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norma nº 1594/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 2008
Date 2008-11-25
EmentaAutoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Po
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1594/2008.
LEI Nº
SÚMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos
professores e especialistas de educação da Rede Pública de
Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, abono
salarial aos professores e especialistas de educação das modalidades de ensino, da educação
infantil e do ensino fundamental da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado
do Paraná, de conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 9.424/96.
Parágrafo Único - O valor ratcado é o resultante
correspondente ao saldo financeiro constante da conta especifica do FUNDEB — 60%
(sessenta por cento) no exercício de 2008.
Art. 2º - O abono concedido na forma desta Lei será feito de
modo eqúitativo, observada, porém, a proporcionalidade entre o número de meses
efetivamente laborados pelos profissionais no exercício de 2.008.
Art. 3º - o abono salarial não integrará a remuneração dos
servidores beneficiados para qualquer efeito legal.
Art. 4º - As despesas com execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-
FUNDESB, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Novembro do ano
Rafi ylski, Luiz C guiar,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1594/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza a concessão de abono salarial aos
professores e especialistas de educação da Rede Pública de
Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 25.11.2008, enviada ao
Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 3
de novembro de 2 -DOMINGO-.-—.-.-.=.=.=.=.=.=.- ema

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