| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, bens de produção e serviços como forma de extinção da obrigação tributária, de serviços e obras de infraestruturas no município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI. ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandiGdems.pr.gov.br . A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Municipio e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador LUIZ CARLOS DE AGUIAR. L E 1 Nº 1628/2009. SUMULA:- Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Municipio de Sarandi, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional e dá outras providências. AUTOR:- LUIZ CARLOS DE AGUIAR. Art. 1º - Os créditos tributários inscritos na divida ativa e outros créditos decorrentes de serviços e de obras de infra-estrutura do Municipio de Sarandi poderão ser extintos pelo devedor, pessoa fisica ou juridica, parcial ou integralmente, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei. Parágrafo Único — Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da administração de apreciar o requerimento após essa fase Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dividas, excetos apontadas junto ao Município de Sarandi, e cujo o valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir Parágrafo único — A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiros, em beneficio do devedor, desde que este, intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4º desta Lei, quanto na respectiva Escritura. Art. 3º - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(bems.pr.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador LUIZ CARLOS DE AGUIAR. L E 1 Nº 1628/2009. T— Avaliação administrativa do imóvel, H — Lavratura da escritura de dação em pagamento ou contrato de compromisso livre e desembaraçado, que acarretara a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao que se pretenda extinguir. Art. 4º - O devedor interessado em extinguir crédito tributário e outros créditos decorrentes de serviços e de obra de infra-estrutura municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria da Fazenda, contendo necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autenticada do titulo de propriedade. Parágrafo Primeiro — O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário: I — Certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel expedida pelo Cartorio de Registro de Imóveis competente, II — Certidão do Cartório distribuidor de protesto do Município de Sarandi e dos Municipios que o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou domicilio nos últimos 5 (cinco) anos; HI - Certidão do Cartório Distribuidor Civel da Comarca e dos Municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou domicilio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais, IV — Certidões explicativas das ações eventualmente apontadas, inclusive embargos à execução. Parágrafo Segundo — No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 6º desta Lei, ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, Il e IV deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercidos atividades, nos últimos 5 (cinco) anos Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.ems.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandifbems.pr.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador: LUIZ CARLOS DE AGUIAR. L E TI Nº 1628/2009. Parágrafo Terceiro — Se o crédito que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este devedor, deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, ao final, no recolhimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipotese que o devedor renunciara, de modo irretratável, ao direito de discutir sua origem, o valor ou a validade do crédito reconhecido. Parágrafo Quarto — Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da divida exequenda e na renuncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade. Parágrafo Quinto — Os débitos judiciais e advocatícios, deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, mediante emissão de guias de pagamento pelo Setor de Execução Fiscal da Procuradoria Geral do Município ou nos autos dos processos judiciais a que se referiram. Art. 5º - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4º desta Lei, deverão ser tomadas as seguintes providencias: I- O setor de execução fiscal da procuradoria geral do Município deverá requerer, em juizo, a suspensão dos feitos que envolvam os créditos indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que este ato não acarrete prejuizos processuais ao Município II — Os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes à contribuição de melhorias, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU- e impostos sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI — incidente sobre a aquisição do bem Art. 6º - O interesse do municipio na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma Comissão constituida pela Secretaria da Fazenda. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI| ESTADO DO PARANÁ site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandiDems .pr.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador LUIZ CARLOS DE AGUIAR. L E T Nº 1628/2009. Parágrafo Primeiro — Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores. 1- Utilidade do bem imóvel para os órgãos da administração direta T — Interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da administração indireta, HI — Viabilidade econômica da aceitação do bem, em face dos custos estimados para a sua adaptação ao uso público; IV — Compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário ou de serviços e obras e de infra-estrutura que se pretende extinguir. Parágrafo Segundo — A Comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo se despacho do Secretário da Fazenda, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Municipio em receber o imóvel. Parágrafo Terceiro - Se for assegurada, prioritariamente, a utilização do imóvel para fins habitacionais, este será destinado ao Fundo Municipal de Habitação. Art. 7º - Existindo interesse do município em receber o bem oferecido pelo devedor, será procedida à avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento, nos termos do artigo 357 do Código Civel Brasileiro ( Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002) Parágrafo Primeiro - A avaliação administrativa do bem, que deverá ser providenciada em 10 (dez) dias, ficará a cargo de uma equipe avaliadora, composta por três avaliadores indicados pela Secretaria de Fazenda. Parágrafo Segundo —- O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relativos à avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no parágrafo anterior AV, MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND!I - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail camaradesarandi(dems pr.gov.br . A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador LUIZ CARLOS DE AGUIAR. L E 1 Nº 1628/2009. Art. 8º - Uma vez concluida a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de cinco dias. Parágrafo Primeiro — Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de quinze dias Parágrafo Segundo — Em nenhuma hipótese o bem poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada. Art. 9º — Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do bem, o Secretário de Fazenda decidirá, em cinco dias, o requerimento de dação em pagamento para a extinção do crédito. Parágrafo Único - O departamento de execução da procuradoria geral do município deverá ser prontamente informado da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providencias cabiveis no âmbito de sua competência Art. 10 — Deferido o requerimento, pela Procuradoria Geral do Município, o devedor deverá apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscal e a prova de extinção de ações por ventura movidas contra o Município de Sarandi, cujo o objeto esteja relacionado ao crédito que se pretenda extinguir sob pena de invalidação da dação em pagamento. Parágrafo Único — A escritura de dação em pagamento deverá ser lavrada com a anuência e a participação da Procuradoria Geral do Município, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do deferimento do requerimento, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação Art. 11 — Depois de formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na divida ativa dos limites do valor do imóvel dado em pagamento Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandiDems.pr.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Municipio e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador LUIZ CARLOS DE AGUIAR. L E T Nº 1628/2009. Parágrafo Único — Se houver debito remanescente devera ser cobrado nos proprios autos de execução, caso ajuizado, se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado. Art. 12 — Na hipótese do valor do bem ser superior ao do débito, o Poder Público, a pedido do interessado, pode emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, para a quitação de tributos devidos ao Município de Sarandi, até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. Parágrafo primeiro: Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado no prazo de trinta dias da assinatura da escritura de dação. não haverá em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser restituido, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da divida atualizada. Parágrafo segundo: O regulamento que trata o caput deste artigo conterá dispositivos que visem estabelecer | —- O prazo máximo de trinta dias para o devedor solicitar a emissão do certificado; H — O prazo maximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado; HI — A unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do certificado; IV— A forma como será efetuada a quitação das pendências; V-—A possibilidade da cessão do crédito e sua formalização. Art. 13- Os prazos mencionados na presente Lei serão contados em dias consecutivos. excluindo o dia de inicio e incluindo-se o dia do final Art. 14 — O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 447 do Código Civil Brasileiro Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI. ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail camaradesarandi(bems. pr.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador LUIZ CARLOS DE AGUIAR. L E I Nº 1628/2009. Art. 15— O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de trinta dias, contando a data de sua publicação. Art. 16 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à contas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de Agosto do ano de 2009 Morais, Presidente Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(dems .pr.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador: LUIZ CARLOS DE AGUIAR. L E 1 Nº 1628/2009. SUMULA:- Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Municipio de Sarandi, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional e dá outras providências. AUTOR:- LUIZ CARLOS DE AGUIAR. Art. 1º - Os créditos tributários inscritos na divida ativa e outros créditos decorrentes de serviços e de obras de infra-estrutura do Municipio de Sarandi poderão ser extintos pelo devedor, pessoa fisica ou jurídica, parcial ou integralmente, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os criterios dispostos nesta Lei, Parágrafo Único — Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da administração de apreciar o requerimento após essa fase Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dividas, excetos apontadas junto ao Município de Sarandi, e cujo o valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir. Parágrafo único — A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiros, em benefício do devedor, desde que este, intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4º desta Lei, quanto na respectiva Escritura. Art. 3º - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.ems.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(ems. pr.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS -— Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador: LUIZ CARLOS DE AGUIAR. L E I Nº 1628/2009. I- Avaliação administrativa do imóvel; II — Lavratura da escritura de dação em pagamento ou contrato de compromisso livre e desembaraçado, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao que se pretenda extinguir. Art. 4º - O devedor interessado em extinguir crédito tributário e outros créditos decorrentes de serviços e de obra de infra-estrutura municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria da Fazenda, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autenticada do titulo de propriedade. Parágrafo Primeiro — O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário: I — Certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, II — Certidão do Cartório distribuidor de protesto do Municipio de Sarandi e dos Municipios que o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos; LI - Certidão do Cartório Distribuidor Civel da Comarca e dos Municipios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou domicilio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais; IV — Certidões explicativas das ações eventualmente apontadas, inclusive embargos à execução. Parágrafo Segundo — No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 6º desta Lei, ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, II e IV deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercidos atividades, nos últimos 5 (cinco) anos. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail camaradesarandiGdems.pr.gov.br , A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador: LUIZ CARLOS DE AGUIAR. L E I Nº 1628/2009. Parágrafo Terceiro — Se o crédito que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este devedor, deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, ao final, no recolhimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipotese que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir sua origem, o valor ou a validade do crédito reconhecido. Parágrafo Quarto — Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da divida exequenda e na renuncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade. Parágrafo Quinto — Os débitos judiciais e advocatícios, deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, mediante emissão de guias de pagamento pelo Setor de Execução Fiscal da Procuradoria Geral do Município ou nos autos dos processos judiciais a que se referiram. Art. 5º - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4º desta Lei, deverão ser tomadas as seguintes providencias: I- O setor de execução fiscal da procuradoria geral do Município deverá requerer, em juizo, a suspensão dos feitos que envolvam os créditos indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que este ato não acarrete prejuízos processuais ao Município. H — Os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes à contribuição de melhorias, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU- e impostos sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI — incidente sobre a aquisição do bem. Art. 6º - O interesse do município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma Comissão constituida pela Secretaria da Fazenda. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(dems pr.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador: LUIZ CARLOS DE AGUIAR. L E I Nº 1628/2009. Parágrafo Primeiro — Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores: 1- Utilidade do bem imóvel para os órgãos da administração direta. H — Interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da administração indireta; HI — Viabilidade econômica da aceitação do bem, em face dos custos estimados para a sua adaptação ao uso público, IV — Compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário ou de serviços e obras e de infra-estrutura que se pretende extinguir. Parágrafo Segundo — A Comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo se despacho do Secretário da Fazenda, declarando. em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel. Parágrafo Terceiro — Se for assegurada, prioritariamente, a utilização do imóvel para fins habitacionais, este será destinado ao Fundo Municipal de Habitação. Art. 7º - Existindo interesse do município em receber o bem oferecido pelo devedor, será procedida à avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento, nos termos do artigo 357 do Código Cível Brasileiro ( Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Parágrafo Primeiro — A avaliação administrativa do bem, que deverá ser providenciada em 10 (dez) dias, ficará a cargo de uma equipe avaliadora, composta por três avaliadores indicados pela Secretaria de Fazenda. Parágrafo Segundo - O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relativos á avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no parágrafo anterior. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(dems.pr.gov.br E A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador: LUIZ CARLOS DE AGUIAR. L E I Nº 1628/2009. Art. 8º - Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de cinco dias. Parágrafo Primeiro — Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de quinze dias. Parágrafo Segundo — Em nenhuma hipótese o bem poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada. Art. 9º — Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do bem, o Secretário de Fazenda decidirá, em cinco dias, o requerimento de dação em pagamento para a extinção do crédito. Parágrafo Único - O departamento de execução da procuradoria geral do município deverá ser prontamente informado da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providencias cabíveis no âmbito de sua competência. Art. 10 — Deferido o requerimento, pela Procuradoria Geral do Município, o devedor deverá apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscal e a prova de extinção de ações por ventura movidas contra o Município de Sarandi, cujo o objeto esteja relacionado ao crédito que se pretenda extinguir sob pena de invalidação da dação em pagamento. Parágrafo Único — A escritura de dação em pagamento deverá ser lavrada com a anuência e a participação da Procuradoria Geral do Municipio, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do deferimento do requerimento, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação Art. 11 — Depois de formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na divida ativa dos limites do valor do imóvel dado em pagamento. Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandidems.pr.gov.br 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador: LUIZ CARLOS DE AGUIAR. L E 1 Nº 1628/2009. Parágrafo Único — Se houver debito remanescente devera ser cobrado nos próprios autos de execução, caso ajuizado, se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado. Art. 12 — Na hipótese do valor do bem ser superior ao do débito, o Poder Público, a pedido do interessado, pode emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, para a quitação de tributos devidos ao Município de Sarandi, até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. Parágrafo primeiro: Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado no prazo de trinta dias da assinatura da escritura de dação, não haverá em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser restituído, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da divida atualizada. Parágrafo segundo: O regulamento que trata o caput deste artigo conterá dispositivos que visem estabelecer: I —- O prazo máximo de trinta dias para o devedor solicitar a emissão do certificado; 1-0 prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado; HI — A unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do certificado; IV — A forma como será efetuada a quitação das pendências; V-— A possibilidade da cessão do crédito e sua formalização. Art. 13- Os prazos mencionados na presente Lei serão contados em dias consecutivos, excluindo o dia de inicio e incluindo-se o dia do final. Art. 14 — O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 447 do Código Civil Brasileiro. Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX, POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR site: www.cms,pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(Dems pr, gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador: LUIZ CARLOS DE AGUIAR. L E I Nº 1628/2009. Art. 15— O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de trinta dias, contando a data de sua publicação. Art. 16 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à contas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de Agosto do ano de 2009. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 ve: Pins. DEPT. COMPRAS FAX : Brradaanisa2s 23 JUL. 2009 09:55 FAX PREFEITURA MUNICIPAL, DE SARANDI Rua josé Emiliano de Gusmão, 565 Fone/Fax 44 xx 264-2777 - CEP 87111-230 SARANDI- PARANÁ Telefone: Fax: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 871 11-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www. sarandi prgov br SARANDI - PARANA Oficio nº 301/2009 Sarandi, 07 de julho de 2009 Senhor Presidente. Nobres Pares: Recebido por este Poder Executivo para sanção é publicação, a Lei Municipal nº 1628/2009, de 30 de junho de 2009, de autoria do Vereador Luiz Carlos de Aguiar, a qual disciplina a Dação em Pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigação tributária no município Tendo sido referida Lci submetida à análise da Procuradoria Juridica Municipal. esta emitiu o Parecer nº 573/09, de 06/07/2009, sugerindo algumas correções para melhor clareza e entendimento do texto da Lei em pauta. Desta forma, estamos encaminhando anexo. cópia du Parecer Jurídico nº 873/69, para que sejam feitas as correções ali sugeridas, por esse Poder Legislativo. e após seja novamente encaminhado para sanção do Senhor Prefeito Municipal e publicação no Orgão Oficial do Município. Ao ensejo e sempre ao dispor desse Poder Legislativo para quaisquer esclarecimentos adicionais, renovamos nesta oportunidade os nossos protestos de consideração e apreço Atenciosamente Prefeito Municipal Exmº, Sr CILAS SOUZA MORAIS DD. Presidente da Câmara Municipal SARANDI-PR Recebi 03 /0k /03 Elan LE * P.rm.S. DEPT.COM COMPRAS FPX : Brradagar nes Prefeitura do Município de Sarandi , A. Site: wwwsarendLpegovbr — Rua José Emiliano de Gusmão, 565 caixa Postal 77 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi - Paraná CIDADE PARA TODOS PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua Guiapó, 340 sobre loja — Centro — Sarandi — fone-fax (44) 3905-1823 sarandi, (06 de jrlho de 2009, mom w ad O a o ts Fo tr u Era) Sr. Prefeitc, Ao analisar a Lei nº 1.628/09 de 30 de junhc de 2009, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção sr da obrigaçã ributéria no Município de Saranci, verifica-se a presença de alguns equívocos, os quais devem ser corrigidos. Em seu artigo primeiro, caput, deverá taver uma complementação, especificancdo a forra de extirção dos créditos, ou seja, que a mesma deverá ser realizada através de dação em pagamento, na seglinte forma: “Art. é E Cs créditos tributários rscritos na divida ativa e ocutros créditos deco es de serviços e de obras de infra-sstr dc Município de Sarandi poderão ser extintos gelo devedor, vessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, através de dação em pagamento, a qual sé se aperfeicoará após aceitação expressa da Fazenda Muricipal, cervados o interesse público, a conveniência ministrativa e os critérios dispostos nesta 23 J1. 2009 po:ss Pã 2 « DE“: “P.M.S. DEPT. COMPRAS Fax / : D+r+ddagai nos o artigo A parágrafo uma palavra “este” a mais do po inda no mesmo perágrafo, a ser corric-da pera “modo”. No artigo 12, perágrafo único, deverá ser corrigido da seguinte forma: “Se o valor do bem for menor que a dívida fiscal, c débito rem próprios aut: não houver açã deverá ser ccbrado nos de execução, caso ajuizado, e se ci: execução em curso, esta deverá ser proposta pelo vaior do saldo apurado”. E, ainda, no artigo 12, parágrafo segurdc, inciso II, deverá especificar o prazc máximo para que o devedor faça uso do valor constante do certificado, vez que, não foi indicado o prsza. Sr. Prefeito, considerando que “orna a modalidade de quitação por da em | pagamento poderá a critério da ad ração búblic em havendo conveniência e interesse público aceitar ob não a referida mcdalidade, conforme parte final co artigo primeiro, entendo, que não fere o Código Tr-b.tário ceste Município e demais leis pertinentes Assim, após realizar as eriormente mencionadas, e não zerúncia de receita, oriento que lei em comento. acsvech eia da Si E 2rocuradora Juridica — / CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºL E 1 Nº 1628/2009. SÚMULA:- Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Sarandi, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional e dá outras providências. AUTOR:- LUIZ CARLOS DE AGUIAR. Art. 1º - Os créditos tributários inscritos na divida ativa e outros créditos decorrentes de serviços e de obras de infra-estrutura do Municipio de Sarandi poderão ser extintos pelo devedor, pessoa fisica ou jurídica, parcial ou integralmente, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei Parágrafo Único — Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da administração de apreciar o requerimento após essa fase Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dividas, excetos apontadas junto ao Municipio de Sarandi, e cujo o valor, apurado em regular avaliação, seja compativel com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir Parágrafo único — A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiros. em benefício do devedor, desde que este, intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4º desta Lei, quanto na respectiva Escritura Art. 3º - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente | - Avaliação administrativa do imóvel, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºL ET Nº 1628/2009. | — Lavratura da escritura de dação em pagamento ou contrato de compromisso livre e desembaraçado, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao que se pretenda extinguir. Art. 4º - O devedor interessado em extinguir crédito tributário e outros créditos decorrentes de serviços e de obra de infra-estrutura municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria da Fazenda, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autenticada do título de propriedade Parágrafo Primeiro — O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário | — Certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, Il - Certidão do Cartório distribuidor de protesto do Municipio de Sarandi e dos Municípios que o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou domicilio nos últimos 5 (cinco) anos, LI - Certidão do Cartório Distribuidor Cível da Comarca e dos Municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou domicilio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais, IV — Certidões explicativas das ações eventualmente apontadas, inclusive embargos à execução. Parágrafo Segundo — No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 6º desta Lei, ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, III e IV deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercidos atividades, nos últimos 5 (cinco) anos CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºL EI Nº 1628/2009. Parágrafo Terceiro — Se o crédito que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este devedor, deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, ao final, no recolhimento da divida e na extinção do respectivo processo, hipótese que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir sua origem, o valor ou a validade do crédito reconhecido Parágrafo Quarto — Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da divida exequenda e na renuncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade Parágrafo Quinto — Os débitos judiciais e advocatícios, deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, mediante emissão de guias de pagamento pelo Setor de Execução Fiscal da Procuradoria Geral do Município ou nos autos dos processos judiciais a que se referiram Art. 5º - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4º desta Lei, deverão ser tomadas as seguintes providencias: | - O setor de execução fiscal da procuradoria geral do Município deverá requerer, em juizo, a suspensão dos feitos que envolvam os créditos indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que este ato não acarrete prejuizos processuais ao Municipio. II — Os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes à contribuição de melhorias, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU- e impostos sobre à transmissão de bens imóveis — ITBI — incidente sobre a aquisição do bem Art. 6º - O interesse do município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma Comissão constituida pela Secretaria da Fazenda CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºL E I Nº 1628/2009. Parágrafo Primeiro — Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores: 1 - Utilidade do bem imóvel para os órgãos da administração direta Il — Interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da administração indireta, HI — Viabilidade econômica da aceitação do bem, em face dos custos estimados para a sua adaptação ao uso público, IV — Compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário ou de serviços e obras e de infra-estrutura que se pretende extinguir Parágrafo Segundo — A Comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo se despacho do Secretário da Fazenda, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel. Parágrafo Terceiro — Se for assegurada, prioritariamente, a utilização do imóvel para fins habitacionais, este será destinado ao Fundo Municipal de Habitação. Art. 7º - Existindo interesse do município em receber o bem oferecido pelo devedor, será procedida à avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento, nos termos do artigo 357 do Código Civel Brasileiro ( Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002) Parágrafo Primeiro — A avaliação administrativa do bem, que deverá ser providenciada em 10 (dez) dias, ficará a cargo de uma equipe avaliadora, composta por três avaliadores indicados pela Secretaria de Fazenda. Parágrafo Segundo - O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relativos à avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no parágrafo anterior Art. 8º - Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, O devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de cinco dias. ———— CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºL E I Nº 1628/2009. Parágrafo Primeiro — Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de quinze dias Parágrafo Segundo — Em nenhuma hipótese o bem poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada Art. 9º — Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do bem, o Secretário de Fazenda decidirá, em cinco dias, o requerimento de dação em pagamento para a extinção do crédito Parágrafo Único — O departamento de execução da procuradoria geral do município deverá ser prontamente informado da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providencias cabíveis no âmbito de sua competência Art. 10 — Deferido o requerimento, pela Procuradoria Geral do Municipio, O devedor deverá apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscal e a prova de extinção de ações por ventura movidas contra o Município de Sarandi, cujo o objeto esteja relacionado ao crédito que se pretenda extinguir sob pena de invalidação da dação em pagamento Parágrafo Único — A escritura de dação em pagamento deverá ser lavrada com a anuência e a participação da Procuradoria Geral do Municipio, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do deferimento do requerimento, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação | Art. 11 — Depois de formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na divida ativa dos limites do valor do imóvel dado em pagamento Parágrafo Unico — Se houver debito remanescente devera ser cobrado nos próprios autos de execução, caso ajuizado, se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL “Namanod A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: — NºL E | Nº 1628/2009. Art. 12 — Na hipótese do valor do bem ser superior ao do débito, o Poder Público, a pedido do interessado, pode emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, para a quitação de tributos devidos ao Município de Sarandi, até O limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Parágrafo primeiro: Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado no prazo de trinta dias da assinatura da escritura de dação, não haverá em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser restituído, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da divida atualizada Parágrafo segundo: O regulamento que trata o caput deste artigo contera dispositivos que visem estabelecer 1— O prazo máximo de trinta dias para o devedor solicitar a emissão do certificado; H— O prazo máximo para O devedor fazer uso do valor constante do certificado, IN — A unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do certificado; IV — A forma como será efetuada a quitação das pendências, VA possibilidade da cessão do crédito e sua formalização Art. 13- Os prazos mencionados na presente Lei serão contados em dias consecutivos. excluindo o dia de inicio e incluindo-se o dia do final Art. 14 — O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 447 do Código Civil Brasileiro Art. 15 — O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de trinta dias. contando a data de sua publicação Art. 16 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à contas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário ézi; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI id; É ESTADO DO PARANÁ - BRASIL mi Sagan E A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºL E 1 Nº 1628/2009. Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Presidênte CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI| ESTADO DO PARANA MA NARA ESC -FONEEAM (44) ADOS-V75O - CA POSTAL TO - DER ST11. AIC — Se Ra ra PR | mao emerson mia contre esmero Ea CAMARA MUNICIPAL. DE SARANDL ESTADO DO FAKANA, DECRETOU ceu. CILAS SOUZA MORAIS — Presidente. mos termos dos Incisos IV dos Arugos 15 ds Ler Orgânica do Mumcipio «e 38 da Regimento Interno deste t costativo, PRONSULGO a =cgumo Le: de Autoria So Vercador EZ CARIXES DE aC Tr Ram. LL E 1 Nº 1628/2009. SEMNTUT A - Enscipima « dação em pagamento de bens imoveis como forma de estnção da «mburameo no Momo de Sarandi prevista no mese XI do amigo 156 da Código Tributario Nacionsi c dê outras providencsas AUTOR LUIZ CARIOS DE AGTIAR. Met 17 — Os crebitos tmbutasos inscritos na divida sussa = quiros cegos gecorrenes de sirços = de obras de mfra-estrutura do Mumegpro de Sarandi poserão ser extintos pelo devedos pessoas fisica cu jparmdica parcial cu a qual so se aperreiçen a sons » eceirsção expressa da Fazenda Municipal. observados q imerosse público 4 cosverencia adenastrativa € Os crrenos dispostos nesta Let Farágrafo Umiro - Cuando o crédito tw objeto de execução frscal, de dação «em pagamento podera ser formalizada em qualguer fase processual, deste que ustos da desenação de praça dos bens penhorados ressalvado o interesse da admismecação Ge Rort sas +» requerrme-no apos essa fase aee - Para os eíziHos desta lei, serão aimisndos imóveis comprovadamente lroses desembaraçados dr quesquer Gmnus ct dmidas excetus apontadas junto vo Niuricip:o de Sarandi, € cujo O vstor, apurado em regular avaliação seis <eraparivel com 0 montameo cio credito fiscal «ue se presenca extinsno e Esrágrafo único — & dação em pagamento podera ses formalizada streves de emisvet de terceiros. em beneticso do devedor desde que ese intercenha como munente vis operação vamo es requenmsemo prevísio no boo 4” desta Let E-esmuca quano sa respectiva Are 3 — O procedimento desinado « formalização ds dação em pauamento compreende Es seguros sap sucessivamente ae * T— Avabiação adrmmenssiraçica So cmanei. Lt — E svsurura Se escritura de dação em pagamento ou contrai de compromisso uunte & desembauaçado, sur acarciaa «q exunção das ações. execuções e embargos relteçsonsdos no que se pretenda extençguir Art. 4 —- devedor mteressado em exrmnguir crédio mbusásio E outros créciros decurtotes de serviços c- de obra de infra-cstrurura municipa!. mediante dação em requernmento junto a Secretaria do Fazenda. conter. pecessarnamene, s «ndicação pormenorizada do credo trbutano abijeto du pedido, fem como s localização. dimensões e confrontações So imóvel clerecido, 1 E asnerneada do raio de propredade Psragrafo Primeiro — c+ requei meets Ss sambém insteudo obrisatonameme com as seguumes cortniões atualizadas em nome do proprietário + — Cerratão de imtesro teor. comendo todos os Omus c alienações ceterentas se maes expedida peio Camono de Registro de Imovems competente. 411 — Cerudio do Caróno distribuidor de proteso do Municipro de Sarand: e dos Miumsspros que o devcdos € o terceso interessado. quando for & caso, tenha vido sede cas samue o vos últunos 5 (otoso) anos 1H - Ceridão do Canário Distribburdos Civel da Comarca s dos Municipios onde o devedor e O tercers meeressado, quando for o caso. tenho riso sede ou domiciho nos uitirsos SS ieincas anos inciusve celativas 3 cxccuções Fiscais 1 — Cieridões explicativas das ações esentuaimeno npontados inclusive embarvos a execução Perágrato Segundo — No caso do Sevedos ou tercero seqesessado trmar-so de pessoa juridica, poderão tambem: = crrério da comissão mencionada oo srrigo SS" dessa Ler ser exigidas as cormidões previstas nos incisos EI Ti < TX deste arigo dos municimos onde a emoresa tenha exercrdos arwdades, nos ultimos * fcincao> anos = Ega ai >: - rarágeato Ferceitro . se o retro que se pretendo extinguor for obs de discussão cm processe juciscia! cre adimmistsrativo perasmeovecdia pelo devedor este tes cantos devera npresema deçiaração de ciência de que o deferimento de ses pedido de «dação o mpormasã mo sinal . do cespectrvo no recolmnento da divds s o ext processo, trporese que o devedor revunciara, de modo istrerratável!. aq cisrcita cio ciiseruitir uses srs cm o ntor ou s velidadeoe do crócsito coceira Faragesto CQunro — Se o crediro for 10 do em fracas = rpm a ctase mação em rim mpocisra e > < peia Municipal, o defeimento du pecido de dação e pmnsrmento suntemerto reconhecimento Sa divida exequenda €& ma cesrusia ac cistertos co ciscutir sesm crer. mimo cas wmticincio Ferágrafo CQuímto — Os debiros judicimis + adrscmicios, deserão ser apurados - Fiscal da veses arm reculbidos pelo devedor. medianto coussão de guias de pasamesnto pelo Setor do Execução Procuradoria Crera! do Nfumucção cu sos muios cdlos prece ssas pecticres a que se Ma SS" - tima voz prcsolado & cecquecrivaestes rena screnáicico quis aartagico ST classes ter deveras ser semeadas as segumues prordoncins w . am esto as não acomete prepuzos process sn Miumepçre E 1 — <<» vruãos competemes informado sobre é ecistégesa «So cdietritess tu sisast mess retaconados so unovel ofereci pelo devedor. inclusive os referentes & cosmtribuiçãe cie melhorias. imposto sobre q propredade predio! e trermrorai urbanas — TPYT = umposos sonre s rranssmussão Se bens móveis — [FBI -cincdeme sobce » mquinição <dio Eres ME SG — O imnesesse do municipio nu sceação do smsóver oferecido perto cevedor sera avatrado por uma Comissão constituida polis Secreeama da Fazem Parságeaso Prsmetro — FIu apreciação da sonvermência - Sa oporundade da sSação em pazamemo serão consisesndos demire Quisrus Us SEpuInos farores 1— LI nlidade do bem imóvel paras os órgãos «da acdieninissração ciircta = Imeresse cm utilização cio adiminssicação endirer bem por pare de cutros orsãos pastuticems «to 17 — Viabilicade econômica da acenação do bem cru face dos custos estimados para « sum adapeação ao usa público. 1WV — Comparibilidade entre o valor So imovei o o momento do crácico embutario ou de serviços e cbres e de ssira-estrturas que se pretendo cotinsgusr Fo Segundo — 4 Comissão deverá erre dez dias. sesmnndo se des sã parecer «co prszo ce tt> pacho do Socretano da Farcada, declarando. «rm tese m existêérmesa cu não de interesse do Ntrnicipio er coceber < irevee Parágento Terceiro — Se for assegurada prortansencore, a «utização de nos para fins babitacionsis este sera destinado ao Fundo Nun cipal de Fiabiração Ar Te Esstindo imeresse do qmmuniciçeo cm receber & tes oferecido gelo Sevedor, sera procedida = evabação admunistranva pars dercomurnação do preço do Derm » ser dado en passmento, nos renmos do ame 357 do Código Crvel Esrasticiro ( Les Federal 10 SOS de 10 de janeiro de 2002) Perágento Primeiro — & avaliação administativa do bem que Severa sor providenciada cem 10 (dez) dias, ficará a cargo de uma equipo avaliador, composta por três avaladores «núicacdos peia Socretaria de Fazenda. Parágrafo Segundo veiatves o Podes EF<ecuaivo estabclecers os a eceniisre sacos avaliação dos bens, inclusive no que concersme no precessmsnporntas cio queciscioos cão revisão des avaliações bem como disciplinarã as fanções da cqupe svatiatora. prevista meo pasagrafo anrerror Art SO — Lima ver concluida = avaliação mencionada no stgo anicHot. cevetor seca intimado pars manifestar sua concçornta | Cirecca qsim> cs ces cr valor apurado. cc prazo de Parágrafo Primeiro — Sc não concordar cos o valor apontado podera formular. com igual preso, pediao de revisão da fundamentado. cuvindo-se mevamente Fnragrato S superor so de avalisnção efetuada 1 deveres avaliação devidamene avatredor no prazo de quinze Sias - mentos hipótese — poem poderé ser aceito pur aemsesy Art 9º — Se o devedo concorde com o valor apussdo na avaliação do Des Secretário de Ferenda decidira, em cinco dias. v requerimento Se dação em prgameno para = <xrinção do credito Perágraro Unico — O deparsamemo de execução da procuradora aermt «ic mumspro devera ses prontamemo iuformado de decisão. qualquer que sega € met tecto quara somar as srovidencias cabíveis no ambito Se sus competênmca Art 10 — Deferido o requerimemo, pela Procusadosis CGecal do Municipio. « Jevedaor devera apresentar sodos os docunentos «< cermidos eadispensaveis ato. metusive os comprovames de cecolhimemo dos aperfeiçoamento do decoremes de eventuais execuções fiscal - prova de extinção de ações per = encarros vermarm mevdas comea & Município de Sarands, cujo o objeto esteja relacionado au credito que ve prerenda extinguir sob pena de nvalidação da dação em pagamento Parágrato Unico — & escrimura de dação em pagamento deverá ses lavrada coma = amuência e a paricipação da Procuradoria Geral do Ndunicipic, ces clio presto cão 145 (quirnrep dias, contados de des do deterismermo do requerime | despesas e enbutos incidentes na operação - micarcdo o decedo com as As. 14 — Tepois de formalizado o regísiro da cscriruca de dação er paanmento sa providenciacda corcomtanemente a extinção ca obrigação imbusária o a respeconua | Daca na Sovide ariva Sos bmites do vator «do smóvet dado es pesamento A Paragrato Único Se houver debro remanescents devera ses cobrado nos | própaos autos de execução, caso ajuizado. se não bouver nção ou execução <m curso, <sta deverã ses proposra peio valor do saldo apurado Are 17 — Na tupórcsc do valor do bem ser + Púbrico, a pedido do imeressado. pode emitir tam ce represemativo de credno em favor do devedor. para a quitação Se tributos devidos ao Muncipio de Sar: à. mre O limite de 4084 (quarenta por como) do montame apurado na avaliação. nos tesmos do regulamneno a ser expesido pelo Poder Exscunivo. Parágrafo primeiro: Se o Sevedor não solicitar = emissão desse certificado ne praro de trinta dias da assinatura da escritura de dação, não navera em menhurma hipótese. saldo crador ou vaior 4 ser restituído. devendo renunciar « qualquer importância que porventura exceda 20 valor da divida atualizada. Parágraso segundo: O regulememo que rata o capas desc amigo contera dispositivos que visem estabelecer | + — O prazo máximo de trinta dias para o devedor solicitar a emiasão do | certificado | u—-so másisro para o devedor fazer uso do vetor constame do comficado. ] EI — A unidade responsável pela emussão. contrate € baixa do valor constanre de esmtiticado , | Iv — A Forma como será cfetuada a quitação dass pendências. Y — & possibilidade da cessão do credito e sua formalização. | Mrs 43— €>s praros mencionados na preseue Lei serão comudos em dias | consecurvos. excluindo o dia de início € incluindo-se o dia do final Art 14 — O devedor responderá pela evicção. nos tennos do amigo +47 de | Codigo Cit Erastieéros ar 158 — O chefe do Pode Executivo reguiamentará esta 1 ci. no prazo de tenta | gras contando = data de sua publicação. Ar. 16 — As despesas decorrentes da execução desta Le: correrão à contas das ! dotações orçamentárias proprias, suplementadas se necessário | Arm 17 — Esta Lei emita em vigor na data de sus publicação Saiu dus Sesctres dia Cârmera Niucucipal sos 11 <ias do mês de Agosto do amo de To PUBLICAÇÃO LEI Nº 1628/2009 - De Autoria do edil LUIZ CARLOS DE AGUIAR. Súmula:- Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Sarandi, prevista no inciso XI do artigo 156 do Codigo Tributário Nacional e dá outras providências | E CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI. ESTADO DO PARANA AY MARINGA, SH - FONEMAX (44) 4006-1780 pas tos bo a: x Bm, CE e eu meire RS Torah é baia mo sea ne emo, come | mto a no da e rm o | S VA possibilidade ei serto contados em que bg sos de m PER a esía Lo, nO codigo Cit Bras o go poder ExsCUUNO Rage E ilho de 2009, Após silêncio « Incisos IV dos artigos 38 ncípio, PROMULGADA pe. E Profit Municipal, em 10 dr agosto de 2009. Ediç mm 12 de CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(Bems pr.gov.br Of 653/2009/DAB* Sarandi, 25 de agosto de 2009. Senhor Prefeito. Comunicamos a Vossa Excelência, que após o silencio desse Poder Executivo, é em conformidade com o artigo 40, Parágrafo 7º da Lei Orgânica do Mumcipio, a Presidência desta Casa de Leis, promulgou a Ler Municipal nº 1628/2009, a qual foi publicada no Diário Oficial do Município “Jornal do Povo”, em 12 de agosto de 2009, edição nº 5 714, QUARTA-FEIRA, e que segue em anexo, cópias da mesma. LEI Nº 1628/2009 — do edil LUIZ CARLOS DE AGUIAR -— Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Sarandi, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nactonal e dá outras providências. Outrossim, informamos a Vossa Excelência, que a mesma, juntamente com toda as documentações atinentes, farão parte dos Arquivos e Anais desta edilidade. Respeitosamente, Cilas Morais, Presidente A Sua Excelência o Senhor Prefeito Milton Aparecido Martini, Prefeitura Municipal Nesta. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981