br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1630/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1630 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino.
native_id2397

Originating matéria

matéria 6050 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 6

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1630/2009.
Dispõe sobre a criação do programa de Prevenção
e Controle do diabetes em Crianças e adolescentes
matriculados nas escolas da rede publica municipal
de ensino.
AUTOR: EUNILDO ZANCHIM
Art.1.º O Chefe do poder Executivo fica autorizado a criar, no
âmbito do municipio. o Programa Municipal da Prevenção. E controle do Diabetes nas
cnanças e adolescentes matriculados nas escolas da rede publica municipal de ensino,
através de diagnóstico precoce do diabetes
Art. 2º O referido programa terá como objetivos:
1 - efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em
cnanças e adolescentes,
LI - detectar a doença ou a possibilidade de a mesma vir ocorrer,
buscando evitar ou protelar seu aparecimento;
iii -tEvitar ou dimnur as graves complicações decorrentes do
desconhecimento do fato de ser portador de diabetes.
Art.3º Visando à concretização dos objetivos do programa.serão
adotadas as seguintes ações pelas escolas da rede pública municipal de ensino, inclusive
aquelas mantidas por entidades filantrópicas mas que recebem verbas do Municipio
1 - Identificação cadastramento e acompanhamento de crianças
Adolescentes portadores de diabetes:
LG ado
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
= EEI Nº 1630/2009.
1 I-conscientização de Pacientes. Pais, alunos. professores e outras
pessoas que desenvolvam atividades junto às escolas,quanto aos sintomas do diabetes
gravidade da doença e sintomas da
III - Fornecimento aos portadores de diabetes, de alimentação
adequada ás suas necessidades especiais.
IV — oportunizar aos portadores de diabetes a prática diária de
exercicios fisicos adequados ás suas necessidades especiais:
V - manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e
adolescentes atendidos pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento
escolar:
VI - abordagem do tema. quando da realização de reuniões de
associações de pais e mestres, ou em reuniões especialmente convocadas com os
mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da
doença . seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hiperglicemia e a
importância dos exercícios fisicos e da redução alimentar na prevenção das
complicações decorrentes da mesma, entre outras
Art. 4º Como objetivo de garantir que nenhuma criança ou
adolescente fique excluída dos benefícios da presente lei, por ocasião da matricula, os
pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes responderão. sob a orientação de
suficientes para propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores de
diabetes ou que possam a vir a desenvolve-lo
$ 1º Analisadas as respostas aos questionários e evidenciados
sintomas que apontem possibilidades de a criança ou o adolescente ser portador de
diabetes, os pais ou responsaveis serão orientados a comparecer a posto municipal de
saúde para consultas médica e exame para confirmação da doença.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1630/2009.
8 2º Diagnosticado o diabetes, o medico responsável comunicara o
fato à direção do estabelecimento de ensino, às Secretanas Municipais da Educação e da
Saúde e aos pais ou responsáveis pelo enfermo, para que sejam tomadas as medidas
necessárias a seu adequado atendimento
$3º No caso de as respostas ao questionário e os exames apontarem
para possibilidade de a criança ou o adolescente vir a desenvolver a doença, o médico
responsável tomara as mesmas providencias constantes do 4 2º .com especial entase ao
aspecto da reeducação alimentar
Art. 5º Tendo-se o conhecimento do numero de crianças portadoras
de diabetes. sua faixa etária e estabelecimento de ensino em que estão matriculadas,
serão os dados encaminhados à Secretaria Municipal da Educação. que, em conjunto
com os demais órgãos competentes, determinará as providencias a que seja fomecida a
alimentação diferenciada de que necessita os portadores da doença
Parágrafo único. Em conformidade com as atribuições que lhe são
legalmente conferidas, a Secretaria Municipal de Educação manterá lista de estatisticas
referente às ações executadas consoante disposições contidas na presente lei, entre elas:
1 Idade e número de crianças atendidas em cada estabelecimento
de ensino municipal;
1 I- Relatório mensal informando cardápio normal e cardápio
especial servido diariamente:
II I- Relação dos nutricionistas que participaram da elaboração
dos cardápios:
IV -— Quadro demonstrativo da melhoria. ou não, quanto ao
aproveitamento escolar das crianças e dos adolescentes atendidos pelo programa
Art. 6.º A elaboração dos cardápios, através de nutricionistas do
quadro de servidores do municipio de Sarandi, será desenvolvido em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação. a qual, no exercicio das atribuições que lhe são
ed
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1630/2009.
legalmente conferidas. providenciará para que os responsáveis pelo preparo e pela
distribuição da alimentação nos estabelecimentos de que trata o artigo 1º da presente lei
o façam na conformidade e quantidade constantes da lista de que trata o artigo anterior
Art. 7 * De acordo com a competência que lhe é atribuída. o
municipio adotará medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir práticas tradicionais
prejudiciais a saude das crianças e adolescentes portadoras de diabetes, tais como
I- Alimentação uniformizada, sem levar em conta as necessidades
especiais dos alunos:
HI — fornecimento de alimentação a crianças e adolescentes com
necessidades especiais no mesmo horário em que os demais alunos. sem respeitar os
horários em que condição especial de saude exigem;
FEI - Obrigar a prática de atividades físicas. em desconformidades
com suas necessidades e peculiaridades especiais.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de junho do ano de
2009
ofiza Morais,
Presillente
LEI Nº 1630/2009 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
Discussão e última
Municipal na mesm
Edição nº 5.681 —L
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do programa de
Prevenção e Controle do diabetes em Crianças e adolescentes
matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino.
MM = Estar ou diminuir tomplicações
ou as graves
| decorrentes do desconhecimento do fato de ser portador de
pg, o a o pós Vi ps a a el pia
Gan, inlve aqu manias so ips qe tem
Ez
1- Identificação cadastramento e acompanhamento
Di (ima dar Gr ; ha
[ - conscientização de Pacientes, Pais, alunos,
professores e PRO ar eric ai
pi
- Fomecimento portadores de dinbetes,
ale Sapo jo iai na pr “z
estas soh bc Utgeai
Terceira
xecutivo
de 2009
. pn ves fara É e
4 7 a! e ; q 4 et: ' - . “4 manera
fista de estatísticas referente &s ações exccutadas consoante disposições contidas na
presente lei, entre elas,
1 — Idude e miímero de crianças atendidas em cada
U - Relatório mensal informando cardápio normal e
cardápio especial servido diariamente.
Vi — Relação dos nutricionistas que participaram da
elaboração dos cardápios, .
EV —- Quadro demonstrativo da melhoria, ou: não.
quanto so aproveitamento escolar das crianças e dos adolescentes atendidos pelo programa.
façam na conformidade e quantidade constames da lista de que trata o artigo anterior.
Ar. 7” - De acordo com a competência que lhe é
atribuída, o mumcipio medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir prísicas
como
1 — Alimentação uniformizada, sem levar em conta as
necessidades especiais dos alunos,
UU - fomecimento de alimentação a criamças
adolescentes com necessidades especiais no mesmo horário em que os demais alunos, sem
ME — Obriga s prático de atividades físicas. em
Art. 8º - Esta jei entra em vigor na duts de sua
publicação
PAÇO MUNICIPAL. 30 de junho de 2009.
TA nad a >
— Girona

open original →