| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | Concede preferência na aquisição de unidades habitacionais populares aos munícipes portadores de necessidades especiais. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND!I, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1629/2009. Concede preferência na aquisição de unidades habitacionais populares aos municipes portadores de necessidades especiais EUNILDO ZANCHIM. Art.t.” Os municipes portadores de necessidade especiais cadastrados pelo Município de Sarandi terão preferências na aquisição de 10% (dez por cento ) das unidades habitacionais populares resultantes de programas executados com recursos oriundos na Caixa Econômica Federal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS | da COHAPAR ou do Fundo de habitação municipal.sem prejuizo da observância dos respectivos critérios de adesão Parágrafo Único As unidades habitacionais destinadas aos portadores de necessidades especiais serão construídas de acordo com projeto próprio.que contemplara as adaptações que se fizerem necessárias Art. 2 º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. contado da sua publicação Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4" Revogam-se as disposições eim contrário 2 das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de junho do ano Cilas Sogza Morais, Presidente ho LEI Nº 1629/2009 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Concede preferência na aquisição de unidades habitacionais populares aos munícipes portadores de necessidades especiais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI fe om lo de Cum 565 Cê Pal 91 CEPA NÃO Fone/Fac (44) 3254-2777 / 3035-0800 + SARA = MARTINI, Prefeito sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim - Os portadores de de Sara $ né E o e emp com recursos ma Caixa | ça Federal do Fu de Garantia do Tempo de Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará presente Lei, no prazo de 60 sessenta) dias, contado da sua publicação. ji A Am 3º - Ema Lei entra em vigor na data de sus Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário PAÇO MUNICIPAL, 30 de junho de 2009 à Terceira Executivo de 2009 Discussão e última v Municipal na mesma Edição nº 5.681 — Dt