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norma nº 1609/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaDisciplina as operações de carga e descarga de mercadorias e outras prestações de serviços na área comercial do município de Sarandi.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1609/2008.
SÚMULA: Disciplina as operações de carga e
descarga de mercadorias e outras prestações de
serviços na área comercial do Município de Sarandi.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Os serviços de carga e descarga de
mercadorias, inclusive bebidas e gás, e as mudanças na área comercial do
Município, ficam sujeitas às normas estabelecidas nesta lei.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, a área comercial
abrangida será definida pelo chefe do Poder Executivo por ato próprio.
Parágrafo Único: Os locais para a demarcação dos
espaços para carga e descarga serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo
através de Decreto
Art. 3º - Na área comercial serão permitidas cargas e
descargas:
| — Para veículos com capacidade de carga útil de até
10 (dez) toneladas:
a) De segunda a sexta feira: início às 8 horas e término
às 18:00 horas;
b) Sábado: início às 08:00 horas e término às 12 horas,
Art. 4º - Nas cargas e descargas de mudanças serão
observados os seguintes horários:
| — Início às 6 horas e término às 8:30 horas;
Il — Início às 17 horas e término às 22 horas
A
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1609/2008.
Art. 5º - Estão isentos da regulamentação de que trata
| esta lei, veículos de passeio e utilitários leves, desde que obedecido o disposto na
Lei nº 2.503/97 — Código Nacional de Trânsito.
Parágrafo único — Entende-se por utilitários leves as
pick-ups com capacidade de carga útil de até 1.100 (mil e cem) Kg
Art. 6º - Fica vedado aos condutores de veículos
empregados nas cargas e descargas de mercadorias e de outras prestações de
serviços, infringir normas regulamentares de trânsito, tais como, fila dupla,
estacionamento em local proibido ou em pontos de parada de ônibus ou táxis,
assim como o depósito de materiais nos passeios e pistas de rolamentos.
Art. 7º - Caberá à DIRETRAN ou órgão conveniado
para este fim, fiscalizar e aplicar as penalidades previstas na Lei nº 9.503/97,
quanto ao descumprimento às determinações desta lei.
Art. 8º - O Poder Executivo providenciará
gradativamente, de acordo com as prioridades de demanda verificada pelo
DIRETRAN, a implantação de placas de regulamentação do disposto nesta lei
Art. 9º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmaralh
mês de dezembro de 2008
ipal, aos 22 dias do
Rafael ski, Luiz C
Presidente º
LEI Nº 1609/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Disciplina as operações de carga e descarga de
mercadorias é outras prestações de serviços na área comer cial
do Município de Sarandi.
Am 2º - Para eleitos seta he, da comercial abrangido
sera cefinuta peto cheie do foder Exexastivo por ato proprice
Parigsao Uico: O local púsa a demarcação dos espaços
o cp é capo seo defini pro Che o Poder Executivo amamos de Decote
Am Na drca comercial serho permitidas cargas €
descargas
| Para veiculos com capecidade de carga uti de ate 10
(ez) tonetadas o
aj De segunda a sesta feira: início as 8 horas e térmuno às
184) hora,
ty Sabado: imo as UM OU horas e termumo as 12 horas.
am No cegas e descargas de mudanças serao
obeenvados o veguemtes horarios
HE tmseio dx 6 horas e término ds 4:10 horas,
Mt inicio ds 17 bocas e nérmino às 22 haras.
Am 5º - Estão isentos da regulamentação de que sata esta
dei, recuos de passeio é utilitários leves, desde que obedecido o disposto ma Lei
Sat — Codigo Nacional de Iransto
i ã ati único - Catende-se por aniiarios leves as pic-upe a Terceira
Discussão e últim coa capacidade de css de 1 100 tl e com) Kg E Executivo
Municipal na mes As 6 Fica veado aos condunores de vsculos empemgados Lembro: dé
2008. Edição nº 5. ea de e Vo prio gu em reg
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a! ras de rolamentos : === ===
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