| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2008 |
| Date | 2008-11-25 |
| Ementa | Autoriza a aprovação de loteamento urbano e dá outras providências. |
| native_id | 2362 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1595/2008. Súmula:- Autoriza a aprovação do loteamento urbano e dá outras providências. AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar um loteamento urbano a ser implantado sob os lotes de terras de nº 282-Remanescente e 282-A ambos da Gleba Ribeirão Sarandi, com área total de 214.597,82 m2, desde que sejam observados os dispositivos contidos na Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações e na Lei Complementar Municipal 04/92 e suas alterações. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês de LEI Nº 1595/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza a aprovação do loteamento urbano e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 25.11.2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 30 de novembro de 2008. Edição nº 5.505 -DOMINGO- -.--.-.-.-.-.=,=.=.= ==. .mmm 0.0.0.0 =00—