| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1601/2008. U Bstima a Receita e fixa a Despesa do i o exercicio de 2009. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O Orçamento Geral do Municipio de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2009, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Orgãos da Administração Direta - Poder Executivo: Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV e do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Autarquia “Águas de Sarandi”. que fazem parte deste Orçamento. estima a RECEITA no total de R$. 90.060.700.00 (Noventa milhões. sessenta nul e setecentos reais). e fixa a DESPESA em igual importância. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo Il, de acordo com o seguinte desdobramento: [ 1. | RECEITA DO PODER EXECUTIVO [11 [Receitas Correntes = CR$] 7428170000 | Receita Tributária R$ 7.500.000,00 | Receitas de Contribuições R$ 2.800.000,00 Receita Patrimonial R$ 844.700,00) ia o Receita Serviços RS] 300.000,00 | M Transferências Correntes R$ 56.280.000,00 || Outras Receitas Correntes DES 6.557 000.00 [ [ 1.2 | Receitas de Capital | R$ 2.600.000,00 | Alienação de bens R$ 500.000,00 | Operação de Crédito R$ 2.100.000,00 1.3 | Deduções Receita Fundeb RS | (6.341.000,00)| R$ | (6.341.000,00) SUB-TOTAL R$ | “70.540.700,00| R$ I 70.540.700,00 2 RECEITA DO FUNDO DE | PREVIDÊNCIA 2.1 | Receita de Contribuições R$ 1.800.000,00] 1 | 2.2 | Receitas Patrimonial R$ 2.400.000,00 | [23 | Outras Receitas Correntes [R$ 5.000,00 [| | 24 | Conmbuições Sociais [R$ 2.495.000,00 [SUB-TOTAL “R$ 6.700.000,00 | R$ 6:700:00,00 RECEITA DO SERVIÇO DE | o SANEAMENTO AMBIENTAL 3.1 | Receita de Serviços o R$! 7.020.000,00, R$ 32 TRaceira Patrimonial R$ 150 000 nor R$ | | e 8% CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1601/2008. 3.3 | Transferências Correntes ) R$NJO 5.200.000.00) | [34 | Outras Receitas Correntes LEI «N 500.000,00 | | | SUB-TOTAL R$ 12.820.000,00| R$ I 12.820.000,00 [ TOTAL DA RECEITA [R$] 90.060.700,00] R$ | 90.060,700,00 Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II. que representa sua composição de acordo com o seguinte desdobramento I PODER LEGISLATIVO [ R$ 2.440.000,00 0100 | Legislativo Municipal [R$| 2.440.000,00] | T | PODER EXECUTIVO [ R$| 68.100.700,00 0200 | Gabinete do Prefeito R$ 1.350000.00 0300 | Secretaria Municipal de Administração |R$| 1.907.500,00 | | 0400 | Secretaria Municipal de Plancgjamento | 200.000,00 nr 0500 | Secretaria Municipal de Fazenda 2.550.000.00 [ o6oo Secretaria Municipal de Urbanismo R$[13312.000.00| | 0700 | Secretaria Mun, de Saneamento e Meio Ambiente | R$| 2.429.000,00 0800 | Secretaria Mun de Educ. Cult. Esporte e Lazer | R$/23.600.910.00 0900 | Secretaria Municipal de Saúde | R$| 13.146.290.00 | 1000 | Secretaria Municipal de Assistência Social R$| 4.320.000,00 1 [1100 | Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico | R$ 810.000,00] 1200 | Encargos Especiais R$| 3.955.000,00) | 9900 | Reserva de Contingência IR$ 520.000.00 | HI | FUNDO DE PREVIDENCIA [R$ 6.700.000,00 01.00 | Preserv — Caixa Aposent. Serv. Municipais R$| 6.700.000,00 IV | | AUTARQUIA SANEAMENTO AMBIENTAL R$| 12.820.000,00 01.00 Águas de Sarandi — Serv. Mun .San. Ambiental | R$ | 12.820.000.00 [TorTAL DA DESPESA [R$] 90.060.700,00 | E Art. 4º - O Fundo de Previdência, a Autarquia “Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental . instituídos pelo Município que recebem transferência à conta desta Lei. terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. Parágrafo Único — Os orçamentos de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal. na forma do parágrafo 1. do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Art. 5 Ed; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1601/2008. se xecutivo Municipal é autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme artigo 41, da Lei Municipal nº 1.539/2008. $ 1º — Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito, não serão computados para o limite fixado no “caput” deste artigo. $ 2º - Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária. $ 3º - Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a suplementação entre elementos de mesma natureza orçamentária Art. 6º - Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal Art. 7" - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2008. Rafael Pr k Luiz Carl Aguiar, Presidente 1º Secretário De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI Nº 1601/2008 ípio Receita e fixa a Despesa do Munic: Estima a para o exercício financeiro de 2009. SÚMULA: Hs | Hi ê as 5 a i | Ê e Dispensa a Terceira Di. Poder Executivo M de dezembro de 2008.