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norma nº 1611/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaDispõe sobre as vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias públicas municipais.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
TT
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1611/2008.
súMuLA: EkspaN Sobre as vagas destinadas ao
estacionamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores
nas vias públicas municipais.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - As vagas destinadas ao estacionamento de
motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias públicas do Município de Sarandi serão
implantadas exclusivamente no início ou no fim da quadra, resguardando o recuo mínimo
necessário à segurança do trânsito e obedecidos os padrões técnicos ditados pelo órgão
municipal competente
Art. 2º - A Administração Municipal promoverá a adequação
do número de vagas para o estacionamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas
vias do Município de Sarandi de acordo com a demanda existente, baseada em estimativa
de circulação desses veículos nas mesmas fornecidas pelo órgão competente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará a
demarcação e fixação de placas indicativas dos espaços reservados para o estacionamento
exclusivo nos termos desta lei,
Parágrafo Único - Os locais a serem destinados para o
estacionamento, deverão conter placas indicativas com os dizeres: “PRIVATIVO PARA
MOTOS”.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei,
no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Aos 22 dias do mês
de dezembro do ano de 2008.
Rafael, Iski, Luiz Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1611/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre as vagas destinadas ao
estacionamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas
vias públicas municipais.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22.12.2008, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 27 de dezembro de
2008. nam nº 5.527 — SÁBADO-.-.-.-.-.-...- nm me...

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