| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | Disciplina as operações de carga e descarga de mercadorias e outras prestações de serviços na área comercial do município de Sarandi. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1609/2008. SÚMULA: Disciplina as operações de carga e descarga de mercadorias e outras prestações de serviços na área comercial do Município de Sarandi. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Os serviços de carga e descarga de mercadorias, inclusive bebidas e gás, e as mudanças na área comercial do Município, ficam sujeitas às normas estabelecidas nesta lei. Art. 2º - Para efeitos desta lei, a área comercial abrangida será definida pelo chefe do Poder Executivo por ato próprio. Parágrafo Único: Os locais para a demarcação dos espaços para carga e descarga serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto Art. 3º - Na área comercial serão permitidas cargas e descargas: | — Para veículos com capacidade de carga útil de até 10 (dez) toneladas: a) De segunda a sexta feira: início às 8 horas e término às 18:00 horas; b) Sábado: início às 08:00 horas e término às 12 horas, Art. 4º - Nas cargas e descargas de mudanças serão observados os seguintes horários: | — Início às 6 horas e término às 8:30 horas; Il — Início às 17 horas e término às 22 horas A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1609/2008. Art. 5º - Estão isentos da regulamentação de que trata | esta lei, veículos de passeio e utilitários leves, desde que obedecido o disposto na Lei nº 2.503/97 — Código Nacional de Trânsito. Parágrafo único — Entende-se por utilitários leves as pick-ups com capacidade de carga útil de até 1.100 (mil e cem) Kg Art. 6º - Fica vedado aos condutores de veículos empregados nas cargas e descargas de mercadorias e de outras prestações de serviços, infringir normas regulamentares de trânsito, tais como, fila dupla, estacionamento em local proibido ou em pontos de parada de ônibus ou táxis, assim como o depósito de materiais nos passeios e pistas de rolamentos. Art. 7º - Caberá à DIRETRAN ou órgão conveniado para este fim, fiscalizar e aplicar as penalidades previstas na Lei nº 9.503/97, quanto ao descumprimento às determinações desta lei. Art. 8º - O Poder Executivo providenciará gradativamente, de acordo com as prioridades de demanda verificada pelo DIRETRAN, a implantação de placas de regulamentação do disposto nesta lei Art. 9º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmaralh mês de dezembro de 2008 ipal, aos 22 dias do Rafael ski, Luiz C Presidente º LEI Nº 1609/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Disciplina as operações de carga e descarga de mercadorias é outras prestações de serviços na área comer cial do Município de Sarandi. Am 2º - Para eleitos seta he, da comercial abrangido sera cefinuta peto cheie do foder Exexastivo por ato proprice Parigsao Uico: O local púsa a demarcação dos espaços o cp é capo seo defini pro Che o Poder Executivo amamos de Decote Am Na drca comercial serho permitidas cargas € descargas | Para veiculos com capecidade de carga uti de ate 10 (ez) tonetadas o aj De segunda a sesta feira: início as 8 horas e térmuno às 184) hora, ty Sabado: imo as UM OU horas e termumo as 12 horas. am No cegas e descargas de mudanças serao obeenvados o veguemtes horarios HE tmseio dx 6 horas e término ds 4:10 horas, Mt inicio ds 17 bocas e nérmino às 22 haras. Am 5º - Estão isentos da regulamentação de que sata esta dei, recuos de passeio é utilitários leves, desde que obedecido o disposto ma Lei Sat — Codigo Nacional de Iransto i ã ati único - Catende-se por aniiarios leves as pic-upe a Terceira Discussão e últim coa capacidade de css de 1 100 tl e com) Kg E Executivo Municipal na mes As 6 Fica veado aos condunores de vsculos empemgados Lembro: dé 2008. Edição nº 5. ea de e Vo prio gu em reg MES nenem ia resio portos de parado de dous, ou tam, assim como o deposto de materiais pos . a! ras de rolamentos : === === FP Cabera DIR IMAN omvemado | e ad pr ie fogo ques 00: 9 pi ee fm, focos ip po pos E pr pe descumprimento is demo dela [TT TTO ame Ae ft a migo ca a de a pcação, revogada as disposições em contrano. e