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norma nº 1603/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1603 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo anuir em convênio a ser firmado entre AFUMUSA e o Banco Industrial e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
L E | Nº 1603/2008.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo anuir em
convênio a ser firmado entre AFUMUSA e o Banco
Industrial e dá outras providências
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anuir em convênio a ser firmado entre a AFUMUSA e o Banco
Industrial e proceder desconto em folha de pagamento dos servidores públicos
municipais de Sarandi, em favor da AFUMUSA, Associação Civil dos Funcionários
Públicos Municipais, desde que atendidos todos os dispositivos legais pertinentes
a espécie.
Parágrafo único — Os descontos serão feitos
somente mediante prévia e expressa concordância do servidor interessado.
Art. 2º - A AFUMUSA providenciará os atos
necessários para firmar o convênio com o Banco Industrial, ficando sob sua
responsabilidade a observância de todos os preceitos legais, inclusive de informar
mensalmente a Secretaria Municipal competente, a relação dos descontos a
serem efetuados e obter autorização expressa e por escrito do servidor público
interessado, ficando ainda sob sua responsabilidade as quantias indevidamente
cobradas,
Art. 3º - A Prefeitura Municipal depositará em
estabelecimento bancário previamente habilitado junto ao Banco Central do Brasil
os valores descontados em nome da associação AFUMUSA
Art. 4º - O Município não se responsabilizará
pelos prejuízos advindos de descontos que não possam ser efetuados por motivo
de exoneração ou demissão, dispensa ou transferência do consiguinante, bem
2 B
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1603/2008.
como no caso de perder o mesmo, por qualquer motivo, o direito a percepção de
seus vencimentos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22
dias do mês de dezembro do ano de 2008. | À |
Ad Luiz Cariós de Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1603/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo anuir em Convênio a
ser firmado entre AFUMUSA e o Banco Industnal e da outras
providências.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22.12.2008, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 25 de dezembro de
2008. Edição nº 5.526 — QUINTA-FEIRA-. mm

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