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norma nº 1624/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1624 / 2009
Date 2009-06-19
EmentaDispõe sobre os empregos públicos a serem criados no âmbito da Administração Direta do Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública firmados através de convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE S
ARANDI, ESTADO
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: inca
LEI Nº 1624/2009.
LEI Nº
Dispõe sobre os empregos públicos a
serem criados no âmbito da
agministração bireta do Municipio de
Sarandi, objetivando operacionalizar
a execucão de proaramas
descentralizados na área da saúde
pública firmados através de convênio
ou ajustes similares com + Soverno
Federal ou Estadual.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. A a Os empregos públicos
criados no âmbito da Administração pireta do Município de
Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas
descentralizados na área da saúde pública firmados através de
convênios ou ajustes similares com Governo Federal ou
Estadual, serão regidos pela Consolidação das Leis do
trabalho, aprovada pelo pecreto-lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, suas alterações, legislação trabalhista correlata, &
mais o que consta desta Lei.
s1º. A criação dos empregos de «que trata o
presente diploma legal, para cada programa descentralizado, O
seu quantitativo e a respectiva remuneração, que inteararão
quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais,
do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal,
serão regulamentadas por Leis Especificas.
s2º. A lei específica de que trata O paragráfo
anterior será acompanhada de demonstrativo motivado sobre a
natureza do programa de saúde pública descentralizado a ser
executado mediante convênio, suas características principais
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAR
ANDI, EST
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: E
LEI Nº 1624/2009.
LEI Nº
e sua correlação com empregos—=e—funções necessárias à sua
execução.
$3º. Junto com a motivação referida nos
parágrafos anteriores, serão anexados demonstrativos de
receitas a serem transferidas pelos atos de convênios ou
ajustes similares, bem como à eventual contrapartida ou
alocacão de recursos públicos municipais, para fazer frente
às respectivas despesas de pessoal, sem prejuízo dos demais
pressupostos orçamentários exigidos, inclusive da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 2º. O provimento dos empregos referidos no
caput do artigo 1º desta Lei deverá ser precedido de
aprovação e classificação em concurso público, de provas e
títulos, conforme a natureza e & complexidade do emprego.
Art. 3º. Os contratos de trabalho celebrados cem
fundamento na presente Lei vigorarão por prazo indeterminado
e somente serão rescindidos nos seguintes casos:
1 - prática de falta grave, dentre as enumeradas
no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
apurada em procedimento no qual se assegure pelo menos um
recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será
apreciado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de
pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei
complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição
Federal;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1624/2009.
EV = inskrEElaNO de desempenho, apurada
mediante procedimento indicado No inciso I deste artigo;
Y - extinção dos programas federais e estaduais
implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que
originam as respectivas contratações.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e
v, a rescisão contratual far-se-á nos modelos do artigo 477
da CLT.
Art. 4º. Os atos de admissão para empregos
públicos mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e
nos prazos previstos em lei, para o Tribunal de Contas do
Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de
registro, como estabelecido pelo inciso III do art. 76 da
Constituição do Estado do Paraná.
art. 5º. É vedado submeter ao regime desta Lei:
I - os cargos públicos em comissão;
II - os cargos ou empregos públicos do quadro
próprio de pessoal;
III -—- a utilização do regime público para
atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que
motivou a contratação.
Art. 6º. Os salários previstos para os empregos
de que trata o regime desta Lei ohedecerão aos valores
contidos em lei específica e nos respectivos demonstrativos,
em função das características de cada atividade, respeitando
a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI do art.
37 da Constituição Federal.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
aplicação.
dias do mês junho do ano de 2009.
Cilas za Morais,
Presidente
LEI Nº 1624/2009.
LEI Nº
Art. 7º. Estã Fefertra em vigor na data de sua
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos

LEI Nº 1624/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre os empregos públicos a serem
criados no âmbito da Administração Direta do Municipio de
Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas
descentralizados na área da saúde pública firmados através de
convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou
Estadual.
1 Terceira
ecutivo
— de 2009.

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