| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2008 |
| Date | 2008-11-25 |
| Ementa | Autoriza a Doação de Imóvel urbano à FUNDEPAR na forma que especifica. |
| native_id | 2356 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1589/2008. LEI Nº Súmula:- Autoriza a Doação de Imóvel urbano à FUNDEPAR, na forma que especifica. AUTOR-- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pelo lote de terras de nº 236-A (subdivisão do lote nº 236) com área de 9.680,00 m2 da Gleba Patrimônio Sarandi, neste Município ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ — FUNDEPAR, com sede na Rua dos Funcionários nº 1323, na cidade de Curitiba-PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.416.940/0001-28. Parágrafo Único - O imóvel! descrito no caput deste artigo, destinar-se-á à edificação de uma Unidade Escolar. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Câmara Municipal, Luiz Aguiar, 1º Secretário LEI Nº 1589/2008 De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza a doação de Imóvel urbano E] FUNDEPAR, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 25.11.2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 30 de novembro de 2008. Edição nº 5.505 -DOMINGO-.-.--.=.-.-.=.=.=.=.- === mm. mm