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norma nº 1616/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1616 / 2009
Date 2009-03-23
EmentaAutoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI Nº 1616/2009.
L Em Quitori za à Doação de Imóvel urbano no
=== Estudo do Paraná. na forma que especifica
AUTOR:- PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar. dispensada a concorrência pública. o imóvel urbano constituído
pelo lote de terras de nº 236-A (subdivisão do lote nº 236) com área de 9.680,00 m2 da Gleba
Patrimônio Sarandi. neste Município ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito
público interno. com sede e foro na cidade de Curitiba-PR. na Praça Nossa Senhora de Salete
s/nº - Palácio Iguaçu. inscrito no CNPJ sob o nº 76.416 940/000]-28
Parágrafo Unico - O imóvel descrito no “caput
deste artigo. destinar-se-á à edificação de uma Unidade Escolar
Art. 2º - Caso o donatário der destinação diversa ao
imóvel ou extinguir o projeto de construção da escola, cessarão os efeitos desta Lei e o bem será
revertido ao patrimônio público municipal
An. 3º - É vedada a alienação do imóvel pelo
donatário. bem como sua oncração de qualquer natureza
Art. 4º - OQ contido na presente Lei deverá ser
consignado na integra por ocasião da lavratura da competente escritura pública
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
B Postç
est imente a Lei Municipal nº 1589/2008. de 25 de novembro de 2008. esta Let entra em
vigor na data de sua publicação
do mês de março do ano de 2009
E
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI Nº 1616/2009.
dis EshmulN Rutoriza a Doação de Imóvel urbano ao
= Estado do P:
'araná, na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído
pelo lote de terras de nº 236-A (subdivisão do lote nº 236) com área de 9.680,00 m2 da Gleba
Patrimônio Sarandi, neste Município ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito
público intemo, com sede e foro na cidade de Curitiba-PR. na Praça Nossa Senhora de Salete
s/nº - Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob o nº 76.416.940/0001-28.
Parágrafo Único - O imóvel descrito no “caput”
deste artigo, destinar-se-á à edificação de uma Unidade Escolar.
Art. 2º - Caso o donatário der destinação diversa ao
imóvel ou extinguir o projeto de construção da escola, cessarão os efeitos desta Lei e o bem será
revertido ao patrimônio público municipal
Art. 3º - É vedada a alienação do imóvel pelo
donatário, bem como sua oncração de qualquer natureza.
Am. 4º - O contido na presente Lei deverá ser
consignado na integra por ocasião da lavratura da competente escritura pública.
Amt. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 1589/2008, de 25 de novembro de 2008, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
do mês de ano de 2009.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ci: e Rn e A o pg
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1616/2009.
L EsfmuiAJQuoriza a Doação de Imóvel urbano ao
= Estadodo Parai
ná, na forma que especifica
AUTOR:- PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituido
pelo lote de terras de nº 236-A (subdivisão do lote nº 236) com área de 9.680,00 m2 da Gleba
Patrimônio Sarandi, neste Município aa ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro na cidade de Curitiba-PR, na Praça Nossa Senhora de Salete
s/nº - Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob o nº 76.416.940/0001-28.
Parágrafo Único - O imóvel descrito no “caput”
deste artigo, destinar-se-á à edificação de uma Unidade Escolar.
Art. 2º - Caso o donatário der destinação diversa ao
imóvel ou extinguir o projeto de construção da escola, cessarão os efeitos desta Lei e o bem será
revertido ao patrimônio público municipal
Art. 3º - É vedada a alienação do imóvel pelo
donatário, bem como sua oneração de qualquer natureza.
Art. 4º - O contido na presente Lei deverá ser
consignado na integra por ocasião da lavratura da competente escritura pública.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 1589/2008, de 25 de novembro de 2008, esta Lei emra em
vigor na data de sua publicação.
do mês de março do ano de 2009.
LEI Nº 1616/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
SÚMULA:- Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado
do Paraná, na forma que especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 23.03.2009, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 26 de março de
2009. Edição nº 5.599 — QUINTA-FEIRA -

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