| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | Autoriza o município de Sarandi a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NÊ E I Nº 1618/2009. SÚMULA: Autoriza o município de Sarandi a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER, na forma que especifica: AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art 1º - Fica o município de Sarandi autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER Art 2º - O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º desta Lei, tem por objetivo a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de Sarandi-Pr., mediante o planejamento, a coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agricola, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agricola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias Art. 3º - Os repasses de recursos oriundos do Termo de Cooperação a ser firmado, terão caráter de contribuição Parágrafo único — Os repasses dos recursos serão comprovados mediante emissão de fatura por parte do Instituto Emater, bem como pela apresentação semestral do Plano de ação Integrada Art. 4º - Para exercícios futuros, os repasses financeiros previamente ajustados entre as partes, deverão estar consignados na Lei Orçamentária Anual — LOA Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de março do ano de 2009 Morais, Presidente LEI Nº 1618/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, na forma que especifica, Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira | Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 30.03.2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 08 de abril de 2009.