| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2008 |
| Date | 2008-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1600/2008. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 1.217,33 — (mil, duzentos e dezessete reais e trinta e três centavos). destinado à inclusão de dotação orçamentária abaixo definida: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E [ FONTE [ VALOR E 08.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 08.05 Convênios e Programas da Educação Básica 12.361.0044.2.067 | Manutenção do Transporte Escolar | 3390930000 Indenizações e Restituições | 01000 121733 | 1.217,33) Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo: [ FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR | 08.00 Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Lazer [ 08,05 Convênios e Programas da Educação Básica | 12.306.0044.2.025 | Manutenção do Fornecimento da Merenda Escolar I 3390320000 Material de Distribuição Gratuita 01000 1.217,33 Total 1.217,33 | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês de novembro do ano de RafaehPszybylski, Luiz € Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1600/2008 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 25.11.2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 03