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norma nº 1628/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaDisciplina a dação em pagamento de bens imóveis, bens de produção e serviços como forma de extinção da obrigação tributária, de serviços e obras de infraestruturas no município de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI.
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandiGdems.pr.gov.br
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente,
nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Municipio e 38 do
Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador
LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
L E 1 Nº 1628/2009.
SUMULA:- Disciplina a dação em pagamento de bens
imóveis como forma de extinção da obrigação tributária
no Municipio de Sarandi, prevista no inciso XI do
artigo 156 do Código Tributário Nacional e dá outras
providências.
AUTOR:- LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
Art. 1º - Os créditos tributários inscritos na divida ativa e outros créditos
decorrentes de serviços e de obras de infra-estrutura do Municipio de Sarandi poderão ser
extintos pelo devedor, pessoa fisica ou juridica, parcial ou integralmente, a qual só se
aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse
público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei.
Parágrafo Único — Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta
de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que
antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da administração
de apreciar o requerimento após essa fase
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dividas, excetos
apontadas junto ao Município de Sarandi, e cujo o valor, apurado em regular avaliação, seja
compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir
Parágrafo único — A dação em pagamento poderá ser formalizada através de
imóvel de terceiros, em beneficio do devedor, desde que este, intervenha como anuente na
operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4º desta Lei, quanto na respectiva
Escritura.
Art. 3º - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/01/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(bems.pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente,
nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do
Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador
LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
L E 1 Nº 1628/2009.
T— Avaliação administrativa do imóvel,
H — Lavratura da escritura de dação em pagamento ou contrato de compromisso
livre e desembaraçado, que acarretara a extinção das ações, execuções e embargos
relacionados ao que se pretenda extinguir.
Art. 4º - O devedor interessado em extinguir crédito tributário e outros créditos
decorrentes de serviços e de obra de infra-estrutura municipal, mediante dação em
pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria da Fazenda, contendo
necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem
como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia
autenticada do titulo de propriedade.
Parágrafo Primeiro — O requerimento será também instruído,
obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário:
I — Certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao
imóvel expedida pelo Cartorio de Registro de Imóveis competente,
II — Certidão do Cartório distribuidor de protesto do Município de Sarandi e dos
Municipios que o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou
domicilio nos últimos 5 (cinco) anos;
HI - Certidão do Cartório Distribuidor Civel da Comarca e dos Municípios onde
o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou domicilio nos
últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais,
IV — Certidões explicativas das ações eventualmente apontadas, inclusive
embargos à execução.
Parágrafo Segundo — No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de
pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 6º desta Lei,
ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, Il e IV deste artigo dos municípios onde a
empresa tenha exercidos atividades, nos últimos 5 (cinco) anos
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
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nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do
Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador:
LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
L E TI Nº 1628/2009.
Parágrafo Terceiro — Se o crédito que se pretenda extinguir for objeto de
discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este devedor,
deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em
pagamento importará, ao final, no recolhimento da dívida e na extinção do respectivo
processo, hipotese que o devedor renunciara, de modo irretratável, ao direito de discutir sua
origem, o valor ou a validade do crédito reconhecido.
Parágrafo Quarto — Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela
Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente
importará no reconhecimento da divida exequenda e na renuncia ao direito de discutir sua
origem, valor ou validade.
Parágrafo Quinto — Os débitos judiciais e advocatícios, deverão ser apurados e
recolhidos pelo devedor, mediante emissão de guias de pagamento pelo Setor de Execução
Fiscal da Procuradoria Geral do Município ou nos autos dos processos judiciais a que se
referiram.
Art. 5º - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4º desta
Lei, deverão ser tomadas as seguintes providencias:
I- O setor de execução fiscal da procuradoria geral do Município deverá
requerer, em juizo, a suspensão dos feitos que envolvam os créditos indicado pelo devedor,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que
este ato não acarrete prejuizos processuais ao Município
II — Os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários
relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes à contribuição de
melhorias, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU- e impostos
sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI — incidente sobre a aquisição do bem
Art. 6º - O interesse do municipio na aceitação do imóvel oferecido pelo
devedor será avaliado por uma Comissão constituida pela Secretaria da Fazenda.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
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Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador
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L E T Nº 1628/2009.
Parágrafo Primeiro — Na apreciação da conveniência e da oportunidade da
dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores.
1- Utilidade do bem imóvel para os órgãos da administração direta
T — Interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da
administração indireta,
HI — Viabilidade econômica da aceitação do bem, em face dos custos estimados
para a sua adaptação ao uso público;
IV — Compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário
ou de serviços e obras e de infra-estrutura que se pretende extinguir.
Parágrafo Segundo — A Comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10
(dez) dias, seguindo se despacho do Secretário da Fazenda, declarando, em tese, a
existência ou não de interesse do Municipio em receber o imóvel.
Parágrafo Terceiro - Se for assegurada, prioritariamente, a utilização do
imóvel para fins habitacionais, este será destinado ao Fundo Municipal de Habitação.
Art. 7º - Existindo interesse do município em receber o bem oferecido pelo
devedor, será procedida à avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a
ser dado em pagamento, nos termos do artigo 357 do Código Civel Brasileiro ( Lei Federal
10.406, de 10 de janeiro de 2002)
Parágrafo Primeiro - A avaliação administrativa do bem, que deverá ser
providenciada em 10 (dez) dias, ficará a cargo de uma equipe avaliadora, composta por três
avaliadores indicados pela Secretaria de Fazenda.
Parágrafo Segundo —- O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos
relativos à avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de
revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no
parágrafo anterior
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L E 1 Nº 1628/2009.
Art. 8º - Uma vez concluida a avaliação mencionada no artigo anterior, o
devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de
cinco dias.
Parágrafo Primeiro — Se não concordar com o valor apontado, o devedor
poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente
fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de quinze dias
Parágrafo Segundo — Em nenhuma hipótese o bem poderá ser aceito por valor
superior ao da avaliação efetuada.
Art. 9º — Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do bem, o
Secretário de Fazenda decidirá, em cinco dias, o requerimento de dação em pagamento para
a extinção do crédito.
Parágrafo Único - O departamento de execução da procuradoria geral do
município deverá ser prontamente informado da decisão, qualquer que seja o seu teor, para
tomar as providencias cabiveis no âmbito de sua competência
Art. 10 — Deferido o requerimento, pela Procuradoria Geral do Município, o
devedor deverá apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao
aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos
decorrentes de eventuais execuções fiscal e a prova de extinção de ações por ventura
movidas contra o Município de Sarandi, cujo o objeto esteja relacionado ao crédito que se
pretenda extinguir sob pena de invalidação da dação em pagamento.
Parágrafo Único — A escritura de dação em pagamento deverá ser lavrada com
a anuência e a participação da Procuradoria Geral do Município, dentro do prazo de 15
(quinze) dias, contados da data do deferimento do requerimento, arcando o devedor com as
despesas e tributos incidentes na operação
Art. 11 — Depois de formalizado o registro da escritura de dação em pagamento,
será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva
baixa na divida ativa dos limites do valor do imóvel dado em pagamento
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Parágrafo Único — Se houver debito remanescente devera ser cobrado nos
proprios autos de execução, caso ajuizado, se não houver ação ou execução em curso, esta
deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. 12 — Na hipótese do valor do bem ser superior ao do débito, o Poder
Público, a pedido do interessado, pode emitir um certificado cujo valor de face será
representativo de crédito em favor do devedor, para a quitação de tributos devidos ao
Município de Sarandi, até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na
avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo primeiro: Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado no
prazo de trinta dias da assinatura da escritura de dação. não haverá em nenhuma hipótese,
saldo credor ou valor a ser restituido, devendo renunciar a qualquer importância que
porventura exceda ao valor da divida atualizada.
Parágrafo segundo: O regulamento que trata o caput deste artigo conterá
dispositivos que visem estabelecer
| —- O prazo máximo de trinta dias para o devedor solicitar a emissão do
certificado;
H — O prazo maximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado;
HI — A unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do
certificado;
IV— A forma como será efetuada a quitação das pendências;
V-—A possibilidade da cessão do crédito e sua formalização.
Art. 13- Os prazos mencionados na presente Lei serão contados em dias
consecutivos. excluindo o dia de inicio e incluindo-se o dia do final
Art. 14 — O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 447 do
Código Civil Brasileiro
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nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do
Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador
LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
L E I Nº 1628/2009.
Art. 15— O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de trinta
dias, contando a data de sua publicação.
Art. 16 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à contas das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de Agosto do ano de 2009
Morais,
Presidente
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Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador:
LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
L E 1 Nº 1628/2009.
SUMULA:- Disciplina a dação em pagamento de bens
imóveis como forma de extinção da obrigação tributária
no Municipio de Sarandi, prevista no inciso XI do
artigo 156 do Código Tributário Nacional e dá outras
providências.
AUTOR:- LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
Art. 1º - Os créditos tributários inscritos na divida ativa e outros créditos
decorrentes de serviços e de obras de infra-estrutura do Municipio de Sarandi poderão ser
extintos pelo devedor, pessoa fisica ou jurídica, parcial ou integralmente, a qual só se
aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse
público, a conveniência administrativa e os criterios dispostos nesta Lei,
Parágrafo Único — Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta
de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que
antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da administração
de apreciar o requerimento após essa fase
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dividas, excetos
apontadas junto ao Município de Sarandi, e cujo o valor, apurado em regular avaliação, seja
compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
Parágrafo único — A dação em pagamento poderá ser formalizada através de
imóvel de terceiros, em benefício do devedor, desde que este, intervenha como anuente na
operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4º desta Lei, quanto na respectiva
Escritura.
Art. 3º - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
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nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do
Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador:
LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
L E I Nº 1628/2009.
I- Avaliação administrativa do imóvel;
II — Lavratura da escritura de dação em pagamento ou contrato de compromisso
livre e desembaraçado, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos
relacionados ao que se pretenda extinguir.
Art. 4º - O devedor interessado em extinguir crédito tributário e outros créditos
decorrentes de serviços e de obra de infra-estrutura municipal, mediante dação em
pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria da Fazenda, contendo,
necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem
como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia
autenticada do titulo de propriedade.
Parágrafo Primeiro — O requerimento será também instruído,
obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário:
I — Certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao
imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente,
II — Certidão do Cartório distribuidor de protesto do Municipio de Sarandi e dos
Municipios que o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou
domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;
LI - Certidão do Cartório Distribuidor Civel da Comarca e dos Municipios onde
o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou domicilio nos
últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais;
IV — Certidões explicativas das ações eventualmente apontadas, inclusive
embargos à execução.
Parágrafo Segundo — No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de
pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 6º desta Lei,
ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, II e IV deste artigo dos municípios onde a
empresa tenha exercidos atividades, nos últimos 5 (cinco) anos.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
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Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador:
LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
L E I Nº 1628/2009.
Parágrafo Terceiro — Se o crédito que se pretenda extinguir for objeto de
discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este devedor,
deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em
pagamento importará, ao final, no recolhimento da dívida e na extinção do respectivo
processo, hipotese que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir sua
origem, o valor ou a validade do crédito reconhecido.
Parágrafo Quarto — Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela
Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente
importará no reconhecimento da divida exequenda e na renuncia ao direito de discutir sua
origem, valor ou validade.
Parágrafo Quinto — Os débitos judiciais e advocatícios, deverão ser apurados e
recolhidos pelo devedor, mediante emissão de guias de pagamento pelo Setor de Execução
Fiscal da Procuradoria Geral do Município ou nos autos dos processos judiciais a que se
referiram.
Art. 5º - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4º desta
Lei, deverão ser tomadas as seguintes providencias:
I- O setor de execução fiscal da procuradoria geral do Município deverá
requerer, em juizo, a suspensão dos feitos que envolvam os créditos indicado pelo devedor,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que
este ato não acarrete prejuízos processuais ao Município.
H — Os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários
relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes à contribuição de
melhorias, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU- e impostos
sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI — incidente sobre a aquisição do bem.
Art. 6º - O interesse do município na aceitação do imóvel oferecido pelo
devedor será avaliado por uma Comissão constituida pela Secretaria da Fazenda.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
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Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador:
LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
L E I Nº 1628/2009.
Parágrafo Primeiro — Na apreciação da conveniência e da oportunidade da
dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:
1- Utilidade do bem imóvel para os órgãos da administração direta.
H — Interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da
administração indireta;
HI — Viabilidade econômica da aceitação do bem, em face dos custos estimados
para a sua adaptação ao uso público,
IV — Compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário
ou de serviços e obras e de infra-estrutura que se pretende extinguir.
Parágrafo Segundo — A Comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10
(dez) dias, seguindo se despacho do Secretário da Fazenda, declarando. em tese, a
existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel.
Parágrafo Terceiro — Se for assegurada, prioritariamente, a utilização do
imóvel para fins habitacionais, este será destinado ao Fundo Municipal de Habitação.
Art. 7º - Existindo interesse do município em receber o bem oferecido pelo
devedor, será procedida à avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a
ser dado em pagamento, nos termos do artigo 357 do Código Cível Brasileiro ( Lei Federal
10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Parágrafo Primeiro — A avaliação administrativa do bem, que deverá ser
providenciada em 10 (dez) dias, ficará a cargo de uma equipe avaliadora, composta por três
avaliadores indicados pela Secretaria de Fazenda.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos
relativos á avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de
revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no
parágrafo anterior.
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Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador:
LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
L E I Nº 1628/2009.
Art. 8º - Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o
devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de
cinco dias.
Parágrafo Primeiro — Se não concordar com o valor apontado, o devedor
poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente
fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de quinze dias.
Parágrafo Segundo — Em nenhuma hipótese o bem poderá ser aceito por valor
superior ao da avaliação efetuada.
Art. 9º — Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do bem, o
Secretário de Fazenda decidirá, em cinco dias, o requerimento de dação em pagamento para
a extinção do crédito.
Parágrafo Único - O departamento de execução da procuradoria geral do
município deverá ser prontamente informado da decisão, qualquer que seja o seu teor, para
tomar as providencias cabíveis no âmbito de sua competência.
Art. 10 — Deferido o requerimento, pela Procuradoria Geral do Município, o
devedor deverá apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao
aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos
decorrentes de eventuais execuções fiscal e a prova de extinção de ações por ventura
movidas contra o Município de Sarandi, cujo o objeto esteja relacionado ao crédito que se
pretenda extinguir sob pena de invalidação da dação em pagamento.
Parágrafo Único — A escritura de dação em pagamento deverá ser lavrada com
a anuência e a participação da Procuradoria Geral do Municipio, dentro do prazo de 15
(quinze) dias, contados da data do deferimento do requerimento, arcando o devedor com as
despesas e tributos incidentes na operação
Art. 11 — Depois de formalizado o registro da escritura de dação em pagamento,
será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva
baixa na divida ativa dos limites do valor do imóvel dado em pagamento.
Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/01/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandidems.pr.gov.br
1 A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANA, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente,
nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do
Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador:
LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
L E 1 Nº 1628/2009.
Parágrafo Único — Se houver debito remanescente devera ser cobrado nos
próprios autos de execução, caso ajuizado, se não houver ação ou execução em curso, esta
deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. 12 — Na hipótese do valor do bem ser superior ao do débito, o Poder
Público, a pedido do interessado, pode emitir um certificado cujo valor de face será
representativo de crédito em favor do devedor, para a quitação de tributos devidos ao
Município de Sarandi, até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na
avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo primeiro: Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado no
prazo de trinta dias da assinatura da escritura de dação, não haverá em nenhuma hipótese,
saldo credor ou valor a ser restituído, devendo renunciar a qualquer importância que
porventura exceda ao valor da divida atualizada.
Parágrafo segundo: O regulamento que trata o caput deste artigo conterá
dispositivos que visem estabelecer:
I —- O prazo máximo de trinta dias para o devedor solicitar a emissão do
certificado;
1-0 prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado;
HI — A unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do
certificado;
IV — A forma como será efetuada a quitação das pendências;
V-— A possibilidade da cessão do crédito e sua formalização.
Art. 13- Os prazos mencionados na presente Lei serão contados em dias
consecutivos, excluindo o dia de inicio e incluindo-se o dia do final.
Art. 14 — O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 447 do
Código Civil Brasileiro.
Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/01/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX, POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR
site: www.cms,pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(Dems pr, gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, CILAS SOUZA MORAIS — Presidente,
nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do
Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador:
LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
L E I Nº 1628/2009.
Art. 15— O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de trinta
dias, contando a data de sua publicação.
Art. 16 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à contas das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de Agosto do ano de 2009.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
ve: Pins. DEPT. COMPRAS FAX : Brradaanisa2s 23 JUL. 2009 09:55
FAX
PREFEITURA MUNICIPAL, DE SARANDI
Rua josé Emiliano de Gusmão, 565
Fone/Fax 44 xx 264-2777 - CEP 87111-230
SARANDI- PARANÁ
Telefone:
Fax:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 871 11-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www. sarandi prgov br
SARANDI - PARANA
Oficio nº 301/2009
Sarandi, 07 de julho de 2009
Senhor Presidente.
Nobres Pares:
Recebido por este Poder Executivo para sanção é
publicação, a Lei Municipal nº 1628/2009, de 30 de junho de 2009, de autoria do Vereador
Luiz Carlos de Aguiar, a qual disciplina a Dação em Pagamento de bens imóveis como
forma de extinção de obrigação tributária no município
Tendo sido referida Lci submetida à análise da
Procuradoria Juridica Municipal. esta emitiu o Parecer nº 573/09, de 06/07/2009, sugerindo
algumas correções para melhor clareza e entendimento do texto da Lei em pauta.
Desta forma, estamos encaminhando anexo. cópia du
Parecer Jurídico nº 873/69, para que sejam feitas as correções ali sugeridas, por esse Poder
Legislativo. e após seja novamente encaminhado para sanção do Senhor Prefeito Municipal
e publicação no Orgão Oficial do Município.
Ao ensejo e sempre ao dispor desse Poder Legislativo
para quaisquer esclarecimentos adicionais, renovamos nesta oportunidade os nossos
protestos de consideração e apreço
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Exmº, Sr
CILAS SOUZA MORAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR Recebi
03 /0k /03
Elan
LE *
P.rm.S. DEPT.COM
COMPRAS FPX : Brradagar nes
Prefeitura do Município de Sarandi , A.
Site: wwwsarendLpegovbr —
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 caixa Postal 77 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi - Paraná CIDADE PARA TODOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Guiapó, 340 sobre loja — Centro — Sarandi — fone-fax (44) 3905-1823
sarandi, (06 de jrlho de 2009,
mom
w
ad
O
a
o
ts
Fo
tr
u
Era)
Sr. Prefeitc,
Ao analisar a Lei nº 1.628/09
de 30 de junhc de 2009, que disciplina a dação em
pagamento de bens imóveis como forma de extinção
sr
da obrigaçã ributéria no Município de Saranci,
verifica-se a presença de alguns equívocos, os
quais devem ser corrigidos.
Em seu artigo primeiro, caput,
deverá taver uma complementação, especificancdo a
forra de extirção dos créditos, ou seja, que a
mesma deverá ser realizada através de dação em
pagamento, na seglinte forma:
“Art. é E Cs créditos
tributários rscritos na divida ativa e ocutros
créditos deco es de serviços e de obras de
infra-sstr dc Município de Sarandi poderão
ser extintos gelo devedor, vessoa física ou
jurídica, parcial ou integralmente, através de
dação em pagamento, a qual sé se aperfeicoará após
aceitação expressa da Fazenda Muricipal,
cervados o interesse público, a conveniência
ministrativa e os critérios dispostos nesta
23 J1. 2009 po:ss
Pã 2
« DE“: “P.M.S. DEPT. COMPRAS Fax
/
: D+r+ddagai nos
o artigo A parágrafo
uma palavra “este” a mais do
po
inda no mesmo perágrafo, a
ser corric-da pera “modo”.
No artigo 12, perágrafo único,
deverá ser corrigido da seguinte forma: “Se o
valor do bem for menor que a dívida fiscal, c
débito rem
próprios aut:
não houver açã
deverá ser ccbrado nos
de execução, caso ajuizado, e se
ci: execução em curso, esta deverá
ser proposta pelo vaior do saldo apurado”.
E, ainda, no artigo 12,
parágrafo segurdc, inciso II, deverá especificar o
prazc máximo para que o devedor faça uso do valor
constante do certificado, vez que, não foi
indicado o prsza.
Sr. Prefeito, considerando que
“orna a modalidade de quitação
por da em | pagamento
poderá a critério da
ad ração búblic em havendo conveniência e
interesse público aceitar ob não a referida
mcdalidade, conforme parte final co artigo
primeiro, entendo, que não fere o Código
Tr-b.tário ceste Município e demais leis
pertinentes
Assim, após realizar as
eriormente mencionadas, e não
zerúncia de receita, oriento que
lei em comento.
acsvech eia da Si E
2rocuradora Juridica —
/
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºL E 1 Nº 1628/2009.
SÚMULA:- Disciplina a dação em pagamento de bens
imóveis como forma de extinção da obrigação tributária
no Município de Sarandi, prevista no inciso XI do
artigo 156 do Código Tributário Nacional e dá outras
providências.
AUTOR:- LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
Art. 1º - Os créditos tributários inscritos na divida ativa e outros créditos
decorrentes de serviços e de obras de infra-estrutura do Municipio de Sarandi poderão ser
extintos pelo devedor, pessoa fisica ou jurídica, parcial ou integralmente, a qual só se
aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse
público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei
Parágrafo Único — Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta
de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que
antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da administração
de apreciar o requerimento após essa fase
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dividas, excetos
apontadas junto ao Municipio de Sarandi, e cujo o valor, apurado em regular avaliação, seja
compativel com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir
Parágrafo único — A dação em pagamento poderá ser formalizada através de
imóvel de terceiros. em benefício do devedor, desde que este, intervenha como anuente na
operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4º desta Lei, quanto na respectiva
Escritura
Art. 3º - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente
| - Avaliação administrativa do imóvel,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºL ET Nº 1628/2009.
| — Lavratura da escritura de dação em pagamento ou contrato de compromisso
livre e desembaraçado, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos
relacionados ao que se pretenda extinguir.
Art. 4º - O devedor interessado em extinguir crédito tributário e outros créditos
decorrentes de serviços e de obra de infra-estrutura municipal, mediante dação em
pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria da Fazenda, contendo,
necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem
como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia
autenticada do título de propriedade
Parágrafo Primeiro — O requerimento será também instruído,
obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário
| — Certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao
imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente,
Il - Certidão do Cartório distribuidor de protesto do Municipio de Sarandi e dos
Municípios que o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou
domicilio nos últimos 5 (cinco) anos,
LI - Certidão do Cartório Distribuidor Cível da Comarca e dos Municípios onde
o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou domicilio nos
últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais,
IV — Certidões explicativas das ações eventualmente apontadas, inclusive
embargos à execução.
Parágrafo Segundo — No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de
pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 6º desta Lei,
ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, III e IV deste artigo dos municípios onde a
empresa tenha exercidos atividades, nos últimos 5 (cinco) anos
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºL EI Nº 1628/2009.
Parágrafo Terceiro — Se o crédito que se pretenda extinguir for objeto de
discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este devedor,
deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em
pagamento importará, ao final, no recolhimento da divida e na extinção do respectivo
processo, hipótese que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir sua
origem, o valor ou a validade do crédito reconhecido
Parágrafo Quarto — Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela
Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente
importará no reconhecimento da divida exequenda e na renuncia ao direito de discutir sua
origem, valor ou validade
Parágrafo Quinto — Os débitos judiciais e advocatícios, deverão ser apurados e
recolhidos pelo devedor, mediante emissão de guias de pagamento pelo Setor de Execução
Fiscal da Procuradoria Geral do Município ou nos autos dos processos judiciais a que se
referiram
Art. 5º - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4º desta
Lei, deverão ser tomadas as seguintes providencias:
| - O setor de execução fiscal da procuradoria geral do Município deverá
requerer, em juizo, a suspensão dos feitos que envolvam os créditos indicado pelo devedor,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias. prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que
este ato não acarrete prejuizos processuais ao Municipio.
II — Os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários
relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes à contribuição de
melhorias, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU- e impostos
sobre à transmissão de bens imóveis — ITBI — incidente sobre a aquisição do bem
Art. 6º - O interesse do município na aceitação do imóvel oferecido pelo
devedor será avaliado por uma Comissão constituida pela Secretaria da Fazenda
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºL E I Nº 1628/2009.
Parágrafo Primeiro — Na apreciação da conveniência e da oportunidade da
dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:
1 - Utilidade do bem imóvel para os órgãos da administração direta
Il — Interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da
administração indireta,
HI — Viabilidade econômica da aceitação do bem, em face dos custos estimados
para a sua adaptação ao uso público,
IV — Compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário
ou de serviços e obras e de infra-estrutura que se pretende extinguir
Parágrafo Segundo — A Comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10
(dez) dias, seguindo se despacho do Secretário da Fazenda, declarando, em tese, a
existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel.
Parágrafo Terceiro — Se for assegurada, prioritariamente, a utilização do
imóvel para fins habitacionais, este será destinado ao Fundo Municipal de Habitação.
Art. 7º - Existindo interesse do município em receber o bem oferecido pelo
devedor, será procedida à avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a
ser dado em pagamento, nos termos do artigo 357 do Código Civel Brasileiro ( Lei Federal
10.406, de 10 de janeiro de 2002)
Parágrafo Primeiro — A avaliação administrativa do bem, que deverá ser
providenciada em 10 (dez) dias, ficará a cargo de uma equipe avaliadora, composta por três
avaliadores indicados pela Secretaria de Fazenda.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos
relativos à avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de
revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no
parágrafo anterior
Art. 8º - Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, O
devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de
cinco dias.
————
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºL E I Nº 1628/2009.
Parágrafo Primeiro — Se não concordar com o valor apontado, o devedor
poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente
fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de quinze dias
Parágrafo Segundo — Em nenhuma hipótese o bem poderá ser aceito por valor
superior ao da avaliação efetuada
Art. 9º — Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do bem, o
Secretário de Fazenda decidirá, em cinco dias, o requerimento de dação em pagamento para
a extinção do crédito
Parágrafo Único — O departamento de execução da procuradoria geral do
município deverá ser prontamente informado da decisão, qualquer que seja o seu teor, para
tomar as providencias cabíveis no âmbito de sua competência
Art. 10 — Deferido o requerimento, pela Procuradoria Geral do Municipio, O
devedor deverá apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao
aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos
decorrentes de eventuais execuções fiscal e a prova de extinção de ações por ventura
movidas contra o Município de Sarandi, cujo o objeto esteja relacionado ao crédito que se
pretenda extinguir sob pena de invalidação da dação em pagamento
Parágrafo Único — A escritura de dação em pagamento deverá ser lavrada com
a anuência e a participação da Procuradoria Geral do Municipio, dentro do prazo de 15
(quinze) dias, contados da data do deferimento do requerimento, arcando o devedor com as
despesas e tributos incidentes na operação |
Art. 11 — Depois de formalizado o registro da escritura de dação em pagamento,
será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva
baixa na divida ativa dos limites do valor do imóvel dado em pagamento
Parágrafo Unico — Se houver debito remanescente devera ser cobrado nos
próprios autos de execução, caso ajuizado, se não houver ação ou execução em curso, esta
deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
“Namanod
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
—
NºL E | Nº 1628/2009.
Art. 12 — Na hipótese do valor do bem ser superior ao do débito, o Poder
Público, a pedido do interessado, pode emitir um certificado cujo valor de face será
representativo de crédito em favor do devedor, para a quitação de tributos devidos ao
Município de Sarandi, até O limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na
avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo
Parágrafo primeiro: Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado no
prazo de trinta dias da assinatura da escritura de dação, não haverá em nenhuma hipótese,
saldo credor ou valor a ser restituído, devendo renunciar a qualquer importância que
porventura exceda ao valor da divida atualizada
Parágrafo segundo: O regulamento que trata o caput deste artigo contera
dispositivos que visem estabelecer
1— O prazo máximo de trinta dias para o devedor solicitar a emissão do
certificado;
H— O prazo máximo para O devedor fazer uso do valor constante do certificado,
IN — A unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do
certificado;
IV — A forma como será efetuada a quitação das pendências,
VA possibilidade da cessão do crédito e sua formalização
Art. 13- Os prazos mencionados na presente Lei serão contados em dias
consecutivos. excluindo o dia de inicio e incluindo-se o dia do final
Art. 14 — O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 447 do
Código Civil Brasileiro
Art. 15 — O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de trinta
dias. contando a data de sua publicação
Art. 16 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à contas das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
ézi; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
id; É ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
mi Sagan E
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºL E 1 Nº 1628/2009.
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Presidênte
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI|
ESTADO DO PARANA
MA NARA ESC -FONEEAM (44) ADOS-V75O - CA POSTAL TO - DER ST11.
AIC — Se Ra ra PR |
mao emerson mia contre esmero
Ea CAMARA MUNICIPAL. DE SARANDL
ESTADO DO FAKANA, DECRETOU ceu. CILAS SOUZA MORAIS — Presidente.
mos termos dos Incisos IV dos Arugos 15 ds Ler
Orgânica do Mumcipio «e 38 da
Regimento Interno deste t costativo, PRONSULGO a =cgumo Le: de Autoria So Vercador
EZ CARIXES DE aC Tr Ram.
LL E 1 Nº 1628/2009.
SEMNTUT A - Enscipima « dação em pagamento de bens
imoveis como forma de estnção da «mburameo
no Momo de Sarandi prevista no
mese XI do
amigo 156 da Código Tributario Nacionsi c dê outras
providencsas
AUTOR LUIZ CARIOS DE AGTIAR.
Met 17 — Os crebitos tmbutasos inscritos na divida sussa = quiros cegos
gecorrenes de sirços = de obras de mfra-estrutura do Mumegpro de Sarandi poserão ser
extintos pelo devedos pessoas fisica cu jparmdica parcial cu a qual so se
aperreiçen a sons » eceirsção expressa da Fazenda Municipal. observados q imerosse
público 4 cosverencia adenastrativa € Os crrenos dispostos nesta Let
Farágrafo Umiro - Cuando o crédito tw objeto de execução frscal,
de dação «em pagamento podera ser formalizada em qualguer fase processual, deste que
ustos da desenação de praça dos bens penhorados ressalvado o interesse da admismecação
Ge Rort sas +» requerrme-no apos essa fase
aee - Para os eíziHos desta lei, serão aimisndos imóveis
comprovadamente lroses desembaraçados dr quesquer Gmnus ct dmidas excetus
apontadas junto vo Niuricip:o de Sarandi, € cujo O vstor, apurado em regular avaliação seis
<eraparivel com 0 montameo cio credito fiscal «ue se presenca extinsno
e
Esrágrafo único — & dação em pagamento
podera ses formalizada streves de
emisvet de terceiros. em beneticso do devedor desde que ese intercenha como munente vis
operação vamo es requenmsemo prevísio no boo 4” desta Let
E-esmuca
quano sa respectiva
Are 3 — O procedimento desinado « formalização ds dação em pauamento
compreende Es seguros sap sucessivamente
ae *
T— Avabiação adrmmenssiraçica So cmanei.
Lt — E svsurura Se escritura de dação em pagamento ou contrai de compromisso
uunte & desembauaçado, sur acarciaa «q exunção das ações. execuções e embargos
relteçsonsdos no que se pretenda extençguir
Art. 4 —- devedor mteressado em exrmnguir crédio mbusásio E outros créciros
decurtotes de serviços c- de obra de infra-cstrurura municipa!. mediante dação em
requernmento junto a Secretaria do Fazenda. conter.
pecessarnamene, s «ndicação pormenorizada do credo trbutano abijeto du pedido, fem
como s localização. dimensões e confrontações So imóvel clerecido, 1 E
asnerneada do raio de propredade
Psragrafo Primeiro — c+ requei meets
Ss sambém insteudo
obrisatonameme com as seguumes cortniões atualizadas em nome do proprietário
+ — Cerratão de imtesro teor. comendo todos os Omus c alienações ceterentas se
maes expedida peio Camono de Registro de Imovems competente.
411 — Cerudio do Caróno distribuidor de proteso do Municipro de Sarand: e dos
Miumsspros que o devcdos € o terceso interessado. quando for & caso, tenha vido sede cas
samue o vos últunos 5 (otoso) anos
1H - Ceridão do Canário Distribburdos Civel da Comarca s dos Municipios onde
o devedor e O tercers meeressado, quando for o caso. tenho riso sede ou domiciho nos
uitirsos SS ieincas anos inciusve celativas 3 cxccuções Fiscais
1 —
Cieridões explicativas das ações esentuaimeno npontados inclusive
embarvos a execução
Perágrato Segundo — No caso do Sevedos ou tercero seqesessado trmar-so de
pessoa juridica, poderão tambem: = crrério da comissão mencionada oo srrigo SS" dessa Ler
ser exigidas as cormidões previstas nos incisos EI Ti < TX deste arigo dos municimos onde a
emoresa tenha exercrdos arwdades, nos ultimos * fcincao> anos
= Ega
ai >: -
rarágeato Ferceitro
. se o retro que se pretendo extinguor for obs de
discussão cm processe juciscia! cre adimmistsrativo perasmeovecdia pelo devedor este tes cantos
devera npresema deçiaração de ciência de que o deferimento de ses pedido de «dação o
mpormasã mo sinal
.
do cespectrvo
no recolmnento da divds s o ext
processo, trporese que o devedor revunciara, de modo istrerratável!. aq cisrcita cio ciiseruitir uses
srs cm o ntor ou s velidadeoe do crócsito coceira
Faragesto CQunro — Se o crediro for 10 do em fracas
= rpm a ctase mação em rim
mpocisra e
> < peia
Municipal, o defeimento du pecido de dação e pmnsrmento suntemerto
reconhecimento Sa divida exequenda €& ma cesrusia ac cistertos co ciscutir sesm
crer. mimo cas wmticincio
Ferágrafo CQuímto — Os debiros judicimis + adrscmicios, deserão ser apurados -
Fiscal da
veses arm
reculbidos pelo devedor. medianto coussão de guias de pasamesnto pelo Setor do Execução
Procuradoria Crera! do Nfumucção cu sos muios cdlos prece ssas pecticres a que se
Ma SS" - tima voz prcsolado & cecquecrivaestes rena screnáicico quis aartagico ST classes
ter deveras ser semeadas as segumues prordoncins
w
. am
esto as não acomete prepuzos process
sn Miumepçre E
1 — <<» vruãos competemes informado sobre é ecistégesa «So cdietritess tu sisast mess
retaconados so unovel ofereci pelo devedor. inclusive os referentes & cosmtribuiçãe cie
melhorias. imposto sobre q propredade predio! e trermrorai urbanas — TPYT = umposos
sonre s rranssmussão Se bens móveis — [FBI -cincdeme sobce » mquinição <dio Eres
ME SG —
O imnesesse do municipio nu sceação do smsóver oferecido perto
cevedor sera avatrado por uma Comissão constituida polis Secreeama da Fazem
Parságeaso Prsmetro — FIu apreciação da
sonvermência - Sa oporundade da
sSação em pazamemo serão consisesndos demire Quisrus Us SEpuInos farores
1— LI nlidade do bem imóvel paras os órgãos «da acdieninissração ciircta
= Imeresse cm utilização cio
adiminssicação endirer
bem por pare de cutros orsãos pastuticems «to
17 — Viabilicade econômica da acenação do bem cru face dos custos estimados
para « sum adapeação ao usa público.
1WV — Comparibilidade entre o valor So imovei o o momento do crácico embutario
ou de serviços e cbres e de ssira-estrturas que se pretendo cotinsgusr
Fo Segundo — 4 Comissão deverá erre
dez dias. sesmnndo se des
sã parecer «co prszo ce tt>
pacho do Socretano da Farcada, declarando. «rm tese m
existêérmesa cu não de interesse do Ntrnicipio er coceber < irevee
Parágento Terceiro
— Se for assegurada prortansencore, a «utização de
nos para fins babitacionsis este sera destinado ao Fundo Nun cipal de Fiabiração
Ar Te
Esstindo imeresse do qmmuniciçeo cm receber & tes oferecido gelo
Sevedor, sera procedida = evabação admunistranva pars dercomurnação do preço do Derm »
ser dado en passmento, nos renmos do ame 357 do Código Crvel Esrasticiro ( Les Federal
10 SOS de 10 de janeiro de 2002)
Perágento Primeiro — & avaliação administativa do bem que Severa sor
providenciada cem 10 (dez) dias, ficará a cargo de uma equipo avaliador, composta por três
avaladores «núicacdos peia Socretaria de Fazenda.
Parágrafo Segundo
veiatves
o Podes EF<ecuaivo estabclecers
os a eceniisre sacos
avaliação dos bens, inclusive no que concersme no precessmsnporntas cio queciscioos cão
revisão des avaliações bem como disciplinarã as fanções da cqupe svatiatora. prevista meo
pasagrafo anrerror
Art SO — Lima ver concluida = avaliação mencionada no stgo anicHot.
cevetor seca intimado pars manifestar sua concçornta
| Cirecca qsim>
cs ces cr valor apurado. cc prazo de
Parágrafo Primeiro — Sc não concordar cos o valor apontado
podera formular. com igual preso, pediao de revisão da
fundamentado. cuvindo-se mevamente
Fnragrato S
superor so de avalisnção efetuada
1 deveres
avaliação devidamene
avatredor no prazo de quinze Sias
- mentos hipótese — poem poderé ser aceito pur
aemsesy
Art 9º — Se o devedo concorde com o valor apussdo na avaliação do Des
Secretário de Ferenda decidira, em cinco dias. v requerimento Se dação em prgameno para
= <xrinção do credito
Perágraro Unico — O deparsamemo de execução da procuradora aermt «ic
mumspro devera ses prontamemo iuformado de decisão. qualquer que sega € met tecto quara
somar as srovidencias cabíveis no ambito Se sus competênmca
Art 10 — Deferido o requerimemo, pela Procusadosis CGecal do Municipio. «
Jevedaor devera apresentar sodos os docunentos «< cermidos eadispensaveis
ato. metusive os comprovames de cecolhimemo dos
aperfeiçoamento do
decoremes de eventuais execuções fiscal - prova de extinção de ações per
=
encarros
vermarm
mevdas comea & Município de Sarands, cujo o objeto esteja relacionado au credito que ve
prerenda extinguir sob pena de nvalidação da dação em pagamento
Parágrato Unico — & escrimura de dação em pagamento deverá ses lavrada coma
= amuência e a paricipação da Procuradoria Geral do Ndunicipic, ces clio presto cão 145
(quirnrep dias, contados de des do deterismermo do requerime
| despesas e enbutos incidentes na operação
- micarcdo o decedo com as
As. 14 — Tepois de formalizado o regísiro da cscriruca de dação er paanmento
sa providenciacda corcomtanemente a extinção ca obrigação imbusária o a respeconua
| Daca na Sovide ariva Sos bmites do vator «do smóvet dado es pesamento
A
Paragrato Único
Se houver debro remanescents devera ses cobrado nos |
própaos autos de execução, caso ajuizado. se não bouver nção ou execução <m curso, <sta
deverã ses proposra peio valor do saldo apurado
Are 17 — Na tupórcsc do valor do bem ser +
Púbrico, a pedido do imeressado.
pode emitir tam ce
represemativo de credno em favor do devedor. para a quitação Se tributos devidos ao
Muncipio de Sar: à. mre O limite de 4084 (quarenta por como) do montame apurado na
avaliação. nos tesmos do regulamneno a ser expesido pelo Poder Exscunivo.
Parágrafo primeiro: Se o Sevedor não solicitar = emissão desse certificado ne
praro de trinta dias da assinatura da escritura de dação, não navera em menhurma hipótese.
saldo crador ou vaior 4 ser restituído. devendo renunciar « qualquer importância que
porventura exceda 20 valor da divida atualizada.
Parágraso segundo: O regulememo que rata o capas desc amigo contera
dispositivos que visem estabelecer
| + — O prazo máximo de trinta dias para o devedor solicitar a emiasão do
| certificado |
u—-so másisro para o devedor fazer uso do vetor constame do comficado.
] EI — A unidade responsável pela emussão. contrate € baixa do valor constanre de
esmtiticado ,
| Iv — A Forma como será cfetuada a quitação dass pendências.
Y — & possibilidade da cessão do credito e sua formalização.
| Mrs 43— €>s praros mencionados na preseue Lei serão comudos em dias
| consecurvos. excluindo o dia de início € incluindo-se o dia do final
Art 14 — O devedor responderá pela evicção. nos tennos do amigo +47 de
| Codigo Cit Erastieéros
ar 158 — O chefe do Pode Executivo reguiamentará esta 1 ci. no prazo de tenta
| gras contando = data de sua publicação.
Ar. 16 — As despesas decorrentes da execução desta Le: correrão à contas das
! dotações orçamentárias proprias, suplementadas se necessário
| Arm 17 — Esta Lei emita em vigor na data de sus publicação
Saiu dus Sesctres dia Cârmera Niucucipal sos 11 <ias do mês de Agosto do amo de To
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1628/2009 - De Autoria do edil LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
Súmula:- Disciplina a dação em pagamento de bens
imóveis como forma de extinção da obrigação
tributária no Município de Sarandi, prevista no
inciso XI do artigo 156 do Codigo Tributário
Nacional e dá outras providências
| E CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI.
ESTADO DO PARANA
AY MARINGA, SH - FONEMAX (44) 4006-1780
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2009, Após silêncio « Incisos
IV dos artigos 38 ncípio,
PROMULGADA pe. E Profit
Municipal, em 10 dr
agosto de 2009. Ediç
mm 12 de
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(Bems pr.gov.br
Of 653/2009/DAB*
Sarandi, 25 de agosto de 2009.
Senhor Prefeito.
Comunicamos a Vossa Excelência, que após o silencio desse
Poder Executivo, é em conformidade com o artigo 40, Parágrafo 7º da Lei Orgânica do
Mumcipio, a Presidência desta Casa de Leis, promulgou a Ler Municipal nº 1628/2009, a
qual foi publicada no Diário Oficial do Município “Jornal do Povo”, em 12 de agosto de
2009, edição nº 5 714, QUARTA-FEIRA, e que segue em anexo, cópias da mesma.
LEI Nº 1628/2009 — do edil LUIZ CARLOS DE AGUIAR -— Disciplina a dação em
pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município
de Sarandi, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nactonal e dá outras
providências.
Outrossim, informamos a Vossa Excelência, que a mesma,
juntamente com toda as documentações atinentes, farão parte dos Arquivos e Anais desta
edilidade.
Respeitosamente,
Cilas Morais,
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Milton Aparecido Martini,
Prefeitura Municipal
Nesta.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981

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