| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a recebe um bem imóvel em doação com encargos; Autoriza o município de Sarandi a firma acordo judicial e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1608/2008. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a recebe um bem imóvel em doação com encargos; Autoriza o Município de Sarandi a firma acordo Judicial e da outras providências: AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos da Companhia Paranaense de Energia — COPEL, o lote de terras de nº 282-B-2 (duzentos ce oitenta e dois — B — dois), subdivisão do lote 282-B, com área de 3.422,64 metros quadrados, situado na Gleba do Ribeirão Sarandi, deste Município e Comarca de Sarandi. $ 1º. A doação é para fins de abertura de via pública e para edificação de obra de interesse público $ 2º. Os encargos a serem efetivados pelo Município em troca da doação do imóvel, é a quitação dos tributos municipais lançados sob o lote 282 da quadra 282 — chácaras e lotes, cadastro 281050 de propriedade da COPEL, dos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 no valor de R$ 18.946,03 (dezoito mil, novecentos e quarenta e seis reais e três centavos), com as devidas correções legais, bem como, o pagamento das custas processuais dos autos de execução fiscal nº 083/2003 que o Município de Sarandi move em face da Companhia Paranaense de Energia —- COPEL, Art. 2º. Com a lavratura da escritura pública de doação fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a quitação dos tributos municipais vencidos e não pagos, com os devidos acréscimos legais, que foram lançados sob o lote de terras de nº 282 da quadra 282, chácaras e lotes, cadastro 281050 dos exercícios de 1997, 1999, 1999, 2000 e 2001 que sejam de responsabilidade da Companhia Paranaense de Energia — COPEL. = ad CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1608/2008. Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial nos autos de Execução Fiscal nº 083/2003 que o Municipio de Sarandi move em face da Companhia Paranaense de Energia — COPEL e nos autos nº 121/2008 de Embargos a Execução que a mesma move em face do Município de Sarandi, objetivando a extinção de ambas as ações. Parágrafo único. Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus advogados, bem como com as custas processuais da ação que ajuizou Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos do Tesouro Nacional consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos /22 dias do mês de dezembro do ano de 2008 Rafa szybylski, Luiz Cartosde Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1608/2008 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Discussão e última || Municipal na mesm | 2008, Edição nº 5.5. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber um bem imóvel em doação com encargos, Autoriza O Municipio de Sarandi a firmar Acordo Judicial e dá outras providências. a a Terceira Executivo