br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1604/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaDispõe sobre o fornecimento aos pais do Plano de Ensino Escolar das Unidades Educacionais do Município.
native_id2371

Originating matéria

matéria 6093 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI No” E 1 Nº 1604/2008.
Dispõe sobre-o fomecimento aos pais do Plano de Ensino
Escolar das Unidades Educacionais do Município.
AUTOR:- CLEITON DAMASCENO DO CARMO.
Art 1º Fica as Escolas e os Centros de Educação Infantil
da Rede Municipal de Ensino obrigadas a fornecer aos
pais o Plano de Ensino
Art. 2º O Plano de Ensino será entregue no início do cada
ano letivo
Parágrafo Unico - A entrega do Plano de Ensino será
regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 7? dias do
mês de dezembro do ano de 2008
F%
E Luiz fe Aguiar,
Presidente 1º Secretário
Lo
LEI Nº 1604/2008 — De Autoria do edil CLETION DAMASCENO DO CARMO.
SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento aos pais do Plano
de Ensino Escolar das Unidades Educacionais do Municipio.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22.12.2008, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 25 de qn de
2008. semi nº 5.526 — praia -

open original →