| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2008 |
| Date | 2008-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóveis pertencentes à municipalidade, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºLEI Nº 1596/2008. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóveis pertencente à municipalidade, na forma que especifica AUTOR: PODER EXECUTIVO MIINICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso dos imóveis constituídos pelos lotes de terras de nºs. 03 e 04, da Quadra nº 08, do Parque Residencial Alvamar Il, com área de 261,10 m2., cada uma, à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE MARINGÁ E REGIÃO METROPOLITANA, entidade civil, sem fins lucrativos. inscrita no CNPJ sob nº 76.718.600.0001-S1. situada na Rua Fernão Dias. 212. centro — Maringá, Estado do Paranã. Parágrafo Único — Os imóveis descrito no “Caput” deste artigo, destinar-se-á à construção de um templo e demais dependências. . Art. 2º - As obras deverão ter início no prazo de 06 (seis) meses e conclusão parcial do projeto dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei Art. 3º - A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é intransferivel e terá a duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio Público Municipal, com acessões e benfeitorias. se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais. nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades legais por um periodo igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2º desta Lei. Art. 8º - Findo o prazo da concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. sem quaisquer ônus para o Município. salvo se esta for renovada. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Munici 25 dias do mês de novembro do 008. Rafael ski, Luiz € Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1596/2008 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de Imóveis pertencente a municipalidade, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 25.11.2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 03 de dezembro de 2008. Edição nº 5.507 - QUARTA-FEIRA.-.-.-.---- mm