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norma nº 1610/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.379, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1610/2008.
SÚMULA:-Altera dispositivos da Lei nº 1.379, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e desenvolvimento da Educação e de
valorização dos Profissionais da Educação-
conselho do FUNDEB.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Os dispositivos da Lei 1.379/07, abaixo
enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
| - 2(dois) representantes do Poder Executivo, dos
quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação.
VIII - 2(dois) representantes dos Estudantes da
Educação básica pública, um deles dos quais indicado pela entidade de
estudantes secundaristas *.
Art. 2º - O Art. 2º da Lei 1.379/07 passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
IX - 1(um) representante do Conselho Municipal
de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da CâmarayMwnicipal, aos 22
dias do mês de dezemb) “ano de 2008 <
Rafael P:
Presidente 1º Sê /
LEI Nº 1610/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei nº 1379, que dispõe
subre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos
Profissionais da Educação-conselho do FUNDEB.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22.12.2008, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 27 de dezembro de
2008. Edição nº 5.527 — SÁBADO-

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