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norma nº 1621/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1621 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaDispõe sobre a erradicação de árvores no município.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
“Sananod
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI dNºNne 1621/2009.
Dispõe sobre a erradicação de árvores no Município.
AUTOR:- RAFAEL PSZYBYLSKI e EUNILDO ZANCHIM.
Art. 1º - As Árvores situadas nos passeios públicos deverão ser
erradicadas, na forma desta Lei, quando sua condição geral indicar estado irrecuperável ou
colocar em risco o Patrimônio do munícipe.
Parágrafo Único — Somente será determinada por técnico da
Secretaria do Meio Ambiente a condição fito sanitária da árvore, indicando o estado
irrecuperável do vegetal,
Art. 2º - A retirada de árvores que esteja impedindo o acesso
de veículos no lote será feita mediante requerimento do proprietário do imóvel, havendo
projeto, apresentado pela Prefeitura do Município, indicando este acesso e constatando-se a
impossibilidade de acesso por outro lado.
Parágrafo Primeiro — No caso de árvores não constante do
projeto aprovado locada em condições diferente da situação real, será retirada mediante a
aprovação de croqui, assinado pelo responsável técnico do projeto, indicando a posição exata
da árvore e do acesso de veículos.
Parágrafo Segundo — A Secretaria do Meio Ambiente do
Município encaminhará ao Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia requerimento
para abertura de processo contra o responsável técnico que omitir informações sobre a real
localização de árvores, ou de acesso a veículos
Parágrafo Terceiro — Nos casos em que a Árvore estiver
dificultando, mas não impedindo o acesso de veículos ao lote, caberá à Secretaria do Meio
Ambiente, ou mediante o recolhimento de taxa de fiscalização e efetivada pelo próprio
munícipe, com anuência da Secretaria do Meio Ambiente, o qual se encarregará de erradicar e
transportar do local os respectivos detritos.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº Nº 1621/2009.
Parágrafo Quarto — No caso de estar enquadrado na situação
prevista no Parágrafo Primeiro do art. 2º desta Lei, além do custo do serviço de retirada,
poderá ser exigido o pagamento de indenização da árvore erradicada.
Art. 3º - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente, proceder à
substituição das árvores erradicadas, devendo ser plantadas em ponto adequado do
respectivo passeio público
Parágrafo Primeiro — Os lotes edificados ou não, que se
encontrarem em desacordo, com o disposto no inciso X do Artigo 26 da Lei Complementar nº
04/92 — Do Parcelamento do Solo — A Secretaria do Meio Ambiente, procederá o plantio de
arvores de conformidade com o caput deste artigo.
Parágrafo Segundo — O proprietário do imóvel que recebeu a
benfeitoria assinará Termo de Comprometimento com a manutenção e conservação do
vegetal até o arborescer
Parágrafo Terceiro — O não cumprimento do Termo previsto no
parágrafo anterior, incorrerá em multa, que varia de 50 à 500 UFM — Unidade Fiscal do
Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dia: mês de abril
do ano de 2009.
Joãoide Lara Vieira,
1º Sekretário
LEI Nº 1621/2009 — De Autoria dos edis RAFAEL PSZYBYLKSI e EUNILDO
LANCHIM,
SÚMULA:- Dispõe sobre a erradicação de Arvores no
Municipio.
Discussão e última +
Municipal na mesma |
Edição nº 5.631 - Q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiltano de Guamão. 565 - Cx. Postal 71 -CEP 8711-230
FoneFas (44) 1264-2777 / 3035-0800 - Sue eye sarmado pr gos br
SARANDI - PARANÁ
LEI [621/2009
SUMULA - Dispõe sobre a erradicação de arvores no
Municipio.
A Câmara Municipal de Sarandi Estado do
Paraná, aprovou e eu. MILTON APARECIDO
MARTINI. Preteito Municipal sanciono a
seguinte Lei, de nutona dos Vereadores Rafael
Pezybylski e Eumido Zanchim
Am 1º - As Arvores situadas nos passeios publicos
deverão ser erradicadas, na fómia desta Lei. quando sus condição geral indicar estado
irrecuperável ou colocar em risco o Patrimônio do municipe
Pardgrafoo únco - Somente será determinada por
récnico da Secretaria do Meio Ambiente » condição fito sanitária da árvore. indicando o
estado irrecuperável do vegeta!
Am 2 A retirada de arvores que esteja impedindo o
acesso de veículos no lote será festa mediante requerimento do propnetário do imóvel,
havendo projeio. apresentado pela Prefegura do Municipio. indicando este acesso e
constatando-se a impossibilidade de acesso por outro lado
Parágrato Primeiro — No caso de arvores não constante
do projeto aprovado locada em condições diferente da situação real, sera retirada mediante
a aprovação de croqui. assinado pelo responsável tecnico do projeto, indicando a posição
exata da arvore e do acesso de veiculos
Parágrafo Segundo - A Secretaria do Meio Ambrente
do Municipio encaminhará ao Conselho de Fngenhana, Arquitetura € Agronoms
requerimento para abertura de processo contra o responsável tecnico que omitir
informações sobre a real localização de árvores, ou de ncesso 4 veiculos
Parágrafo Terceiro Nos casos em que a Arvore estiver
dificultando, mas ndo impedindo o acesso de veiculos ao lote, caberá à Secretaria do Meio
Ambiente, ou mediante o recolhimento de taxa de fiscalização e efetivada pelo proprio
municipe, com anuência da Secretaria do Meio Ambiente, O qual se encarregara de
erradicar e transportar do loca! os respectivos detntos
Parágrafo Quarto — Na caso de estar enquadrado na
situação prevista no Parágrafo Primeiro do ar 2º desta Lei, além do custo do serviço de
retirada, podera ser exigido o pagamento de indenização da Arvore erradicada
Am Nº - Cabera 4 Secretana do Meio Ambrenie,
proceder 4 «ubstituição das arvores erradicadas. devendo er plantadas em ponto adequado
do respectivo passeio público
Parúgrato Primeiro — Os lotes edificados au não, que se
encontrsrem em desacordo. com o dispomo no inciso X do Artigo 26 da Lei Complementar
nº 04/92 - No Parcelamento do Solo — A Secretaria do Meio Ambiente, procederk o plantio
de arvores de contormidade com q caput deste artigo
Parágrafo Segundo — O proprietário do imóvel que
recebeu s benfeitora assinara Termo de Comprometimento com a manutenção e
conservação do vegetal are q arborescer
Parágrafo Terceiro - O não cumprimento do Termo
previsto o parágrafo anterior, incorrerá em multa, que varia de SO 4 500 UFM - Linidade
Fiscal do Municipio
Am at Exa Let entra em vigor ms data de sua
publicação
Am Sº- Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO MUNICIPAL. 27 de
SE
MILTON APARECI
Prefesto Municipal
;aa Terceira
mr Executivo
io de 2009.

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