| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento aos pais do Plano de Ensino Escolar das Unidades Educacionais do Município. |
| native_id | 2371 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No” E 1 Nº 1604/2008. Dispõe sobre-o fomecimento aos pais do Plano de Ensino Escolar das Unidades Educacionais do Município. AUTOR:- CLEITON DAMASCENO DO CARMO. Art 1º Fica as Escolas e os Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino obrigadas a fornecer aos pais o Plano de Ensino Art. 2º O Plano de Ensino será entregue no início do cada ano letivo Parágrafo Unico - A entrega do Plano de Ensino será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 7? dias do mês de dezembro do ano de 2008 F% E Luiz fe Aguiar, Presidente 1º Secretário Lo LEI Nº 1604/2008 — De Autoria do edil CLETION DAMASCENO DO CARMO. SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento aos pais do Plano de Ensino Escolar das Unidades Educacionais do Municipio. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22.12.2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 25 de qn de 2008. semi nº 5.526 — praia -