| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre os empregos públicos a serem criados no âmbito da Administração Direta do Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da Saúde Pública e de Assistência Social, firmados através de convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº E FI Nº 1633/2009. SUMULA - Dispõe sobre os empregos públicos a serem criados no âmbito da Administração Direta do Municipio de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de | programas descentralizados na área da Saúde Publica e de Assistência Social, firmados através de convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º. Os empregos públicos criados no âmbito da Administração Direta do Municipio de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da Saúde Pública e de Assistência Social firmados através de convênios ou ajustes similares com Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5 452, de 1º de maio de 1943, suas alterações, legislação trabalhista correlata, e mais O que consta desta Lei S 1º A criação dos empregos de que trata o presente diploma legal. para cada programa descentralizado. o seu quantitativo e a respectiva remuneração. que integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, serão regulamentadas por Leis Especificas $ 2º. A lei especifica de que trata o parágrafo anterior será | acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de Saúde Pública e de | Assistência Social descentralizado a ser executado mediante convênio, suas características principais e sua correlação com empregos e funções necessárias à sua execução $ 3º. Junto com a motivação referida nos parágrafos anteriores, serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de convênios ou ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou alocação de recursos públicos municipais, para fazer frente às respectivas despesas de pessoal, sem prejuizo dos demais pressupostos orçamentários exigidos. inclusive da Lei Complementar nº 101/2000 Art 2º O provimento dos empregos referidos no caput do artigo 1º desta Lei deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público, de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego Art. 3º Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente Lei vigorarão por prazo indeterminado e-serrerte se rescindidos nos seguintes casos CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N LL EL Nº 1633/2009. | — pratica de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT apurada em procedimento no qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo. que sera apreciado no prazo máximo de 00 (sessenta) dias 11 — acumulação ilegal de cargos. empregos ou funções públicas. HW — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa. nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal: IV — insuficiência de desempenho, apurada mediante pre edimento indicado no inciso | deste artigo, v — extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares. e que originam as respectivas contratações Parágrafo único Nas hipóteses dos incisos M ec V, a rescisão contratual far-se-á nos modelos do artigo 477 da CLT Art. 4º Os atos de admissão para empregos publicos mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o Tribunal de Contas do Estado. com vistas ao exame da legalidade para fins de registro, como estabelecido pelo inciso III do art. 76 da Constituição do Estado do Paraná Art Sº É vedado submeter ao regime desta Lei I- os cargos públicos em comissão; Il — os cargos ou empregos públicos do quadro próprio de pessoal, HI — a utilização do regime público para atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL SE EO E A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LET Nº 1633/2009. Art 6º Os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta Lei obedecerão aos valores contidos em lei especifica e nos respectivos demonstrativos. em função das caracteristicas de cada atividade respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI do art 37 da Constituição Federal Art. 7º. Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei nº 1624/2009. de 19 de junho de 2009 Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 30 dias do mês de junho do ano de 2009 CilasSguza Morais, Presidente LEI Nº 1633/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre os empregos públicos a serem criados no âmbito da Administração Direta do Municipio de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e Assistência Social firmados através de convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual. a Terceira Discussão e última vc Municipal na mesma | E Edição nº 5.681 - DC | +