norma nº 79/1985

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1 ' . ." '- \ , {~A ENCDA LONDRil\TA, 523 • FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
, ~ \ 1i ~ 1 RANO _ j CEP 86985 . ES:!,DO DO PARANÁ 
Í Jº==-~~!~~~ 1. LEI r;o 79/_85 
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---- Sumula:- Cria AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
~~j~;;;~ C):F./.· .. ·:.~ 'j ·· .. ·· !PÚBLICOS e dá outras providências. 
A cimara Municipal de Sarandi, Esta￾Visto do do Paraná, aprovou e eu, Julio Bi 
fon, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei; 
A r t • 1 Q - F i e a , p o r força d e ,st a L e i , e r ia d o neste M u n i e! p i o., a A U TA R￾QU IA MUNICIPAL DE. SERVIÇOS PÚ BL I CDS- AMUSEP-, entidade adml:_ 
nistrativa autônoma, com personalidade jurídica de direito• 
pÚblico interno, autonomia fin ira e administrativa, pa￾trimônio próprio, sede e f 
Art. 2Q - 
randi, Estado do Paraná. 
de serviços de manu-' 
obr~ , diretamente ou por 
s pÚblicos a seguir espe 
Jardins; 
e Matadouros; 
VI- Serviço Rodoviário Municipal. 
Art. 3Q - A AMUSEP será dirigida por uma diretoria composta de DIRE￾TOR PRESIDENTE, DIRETOR FINANCEIRO e DIRETOR TtCNICO, com 
poderes e atribuições definidas em re.gulamsnto, a ser bai￾xado por Decreto. 
Art. 49 - Os cargos da diretoria sera- o de provimento em camissa- o de 
livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, cuja remu￾neração mensal obedecerá a seguinte classificação: 
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Fun ao S Ímbolo V~nc./mensal 
--:----t---"-!---~ireta 
ireto 
ireto 
Presidente 
F~.:•'.a~ct.iroLZr·- L... l.C · 
~· ; ' A .i:-,_ o 
• l.500.000 
• 847\ººº 
847.000 
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F i», 02 
PACO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRI~ A, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • ESTADO DO P ARAN A 
Parágrafo Único - Os vencimentos dos Diretores serão reajustados na - 
mesma época e na mesma proporção, quando revisto os salári￾os dos funcionários Municipais. 
Art. 79 - 
A r t , 89 - 
Art. 99 - 
Art. lOQ￾Art. 5Q - O regime do pessoal da AUTARQUIA será o estabelecido no re￾gulamento. 
Art. 6Q - Na execução de obras, a Diretoria deverá observar fielmente 
a programaçio estabelecida trimestralmente pelo Prefeito Mu 
nicipal através de Decreto. 
A receita da AMUSEP é constitu· a ~ recursos orçamentá- ' 
rios transferidos pela Admi :~·- .. .r . a~
1
~_-·,l. outras constantes - 
do regulamento. ~ ~v 
O patrimônio da Arv1u·· se~o~itui o por bens, veiculas, 
máquinas, móveis ut~fÁ_l~~~ ou' os equipamentos necessá￾rios a sua im an~~unci pela' 
Administr ao, 'i al~os. ,.•.• enha a adquirir. 
QU~--- ~riada azará de todas as regalias a previ￾1~ os_, ~e '= ~ é a nv tido o Munic~p ia e que implicitamente' 
nao s~ · ado pela c:nstituiçao Federal. 
O Orç ento MLlSEP sera elaborado de conformidade com as 
e será aprovado por Decreto do Prefeito Muni 
cipal. 
Art. llQ- Para atender as despesas com o funcionamento da AMUSEP, fi￾ca o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no cor￾rente exercício financeiro, um crédito adicional especial ' 
no valor de Cr$. 700.000.000 (setecentos milh~es de cruzei￾ros), com a seguinte classificação: 
0700-DEPTO DE SERV. URBANOS, OBRAS E VIAÇ~O 
0711-Administ, Supervisionada 
3.o.□.0-Despesas Correntes 
3.2.0.D-Transferências Correntes 
3.2.1.0-Transferências Intra-Governamentais 
3.2.1.1-Transferências Operacionais ••••..•• 500.000.000 
4.o.o.O-Despesas de Capital 
4.3.0.0-Transferência de Capital 
4.3.1.0-Transfer~ncias Intra-Governamentais 
4.3.1.1-AuxÍlio p/ despesa de Capital •••••• 200.000.000 
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IEJIBlIEIFmllírlliJifil& IIDffiJ 1™IlIDIOOITroJIT~Il(01 IDJIE ~ IIBl&IIIDIT 
PACO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRil'lrA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86 985 • ESTADO DO P ARAN A 
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Art. 12Q- tomo recursos para cobertura do crédito de que trata o ar￾tigo anterior, fica autorizado o cancelamento das seguintes 
dotações: 
0700-DEPTO DE SERV. URBANOS, OBRAS E VIAÇÃO 
0701-Gabinete do Diretor 
3.1.2.D-Material de consumo ••.••.••.•.•..••••• 
3.1.3.2-0utros serviços e encargos •••••••••••• 
4.1.2.0-Equip. e material Permanente •••••••••• 
s.000.000 
3.□oo,ooo 
s.000.000 
50.000.000 
15.000.000 
30.000.000 
so.000.000 
Art. 13Q- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, por 
~ ,. .. Decreto, todas as atribuiçoes devidas e necessarias â real 
execuça- o da Presente Lei. 
Art. 142- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçio. 
Art. 15Q- Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de maio de 1985. 
Prefeito Municipal