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norma nº 1629/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaConcede preferência na aquisição de unidades habitacionais populares aos munícipes portadores de necessidades especiais.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND!I, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1629/2009.
Concede preferência na aquisição de unidades habitacionais
populares aos municipes portadores de necessidades especiais
EUNILDO ZANCHIM.
Art.t.” Os municipes portadores de necessidade especiais
cadastrados pelo Município de Sarandi terão preferências na aquisição de 10% (dez por
cento ) das unidades habitacionais populares resultantes de programas executados com
recursos oriundos na Caixa Econômica Federal do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço-FGTS | da COHAPAR ou do Fundo de habitação municipal.sem prejuizo da
observância dos respectivos critérios de adesão
Parágrafo Único As unidades habitacionais destinadas aos
portadores de necessidades especiais serão construídas de acordo com projeto
próprio.que contemplara as adaptações que se fizerem necessárias
Art. 2 º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. contado da sua publicação
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4" Revogam-se as disposições eim contrário
2 das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de junho do ano
Cilas Sogza Morais,
Presidente ho
LEI Nº 1629/2009 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
SÚMULA:- Concede preferência na aquisição de unidades
habitacionais populares aos munícipes portadores de
necessidades especiais.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
fe om lo de Cum 565 Cê Pal 91 CEPA NÃO
Fone/Fac (44) 3254-2777 / 3035-0800 +
SARA =
MARTINI, Prefeito sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo
Zanchim
- Os portadores de
de Sara $ né
E o e emp
com recursos ma Caixa | ça Federal do Fu de Garantia do Tempo de
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará
presente Lei, no prazo de 60 sessenta) dias, contado da sua publicação. ji A
Am 3º - Ema Lei entra em vigor na data de sus
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO MUNICIPAL, 30 de junho de 2009
à Terceira
Executivo
de 2009
Discussão e última v
Municipal na mesma
Edição nº 5.681 — Dt

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