| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | Acrescenta a subseção XIV com o artigo 106-C. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 332/2016, de 28 de Março de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.886, em 01 de Abril de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 438/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 FOLHAS. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. C AULA JÚNIOR Prefeito 016. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO ~Ni -Tu 110 106-C a Lei Complementar 10/92: LEI COMPLEMENTAR N° 332/2016 SÚMULA:- Acrescenta a Subseção XIV, com o artigo 106-C: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica acrescida a subseção XIV, com o artigo SUBSEÇÃO XIV DA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NOMEADO PARA GERENCIAR A FOLHA DE PAGAMENTO Art. 106-C — A gratificação para o servidor ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo nomeado para gerenciar a folha de pagamento pelo chefe do poder Executivo será fixado em 80% (oitenta por cento), sobre o salário base do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo. § 1° - A Percepção de gratificação terá a mesma duração da Portaria de nomeação e será paga enquanto perdurarem os trabalhos do Gerenciador da Folha de Pagamento. § 2° - O valor recebido a título de gratificação para gerenciar a folha de pagamento, não será incorporado aos vencimentos ou salários do servidor, seja a que título for. § 3° - A Gratificação de natal e a gratificação de férias devido ao servidor e prevista na Lei Complementar 10/92, serão acrescidas da gratificação disciplinada nesta lei e percebidos no exercício em curso. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de mar o de 2016, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA NOI Rua Jose Enrilham de Gusmão, 365—Cai. Poual 71—CEP. 87111.230 Fone/Fax: (44)3264-2777 /3035-0800 - Site: www.sarandimonsv0( SARAND1 - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N" 332/2016 SÚMULA:- Acrescenta a Subseção XIV, com o artran I 06-C: A Cilmara Municipal de Srandi, Estado do Paraná, aprovou c eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei Complementar. de autoria do Poder Executivo Municipal: Ari. 1'- Fica acrescida a subseção XIV, com o artigo 106-C a Lei Complementar 10/92: SUBSEÇÃO XIV DA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NOMEADO PARA GERENCIAR A FOLHA DE PAGAMENTO An. I06-C — A gratificação para o servidor ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo nomeado para sereneis, n folha de pagamento pelo chefe do poder executivo sena lixado em 80% (oitenta por cento), sobre o salário base do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo. § 1'. A Percepção de gratifica* terá a mesma duração da Portaria de nomeação e scri paga enquanto perduraram os trabalhos do Gettociador da Folha de Pagamento. 2' - () valor recebido a título dc gratificação Po9 ; gerenciar a folha de pagamento, não será incorporado aos vencimentos ou salários do servidor, seja a que titulo for. § 3° • A Gratificação de natal e a gratificação de férias devido ao servidor e prevista na Lei Complementar 10(92, serão acrescidas da gratificação disciplinada nona lei e percebidos no excitei° em curso. An. 2' • Esta Lei Complementar entra em vigoro, data de sua publicação. retrOagindo seus efeitos 1 01 de mano de 2016, revogadas 113 disposições em contrário. DE PA1J 10-R PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N° 332/2016 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Acrescenta a Subseção XIV, com o artigo 106-C. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis, em 28/03/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 01 de Abril de 2016. Edição n° 12.886 — SEXTA-FEIRA-.-.-.-.-.-.-.-..-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-