| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1605/2008. SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que especifica AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 45.000,00 - (quarenta e cinco mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | FONTE | VALOR 06.00 | Secretaria Municipal de Urbanismo | 06.05 Departamento de Transito | | 15.451.0028.1.016 | Recape. Readequação e Pavimentação Asfáltica | E d 4490520000 Equipamento e Material Permanente | 01030 ] 45.000,00 | | [Total [ 45.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servira como recurso o que segue: e Excesso de arrecadação da fonte 030 — Royalties. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2008 Rafael Ps, i, Luiz le Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1605/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22.12.2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 25 de dezembro de