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norma nº 1619/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1619 / 2009
Date 2009-03-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI LEI No! EI Nº 1619/2009.
"SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais do Municipio de
Sarandi e dá outras providências
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - O piso minimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais do Município de Sarandi fica fixado em R$ 487.00
(Quatrocentos e oitenta e sete reais)
Parágrafo único — O piso. ora fixado, alcança, além
dos servidores efetivos. os contratados temporários. os aposentados e pensionistas
Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei Correrão
por conta de dotação próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
abril de 2008
Sala das Sessões da Cã
a Municipal. aos 30 dias
o de 2009
Secretário
LEI Nº 1619/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Sarandi e dá outras providências.
. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 30.03.2009, enviada ao Poder Executivo
ps ie, oh na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 08 de abril de 2009.

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