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norma nº 1618/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 2009
Date 2009-03-30
EmentaAutoriza o município de Sarandi a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NÊ E I Nº 1618/2009.
SÚMULA: Autoriza o município de Sarandi a firmar
Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER, na
forma que especifica:
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art 1º - Fica o município de Sarandi autorizado a
firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural - EMATER
Art 2º - O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º
desta Lei, tem por objetivo a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico
e cultural da família rural e o seu meio no Município de Sarandi-Pr., mediante o
planejamento, a coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de
assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e
da produtividade agricola, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao
fortalecimento do setor agricola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas
entidades signatárias
Art. 3º - Os repasses de recursos oriundos do Termo de
Cooperação a ser firmado, terão caráter de contribuição
Parágrafo único — Os repasses dos recursos serão
comprovados mediante emissão de fatura por parte do Instituto Emater, bem como pela
apresentação semestral do Plano de ação Integrada
Art. 4º - Para exercícios futuros, os repasses financeiros
previamente ajustados entre as partes, deverão estar consignados na Lei Orçamentária
Anual — LOA
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do
mês de março do ano de 2009
Morais,
Presidente
LEI Nº 1618/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a firmar Termo
de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural - EMATER, na forma que
especifica,
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira
| Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 30.03.2009, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 08 de abril de 2009.

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