| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a erradicação de árvores no município. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL “Sananod A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI dNºNne 1621/2009. Dispõe sobre a erradicação de árvores no Município. AUTOR:- RAFAEL PSZYBYLSKI e EUNILDO ZANCHIM. Art. 1º - As Árvores situadas nos passeios públicos deverão ser erradicadas, na forma desta Lei, quando sua condição geral indicar estado irrecuperável ou colocar em risco o Patrimônio do munícipe. Parágrafo Único — Somente será determinada por técnico da Secretaria do Meio Ambiente a condição fito sanitária da árvore, indicando o estado irrecuperável do vegetal, Art. 2º - A retirada de árvores que esteja impedindo o acesso de veículos no lote será feita mediante requerimento do proprietário do imóvel, havendo projeto, apresentado pela Prefeitura do Município, indicando este acesso e constatando-se a impossibilidade de acesso por outro lado. Parágrafo Primeiro — No caso de árvores não constante do projeto aprovado locada em condições diferente da situação real, será retirada mediante a aprovação de croqui, assinado pelo responsável técnico do projeto, indicando a posição exata da árvore e do acesso de veículos. Parágrafo Segundo — A Secretaria do Meio Ambiente do Município encaminhará ao Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia requerimento para abertura de processo contra o responsável técnico que omitir informações sobre a real localização de árvores, ou de acesso a veículos Parágrafo Terceiro — Nos casos em que a Árvore estiver dificultando, mas não impedindo o acesso de veículos ao lote, caberá à Secretaria do Meio Ambiente, ou mediante o recolhimento de taxa de fiscalização e efetivada pelo próprio munícipe, com anuência da Secretaria do Meio Ambiente, o qual se encarregará de erradicar e transportar do local os respectivos detritos. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº Nº 1621/2009. Parágrafo Quarto — No caso de estar enquadrado na situação prevista no Parágrafo Primeiro do art. 2º desta Lei, além do custo do serviço de retirada, poderá ser exigido o pagamento de indenização da árvore erradicada. Art. 3º - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente, proceder à substituição das árvores erradicadas, devendo ser plantadas em ponto adequado do respectivo passeio público Parágrafo Primeiro — Os lotes edificados ou não, que se encontrarem em desacordo, com o disposto no inciso X do Artigo 26 da Lei Complementar nº 04/92 — Do Parcelamento do Solo — A Secretaria do Meio Ambiente, procederá o plantio de arvores de conformidade com o caput deste artigo. Parágrafo Segundo — O proprietário do imóvel que recebeu a benfeitoria assinará Termo de Comprometimento com a manutenção e conservação do vegetal até o arborescer Parágrafo Terceiro — O não cumprimento do Termo previsto no parágrafo anterior, incorrerá em multa, que varia de 50 à 500 UFM — Unidade Fiscal do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dia: mês de abril do ano de 2009. Joãoide Lara Vieira, 1º Sekretário LEI Nº 1621/2009 — De Autoria dos edis RAFAEL PSZYBYLKSI e EUNILDO LANCHIM, SÚMULA:- Dispõe sobre a erradicação de Arvores no Municipio. Discussão e última + Municipal na mesma | Edição nº 5.631 - Q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiltano de Guamão. 565 - Cx. Postal 71 -CEP 8711-230 FoneFas (44) 1264-2777 / 3035-0800 - Sue eye sarmado pr gos br SARANDI - PARANÁ LEI [621/2009 SUMULA - Dispõe sobre a erradicação de arvores no Municipio. A Câmara Municipal de Sarandi Estado do Paraná, aprovou e eu. MILTON APARECIDO MARTINI. Preteito Municipal sanciono a seguinte Lei, de nutona dos Vereadores Rafael Pezybylski e Eumido Zanchim Am 1º - As Arvores situadas nos passeios publicos deverão ser erradicadas, na fómia desta Lei. quando sus condição geral indicar estado irrecuperável ou colocar em risco o Patrimônio do municipe Pardgrafoo únco - Somente será determinada por récnico da Secretaria do Meio Ambiente » condição fito sanitária da árvore. indicando o estado irrecuperável do vegeta! Am 2 A retirada de arvores que esteja impedindo o acesso de veículos no lote será festa mediante requerimento do propnetário do imóvel, havendo projeio. apresentado pela Prefegura do Municipio. indicando este acesso e constatando-se a impossibilidade de acesso por outro lado Parágrato Primeiro — No caso de arvores não constante do projeto aprovado locada em condições diferente da situação real, sera retirada mediante a aprovação de croqui. assinado pelo responsável tecnico do projeto, indicando a posição exata da arvore e do acesso de veiculos Parágrafo Segundo - A Secretaria do Meio Ambrente do Municipio encaminhará ao Conselho de Fngenhana, Arquitetura € Agronoms requerimento para abertura de processo contra o responsável tecnico que omitir informações sobre a real localização de árvores, ou de ncesso 4 veiculos Parágrafo Terceiro Nos casos em que a Arvore estiver dificultando, mas ndo impedindo o acesso de veiculos ao lote, caberá à Secretaria do Meio Ambiente, ou mediante o recolhimento de taxa de fiscalização e efetivada pelo proprio municipe, com anuência da Secretaria do Meio Ambiente, O qual se encarregara de erradicar e transportar do loca! os respectivos detntos Parágrafo Quarto — Na caso de estar enquadrado na situação prevista no Parágrafo Primeiro do ar 2º desta Lei, além do custo do serviço de retirada, podera ser exigido o pagamento de indenização da Arvore erradicada Am Nº - Cabera 4 Secretana do Meio Ambrenie, proceder 4 «ubstituição das arvores erradicadas. devendo er plantadas em ponto adequado do respectivo passeio público Parúgrato Primeiro — Os lotes edificados au não, que se encontrsrem em desacordo. com o dispomo no inciso X do Artigo 26 da Lei Complementar nº 04/92 - No Parcelamento do Solo — A Secretaria do Meio Ambiente, procederk o plantio de arvores de contormidade com q caput deste artigo Parágrafo Segundo — O proprietário do imóvel que recebeu s benfeitora assinara Termo de Comprometimento com a manutenção e conservação do vegetal are q arborescer Parágrafo Terceiro - O não cumprimento do Termo previsto o parágrafo anterior, incorrerá em multa, que varia de SO 4 500 UFM - Linidade Fiscal do Municipio Am at Exa Let entra em vigor ms data de sua publicação Am Sº- Revogam-se as disposições em contrário PAÇO MUNICIPAL. 27 de SE MILTON APARECI Prefesto Municipal ;aa Terceira mr Executivo io de 2009.