| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2009 |
| Date | 2009-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1615/2009. LELN SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S À AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade. de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101. de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência. os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais. e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do seguinte projeto | — (Pavimentação de Vias Urbanas) Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municipios — FPM, ou tributos que os venham a substituir. em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: EI Nº 1615/2009. LEI No O Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei. o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito Art. 7º - Anualmente. a partir do exercicio financeiro subseguente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Municipio consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas Am. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de março do ano de 2009, LEI Nº 1615/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI | Site www sarandi pr gov br Rua Jonh Emduno de Gusinão 565 - caia Postal 71 -CEP87111-230 FonstFax: (44) 1264-8600 Sarmnd — Paraná LENIN Ho LSI0OS SUMULA - Autores o Poder Executivo Municipal a contratar operações de credito com a Agência de Fomento do Parana sa A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovos e eu, MILTON APARECIDO MARTINL Profeto Municipal, sanciona a seguinte les Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à constatar com a Agência de Fomento do Paraná S A, operações de crédito até o limite de R$ * 000 000,00 (esco mulhões de res) Parúgrafo linico - O valor das operações de erédito estão condicionados a oblenção pela municipaldade, de autorização para 4 sus realização. em cumprimento sos dispontivos teguis aplicáveis no endividamento publico atraves de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Ley Complementar nº 101, de 040% ZO00 (ler de Responsabilidade Fiscal) Art 2º - Ox prazos de amoriszação e carência, Os encsmos | financenros e outias condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada. obedecerão às ninemas pertmentes estahelcendas pelas autoridades monetânas foderars. e notadamente o que dispõe e nomativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agéncia de Fomento do Parana SA Art 3º - Os recursos onundos das operações de credito autorizadas por esta Ler. serão aplicados na execução do seguinte projeto 1 (Pavimentação de Vias Urbanas) Art. 4º - Em (parantia das operações de crédito de que vata esta Lin, Sica o Poder Executivo Municiçal autonzado a ceder é Agência de Fomento do Paraná S A, as parcelas que ne fizerom necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas u Enculação de Mercadoras e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Muncípios - FPM ou tributos que os venham a subsiihurr, em montantes necessários para amortizar as prestações do pnntipa) e dos acessários, na furma ska que venha a ser contratado | Art 8% Para garanto o pagamento do principal atualizado mosetasiamente. jurus, mulas e demais encargos financeiros decomentes das operações refendas nesta Les, o Poder Executivo Municipal, podera outorgar à Agéncia de Famento do Parana S À | mandato pleno, para receber é dar quitação das refendas obnpações financeiras, com poderes para ubviabelecer Arc 6-0 paso ga forma defintiva de pagamento do principal reajustável. mesescados dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financewas. | | abedecados os hmutes desta Lei, secão estabelecidos pelo Podes Executivo Municipal com a entidade financiador. conforme elencado no contrato de operação de crédito 1a Terceira Discussão e última + subsequente no da contratação PRE ngaça RM conhe & Poa ong [r Executivo Minicibil Antações própnas para & amorização do principal e dos acessorios das dividas contrmtadas unicipal na mesm. | ' março de 2009 Edição nº 5 sc PAR Seen ig 8º Esta Les entrara em vigor na data de sus publicação, Sarandi U9 de março de 2008 a cemssimemmmniro = Mion anahti Prefesro Municipal sms oDePe TM nm umesnénca mm mentem