| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar o sistema de Plantas Urbanas e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL TS aganod A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1632/2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar o sistema de Plantas Urbanas e dá outras providências Autor: JOÃO DE LARA VIEIRA. Art. 1º - Fica por força desta Lei, Autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à regularização do Sistema de Plantas Urbanas em nosso Município, com os seguintes critérios. |- O Controle será feito pela Divisão de Fiscalização Tributária da Prefeitura Municipal, | - A Fiscalização será feita somente da área construída e não quanto a divisão do imóvel; ui — Os proprietários que tiverem em seu terreno, além da residência, mais uma casa em madeira com até 40,00 m2, poderão ser isentos da Planta; IV — Os proprietários de casas em que não tenham plantas regulamentadas junto Departamento de Habitação, poderão ser beneficiados com o programa. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a parcelar em até 10 (dez) vezes, o valor das Taxas, quando este ultrapassar meio salário minimo do Governo Federal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Ant. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2009. Cilas za Morais, João Presidente E LEI Nº 1632/2009 - De Autoria do edil JOÃO DE LARA VIEIRA. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a reeularizar o sistema de Plantas Urbanas e dá outras providências. Discussão e última Municipal na mesma