| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2008 |
| Date | 2008-11-25 |
| Ementa | Autoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Po CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1594/2008. LEI Nº SÚMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências. AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, abono salarial aos professores e especialistas de educação das modalidades de ensino, da educação infantil e do ensino fundamental da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, de conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 9.424/96. Parágrafo Único - O valor ratcado é o resultante correspondente ao saldo financeiro constante da conta especifica do FUNDEB — 60% (sessenta por cento) no exercício de 2008. Art. 2º - O abono concedido na forma desta Lei será feito de modo eqúitativo, observada, porém, a proporcionalidade entre o número de meses efetivamente laborados pelos profissionais no exercício de 2.008. Art. 3º - o abono salarial não integrará a remuneração dos servidores beneficiados para qualquer efeito legal. Art. 4º - As despesas com execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDESB, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Novembro do ano Rafi ylski, Luiz C guiar, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1594/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 25.11.2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 3 de novembro de 2 -DOMINGO-.-—.-.-.=.=.=.=.=.=.- ema