| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre as vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias públicas municipais. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL TT A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1611/2008. súMuLA: EkspaN Sobre as vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias públicas municipais. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - As vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias públicas do Município de Sarandi serão implantadas exclusivamente no início ou no fim da quadra, resguardando o recuo mínimo necessário à segurança do trânsito e obedecidos os padrões técnicos ditados pelo órgão municipal competente Art. 2º - A Administração Municipal promoverá a adequação do número de vagas para o estacionamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias do Município de Sarandi de acordo com a demanda existente, baseada em estimativa de circulação desses veículos nas mesmas fornecidas pelo órgão competente. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará a demarcação e fixação de placas indicativas dos espaços reservados para o estacionamento exclusivo nos termos desta lei, Parágrafo Único - Os locais a serem destinados para o estacionamento, deverão conter placas indicativas com os dizeres: “PRIVATIVO PARA MOTOS”. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões da Câmara Municipal, Aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2008. Rafael, Iski, Luiz Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1611/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre as vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias públicas municipais. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22.12.2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 27 de dezembro de 2008. nam nº 5.527 — SÁBADO-.-.-.-.-.-...- nm me...