| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2009 |
| Date | 2009-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre os empregos públicos a serem criados no âmbito da Administração Direta do Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública firmados através de convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE S ARANDI, ESTADO decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: inca LEI Nº 1624/2009. LEI Nº Dispõe sobre os empregos públicos a serem criados no âmbito da agministração bireta do Municipio de Sarandi, objetivando operacionalizar a execucão de proaramas descentralizados na área da saúde pública firmados através de convênio ou ajustes similares com + Soverno Federal ou Estadual. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. A a Os empregos públicos criados no âmbito da Administração pireta do Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública firmados através de convênios ou ajustes similares com Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo pecreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, suas alterações, legislação trabalhista correlata, & mais o que consta desta Lei. s1º. A criação dos empregos de «que trata o presente diploma legal, para cada programa descentralizado, O seu quantitativo e a respectiva remuneração, que inteararão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, serão regulamentadas por Leis Especificas. s2º. A lei específica de que trata O paragráfo anterior será acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de saúde pública descentralizado a ser executado mediante convênio, suas características principais CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SAR ANDI, EST decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: E LEI Nº 1624/2009. LEI Nº e sua correlação com empregos—=e—funções necessárias à sua execução. $3º. Junto com a motivação referida nos parágrafos anteriores, serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de convênios ou ajustes similares, bem como à eventual contrapartida ou alocacão de recursos públicos municipais, para fazer frente às respectivas despesas de pessoal, sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários exigidos, inclusive da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 2º. O provimento dos empregos referidos no caput do artigo 1º desta Lei deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público, de provas e títulos, conforme a natureza e & complexidade do emprego. Art. 3º. Os contratos de trabalho celebrados cem fundamento na presente Lei vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos nos seguintes casos: 1 - prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apurada em procedimento no qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1624/2009. EV = inskrEElaNO de desempenho, apurada mediante procedimento indicado No inciso I deste artigo; Y - extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que originam as respectivas contratações. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e v, a rescisão contratual far-se-á nos modelos do artigo 477 da CLT. Art. 4º. Os atos de admissão para empregos públicos mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de registro, como estabelecido pelo inciso III do art. 76 da Constituição do Estado do Paraná. art. 5º. É vedado submeter ao regime desta Lei: I - os cargos públicos em comissão; II - os cargos ou empregos públicos do quadro próprio de pessoal; III -—- a utilização do regime público para atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação. Art. 6º. Os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta Lei ohedecerão aos valores contidos em lei específica e nos respectivos demonstrativos, em função das características de cada atividade, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. e á ” , > CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: aplicação. dias do mês junho do ano de 2009. Cilas za Morais, Presidente LEI Nº 1624/2009. LEI Nº Art. 7º. Estã Fefertra em vigor na data de sua Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos LEI Nº 1624/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre os empregos públicos a serem criados no âmbito da Administração Direta do Municipio de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública firmados através de convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual. 1 Terceira ecutivo — de 2009.