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norma nº 1617/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1617/2009.
3 JILA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
atalN]AAnciamento junto ao Banco do Brasil
SA edéroutras providências correlatas
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A., até o valor de R$
1000.000.00 (um milhão de reais). observadas as disposições legais e contratuais em
vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos. no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias.
no termo da Resolução nº 3.688. de 19/02/2009, do € onselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito. fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência. a ser indicada no contrato. onde são efetuados créditos
dos recursos do Município. ou, na falta de recursos suficientes nessa conta. em
| quaisquer outras contas de depósito. os montantes necessários à amortização e
pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados
Parágrafo único - No caso de os recursos do
Município não serem depositados no Banco do Brasil. fica a instituição financeira
depositária autorizada a debitar. e posteriormente transferir os recursos a crédito do
Banco do Brasil. nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida,
nos prazos contratualmente estipulados. na forma estabelecida no caput
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4º - O Orçamento do Municipio consignará,
anualmente. os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do
Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1617/2009.
fes - Mei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos
do mês de março do ano de 2009
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI Nº 1617/2009.
Eres o Poder Executivo Municipal
tamento junto ao Banco do Brasil
S. A., e dá outras providências correlatas.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A., até o valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), observadas as disposições legais e contratuais em
vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias,
no termo da Resolução nº 3.688, de 19/02/2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados créditos
dos recursos do Municipio, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - No caso de os recursos do
Municipio não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira
depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do
Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art 3º - Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4º - O Orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do
Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, /
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI Nº 1617/2009.
[o]
Al No entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 40s 24 dias
do mês de março do ano de 2009.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1617/2009.
SEMENTA: Mgebriza o Poder Executivo Municipal
a iamento junto ao Banco do Brasil
S. A., e dá outras providências correlatas.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A., até o valor de R$.
1.000.000,00 (um milhão de reais), observadas as disposições legais e contratuais em
vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias,
no termo da Resolução nº 3.688, de 19/02/2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados créditos
dos recursos do Município. ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - No caso de os recursos do
Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira
depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do
Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida,
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4º - O Orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do
Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
dA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI Nº 1617/2009.
RARA
A i entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municjpúl, aos 24 dias
do mês de março do ano de 2009.
Ci uza Morais, João à
e 1ºs
LEI Nº 1617/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.S., e da
outras providências.
LEIN 1617/2009
RONILA? Anata o Poder Emo Maia a sra
financiamento junto ao Banco do Brasil S A, e dá outras
A Câm Municipal de do Paraná,
— o eu, MILTON MARTINI,
Municipal, sancsome a seguinte lei.
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do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
Art 4º -O Orçamento do lamentos
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