| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1.379, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1610/2008. SÚMULA:-Altera dispositivos da Lei nº 1.379, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação e de valorização dos Profissionais da Educação- conselho do FUNDEB. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Os dispositivos da Lei 1.379/07, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: | - 2(dois) representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação. VIII - 2(dois) representantes dos Estudantes da Educação básica pública, um deles dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas *. Art. 2º - O Art. 2º da Lei 1.379/07 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: IX - 1(um) representante do Conselho Municipal de Educação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da CâmarayMwnicipal, aos 22 dias do mês de dezemb) “ano de 2008 < Rafael P: Presidente 1º Sê / LEI Nº 1610/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei nº 1379, que dispõe subre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação-conselho do FUNDEB. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22.12.2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 27 de dezembro de 2008. Edição nº 5.527 — SÁBADO-