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norma nº 1613/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1613 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1613/2008.
Leno Autoriza o Chefe do Poder Executivo
=MunicipaFa abrir crédito adicional especial . na forma que
especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Municipio. no valor de
R$ 1.985,26 - (um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos). destinado à
inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.02 Departamento de Obras Publicas |
15.451.0028.1.012 | Obras, Ints. Eq. Mat. Per. P/ Depto. De Obras Publicas | |
4420930000 Indenizações e Restituições [318 | 1.985.26
Total : [ 1.985,26
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o que segue:
e Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 811 — Convenio Federal
Revitalização da Praça Ipiranga
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
« aos 22 dias do mês
Sala das Sessões da Câmara Municipa
de dezembro do ano de 2 b
Rafael Ps, k Luiz
Presidente ? dg
LEI Nº 1613/2008 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
E
a
. =" 1 Terceira
Discussão e última vota narrada Poa Executivo
Municipal na mesma da E ] mbro de
2008, Edição nº 5.526 — CT O

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