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norma nº 332/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 332 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaAcrescenta a subseção XIV com o artigo 106-C.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 332/2016, de 28 de
Março de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.886, em 01 de Abril de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 438/2016), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
C AULA JÚNIOR 
Prefeito 
016. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
~Ni 
-Tu 
110 
106-C a Lei Complementar 10/92: 
LEI COMPLEMENTAR N° 332/2016 
SÚMULA:- Acrescenta a Subseção XIV, com o artigo 
106-C: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica acrescida a subseção XIV, com o artigo 
SUBSEÇÃO XIV 
DA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO NOMEADO PARA GERENCIAR A FOLHA DE 
PAGAMENTO 
Art. 106-C — A gratificação para o servidor ocupante 
do cargo de Auxiliar Administrativo nomeado para gerenciar a folha de pagamento pelo 
chefe do poder Executivo será fixado em 80% (oitenta por cento), sobre o salário base do 
cargo efetivo de Auxiliar Administrativo. 
§ 1° - A Percepção de gratificação terá a mesma 
duração da Portaria de nomeação e será paga enquanto perdurarem os trabalhos do 
Gerenciador da Folha de Pagamento. 
§ 2° - O valor recebido a título de gratificação para 
gerenciar a folha de pagamento, não será incorporado aos vencimentos ou salários do 
servidor, seja a que título for. 
§ 3° - A Gratificação de natal e a gratificação de férias 
devido ao servidor e prevista na Lei Complementar 10/92, serão acrescidas da gratificação 
disciplinada nesta lei e percebidos no exercício em curso. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de mar o de 2016, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA NOI 
Rua Jose Enrilham de Gusmão, 365—Cai. Poual 71—CEP. 87111.230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 /3035-0800 - Site: www.sarandimonsv0( 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N" 332/2016 
SÚMULA:- Acrescenta a Subseção XIV, com o artran 
I 06-C: 
A Cilmara Municipal de Srandi, Estado do 
Paraná, aprovou c eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR. Prefeito Municipal. 
sanciono a seguinte Lei Complementar. de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Ari. 1'- Fica acrescida a subseção XIV, com o artigo 
106-C a Lei Complementar 10/92: 
SUBSEÇÃO XIV 
DA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO NOMEADO PARA GERENCIAR A FOLHA DE 
PAGAMENTO 
An. I06-C — A gratificação para o servidor ocupante 
do cargo de Auxiliar Administrativo nomeado para sereneis, n folha de pagamento pelo 
chefe do poder executivo sena lixado em 80% (oitenta por cento), sobre o salário base do 
cargo efetivo de Auxiliar Administrativo. 
§ 1'. A Percepção de gratifica* terá a mesma 
duração da Portaria de nomeação e scri paga enquanto perduraram os trabalhos do 
Gettociador da Folha de Pagamento. 
2' - () valor recebido a título dc gratificação Po9 
; gerenciar a folha de pagamento, não será incorporado aos vencimentos ou salários do 
servidor, seja a que titulo for. 
§ 3° • A Gratificação de natal e a gratificação de férias 
devido ao servidor e prevista na Lei Complementar 10(92, serão acrescidas da gratificação 
disciplinada nona lei e percebidos no excitei° em curso. 
An. 2' • Esta Lei Complementar entra em vigoro, data 
de sua publicação. retrOagindo seus efeitos 1 01 de mano de 2016, revogadas 113 
disposições em contrário. 
DE PA1J 10-R 
PUBLICAÇÃO 
LEI COMPLEMENTAR N° 332/2016 - De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Acrescenta a Subseção XIV, com o artigo 
106-C. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis, em 28/03/2016, 
enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão 
Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 01 de Abril de 
2016. Edição n° 12.886 — SEXTA-FEIRA-.-.-.-.-.-.-.-..-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.- 

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