e r r as 1 oca 1 i z a'd as no p e r .Í. me t r o u r b ano d e s te M u n i c Í p i o d e S ar a 
di sem nome da segunda contratante, devidamente a~sim cadastra￾dos, impostos estes relativos aos exercícios anteriores e inclu￾sive aos exerclcios de 1984, 1985 e 1986, e que deverá referida' 
quitação recair numa média de 6.000 (seis mii)··I~Õveis, ap rox í m 
damente, isto durante os três (3) anos ou que dá o equivalente 
2.000 (dois mil) imóveis anual, imóveis estes distribuídos da se 
guinte forma: a)- Jardim Castelo, 160, imóveis; b)- Jardim Comet 
123 imóveis; e)- Jardim Esplanada, 29 imóveis; d)- J. Gralha Azu 
114 imóveis; e)- Jardim Higien~polis, 33 imóveis; f)- Jardim 
rapuera, 39 imóveis; g)- Jardim Jmperial, 40 imóveis; h)- Ja 
.. - ---·--·--- 'v --·--·---·--- --- -, 
Fls. 02 - 
AVENIDA LONDRT"JA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - ESTADO 00 PARANA 
eia 3º Parte, 315 imóveis; J)- Jardim Nova Independencia, 1.000 
imóveis; 1)- Jardim Ouro Preto, 17 im6veis; m)- Jardim Primave 
rio, 03 i~Óveis; n)- Jardim Universal, 650 imóveis; o)- Jardim' 
Veria, 4lj imóveis; p)- Jardim ~anorama, 10 im6veis; q)- Jardim 
Nov~ Paulista, 09 ·imóveis; r)- Jardim Paulista, 02 irn;veis; s)- 
Jardim Dom Bos~o, 02 imóveis; t)- Jardim Esperança lª, 2ª, 3ª e 
4~ partes, 70 imóveis; u)- Jardim Ana Eliza., 115 ·imÓvei~; v)- 
Parque_ dos Pioneiros, 08 imóveis; x )- Ja rdirn Novo Pano rama, J.'3 
. , . 
1move1s. 
., 
Obs:- Podera haver remanejamento dos lotes acima descriminados, 
de um·para outro jardim. 
- e.. t , JQ - A quitaçao dos impostos a que se referem o item anterior, so te 
rá efeito e validade enqu~nto os imóveis ali mencionados perte~ 
cerem de fato e de direito à segunda contratante, sendo que, 
após a venda ou transferência a terceiros, serão cobr;ados nor-' 
malmente os impostos, e consequentemente, a segunda contratante 
se obriga a comunicar por escrito 1 primeira contratante, men￾salmente at~ o m~s de outubro de cada exer~Ício, toda·s e quais￾quer vendas ou transfer~ncias dos im6veis ali mencionados. 
49 - Em contra prestação, a primeira contratante receber~ ,ilia segunda 
contratante corno pagamento das obrigaç~es acima menci•Qnadas, os 
, ' 
irnoveis abaixo descriminados: 
/ 
a)- Data de terras sob nº 07 - da quadra 106, do _Jard 5.m Indepe~ 
d~ncia 2ª Parte, deste Municipio de Sarandi, com ~reade 300,00 
metros quadradosJ 
b)- Data de t e r r as sob nQ 06 - da quadra 83, do Jardi1m Indepen- 
~· 
denci a 2.ª Parte, deste Muni cÍp io de Sarand i, com á r e ai de 312, 00 
metros quadrados; / 
e)- Lote da terras sob nQ 285 - da Gleba Ribeirão Sar~ndi, dês￾te Munic{pio, com área aproximada de 14,3.6Bç) .. a.~.,_ÇJ.U,eires p_aulis-' 
ta, com exceção da Faixa de domínio da Copel, que fic;üBirá para a 
segunda contratante. \ 
d)- Lote de terras sob nº 118 - da Gleba Patrim~nio ~~randi, 
. , 
deste Municlpío, localizado no lado direi to da r odov íia Maringa-. / 
Marialva; 
· e)- Lote de terras sob nQ 34, ou seja; infcio do lotru de 
nP 34, com área aproximada de 2.681,00 metros quadrad.ws; 
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P!lÇO MUNl(IPAL 
A V EN IDA LON DR] N' A, !'>23 · FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
Fls. 03 CEP 86985 . F.STADO DO PARANA 
,,. 
Lotes de terras sob nºs. de 16 a 29 e de 52 a 55, subdivisão 
do Lote nQ 198-A, da Gleba Ribeirão Aquidaban, deste Municí￾pio; 
Uma área de terras de 120 X 140 = 16.800,00 metros quadrados 
onde?ª encontra localizado o campo de futebol na Gleba Ri￾beirão Sarandi, deste Município; 
/ 
Lote de terras sob nº 37 - da Gleba Patrimônio Sarandi, des￾te Município, com área aproximada de 1,00 (um) Alqueire pau￾lista, ·com exceção da faixa do DER que ficará para a segunda 
contratante. 
5Q - Que, a.segunda contratante, mediante o presente termo de acordo1 
e transação, se obriga de no ·prazo máxi~o de 90 (noventa) dias a 
partir da assinatura deste, a outorgar em favor da primeira con￾tratante as respectivas escrituras definitivas dos imóveis rela￾cionados no Ítem anterior, correndo as despesas de transferên- ' 
f)- 
g)- 
h)- 
cias dos mesmos, por conta da primeira contratante. 
6Q - A primeira contratante, será emitida provisoriamente na posse 
dos imóveis acima mencionados, a partir do momento em que for 
assinado o presente termo de acordo, podendo neles penetrar li￾vremente, usar e fazer as benfeitorias ou mudanças que forem ne￾cessárias, até quase faça a transferência definitiva. 
7Q - Qualquer das partes mencionadas no presente termo de acordo, que 
nao cumprir um dos itens do mesmo, sujeitar-se-á ~s sançoes da 
Lei aplicável e espécie e em vigor, elegendo-se, 
. , 
desde Ja, o Fo￾rum da Comarca de Marialva, Estado do Paraná, para dirimir quais 
quer dúvidas. 
Firmam o presente 
cias legais, e para 
quer lugar, tempo e data,. 
Sarandi-Pr., 27 de 
Prefei o Munici 1 
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Assessor Juridico Municipal 
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PACO MUNICIPAL 
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1.4o■õe MI lh•niM L~r11M, ,:u, 1nacrit■ ,.. Cct/"" ... A■ 7t.zoÓ.u2/ 
0001-10, -l• ato ff11id■•"1lo r.pr•••nt■d■ por a.u Pror■ito """'1d-' 
,..1, Sr. :>.,.Uo lit'or11 • ••••--or .Jwrldico ,._,nJ.çJ.p■l Dr. Aóealr. ,.,.,_, 
for-.,ant.1 •-1nMM •■1..,1-..nt, pr1 .. 1T'9- c:ontr,t■nt.et • do .-tro l.t 
00 M r~ C11n1lnitou Wicli(, Ltóa. ■ Jaob1f1!r1■ Sol, O■\■W.l■'tidu 
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pCllt.o!Pndhl I TerrJtoi-hl •rb•no (Jli'TU), Goa 1.aÓ.,..il 011 CM, t.a 
de t1r,..lcu:ali1•G•1 "° p•rl--•tro urbel\o deite "'-'nicbl• • lar￾dl • .. ,_ •• ••tund• oonlr•'-•"t•, aaw1dMlftte _.ia oad .. t 
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■iv• .... •••rc.lclN d• 1,k, UI) • lta&, • ..,, d•v•r-4: r•t•rU..• 
.,ua,i■ u-1r nw•• Mdla CS. 6,000 {uh •Jl) 1.ÕV•U• aproa 
... ,.h. lato ._.nnta N t:Ns (J) !Me e,w qua d e -..,.1 -..l_,.. 
1.000 (doh •11) 1•"•11• anud, t-'nh ••t•• •11tr.....,..,_ -■
ouJnt.■ tor-1 a) .. Judi• tHt.■la.HQ.J-',n1■1 lt) .. Jaa-,na C-t, 
12) Jãó .. 11, O)• l■tdl• Col•--- i, la,Óv■h1 d)· J. Ç,-.lhl, UM 
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••l••r>l■ o■ 1■oo1ta•, • con••ctu•nl•••nl■, • ••owtHSa• oanlr•tanl•· 
•• obrio• ,, oa.i11io■r p1r ■,arito \ prla■i1"■111■ftlN1,■nt■, _,,... 
■■.l-t1t• 1tá • M, •• ..,lvllll"o de .. ,IM a;■rob~!t tMH."■ qud■.,; 
c,u■r w■nd•• ou tr■t11f■r:l.noi■t llot i•Ó..,111 ali ..ncl PMda■; ( ~.# 
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••l.ro• ~•dr1do11 
e)- \.Oh .d• urra, •Ob ,.. 20 .. li• thb•· llib•lriio S•u,.di, d••· 
t.1 l'luniahio, e- ára, ,pro•!••d• d■ U,JUI ■IQLl•Jru ,aul11•' 
ta, 10•• ■u:1ç:io 01 í•1•• d• dool1>h da Cop,11 .,, f1uri ,,n, • 
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a,;tJr O• •••l1>1h1J• G11t•, 1 Oi.llor;•r •• , • .,.,, G• prl••lr• oon• 
tr1t.111t■ ·•• r■1c,9ct1v11 11crtwr .. d■fl"hh•• dN.t.-Ów111 r•La· 
c:il..,100• ,.. 1t•• •11t•r11r, corr•nGo •• d••P•••• a; tr■n,r,,ê~ ' 
ci_. 11 ... -•-•• p■r cer>l• a, pr1••lr• c:o"tr•t•r>t•. 
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· 4&1 1•Ôv1h 101•• a1nch1f'l100•, , p,rl1r ao _,,.,,o ... QU1 r, 
•••l'"º• • pr•••nl• t•r- 0-I •cordo, poi:l■f'Go l'l•J•• p.n•lrat 11 
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