| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1623/2009. SÚMULA:- Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Municipio de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Municipio de Sarandi, Estado do Paraná, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu substituto. com a finalidade de coordenar. em nível municipal. os meios para atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade pública Art. 2º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, constitui o instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com as demais entidades públicas e privadas existentes na jurisdição municipal, além de manter constante contato com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil e com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, como integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil Art. 3º - O Chefe do Executivo nomeará os representantes dos órgãos da administração direta e indireta do município e convidará representantes dos órgãos federais, estaduais e de entidades privadas que participarão da COMDEC I- A atuação dos órgãos públicos de outras esferas e entidades privadas existentes na jurisdição municipal será sempre em regime de cooperação com a COMDEC Art. 4º - Entende-se por defesa civil, para os efeitos desta Lei, o conjunto de medidas preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar consequências danosas de eventos previsíveis, preservar o moral da população e restabelecer o bem-estar social, quando da ocorrência desses eventos. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI INS LEI Nº 1623/2009. Art. 5º - A Secretaria Municipal da Educação ministrara noções de defesa civil e sua organização, como tema transversal ao currículo, em todas as áreas do conhecimento. no ensino fundamental e médio, da rede escolar do Municipio Art. 6º - Para efeito desta Lei, a situação de emergência e o estado de calamidade pública passam a ter as seguintes conceituações I - Situação de emergência - quando existir a configuração de índices que revelem a iminência de fatores anormais e adversos que possam vir a provocar calamidade pública II - Estado de calamidade pública - quando um fenômeno anormal e adverso afetar gravemente a população com uma ou mais das seguintes consequências a) ameaça à existência e/ou à integridade da população - elevado número de mortos, feridos e/ou doentes: b) paralisação dos serviços públicos essenciais - luz, água, transporte, entre outros; c) destruição de casas, hospitais; d) falta de alimentos e/ou medicamentos, e) paralisação das atividades econômicas - tanto no setor primário como secundario e terciario Art. 7º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuizo das funções que ocupam e, não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Art. 8º - Toda a atividade desenvolvida em prol da defesa civil, quando de eventos desastrosos, é considerada serviço relevante Ar. 9º - A Comissão Municipal de Defesa Civil integrara o Gabinete do Prefeito e terá a seguinte estrutura: 2 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1623/2009. I- Presidência; I- Diretoria de Operações: HI- Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF. IV- Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG, V- Núcleo de Defesa Civil - NUDEC Art. 10 - Compor-se-á a Presidência da COMDEC de 1 - Um Presidente; 1H - Um Adjunto An. 11 - O cargo de Presidente da COMDEC deverá ser o Chefe do Executivo Municipal competindo-lhe organizar as atividades da mesma Art. 12 - O cargo de Adjunto deverá ser exercido pelo vice- prefeito Art. 13 - Compor-se-á a Diretoria de Operações da COMDEC de [ - Um Diretor de Operações: H - Um Secretário Ar. 14 - O Cargo de Diretor de Operações será exercido. por pessoa que tenha liderança e possua conhecimento sobre defesa civil. Art. 15 - O cargo de Secretário será designado pelo Presidente da COMDEC CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1623/2009. Art. 16 - O Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF será constituido por representantes dos órgãos da administração direta e indireta do municipio e, a convite, pelos representantes dos órgãos federais e estaduais existentes na área Art. 17 - O Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG, será constituido por representantes de classes. órgãos assistenciais, culturais, clubes de serviços. entre outros, existentes no município. Art. 18 - Os Núcleos de Defesa Civil serão constituídos por grupos de pessoas que se reúnem para debater assuntos de defesa civil, buscando soluções para problemas que afligem as pequenas comunidades (bairros, vilas, etc.). Art. 19 - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após sua instalação. a COMDEC elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto Municipal Art. 20 — Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei Municipal nº 1322/2006, de 11 de setembro de 2006. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 do mês de Presidente 11: [a] €) Sesaraição do cenas nospimin. 4) atta Se niirmentos Ou rredicamentos. => parainação des asividades econômicas - tento no cer suzmaro Es Sa A. — - O amvidorma públicos Sespnados pars colsbom nas Ses de emerênca cu de catamidede pública enascarso comam atividades ser projuíiso das furções sum ocupam o não Guto jus a qualquer mpócia de grurficação ou remuneração epecial se . — Toda w usivitadeo desenvolvida cem prol de defena covit, umaacto de cemntos Sesaenosos. + consitormim serço rotewvarne. a. — & Comão mun do Defesa Creil integram o Cimino So Pretto € tum a acguinto estrutura E —- fim Adigumes sea 1 — O cego de Presente da COMPBEO deverá ser o Cheio do Executivo mMiunicipas = astvicdindas to cemencmea Am 172 - O cmmgo de Adjumo deverá ser exevido pelo vice Am 13 - Comporses « Imestoria Se Operações da COM PDES de £ tres Deetor de Operações. T —- tm Secresário. Ms 14 — & Como de Disse So Opernções sed exercido. per pesca que venta hdssença - possus conteacimento sobrs deficam covit AM 15 - O cargo de Secretário sará designado golo Presidenta da come sm 15 — €& Cirupo de Astvidadeos Friementais - GIRAS sord constiuíio por represenmentes «dom drgiios de ecdiiminesirmação c<iresm o cnctisem do mmmelpão a convite. peitos cepreserntarmmes «dons imãs feSemin - cetatunto cxistertes ne area Mt 17 O Consiho de Estidades Não Cirvemamentais - CERCA ca consenuído por mmpremsentantes do classes órgãos assistonciais coitemís, clubes de serições emisterima E 7 Aa 18 —- Os Núcicos de Defcam Civil acSo constituídos por gmpos de pescas que vo cenas pura Sotaser mssuntos de cicfcea civil, buscando soluções para problemas que afligem es pequenta cormusicdades (besos rias ade» Mc 7 —- Ms o paro enticimmo de 45 (quarea e cinco) dias após ua imsmiaçãeo. & COMDEC ciabormrd seu Regimemo inemo. que deves ses bomologado por Desreto Municipal Me 20 — Fica revogada em todo & ses sor Les Nfunicigms em 132220006. Se 11 de sutembro de Z00S. Asa 24 —- Essa tes entra mm vigor nm dem de sus publicação, PAÇO MILISICIPAL. OS do punto cia 200 LEI Nº 1623/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil — COMDEC do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. A es e entidades re sv po sal será sempre em regime de cooperação com & O 4º Emtendiooe por defesa civil, para om altos denta Let o conjumo de medidas “de nocomo. ass + rocupemivas. destinadas a evitar o de es » “preservar o moral da população « restabelecer o “se 3º A Secretaria Municipol de Educação ministrará noções de Ea - Para cf Pao ta e na a - Situação « - quando edatir » configuração de calamidade púbhos rr cetaa Peraisação: das stividadas econâmicas - tanto no sete primário — O so colaborar ii id Brad públicos designados para rs food que ocupam não fo jus a quaiuor espási de aranficação nu reuinemação espa! “Am 8º - Toda a mtividade desenvolvida em prol de defesa cxvil. “Am A Comissão Municigal de Defesa Civil integrará o iscussão e ultima 1 Presidência, |] + Te Diner Municipal na mesma Sgt ds Pondameni - ORAR: ve - CENG. Edição nº S 660 — D Ve o Co DR sa a Terceira der Executivo inho de Z009