| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1617/2009. 3 JILA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal atalN]AAnciamento junto ao Banco do Brasil SA edéroutras providências correlatas AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A., até o valor de R$ 1000.000.00 (um milhão de reais). observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos. no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias. no termo da Resolução nº 3.688. de 19/02/2009, do € onselho Monetário Nacional. Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito. fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta- corrente mantida em sua agência. a ser indicada no contrato. onde são efetuados créditos dos recursos do Município. ou, na falta de recursos suficientes nessa conta. em | quaisquer outras contas de depósito. os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados Parágrafo único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil. fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar. e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil. nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. na forma estabelecida no caput Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O Orçamento do Municipio consignará, anualmente. os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 5 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1617/2009. fes - Mei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos do mês de março do ano de 2009 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Nº 1617/2009. Eres o Poder Executivo Municipal tamento junto ao Banco do Brasil S. A., e dá outras providências correlatas. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, no termo da Resolução nº 3.688, de 19/02/2009, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta- corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados créditos dos recursos do Municipio, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único - No caso de os recursos do Municipio não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Art 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, / CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Nº 1617/2009. [o] Al No entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 40s 24 dias do mês de março do ano de 2009. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1617/2009. SEMENTA: Mgebriza o Poder Executivo Municipal a iamento junto ao Banco do Brasil S. A., e dá outras providências correlatas. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A., até o valor de R$. 1.000.000,00 (um milhão de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, no termo da Resolução nº 3.688, de 19/02/2009, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta- corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados créditos dos recursos do Município. ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. dA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Nº 1617/2009. RARA A i entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municjpúl, aos 24 dias do mês de março do ano de 2009. Ci uza Morais, João à e 1ºs LEI Nº 1617/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.S., e da outras providências. LEIN 1617/2009 RONILA? Anata o Poder Emo Maia a sra financiamento junto ao Banco do Brasil S A, e dá outras A Câm Municipal de do Paraná, — o eu, MILTON MARTINI, Municipal, sancsome a seguinte lei. - Fies o Poder crer fc uso do ai À ar a TETE [tico oia Ear ago o a pn to 0 pe do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos Art 4º -O Orçamento do lamentos rea rs e nn da pre od amonização de principal, juros e domai sera de a a Am 3 PoterindinrerardoA rerum a Terceira Executivo Discussão e últir Municipal na me 2009. Edição nº ê A A = Ea Lions em vigor na da des plbicaçã, PAÇO MUNICIPAL, 24 de fd Cora