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norma nº 1633/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaDispõe sobre os empregos públicos a serem criados no âmbito da Administração Direta do Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da Saúde Pública e de Assistência Social, firmados através de convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
E FI Nº 1633/2009.
SUMULA - Dispõe sobre os empregos públicos a serem
criados no âmbito da Administração Direta do Municipio
de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de |
programas descentralizados na área da Saúde Publica e de
Assistência Social, firmados através de convênio ou ajustes
similares com o Governo Federal ou Estadual
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Os empregos públicos criados no âmbito da
Administração Direta do Municipio de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de
programas descentralizados na área da Saúde Pública e de Assistência Social firmados através
de convênios ou ajustes similares com Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela
Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5 452, de 1º de maio de 1943,
suas alterações, legislação trabalhista correlata, e mais O que consta desta Lei
S 1º A criação dos empregos de que trata o presente
diploma legal. para cada programa descentralizado. o seu quantitativo e a respectiva
remuneração. que integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do
quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, serão regulamentadas por Leis
Especificas
$ 2º. A lei especifica de que trata o parágrafo anterior será |
acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de Saúde Pública e de |
Assistência Social descentralizado a ser executado mediante convênio, suas características
principais e sua correlação com empregos e funções necessárias à sua execução
$ 3º. Junto com a motivação referida nos parágrafos
anteriores, serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de
convênios ou ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou alocação de recursos
públicos municipais, para fazer frente às respectivas despesas de pessoal, sem prejuizo dos
demais pressupostos orçamentários exigidos. inclusive da Lei Complementar nº 101/2000
Art 2º O provimento dos empregos referidos no caput do
artigo 1º desta Lei deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público, de
provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego
Art. 3º Os contratos de trabalho celebrados com
fundamento na presente Lei vigorarão por prazo indeterminado e-serrerte se rescindidos
nos seguintes casos
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N
LL EL Nº 1633/2009.
| — pratica de falta grave, dentre as enumeradas no artigo
482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT apurada em procedimento no qual se
assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo. que sera apreciado
no prazo máximo de 00 (sessenta) dias
11 — acumulação ilegal de cargos. empregos ou funções
públicas.
HW — necessidade de redução de quadro de pessoal, por
excesso de despesa. nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da
Constituição Federal:
IV — insuficiência de desempenho, apurada mediante
pre edimento indicado no inciso | deste artigo,
v — extinção dos programas federais e estaduais
implementados mediante convênio ou ajustes similares. e que originam as respectivas
contratações
Parágrafo único Nas hipóteses dos incisos M ec V, a
rescisão contratual far-se-á nos modelos do artigo 477 da CLT
Art. 4º Os atos de admissão para empregos publicos
mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o
Tribunal de Contas do Estado. com vistas ao exame da legalidade para fins de registro, como
estabelecido pelo inciso III do art. 76 da Constituição do Estado do Paraná
Art Sº É vedado submeter ao regime desta Lei
I- os cargos públicos em comissão;
Il — os cargos ou empregos públicos do quadro próprio de
pessoal,
HI — a utilização do regime público para atividades que não
se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
SE EO E
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LET Nº 1633/2009.
Art 6º Os salários previstos para os empregos de que trata
o regime desta Lei obedecerão aos valores contidos em lei especifica e nos respectivos
demonstrativos. em função das caracteristicas de cada atividade respeitando a aplicação dos
tetos máximos previstos no inciso XI do art 37 da Constituição Federal
Art. 7º. Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei nº
1624/2009. de 19 de junho de 2009
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 30 dias do mês de junho do
ano de 2009
CilasSguza Morais,
Presidente
LEI Nº 1633/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre os empregos públicos a serem
criados no âmbito da Administração Direta do Municipio de
Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas
descentralizados na área da saúde pública e Assistência
Social firmados através de convênio ou ajustes similares com
o Governo Federal ou Estadual.
a Terceira
Discussão e última vc
Municipal na mesma | E
Edição nº 5.681 - DC | +

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