norma nº 81/1985

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
IPAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 • ex. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANA 
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LEI NQ 81/85 
súmula:- Dispõe sobre o Regime Tributá-• 
rio da Microempresa e dá outras providên￾cias. 
A Cimara Municipal de Sarandi,' 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Julie Bifon, Prefeito Municipal 
Sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
CONCEITO DE MICROGiPRESA 
Art. lQ - ~Microempresa~ assegurado tratamento tribut~rio simplifi￾cado e favorecido, nos termos da present~ Lei. 
Art. 2º - Consideram-se Microempresas as pessoa Jurídicas e as Empre￾sas ou firmas indigiduais que tiverem receita bruta anual - 
igual ou inferior ao valor de duzentas e quarenta (240) -' 
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) apurada' 
com base no valor dess~s títulos no m;s de janeiro de cada 
ano: 
~ , Para efeito de apuraçao da receita bruta anual, sera conce￾dido, diga, considerado o período de lQ de janeiro à 31 de 
dezembro. 
No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta, s~ 
rá calculado proporcionalmente ao número de meses decorri-' 
dos entre o m~s da constituição da empresa e 31 de dezembro. 
Art. 39 - N;o se inclui no regime desta Lei a empresa: 
I - em que o ( titular ou sócio seja pessoa juridica ou ainda 
pessoa fisica domiciliada no exterior; 
II - que participe do capital de outra pessoa juridica, exce 
to os investimentos provenientes de incentivos fiscais; 
III - cujo titular, sócios a respectivos cônjuges, participem 
com mais de cinco por cento (5%) do capital de outra - 
pessoa jurídica, salvo se a receita bruta global das em 
presas bão ultrapassar o limite referido no art. 2Q. 
IV - Conceituada como instituição financeira; 
V - Enquadrada no regime do§ 3Q do art. 99 do Decreto-Lei' 
Federal nQ 406/68, de 31 de dezembro de 1968. 
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CAPITULO II 
REGISTRO ESPECIAL 
Art. 4Q - O registro da Microempresa será feito no departamento dar~ 
ceita e realizado mediante simples declaração, da qual cons 
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tara□: 
I - o nome e a identificação da empresa individual ou da 
pessoa jurídica e de seus sócios; 
II - indicação de arquivamento dos atos constitutivos da so￾ciedade; 
III - a declaração do titular ou de todos os sócios de que o 
volume da receita bruta não excedeu, no ano anterior, o 
limite fixado no art. 2Q e de que a empresa não se en-' 
quadra em qualquer das hipo
, teses de exclusa
- o relaciona￾das no art. 3Q desta Lei. 
Parágrafo Único- Em se tratando de empresa nova, n~o haverá exigência 
da declaração referida no inciso III deste artigo, rela 
tivamente 1 receita bruta anual. 
Art. 5Q - A empresa que, a qualquer tempo, deixar de preencher os re￾quisitos postos nesta Lei para seu enquadramento como micro 
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empresa, devera comunicar o fato ao orgao fazsndario para o 
cancelamento de seu registro, no prazo de trinta (30) dias' 
da respectiva ocorrincia_ 
Art. 6Q - Os Eequerimentos e comunicações previstos neste capítulo p~ 
derao ser feitos por via postal. 
CAP fTU LO III 
REGIME TRIBUTÃRIO 
Art. 7Q - O regime tributário eplicável à microempresa obedecerá as - 
seguintes normas: 
I - ISENÇAO; 
a - do imposto sobre serviços; 
;, b - das taxas de expediente, relativamente ao alvara, loca￾lização, verificação de funcionamento e pu□licidade. 
II - DISPENSA: 
a - da escrituração cont~bil perante a Fazenda Municipal e 
do livro de prestação de serviços; 
b - da condição de responsável pela retenção na fmnte do im 
posto sobre serviços de terceiros; 
e - da fiscalização no estabelecimento, salvo em sistema e~ 
pecial por determinação do Titular da Fazenda Municipal. 
III - Obrigatoriedade da emissao de nota fiscal de serviços - 
com opção por nota fiscal simplificada, aprovada e~- 
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regulamento, cuja segunda via ficar~ arquivada no estabele￾cimento; 
IV a aplicação das multas formais, serão mantidas de acor 
do com a legislação pertinente. 
/Parágrafo Único- A isenção prevista no inciso I, letra b, deste arti￾go, estende-se aos estabelecimentos comerciais e industriai 
classificados pelo Estado, para efeito da imposto sobre ciE 
culação de mercadorias, na categoria especial de contribui~ 
tes de pequeno porte, observado o limite fixado na artigo ' 
2 Q. 
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CAPITULO IV 
PENALIDJ.\DES 
Art. 8Q - A pessoa juiÍdica e a empresa ou firma individual que, sem 
observância dos requisitos desta Lei, registre-se ou mante￾nha-se registrada como microempresa, estar~ sujeita ~s se￾guintes consequeências e penalidades: 
I cancelamento de ofício do seu registro de microempresa; 
II - pagamento do imposto sobre serviços e taxas isentos 
acrescidos de juras moratÓrioas e correção monetária, 
contados desde a data em que tais tributos deveriam ter 
sido pagas até a data de seu efetivo pagamento; 
III - multa equivalente a cem par cento (100~) do valor atua￾lizado do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou si ,., 
milaçao e, especialmente nos casos de falsidade das de￾clarações ou informações. 
CAPITULO V 
DISP03IÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 9Q - i assegurado à microempresa o direito de continuar no regi￾me normal de tributação, quando então não se lhe aplicarão• 
as normas desta Lei. 
Art. l~ - Aplicam-se, na que cmuber, à matéria tratada nesta Lei as - 
disposiç~es da Lei Municipal nQ 077/83 de 01 de dezembro de 
1983 
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Art. 11 - A implantação do regime previsto nesta Lei far-se-á decor￾ridos sessenta (60) dias da publicação desta Lei. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- 
.., , 
das as disposiçoes em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de junho de 1985. 
Prefeito Municipal