| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2009 |
| Date | 2009-03-23 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Nº 1616/2009. L Em Quitori za à Doação de Imóvel urbano no === Estudo do Paraná. na forma que especifica AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar. dispensada a concorrência pública. o imóvel urbano constituído pelo lote de terras de nº 236-A (subdivisão do lote nº 236) com área de 9.680,00 m2 da Gleba Patrimônio Sarandi. neste Município ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno. com sede e foro na cidade de Curitiba-PR. na Praça Nossa Senhora de Salete s/nº - Palácio Iguaçu. inscrito no CNPJ sob o nº 76.416 940/000]-28 Parágrafo Unico - O imóvel descrito no “caput deste artigo. destinar-se-á à edificação de uma Unidade Escolar Art. 2º - Caso o donatário der destinação diversa ao imóvel ou extinguir o projeto de construção da escola, cessarão os efeitos desta Lei e o bem será revertido ao patrimônio público municipal An. 3º - É vedada a alienação do imóvel pelo donatário. bem como sua oncração de qualquer natureza Art. 4º - OQ contido na presente Lei deverá ser consignado na integra por ocasião da lavratura da competente escritura pública Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, B Postç est imente a Lei Municipal nº 1589/2008. de 25 de novembro de 2008. esta Let entra em vigor na data de sua publicação do mês de março do ano de 2009 E CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Nº 1616/2009. dis EshmulN Rutoriza a Doação de Imóvel urbano ao = Estado do P: 'araná, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pelo lote de terras de nº 236-A (subdivisão do lote nº 236) com área de 9.680,00 m2 da Gleba Patrimônio Sarandi, neste Município ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede e foro na cidade de Curitiba-PR. na Praça Nossa Senhora de Salete s/nº - Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob o nº 76.416.940/0001-28. Parágrafo Único - O imóvel descrito no “caput” deste artigo, destinar-se-á à edificação de uma Unidade Escolar. Art. 2º - Caso o donatário der destinação diversa ao imóvel ou extinguir o projeto de construção da escola, cessarão os efeitos desta Lei e o bem será revertido ao patrimônio público municipal Art. 3º - É vedada a alienação do imóvel pelo donatário, bem como sua oncração de qualquer natureza. Am. 4º - O contido na presente Lei deverá ser consignado na integra por ocasião da lavratura da competente escritura pública. Amt. 5º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1589/2008, de 25 de novembro de 2008, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. do mês de ano de 2009. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ci: e Rn e A o pg ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1616/2009. L EsfmuiAJQuoriza a Doação de Imóvel urbano ao = Estadodo Parai ná, na forma que especifica AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituido pelo lote de terras de nº 236-A (subdivisão do lote nº 236) com área de 9.680,00 m2 da Gleba Patrimônio Sarandi, neste Município aa ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Curitiba-PR, na Praça Nossa Senhora de Salete s/nº - Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob o nº 76.416.940/0001-28. Parágrafo Único - O imóvel descrito no “caput” deste artigo, destinar-se-á à edificação de uma Unidade Escolar. Art. 2º - Caso o donatário der destinação diversa ao imóvel ou extinguir o projeto de construção da escola, cessarão os efeitos desta Lei e o bem será revertido ao patrimônio público municipal Art. 3º - É vedada a alienação do imóvel pelo donatário, bem como sua oneração de qualquer natureza. Art. 4º - O contido na presente Lei deverá ser consignado na integra por ocasião da lavratura da competente escritura pública. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1589/2008, de 25 de novembro de 2008, esta Lei emra em vigor na data de sua publicação. do mês de março do ano de 2009. LEI Nº 1616/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SÚMULA:- Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 23.03.2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 26 de março de 2009. Edição nº 5.599 — QUINTA-FEIRA -