| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo anuir em convênio a ser firmado entre AFUMUSA e o Banco Industrial e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº L E | Nº 1603/2008. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo anuir em convênio a ser firmado entre AFUMUSA e o Banco Industrial e dá outras providências AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anuir em convênio a ser firmado entre a AFUMUSA e o Banco Industrial e proceder desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Sarandi, em favor da AFUMUSA, Associação Civil dos Funcionários Públicos Municipais, desde que atendidos todos os dispositivos legais pertinentes a espécie. Parágrafo único — Os descontos serão feitos somente mediante prévia e expressa concordância do servidor interessado. Art. 2º - A AFUMUSA providenciará os atos necessários para firmar o convênio com o Banco Industrial, ficando sob sua responsabilidade a observância de todos os preceitos legais, inclusive de informar mensalmente a Secretaria Municipal competente, a relação dos descontos a serem efetuados e obter autorização expressa e por escrito do servidor público interessado, ficando ainda sob sua responsabilidade as quantias indevidamente cobradas, Art. 3º - A Prefeitura Municipal depositará em estabelecimento bancário previamente habilitado junto ao Banco Central do Brasil os valores descontados em nome da associação AFUMUSA Art. 4º - O Município não se responsabilizará pelos prejuízos advindos de descontos que não possam ser efetuados por motivo de exoneração ou demissão, dispensa ou transferência do consiguinante, bem 2 B CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1603/2008. como no caso de perder o mesmo, por qualquer motivo, o direito a percepção de seus vencimentos. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2008. | À | Ad Luiz Cariós de Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1603/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo anuir em Convênio a ser firmado entre AFUMUSA e o Banco Industnal e da outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22.12.2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 25 de dezembro de 2008. Edição nº 5.526 — QUINTA-FEIRA-. mm