norma nº 78/1985

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PACO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRI~A. 523 - FONE 22·4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • ESTADO DO P ARAN A 
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LEI NQ 78/85 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Munici- 
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pal, a Doar uma area de terras medindo ••• 
3.246,25 M2., ~ MITRA DIOCESANA da Arquidio -. 
cese de Maring~, par~ fins Educativos, Cul￾turais e Religiosos. 
A Cimara Municipal de Sarandi, Es- 
, 
tado do Parana, aprovou ~eu, Ju-' 
lio Bifon, Prefeito Municipal, san 
ciono a presente Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada, por força de~ 
ta Lei, a Doar à MITRA DIOCESANA da Arquidiocese de Maringá 
os 3.246,25 M2. (três mil, duzentos e quarenta e seis me-' 
tros e vinte e cinco centÍmetrms quadrados), da Quadra nQ 
31-A, do PARQUE S~O PEDRO neste Município. 
Art. 2Q - A ~reade terras mencionada no artigo lQ desta Lei, destina 
se a construção de 01 (um) Salão Comunitário para realiza-' 
ção de festas, reuni;es, celebração de cultos e outros atos 
religiosos e educativms. 
Art. 3Q - As despesas com a escrituração definitiva, correrão porco 
ta da municipalidade sarandiense. 
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5Q - Revogam-se as disposiç;es em contr,rio. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de maio de 1985. 
:;era sIF￾Prefeito Municipal