br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1596/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 2008
Date 2008-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóveis pertencentes à municipalidade, na forma que especifica.
native_id2363

Originating matéria

matéria 6102 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºLEI Nº 1596/2008.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de imóveis pertencente à
municipalidade, na forma que especifica
AUTOR: PODER EXECUTIVO MIINICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso dos imóveis
constituídos pelos lotes de terras de nºs. 03 e 04, da Quadra nº 08, do Parque Residencial
Alvamar Il, com área de 261,10 m2., cada uma, à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA
DE DEUS DE MARINGÁ E REGIÃO METROPOLITANA, entidade civil, sem fins
lucrativos. inscrita no CNPJ sob nº 76.718.600.0001-S1. situada na Rua Fernão Dias. 212.
centro — Maringá, Estado do Paranã.
Parágrafo Único — Os imóveis descrito no “Caput” deste
artigo, destinar-se-á à construção de um templo e demais dependências. .
Art. 2º - As obras deverão ter início no prazo de 06 (seis)
meses e conclusão parcial do projeto dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação
desta Lei
Art. 3º - A concessão de direito real de uso prevista nesta
Lei é intransferivel e terá a duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada, por
acordo entre as partes
Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica
de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio Público Municipal, com acessões e
benfeitorias. se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais. nomeadamente as
de desvio da finalidade, paralisação das atividades legais por um periodo igual ou superior a 02
(dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2º desta Lei.
Art. 8º - Findo o prazo da concessão, o imóvel reverterá,
com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial. sem quaisquer ônus para o Município. salvo se esta for
renovada.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Munici 25 dias do mês
de novembro do 008.
Rafael ski, Luiz € Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1596/2008 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de Imóveis pertencente a
municipalidade, na forma que especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 25.11.2008, enviada ao
Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 03
de dezembro de 2008. Edição nº 5.507 - QUARTA-FEIRA.-.-.-.---- mm

open original →