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norma nº 1615/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1615/2009.
LELN
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S À
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito
até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito
estão condicionados a obtenção pela municipalidade. de autorização para a sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento
público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº
101. de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência. os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais. e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem
como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de
crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do seguinte projeto
| — (Pavimentação de Vias Urbanas)
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de
que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de
Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do
Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e
do Fundo de Participação dos Municipios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir. em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
EI Nº 1615/2009.
LEI No O
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei. o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência
de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento
do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de
operação de crédito
Art. 7º - Anualmente. a partir do exercicio
financeiro subseguente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do
Municipio consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dividas contratadas
Am. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias
do mês de março do ano de 2009,
LEI Nº 1615/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI |
Site www sarandi pr gov br
Rua Jonh Emduno de Gusinão 565 - caia Postal 71 -CEP87111-230
FonstFax: (44) 1264-8600 Sarmnd — Paraná
LENIN Ho LSI0OS
SUMULA - Autores o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de credito com a Agência de Fomento do Parana
sa
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovos e eu, MILTON APARECIDO MARTINL
Profeto Municipal, sanciona a seguinte les
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
constatar com a Agência de Fomento do Paraná S A, operações de crédito até o limite de R$
* 000 000,00 (esco mulhões de res)
Parúgrafo linico - O valor das operações de erédito estão
condicionados a oblenção pela municipaldade, de autorização para 4 sus realização. em
cumprimento sos dispontivos teguis aplicáveis no endividamento publico atraves de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Ley Complementar nº 101, de 040% ZO00 (ler de
Responsabilidade Fiscal)
Art 2º - Ox prazos de amoriszação e carência, Os encsmos |
financenros e outias condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada. obedecerão às
ninemas pertmentes estahelcendas pelas autoridades monetânas foderars. e notadamente o que dispõe
e nomativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agéncia de Fomento do
Parana SA
Art 3º - Os recursos onundos das operações de credito
autorizadas por esta Ler. serão aplicados na execução do seguinte projeto
1 (Pavimentação de Vias Urbanas)
Art. 4º - Em (parantia das operações de crédito de que vata esta
Lin, Sica o Poder Executivo Municiçal autonzado a ceder é Agência de Fomento do Paraná S A, as
parcelas que ne fizerom necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas u
Enculação de Mercadoras e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Muncípios - FPM
ou tributos que os venham a subsiihurr, em montantes necessários para amortizar as prestações do
pnntipa) e dos acessários, na furma ska que venha a ser contratado
| Art 8% Para garanto o pagamento do principal atualizado
mosetasiamente. jurus, mulas e demais encargos financeiros decomentes das operações refendas
nesta Les, o Poder Executivo Municipal, podera outorgar à Agéncia de Famento do Parana S À
| mandato pleno, para receber é dar quitação das refendas obnpações financeiras, com poderes para
ubviabelecer
Arc 6-0 paso ga forma defintiva de pagamento do principal
reajustável. mesescados dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financewas. |
| abedecados os hmutes desta Lei, secão estabelecidos pelo Podes Executivo Municipal com a
entidade financiador. conforme elencado no contrato de operação de crédito
1a Terceira
Discussão e última + subsequente no da contratação PRE ngaça RM conhe & Poa ong [r Executivo
Minicibil Antações própnas para & amorização do principal e dos acessorios das dividas contrmtadas
unicipal na mesm. | ' março de
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Sarandi U9 de março de 2008
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Prefesro Municipal
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