| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1630/2009. Dispõe sobre a criação do programa de Prevenção e Controle do diabetes em Crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede publica municipal de ensino. AUTOR: EUNILDO ZANCHIM Art.1.º O Chefe do poder Executivo fica autorizado a criar, no âmbito do municipio. o Programa Municipal da Prevenção. E controle do Diabetes nas cnanças e adolescentes matriculados nas escolas da rede publica municipal de ensino, através de diagnóstico precoce do diabetes Art. 2º O referido programa terá como objetivos: 1 - efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em cnanças e adolescentes, LI - detectar a doença ou a possibilidade de a mesma vir ocorrer, buscando evitar ou protelar seu aparecimento; iii -tEvitar ou dimnur as graves complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser portador de diabetes. Art.3º Visando à concretização dos objetivos do programa.serão adotadas as seguintes ações pelas escolas da rede pública municipal de ensino, inclusive aquelas mantidas por entidades filantrópicas mas que recebem verbas do Municipio 1 - Identificação cadastramento e acompanhamento de crianças Adolescentes portadores de diabetes: LG ado CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº = EEI Nº 1630/2009. 1 I-conscientização de Pacientes. Pais, alunos. professores e outras pessoas que desenvolvam atividades junto às escolas,quanto aos sintomas do diabetes gravidade da doença e sintomas da III - Fornecimento aos portadores de diabetes, de alimentação adequada ás suas necessidades especiais. IV — oportunizar aos portadores de diabetes a prática diária de exercicios fisicos adequados ás suas necessidades especiais: V - manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes atendidos pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar: VI - abordagem do tema. quando da realização de reuniões de associações de pais e mestres, ou em reuniões especialmente convocadas com os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da doença . seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hiperglicemia e a importância dos exercícios fisicos e da redução alimentar na prevenção das complicações decorrentes da mesma, entre outras Art. 4º Como objetivo de garantir que nenhuma criança ou adolescente fique excluída dos benefícios da presente lei, por ocasião da matricula, os pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes responderão. sob a orientação de suficientes para propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores de diabetes ou que possam a vir a desenvolve-lo $ 1º Analisadas as respostas aos questionários e evidenciados sintomas que apontem possibilidades de a criança ou o adolescente ser portador de diabetes, os pais ou responsaveis serão orientados a comparecer a posto municipal de saúde para consultas médica e exame para confirmação da doença. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1630/2009. 8 2º Diagnosticado o diabetes, o medico responsável comunicara o fato à direção do estabelecimento de ensino, às Secretanas Municipais da Educação e da Saúde e aos pais ou responsáveis pelo enfermo, para que sejam tomadas as medidas necessárias a seu adequado atendimento $3º No caso de as respostas ao questionário e os exames apontarem para possibilidade de a criança ou o adolescente vir a desenvolver a doença, o médico responsável tomara as mesmas providencias constantes do 4 2º .com especial entase ao aspecto da reeducação alimentar Art. 5º Tendo-se o conhecimento do numero de crianças portadoras de diabetes. sua faixa etária e estabelecimento de ensino em que estão matriculadas, serão os dados encaminhados à Secretaria Municipal da Educação. que, em conjunto com os demais órgãos competentes, determinará as providencias a que seja fomecida a alimentação diferenciada de que necessita os portadores da doença Parágrafo único. Em conformidade com as atribuições que lhe são legalmente conferidas, a Secretaria Municipal de Educação manterá lista de estatisticas referente às ações executadas consoante disposições contidas na presente lei, entre elas: 1 Idade e número de crianças atendidas em cada estabelecimento de ensino municipal; 1 I- Relatório mensal informando cardápio normal e cardápio especial servido diariamente: II I- Relação dos nutricionistas que participaram da elaboração dos cardápios: IV -— Quadro demonstrativo da melhoria. ou não, quanto ao aproveitamento escolar das crianças e dos adolescentes atendidos pelo programa Art. 6.º A elaboração dos cardápios, através de nutricionistas do quadro de servidores do municipio de Sarandi, será desenvolvido em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. a qual, no exercicio das atribuições que lhe são ed CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1630/2009. legalmente conferidas. providenciará para que os responsáveis pelo preparo e pela distribuição da alimentação nos estabelecimentos de que trata o artigo 1º da presente lei o façam na conformidade e quantidade constantes da lista de que trata o artigo anterior Art. 7 * De acordo com a competência que lhe é atribuída. o municipio adotará medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir práticas tradicionais prejudiciais a saude das crianças e adolescentes portadoras de diabetes, tais como I- Alimentação uniformizada, sem levar em conta as necessidades especiais dos alunos: HI — fornecimento de alimentação a crianças e adolescentes com necessidades especiais no mesmo horário em que os demais alunos. sem respeitar os horários em que condição especial de saude exigem; FEI - Obrigar a prática de atividades físicas. em desconformidades com suas necessidades e peculiaridades especiais. Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2009 ofiza Morais, Presillente LEI Nº 1630/2009 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. Discussão e última Municipal na mesm Edição nº 5.681 —L SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do programa de Prevenção e Controle do diabetes em Crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino. MM = Estar ou diminuir tomplicações ou as graves | decorrentes do desconhecimento do fato de ser portador de pg, o a o pós Vi ps a a el pia Gan, inlve aqu manias so ips qe tem Ez 1- Identificação cadastramento e acompanhamento Di (ima dar Gr ; ha [ - conscientização de Pacientes, Pais, alunos, professores e PRO ar eric ai pi - Fomecimento portadores de dinbetes, ale Sapo jo iai na pr “z estas soh bc Utgeai Terceira xecutivo de 2009 . pn ves fara É e 4 7 a! e ; q 4 et: ' - . “4 manera fista de estatísticas referente &s ações exccutadas consoante disposições contidas na presente lei, entre elas, 1 — Idude e miímero de crianças atendidas em cada U - Relatório mensal informando cardápio normal e cardápio especial servido diariamente. Vi — Relação dos nutricionistas que participaram da elaboração dos cardápios, . EV —- Quadro demonstrativo da melhoria, ou: não. quanto so aproveitamento escolar das crianças e dos adolescentes atendidos pelo programa. façam na conformidade e quantidade constames da lista de que trata o artigo anterior. Ar. 7” - De acordo com a competência que lhe é atribuída, o mumcipio medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir prísicas como 1 — Alimentação uniformizada, sem levar em conta as necessidades especiais dos alunos, UU - fomecimento de alimentação a criamças adolescentes com necessidades especiais no mesmo horário em que os demais alunos, sem ME — Obriga s prático de atividades físicas. em Art. 8º - Esta jei entra em vigor na duts de sua publicação PAÇO MUNICIPAL. 30 de junho de 2009. TA nad a > — Girona