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norma nº 1632/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1632 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar o sistema de Plantas Urbanas e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
TS aganod
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1632/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar o sistema de
Plantas Urbanas e dá outras providências
Autor: JOÃO DE LARA VIEIRA.
Art. 1º - Fica por força desta Lei, Autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a proceder à regularização do Sistema de Plantas Urbanas em nosso
Município, com os seguintes critérios.
|- O Controle será feito pela Divisão de Fiscalização Tributária da
Prefeitura Municipal,
| - A Fiscalização será feita somente da área construída e não
quanto a divisão do imóvel;
ui — Os proprietários que tiverem em seu terreno, além da
residência, mais uma casa em madeira com até 40,00 m2, poderão ser isentos da Planta;
IV — Os proprietários de casas em que não tenham plantas
regulamentadas junto Departamento de Habitação, poderão ser beneficiados com o programa.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a parcelar em até 10
(dez) vezes, o valor das Taxas, quando este ultrapassar meio salário minimo do Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ant. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de
junho do ano de 2009.
Cilas za Morais, João
Presidente E
LEI Nº 1632/2009 - De Autoria do edil JOÃO DE LARA VIEIRA.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
reeularizar o sistema de Plantas Urbanas e dá outras
providências.
Discussão e última
Municipal na mesma

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