norma nº 74/1985

PACO MUNICIPAL 
A V EN IDA LONDRI1\J A, 523 • FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • ESTADO DO P ARAN A 
LEI NQ 74/85 
súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
dispensar recolhimento da Taxa de Iluminação• 
Pública no Jardim Nova Independencia lª e 2ª 
Partes, na fermi que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon 
Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte Lei: 
Art. lQ - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal, a dispensar o recolhimento da Taxa de 
Iluminação PÚblica inserida nos Carnets de lançamento do 
I.P.T.U., exercício de 1985, dos contribuintes do Jardim - 
Nova Independencia lª e 2ª Partes, no per!metro Urbano des 
te Munic!pio que comprovadamente pagarem referida Taxa ~- 
Companhia Paranaense de Energia - COPEL-, Consession:ria - 
autorizada. 
A r t , 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç;o. 
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 20 de maio de 1985 
Prefeito Municipa\