| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI LEI No! EI Nº 1619/2009. "SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Municipio de Sarandi e dá outras providências AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O piso minimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Município de Sarandi fica fixado em R$ 487.00 (Quatrocentos e oitenta e sete reais) Parágrafo único — O piso. ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos. os contratados temporários. os aposentados e pensionistas Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei Correrão por conta de dotação próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2008 Sala das Sessões da Cã a Municipal. aos 30 dias o de 2009 Secretário LEI Nº 1619/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. . Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 30.03.2009, enviada ao Poder Executivo ps ie, oh na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 08 de abril de 2009.