| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2009 |
| Date | 2009-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Disposições Preliminares Art. 1º - O Orçamento do Município de Sarandi, relativo ao exercício de 2010, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e art. 109, da Lei Orgânica do Município, compreendendo [— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; IH — a organização e as estruturas dos orçamentos, HI — as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Municipio e suas alterações, IV — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, V — as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município, VI — outras disposições gerais Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes anexos: I — de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal; Ii — de Metas Fiscais e LI — de Riscos Fiscais CAPÍTULO | Das Metas e Prioridades da Administração Municipal ] CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ. 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. Art. 2º - Em consonância com o artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2010 são as especificadas no Anexo I- das metas e prioridades da Administração Municipal, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2010 e bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a programação de despesas deve observar os seguintes princípios: I-desenvolvimento econômico com desenvolvimento social; 1 — desenvolvimento sustentável; HI — igualdade, dignidade e cidadania: IV — qualidade de vida, V — cidade segura; VI — planejamento da administração pública Parágrafo Único: Constitui prioridades do Governo Municipal, a continuidade das ações que visem: Io atendimento as necessidades básicas da população nas areas de saúde, educação, urbanismo, infra-estrutura urbana, água, saneamento, esporte. lazer, habitação, cultura, segurança no trânsito e atenção à criança, adolescentes, aos portadores de necessidades especiais. aos idosos e à família: II — mudança do perfil econômico do Município, através do incentivo ao desenvolvimento econômico, industrial, geração de trabalho e renda e aquecimento do comércio; II — medidas de modernização da máquina administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço publico CAPÍTULO HI Da Organização e Estrutura dos Orçamentos Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhara ao Poder Legislativo, cumprindo o prazo previsto no artigo |61, do ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, será composto de I —- mensagem de Lei: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 | LEI Nº 1634/2009. Il — quadro descritivo da Legislação da receita, com tabela da evolução dos últimos 3 (três) anos: III — resumo geral da despesa para 2010 e quadro resumido da despesa dos últimos 3 (três) anos; IV — anexo | — Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; V — anexo II — Especificação da receita, segundo as categorias econômicas, VI — anexo VII — Demonstrativo de funções, programas, subprogramas por projeto e atividade; VII — anexo VIII — Demonstrativo da despesa por funções, programas e subprogramas, conforme o vinculo com os recursos. VIII — demonstrativo da despesa por órgão e função, 1X — comparativo entre a proposta orçamentária e o anexo de metas fiscais Art. 4º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e. compreendera todos os órgãos da administração direta e indireta. CAPÍTULO HI Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações Art. 5º - No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas serão estimadas e as despesas fixadas, segundo os preços vigentes em junho/2009 Art. 6º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2010, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que integra a presente Lei. Art. 7º - O Orçamento Anual do Município, abrangerá as administrações direta e indireta, assim discriminados: CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. 1 — Orçamento Fiscal: onde se estima a receita e fixa as despesas de toda a administração pública, incluindo a indireta; Il — Orçamento de seguridade social: nele incluindo a saúde, assistência e a previdência social. Art. 8º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2009, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade. Parágrafo Segundo: Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras finalidades. Art. 9º - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, $ 3º, da Constituição Federal Art. 10 — Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária. Art. Il — Os serviços de consultoria poderão ser contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no Orgão Oficial do Município o extrato do contrato Art. 12 — O município poderá mediante prévia autorização Legislativa, conceder ajuda financeira a titulo de “subvenções sociais” a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que estejam registradas no Conselho Municipal respectivo de cada área; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. II — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor Parágrafo Primeiro — Para habilitar-se ao recebimento de “subvenções sociais”, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2009 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. Parágrafo Segundo — As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo, prestarão contas dos recursos recebidos ao poder executivo até 30 (trinta) dias após o encerramento do programa ou conclusão da obra, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente. Art. 13 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os recursos Art 14 — É vedada a utilização de receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salva se destinada por lei os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 15 — Só poderão ser incluidos na lei orçamentária anual, novos projetos. após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao art. 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 16 — São consideradas despesas de caráter irrelevante em conformidade com o $ 3º, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos 1 e II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 Art. 17 — A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente liquida. ] Parágrafo Unico — A reserva de contingência, destina-se a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 18 — Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos 5 Ea CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. montantes necessários, nos trinta dias subsegiuentes, limitação de empenho e movimentação financeira. A despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades: I- custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, II - pagamento de amortização e encargos da divida; LI - contrapartida das operações de crédito Parágrafo Primeiro — Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos Parágrafo Segundo —- No caso de estabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos formam limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis a matéria. Art. 20 — A lei orçamentária para o exercício de 2010 conterá dispositivos para adequar a despesa a receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem: 1 — da realização de receitas não previstas; H — de disposições legais a nivel federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas. Parágrafo único — A adequação da despesa a receita de que trata O caput desse artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos itens 1 e II implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2010 Art. 21 — Informações sobre o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentaria Anual - LOA, serão disponibilizadas na “internet”. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. Parágrafo Único - A contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital, podendo ser utilizada somente para despesas com investimentos. Art. 26 — As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária destina-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercicio financeiro e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de credito e. adicionalmente as seguintes: I - poderão ser realizadas somente a partir do décimo dia do inicio do exercício, 10 (dez) de janeiro; HI - deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano; II - as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária — ARO, ficam proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada ou no último ano de mandato do Prefeito. IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros das operações, obrigatoriamente prefixadas ou indexadas à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir Art. 27 — As despesas com juros no exercício de 2010, não poderá ser superior em percentual da receita corrente líquida, à verificada no exercício anterior, conforme art. 29, $ 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO IV Das Despesas com Pessoal e Encargos Art. 28 — As despesas com pessoal e encargos serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e na legislação municipal em vigor. 3 1º — As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) das Receitas correntes, se outro índice inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. 8 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. Art. 22 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para | — abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação da receita, consoante o disposto no $ 9º do artigo 165 da Constituição Federal Il — realizar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação vigente, HI — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, com previa autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. $ 1º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente $ 2º - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária. Art. 23 — À inclusão , na Lei Orçamentária de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000. SEÇÃO 1 Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal Art. 24 — Constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito, com destinação especifica e vinculada ao projeto. Art. 25 — Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária receitas relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2009 7 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. $ 2º — As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) das Receitas correntes Art. 29 — O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos por legislação municipal em vigor, conforme previsão de recurso orçamentário e financeiro previsto na Lei Orçamentária de 2010, em categoria de programação especifica, observado o limite do art. 21, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO V Das Alterações na Legislação Tributária Art. 30 — A Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de natureza tributaria ou financeira, somente entrara em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercicio Art, 31 — Na estimativa das taxas pelo poder de policia e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art. 32 - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2010, tera um desconto de até 20% (vinte por cento) do imposto principal, para pagamento a vista Parágrafo único — Para pagamento parcelado será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o imposto principal, até a data do vencimento Art. 33 - A renúncia dos valores apurados no artigo 30 desta lei, não serão considerados na previsão da receita de 2010, nas respectivas rubricas orçamentárias. CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais 9 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNP 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. Art. 34 — Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem, serão a titulo de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de contas. Art. 35 — A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal Art. 36 — As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão. Art. 37 — São vedados quaisquer autorização de despesa pela comissão de programação financeira, sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art 38 — Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com os pagamentos de impostos e taxas municipais através de premiação, por sorteios, de objetos móveis. Art. 39 — O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. . Art. 40 — E vedado ao titular do Poder Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercicio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o art, 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2010, a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa constante do orçamento, para suprir as dotações que resultem insuficientes Art. 42 — O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro do corrente ano o Projeto de Lei do Orçamento Anual e a Câmara Municipal o apreciará e devolverá até o encerramento da sessão legislativa Art. 43 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada O) CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. dotação, na forma da proposta do orçamento remetida a Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório. Art. 44 - O projeto de lei orçamentária deverá incluir a programação constante da proposta do Plano Plurianual 2010-2013. Art. 45 — Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de contas, segundo as normas da Resolução 03/2006 do TCE-PR. Art. 46 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 47 — Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês de julho do ano de 2009 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. ANEXO I PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA 2010. PODER LEGISLATIVO PRIORIDADES : CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Manutenção dos Serviços Administrativos Realizar melhorias ou adaptações nas dependências da Câmara Municipal Aquisição de bens imóveis Ampliação da sede do legislativo municipal PL PODER EXECUTIVO PRIORIDADES: GABINETE DO PREFEITO 1. Organizar, sistematicamente, seminários gerais do Governo, tendo como pauta a formulação das diretrizes administrativas, 2. Acompanhar, através de cada Secretaria, os programas e ações dos governos estadual e federal, assim como as atividades da Assembléia Legislativa do Estado e do Congresso Nacional; 3. Tomar as providências necessárias, no sentido de defender os interesses do Município nas diversas esferas e níveis de governo; 4. Contribuir, através de cada Secretaria, para a integração da Prefeitura do Municipio de Sarandi na AMUSEP, AMP e demais organismos de representação municipalista, 5. Constituir projetos em conjugação com os municípios da Região Metropolitana, que visem a ação integrada e solução de demandas comuns 6. Manter instrumentos de homogeneização e qualificação da politica de relações com a Comunidade, 7. Formalizar convênios com instituições públicas para desenvolvimento de estudos, pesquisas e ações de interesse da comunidade. 12 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 8. 9. 10, 17 18. 19, 21. id, LEI Nº 1634/2009. Participar, promover e acompanhar a realização de fóruns, debates, painéis organizados por outros órgãos e instituições sobre temas de interesse da comunidade. Manter sistema de defesa civil, integrado às demais esferas de governo. Fortalecer a estrutura administrativa, visando manter e estabelecer novas parcerias com setores da Sociedade e outras instituições, para ações de combate às discriminações, à violência e resgate dos direitos humanos. Implantação do serviço de assistência jurídica gratuita. Implementação de convênios com outros entes públicos e/ou privados no atendimento da assistência jurídica gratuita. . Criação, ampliação e atualização do acervo bibliográfico, aquisição de códigos, coletâneas, periódicas e compêndios na área jurídica. . Realizar e participar de fóruns, congressos, assembléias e seminários, objetivando a participação popular. . Montagens de materiais impressos para divulgação de campanhas institucionais e realizações do Municipio; . Incentivar a comunicação comunitária, através de informativos de bairros, placas informativas a serem instaladas em pontos estratégicos nos bairros. Montagem de Audiovisual sobre as ações do governo; Montagem e manutenção de um programa de televisão para veiculação das ações e prestação de contas do municipio; Manutenção de uma homepage para divulgação eletrônica. . Manter no município o Serviço de Defesa do Consumidor - PROCON, Comprar móveis, equipamentos de informática e programas especificos na área de Controle Interno para a Controladoria Geral Ampliar o quadro de servidores na Controladoria Geral. PRIORIDADES: ADMINISTRAÇÃO - Buscar 0 aprimoramento na realização e desenvolvimento dos serviços administrativos, visando a atingir sempre melhores índices de eficiência e eficácia nos serviços prestados e/ou postos à disposição da população; Dar continuidade ao processo de informatização, modernização, reestruturação dos setores, com o objetivo de proporcionar informações eficientes para o atendimento rápido às necessidades da comunidade; Uniformizar os servidores públicos municipais de acordo com a necessidade de cada secretaria; 13 E CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 3 ua 13. 14 15 18. 19. 20. 21 22. LEI Nº 1634/2009. Implantar a Junta Administrativa Municipal para dispor sobre questões de interesse do municipio observados o interesse público, Ampliar e modernizar os serviços de arquivo, digitalização, gráfica, serviços de processamento de dados, geoprocessamento e central telefônica, Promover os serviços de divulgação dos atos administrativos da Secretaria de Administração, de outras secretarias e demais esferas de Governo, Incentivar a interação do poder público com os servidores municipais. através de atividades recreativas, culturais e educativas, . Manter o fornecimento de Vale Transporte aos servidores municipais, Reestruturar o quadro de pessoal, . Preparar o quadro funcional para adaptar-se às mudanças administrativas e tecnológicas, contratando assessoria temporária para cursos de atualização e aperfeiçoamento ; . Prosseguir com a reestruturação, ampliação e modernização das instalações onde funciona o paço municipal; Integrar, racionalizar e personalizar o processo de atendimento ao contribuinte, em locais adequados viabilizando novas alternativas de atendimento; Aquisição de móveis, equipamentos e veículos; Manutenção do fornecimento de cestas básicas; Viabilizar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, para atender as necessidades do municipio; - Dar continuidade ao Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores, buscando avanços para a efetiva aplicação do mesmo, levando em consideração os critérios técnicos legais e financeiros do município; - Dar continuidade com investimentos na ampliação do PAS — programa de apoio aos servidores Adquirir software para controle de documentação. Estruturar, modernizar e fiscalizar os controle patrimoniais do municipio, Criar o cargo em comissão de Ouvidor e implantar o serviço de ouvidoria com a finalidade de registrar e atender as reclamações dos munícipes, sobre os serviços públicos prestados à população em todas as áreas Dar publicidade aos atos administrativos no site da prefeitura. Criar o Protocolo Geral, com estrutura Física. PRIORIDADES: PLANEJAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 10 0 12, 13 19 em de to LEI Nº 1634/2009. Democratização no processo de elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; Modernização administrativa; Compatibilizar as despesas com as receitas, mantendo o equilíbrio no pagamento dos fornecedores e dos débitos da divida pública, Padronizar os procedimentos orçamentários e agilizar a obtenção de informações gerenciais, Analisar, controlar e planejar a execução orçamentária anual, a partir das decisões, estabelecidas pelas instâncias do Governo, da Secretaria de Planejamento e dos segmentos organizados, Capacitação e treinamento sobre a importância do planejamento e organização das atividades municipais, Manter atualizado o cadastro do Perfil Sócio-Econômico do municipio para o planejamento das atividades do governo municipal, Organização e preparação de projetos destinados à captação de recursos perante instituições públicas e privadas, Aquisição de equipamentos de informática, máquinas, móveis e equipamentos. Melhorar a metodologia de controle orçamentário e financeiro Estabelecer metodologia de acompanhamento da execução dos convênios do Município com a Federação e com o Estado e da Prefeitura com as Entidades do Município. Ampliar o espaço físico da Secretaria de Planejamento. Ampliar o número de servidores da Secretaria de Planejamento. PRIORIDADES: FAZENDA Aprimorar o processo de lançamento e os critérios de distribuição de beneficios fiscais buscando maior justiça tributária; Promover treinamento contínuo para os servidores nas áreas: Tributária Fiscalização, Financeira e Contábil, Buscar sempre melhoras das condições de trabalho dos servidores e contribuintes Ampliar e efetivar o programa de Educação Fiscal; Ampliar o quadro de servidores da Secretaria de Fazenda, principalmente os cargos de natureza técnica, para tanto promovendo a realização de concursos. Abrir vagas no quadro de Fiscalização com o cargo de Auditor Fiscal Tributário e de Fiscal Tributário e realizar concurso para a contratação de tais servidores. Atualizar e consolidar a legislação tributária, bem como a sua regulamentação Is CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. Atualizar continuamente os cadastros imobiliários e mobiliários. Fazer revisão do Código Tributário. . Promover o recadastramento imobiliário e mobiliário. - Implantar o IPTU progressivo nos imóveis territoriais. Manter atualizados os módulos On-line de ISS, IPTU, Alvará e serviços. . Manter atualizado o sistema de informação geográfica, SIG/GEO. . Aperfeiçoar e ampliar a central de cobranças administrativa e judicial dos tributos municipais. . Rever e atualizar a Planta Genérica de Valores do município. Promover Campanhas de aumento de veículos emplacados no município, visando o incremento da receita do IPVA. . Criar programas de recuperação fiscal, Ampliar condições de trabalho da Junta Administrativa Fiscal. Melhorar a metodologia de controle dos incentivos fiscais mobiliários e imobiliários. . Continuar o atendimento ao produtor rural, com atualização de cadastros e fornecimento de nota fiscal do produtor rural. Continuar com a campanha “Imposto Pago - Cidadão Premiado”. Contratar Assessoria Contábil. Manter o pagamento da divida fundada. . Atendimento de despesas com indenizações e restituições. S. Manter a concessão de gratificação, por produtividade, aos servidores dos serviços de fiscalização tributária e de arrecadação PRIORIDADES: URBANISMO Criar o Conselho de Desenvolvimento Urbano da Região Metropolitana, Concluir a elaboração dos mapas e memoriais descritivos da Nova divisa de municipio entre Sarandi e Maringá, aprovar os mesmos nas Câmaras Municipais de Vereadores e nas Assembléia Legislativa. Promover estudos e pesquisas econômico-sociais, destinadas ao acompanhamento do desenvolvimento da Cidade; Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; Dar continuidade à pavimentação asfáltica e sua conservação na área urbana; Dar continuidade ao serviço de execução e manutenção do cascalho em estradas urbanas e rurais, Elaborar projeto e viabilizar a implantação de pavimentação com paralelepipedos ou pedra irregulares na área urbana e rural; 16 a ( CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 27. LEI Nº 1634/2009. Executar projetos e viabilizar a implantação de pavimentação asfáltica ou pedras irregulares pelo sistema comunitário; Atualizar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; . Adquirir móveis, imóveis, máquinas, veículos, equipamentos para os serviços de infra- estrutura, software e equipamentos de informática; . Realizar projetos, campanhas de conscientização, simpósios, seminários e conferências sobre o Desenvolvimento Urbano, Incrementar as informações regionalizadas da Cidade, para otimização do banco de dados e planejamento urbano, Adequar, atualizar e ampliar o sistema de cartografia; . Implementar o sistema de geoprocessamento; . Estruturar e ampliar o Sistema Integrado de Fiscalização; Desenvolver Programa de Embelezamento e melhoria do aspecto visual do Municipio . Recapar vias públicas pavimentadas para a melhoria da acessibilidade urbana, . Promover a capacitação dos Recursos Humanos da Secretaria; Viabilizar a recuperação e ampliação de ciclovias; . Executar melhorias em estradas urbanas e rurais, Dar continuidade no processo de melhorias / conservação de estradas vicinais, . Viabilizar a implantação de Galerias de Águas Pluviais, e Drenagens Urbanas; . Construir passarelas, galerias de interligação, trevos, viadutos, pontes e abertura de segunda pista, visando ao crescimento ordenado da Cidade; Construir, conservar e urbanizar praças, parques, trevos e canteiros centrais; . Dar continuidade à conservação de obras públicas, Manter as comissões de acompanhamento de obras, Implantar Programa de Melhoria da Acessibilidade para portadores de necessidades especiais; - Ampliar a área do cemitério municipal, manter a conservação e construir a Capela Mortuária; . Conservar, ampliar ou construir próprios públicos; Ampliar e manter a iluminação pública, . Prosseguir na implantação da rede compacta protegida e rebaixamento de luminárias, Manter o atendimento ao contribuinte de baixa renda na emissão de plantas populares, através de convênios e ampliar a diversificação dessas plantas, Adquirir imóveis para viabilizar a construção de moradias populares, Promover ações para viabilizar recursos junto ao poder público e iniciativa privada para o Fundo Municipal de Habitação; - Implantar Plano Municipal de Habitação; Viabilizar a implantação de casas à população de baixo poder aquisitivo; 17 a, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 37 38. 3 Ko] 40 44 45. 46. 47 48 50 to np to 6 7 8. 9. 10 LEI Nº 1634/2009. Viabilizar estudos sobre a construção de casas populares visando a utilização do Fundo Municipal de Habitação; Promover a reestruturação predial em todos os departamentos da Prefeitura garantindo a acessibilidade, Viabilizar estudos para garantir que os bairros com menor densidade habitacional sejam prioridades para aquisição dos terrenos e ou construção de casas populares; Estruturar o Departamento de Trânsito; . Criar cargos para o Departamento de Trânsito; 42. 43, Promover a Semana do Trânsito no município; Manter, ampliar e readequar o sistema de sinalização semafórica, horizontal e vertical do perimetro urbano; Viabilizar a implantação de lombadas eletrônicas e controladores de velocidade; Viabilizar recursos para construção de um terminal de integração da região metropolitana, Dar continuidade à colocação de abrigos de passageiros no sistema coletivo urbano, Viabilizar estudo e a implantação de transporte coletivo urbano; . Viabilizar a integração do transporte coletivo Sarandi - Maringá, 49. Conservar e ampliar a sede do Corpo de Bombeiros; Aquisição de móveis, máquinas, veículos, equipamentos operacionais e manutenção dos veículos do quartel do Corpo de Bombeiros PRIORIDADES: MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E GESTÃO. AMBIENTAL Implantar Programa para combate à erosão e preservação de fundo de vale e defesa do meio ambiente. Manutenção do Projeto de Campanha de conscientização à população, para a preservação do meio ambiente. Viabilizar convênios junto a órgãos estadual e federal de caráter ambiental. Prosseguir com implantação de rede de galeria de águas fluviais. Manutenção e melhorias dos serviços de apreensão e retenção de animais, poda e remoção de árvores, roçadas e jardinagem, segurança e embelezamento da cidade - Manutenção e ampliação da unidade do serviço de limpeza pública. - Coleta e transporte de residuos sólidos urbanos. Implantação do Projeto de Drenagem Urbana. Manutenção do Plano de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos. Aquisição de equipamentos, veículos e maquinários 18 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGA, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 12. 13. 14, ES; 16. LEI Nº 1634/2009. Manutenção do programa de recuperação da mata ciliar e arborização urbana, preservação dos recursos naturais. Manutenção e ampliação do programa de coleta seletiva. Manutenção do programa escola de jardinagem, paisagismo de produção de mudas. Implantação do programa de fiscalização e controle do uso e qualidade do solo Implantação de parque municipal e áreas verdes Aquisição e manutenção equipamentos de informática, atualização do sistema e software. . Implantação de Usina de Reciclagem de Lixo e Reaproveitamento de Matéria — Prima, PRIORIDADES: EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 1-Educação Infantil (0 a S amos) and o po 10, n. 12. 13 I4 15 2-Ensino Fundamental (06 a 10 anos) Contratação de professores e assistentes para o quadro; Ampliar as vagas para a Educação Infantil, Manter o Programa de Merenda Escolar, Manter e ampliar o Programa do Uniforme Escolar; Viabilizar terreno para construções de unidades de ensino; Construir, reformar ou ampliar unidades de educação infantil; Realizar cursos de formação continuada para os docentes e pessoal de apoio das instituições de ensino; Promover espetáculos artísticos para os educandos e da Rede Municipal de Ensino; Incentivar a realização de mostras de trabalhos dos alunos/educadores nas instituições de ensino; Incentivar os educadores para a produção do conhecimento científico; Divulgar o conhecimento cientifico produzido pelos professores, Adquirir móveis e equipamentos para a sede da Secretaria de Educação, instituições de ensino e demais instituições vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de Educação de Sarandi; Realizar a Semana de Artes, Recreação, Esportes e Conhecimentos; Adquirir equipamentos pedagógicos para atendimento às crianças matriculadas nos CMEIS; Manter os serviços de vigilância nos CMEIS 19 » = DM A 17 18 19. 20 21 22. 23. 24 25 26. | CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 | LEI Nº 1634/2009. Viabilizar e manter a Educação Especial; Formar equipe multidiciplinar (psicóloga, fonoaudiologa e psicopedagoga) para avaliar os educandos que serão encaminhados para educação especial (Sala de recursos e classe especial) em parceria com a Secretaria de Saúde Municipal Adquirir recursos didatico-pedagogicos para as salas de recursos, Adequar os espaços físicos das instituições de ensino para acesso às pessoas com necessidades especiais; manter o Programa de Merenda Escolar, Manter e ampliar o Programa do Uniforme Escolar, Manter o Programa do Kit Escolar; Viabilizar terreno para construções de unidades de ensino; Construir, reformar ou ampliar unidades de ensino da educação fundamental; Realizar cursos constantes, visando o aprimoramento do corpo docente e pessoal de apoio das instituições de ensino; Promover espetáculos artísticos para os educandos e educadores da Rede Municipal de Ensino; Incentivar a realização de mostras de trabalhos dos alunos/professores nas instituições de ensino; . Incentivar os professores para a produção do conhecimento científico; . Divulgar o conhecimento científico produzido pelos professores: Dar suporte para a ampliação da infra-estrutura tecnológica, com equipamentos que representem maior eficiência na difusão dos conhecimentos; . Adquirir móveis e equipamentos para a sede da Secretaria de Educação, instituições de ensino e demais instituições vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de Educação de Sarandi; Construir quadras poliesportivas nas escolas municipais, Cobrir as quadras das escolas municipais; Criar ou melhorar ambientes de informática educacional; Equipar os ambientes de informática educacional, Realizar a Semana de Artes, Recreação, Esportes e Conhecimentos, Adquirir equipamentos pedagógicos para atendimento às crianças matriculadas no ensino fundamental de 09 anos; Readequar as escolas de ensino fundamental para atendimento às crianças de 06 anos, Manter os serviços de vigilância nas escolas. Manter e ampliar o programa de xadrez nas escolas, Manter o Tele Centro de Inclusão Digital em parceria com o Ministério das Comunicações, 20 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ | AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. 27. Implantar a Universidade Aberta do Brasil em parceria com o MEC, 28. Manter o Curso Normal Superior em parceria com a UEM, 29. Implantar o PROINFO (Programa de informatização) em parceria com o Governo Federal, Instituições de ensino e demais instituições vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, 3-EJA (educação de adolescentes, jovens e adultos) 1. Dar continuidade à organização da EJA; Promover parcerias com outras Secretarias e instituições visando potencializar a profissionalização dos adolescentes, jovens e adultos; 3. Melhorar o Programa de Merenda Escolar; 4. Manter o Programa do Uniforme Escolar; 5 6 Lind Manter o Programa do Kit Escolar; Realizar cursos constantes, visando o aprimoramento do corpo docente e pessoal de apoio das instituições de ensino: 7. Incentivar a realização de Mostras de Trabalhos dos alunos/professores nas instituições de ensino, 8. Incentivar os professores para a produção do conhecimento cientifico, 9. Divulgar o conhecimento científico produzido pelos professores; 10. Promover a participação em ambientes de informática educacional, 11. Realizar a Semana de Artes, Recreação, Esportes e Conhecimentos 12. Incentivar os jovens e adultos a participarem do CE. 4-Prioridades educacionais, esportivas, de cultura e de lazer que se estendem a toda a população educacional 1. Promover espetáculos artísticos para os educandos e educadores da Rede Municipal de Ensino; Manter o PROMAGIS: 2. Descentralizar as atividades das bibliotecas municipais, 3. Viabilizar terrenos públicos para construção de bibliotecas, 4. Viabilizar os espaços públicos para a difusão da arte, S. Assegurar a realização do Programa comunitário da Cultura e Esportes de arte e esporte, 6. Conservar o patrimônio histórico do município; 21 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI | ESTADO DO PARANÁ | AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO | CNPJ 78.844.834/0001-70 | LEI Nº 1634/2009. 7. Criar a sala da memória do município; 8 Viabilizar a construção de espaços próprios públicos destinados à prática do esporte e lazer, 9. Manter convênios visando ao aprimoramento das práticas esportivas, 10. Equipar o Centro Cultural Irmã Antona para realização das oficinas de artes, espetáculos e exposições, 11, Adquirir veículos para o Departamento de Cultura, Esporte e Lazer, 12. Apoiar atletas e artistas na representação do município em atividades artísticas e desportivas; 13. Contratar pessoal para desenvolvimento de oficinas artísticas e desportivas; 14 Viabilizar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos a fim de desenvolver atividades artísticas de esporte e lazer; 15. Viabilizar a participação dos atletas e artistas do Município em eventos, 16. Criar Fundação Cultural. 5 - Secretaria de Educação, cultura, esporte e lazer. 1. Adquirir novos veiculos; 2. Manutenção do prédio. 3. Manter o Programa de Formação de Conselheiros. 6 - Transporte Escolar 1. Manter o Programa de Transporte Escolar, ampliando e renovando a frota de veículos, 2. Implantar sistema de controle e expedição de carteirinhas nas escolas; 3. Definir normas e critérios para o uso do transporte escolar 4. Readequação de linhas (visando uma melhor distribuição e economia) 5. Aquisição de uniformes para os motoristas, 6. Implantar sistema de fiscalização nos ônibus, 7. Substituição de veículos conforme a necessidade, 8. Implantar um programa de manutenção periódica nos veículos da frota., PRIORIDADES: SAÚDE |. Dar prioridade à implantação de programas e serviços de saúde envolvendo a promoção, recuperação e com maior enfoque na abordagem preventiva, visando a melhoria da qualidade de vida da população; 22 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. 2. Ampliar o PSF — Programa Saúde da Família, para os demais bairros da cidade, 3. Implantar equipes de Saúde Bucal; 4. Buscar parceria com o Governo Federal para implantação do CEO — Centro de Especialidades Odontológicas; 5. Contratar recursos humanos para os serviços de saúde, de acordo com a necessidade, para o adequado atendimento da demanda de saúde da população; 6. Ampliar o Sistema de Vigilância Sanitária, para combater doenças transmissíveis e endêmicas; 7. Implantar o programa de controle de animais domésticos, visando a prevenção de doenças causadas pelos mesmos, 8. Implantar o Sistema de Informação em Saúde; 9. Implantar sistema informatizado na rede de saúde do municipio; 10. Prosseguir com a emissão de cartão de identificação do usuário, facilitando assim, o acesso do usuário à rede de serviços, 11. Realizar cursos internos e externos, visando à capacitação de recursos humanos, visando maior qualidade no serviço de atendimento ao usuário; 12. Buscar junto a Procuradoria Jurídica do município reserva de terrenos para construção de Unidades Básicas de Saúde, 13. Ampliar, construir, adequar e reformar os espaços físicos da rede de saúde, possibilitando a ampliação dos serviços ofertados; 14. Construir, reformar ou reestruturar o Pronto Atendimento, com vistas à melhoria dos serviços ofertados, 15. Implantar: Laboratório Municipal, Serviço de Raio X, Clinica de Fisioterapia, Centro de Atendimento Psicológico, para melhor atender a demanda de usuários; 16. Adequar as instalações e recursos humanos do CAPS — Centro de Atendimento Psico-Social; 17. Buscar estruturação melhor para os serviços de Ouvidoria, Auditoria e Controle e Avaliação; 18. Construir a sede da Secretaria Municipal de Saúde; 19. Participar na manutenção do Fundo Municipal de Saúde; 20. Adquirir móveis e equipamentos; 21, Adquirir veiculos para transporte de usuários e profissionais de saúde; 22. Manter serviço de transporte de usuários para TFD — Tratamento Fora do Domicílio, 23. Dar continuidade aos serviços de manutenção dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde, 24. Manter a parceria com o SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; 23 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. 25. Manter e ampliar o programa de fornecimento de medicamentos básicos; 26. Manter a aquisição permanente de material medico hospitalar e medicamentos, 27. Manter parceria com o Consórcio Paraná Medicamentos, 28. Manter a Farmácia Popular do Brasil em parceria com o Governo Federal; 29. Fortalecer as campanhas de prevenção: vacina, exames preventivos, saúde bucal, Dst/Aids, planejamento familiar, e outras, 30.Manter o programa DST/AIDS, garantindo assistência e apoio social aos pacientes cadastrados, 31. Manter convênio com o CISAMUSEP, 32. Buscar convênios junto ao Estado e a União que propiciem o aumento da oferta de serviços complementares de média e alta complexidade; 33 Desenvolver e ampliar atividades em parceria com outras entidades, universidades, órgãos ou secretarias, visando à prevenção de doenças, 34. Criar o Departamento de Educação em Saúde; 35.Contratar serviços de Consultoria Técnica para assessorar a Secretaria Municipal de Saúde, 36. Buscar parceria junto às demais Secretarias e Departamentos para desenvolver ações de qualidade de vida que resultem em Saúde para o cidadão; 37 Reativar comissão de controle e avaliação de qualidade na aquisição de material médico hospitalar e farmacológicos: 38. Implantar e manter em operação uma Unidade de Pronto Atendimento — UPA, em convenio com o governo do Estado. 39. Implantar e manter em operação uma Clinica da Mulher, em convenio com o governo do estado PRIORIDADES: ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. Garantir ao cidadão o acesso aos serviços sócio-assistenciais desenvolvidos pelo município, buscando o atendimento dos seus direitos sociais através de ação descentralizada e articulada com outras instancias de governo e entidades sociais sem fins lucrativos; 2. Manutenção dos programas e projetos desenvolvidos no eixo de proteção social básica: Programa Feliz Idade; Centro de Referência da Assistência Social- Esperança: Centro de Referência da Assistência Social - Independência; Apoio a Programas Habitacionais; Apoio a Empreendimentos em Economia Solidária; Atendimento Cidadão, Programa Leite das Crianças, Cadastro Unico; Farmácia Terciária bem como outros programas/projetos que surgirem 24 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. 3. Avaliar a transferência da Farmácia Terciária para a Secretária de Saúde, considerando que a Lei Orgânica da Saúde e o Sistema Unico de Saúde que dispõe sobre a Assistência Farmacêutica. 4. Manutenção dos programas e projetos desenvolvidos no eixo de proteção social especial: Programa de Efetivação de Medidas Sócio-Educativas; Centro Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente; Centro de Referência a Mulher Vitima de Violência; Conselho Tutelar. S. Estruturação e Ampliação da Rede de Serviços Sócio-Assistenciais conforme os niveis de Proteção Social Básica e Especial. 6. Desenvolver o Programa de Atenção Integral à Familia (PAIF) nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). 7. Desenvolver o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no Centro Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente - Luiz Zanchim. 8. Garantir subvenção social às entidades não governamentais registradas nos Conselhos Municipais competentes, mediante orçamento disponível pela Secretaria de Assistência Social e respectiva aprovação pelo CMAS. 9. Capacitar, monitorar e avaliar a rede de atendimento da Assistência Social, buscando uma integração entre os serviços, primando pela ampliação e qualificação do mesmo, garantindo a universalidade no acesso. 10. Atuar com familias e individuos em seu contexto comunitário visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário. 11. Locar, construir ou reformar espaços fisicos para implantação dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), bem como outros espaços para instalação de demais programas. 12. Prover de recursos humanos e materiais os Centros de Referencia da Assistência Social (CRAS), o Centro Municipal de Atendimento a Criança e o Adolescente Luiz Zanchim, o Cadastro Unico, o Conselho Tutelar; o Centro de Referência a Mulher Vitima de Violência e o PEMSE. 13. Formular e desenvolver estratégias de intervenção com relação à população adulta em situação de risco ou moradores de rua. 14. Estabelecer programa de estimulo a Inclusão Produtiva e de Enfrentamento a Pobreza, em parceria com o Poder Público, iniciativa privada e outros agentes, visando à geração de trabalho e renda das familias em situação de vulnerabilidade e risco social. 15. Formular e implantar programas voltados à convivência, socialização e atendimento dia ao idoso em parceria com outras políticas públicas. 16. Promover e garantir ações públicas necessárias ao resgate e respeito à cidadania do idoso. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. 17. Promover e garantir o acesso a bens e serviços para a melhoria da qualidade de vida 18 19 20 25 do portador de necessidades especiais . Garantir à população em situação temporária de vulnerabilidade social a concessão de benefícios eventuais: Auxílio Funeral e Auxilio Natalidade e demais benefícios. Garantir uma estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) Estimular por meio da mobilização e organização de conferências, seminários, encontros e eventos em geral no que tange temas relevantes a Política de Assistência Social, a participação ativa dos Conselhos Municipais, e dos movimentos organizados da sociedade civil Promover o diagnóstico das crianças e adolescentes em situação de risco, com o objetivo de orientar a definição das ações prioritárias . Capacitar, monitorar e avaliar a rede de atendimento à criança e adolescente, vinculados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, buscando uma integração entre os serviços, primando pela ampliação e qualificação do mesmo, garantindo a universalidade no acesso . Garantir e organizar em parceria com o CMDCA campanhas de incentivo financeiro da sociedade civil para os Fundos Municipais da Criança e do Adolescente. . Apoiar e garantir o funcionamento dos Fundos Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente, para que a Lei Orgânica da Assistência (LOAS) e Estatuto da Criança e do Adolescente, possa ser cumprida integralmente, com todos os benefícios, serviços e programas estabelecidos. . Implantar, desenvolver e implementar as políticas de proteção básica e de proteção social especial à criança e ao adolescente em parceria com as Secretarias e as entidades governamentais e/ou não-governamentais com atuação na área. 26. Implantar e executar programas Federais e Estaduais que visem à promoção, proteção, socialização e fortalecimento dos vínculos familiares, do público alvo da Politica Social, em parceria com as Secretarias e as entidades governamentais e/ou não- governamentais com atuação na área. 27.Captar recursos estaduais e/ou federais para o desenvolvimento de programas/projetos 28 na área da infância, adolescência e juventude e outras políticas afetas a área social. Elaborar, executar ou implementar programas e, ou, projetos de incentivo ao protagonismo juvenil e educação ao trabalho em parceria com Organizações da sociedade civil, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 29. Formular e desenvolver estratégias de atendimento, defesa e proteção com — relação à criança e adolescente em situação de risco. 26 ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI | | CNPJ 78.844,834/0001-70 | | 30. 3 32. tas tus 34. 35. 36. 37 38. 40 4 LEI Nº 1634/2009. Implantar programa de atendimento contra a violência e exploração sexual em crianças e adolescentes, em parceria com os órgãos de defesa dos direitos e de proteção social Oferecer capacitação e aperfeiçoamento de todos os profissionais envolvidos nos programas e projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social e entidades não governamentais, que atendam o público referendado. Contratação de Assistentes Sociais, Educadores Sociais, psicólogo, pedagogo e demais profissionais através de concurso público e teste seletivo, para composição da equipe multidisciplinar no atendimento aos programas voltados às crianças e adolescentes; bem como para compor o quadro dos outros programas sociais desenvolvidos pelo órgão gestor Apoiar e fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Assistência Social, buscando, em conjunto, identificar questões sociais e planejando ações de prevenção. Garantir o efetivo apoio técnico e financeiro e demais estrutura para o desenvolvimento de programas de formação profissional aos adolescentes, em consonância com a legislação vigente, segundo as necessidades e aptidões dos jovens, capazes de permitir o desenvolvimento de potencialidades, valores e habilidades compatíveis com as demandas do mercado de trabalho Implementar o serviço de denuncia de maus tratos, negligência, violência, abuso € exploração contra crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Preparar profissionais de saúde, assistência social c educação para conhecer a lei, identificar casos de violência e exploração, comunicando ao órgãos de proteção, dando o apoio psicossocial às vítimas. Acolher crianças e adolescentes em abrigos, como solução provisória, enquanto se buscam alternativas para os problemas que os envolvem e se promova a sua gradativa inserção social e familiar Retirar crianças e adolescentes da exploração do trabalho infantil e inseri-las no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. - Garantir a alocação de recursos do Fundo Municipal da Assistência Social e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a fim de financiar programas e projetos sociais. Participar na manutenção dos Fundos Municipais dos Conselhos Municipais: Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente. Fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais correlacionados a Assistência Social no que se refere ao controle social, primando pela capacitação permanente e contínua dos seus conselheiros CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 LEI Nº 1634/2009. 42. Promover ações públicas necessárias ao resgate e conscientização da mulher vítima de violência bem como ações que promovam o fortalecimento do protagonismo feminino na sociedade. 43. Viabilizar estudo para habilitação do Município de Sarandi na Gestão Plena do Sistema Único da Assistência PRIORIDADES: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1. Criação de novos Parques Industriais através de iniciativa pública e privada 2. Viabilizar obra de infra-estrutura ao desenvolvimento industrial. Fomentar o desenvolvimento econômico do Município, através de concessão de estímulos fiscais e incentivos econômicos na ampliação e implantação de novas empresas, . Incentivar a instalação de micro unidades industriais . Criar espaços físicos para promoção das atividades econômicas, gerando maiores lucros e novos empregos. 6. Incentivar o desenvolvimento do comércio, através de campanhas, feiras, promoções, programas governamentais e em parcerias com instituições privadas. 7. Buscar mecanismos e fontes de financiamentos para instalação de Incubadoras Industriais, voltadas ao atendimento de pequenas e micro-empresas. 8 Possibilitar o suporte para a implantação de infra estrutura para a difusão de tecnologia de informação. 9. Promover parcerias entre entes públicos e privados para a urbanização e estruturação dos Parques Industriais. 10. Apoiar e incentivar a implantação de mecanismos para O transporte coletivo com a finalidade de alavancar à economia local. 11. Contribuir para a divulgação e desenvolvimento sócio econômico e do Município através de eventos como: feiras, exposições, shows e festas típicas. I2. Realizações de palestras, simpósios, conferências, seminários voltados ao desenvolvimento econômico do Município 13. Estabelecer programas de estimulo ao desenvolvimento turístico do município e criação de lei de incentivo a empreendimentos relacionados de alguma forma ao setor turístico 14. Promover parcerias com entes públicos e privados para a viabilização e promoção de eventos e produtos turísticos 15. Participar do Projeto de Regionalização do Turismo. vs cn de 28 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 16. ZA 20 21 22 23 24. 2 ia 26 28 30. 31 LEI Nº 1634/2009. Buscar e estabelecer parcerias com órgão privados e governamentais para implementar Programas de Geração de Trabalho e Renda. Incentivar a criação e instalação de associações e cooperativas de trabalhadores sob a ótica da Economia Solidária, que atuam de forma individual e na informalidade, visando o fortalecimento dos grupos, a geração de trabalho e renda, e a criação de novos postos de trabalho Implementar programas de capacitação visando à qualificação técnica dos trabalhadores do município de Sarandi e o aprimoramento da mão-de-obra. . Criar os espaços físicos para promoção, eventos, atividades econômicas, gerando trabalho, renda e desenvolvimento sustentável; Criar e organizar redes de empreendimentos com base na Economia Solidária Promover campanhas de conscientização, quanto à necessidade da reciclagem e da coleta seletiva, a fim de preservação do meio ambiente e geração de trabalho e renda. Dar continuidade ao Projeto de Hortas e Roças comunitárias. Manter, ampliar, modernizar e promover novos cursos de qualificação profissional, de acordo com as tendências e necessidades do mercado local e regional para jovens e adulto, através do Centro Municipal de Formação Profissional Osvaldo Ferreira dos Santos e de parceiros públicos e privados. Estabelecer parceria técnica financeira, com a iniciativa privada para promover a qualificação profissional. - Aquisição de terreno, construção, reforma e ampliação de unidades de ensino profissionalizante e pesquisas tecnológicas. Dar continuidade à parceria com Governo do Estado e o Conselho Municipal do Trabalho Municipal nas ações pertinentes a Agencia do Trabalhador para captação de vagas e encaminhamentos da mão de obra local ao mercado de trabalho e orientações quanto a segurança no trabalho e outras atividades correlatas. - Contribuir e ampliar o Programa de Micro-Crédito através de políticas municipais que viabilizem maior acesso da população alvo às operações de micro-créditos em conjunto com Governo Estadual. - Prover de material físico e humano a Agencia do Trabalhador e Banco Social 29. Viabilizar capacitação e formação profissional via recursos municipais e recursos oriundos do FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador. Implantar a Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA e prover o órgão de material humano e bens físicos, para atendimento dos agricultores do municipio. - Manter com máquinas e equipamentos a Patrulha Mecanizada Rural. 32. Dar continuidade ao serviço de micro bacias e manutenção das estradas vicinais para o melhor acesso à área rural e escoamento da produção. 29 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 3 [ 34. 3 tm LEI Nº 1634/2009. - Estabelecer programas de estimulo à permanência dos agricultores familiares na atividade agricola e pecuária em parceria com Governo Federal e Estadual. Realizar de seminários, palestras, cursos de formação e capacitação ao profissional rural sobre a questão agricola e ambiental. . Criar através de Lei Municipal Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura e Pecuária que oportunize a diversificação, modernização e formação através de incentivos fiscais e econômicos. 36. Criar a Central de Comercialização da Agroindústria Familiar. 37. Reestruturar e ampliar espaços de comercialização como as Feiras Livres e Feira do Produtor. . Dar continuidade às parcerias e convênios com a Associação dos Agricultores de Sarandi e EMATER. 39. Promover politicas para o fortalecimento da agricultura com base nas suas necessidades. 40. Firmar e manter convênios com entes públicos e privados. 41 42. 43. Viabilizar convênios e parcerias com entidades públicas, privadas e sem fins lucrativos. Promover estudos e pesquisas sócio-econômicas, destinadas ao do desenvolvimento do município e o acompanhamento das suas reais necessidades. Conservar, ampliar, adequar e construir prédios e instalações públicas; 44. Aquisição de móveis, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao 45. atendimento e desenvolvimento da população. Promover convênios e parcerias para Projetos de Embelezamento do aspecto visual da cidade PRIORIDADE: ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO À, 2. 3, AMBIENTAL Construção, Ampliação e Reforma de Edificações para a Administração da Autarquia; Construção da nova sede da Autarquia; Manutenção dos serviços administrativos, 30 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 a — = 10 00 1 O pi Aa LEI Nº 1634/2009. Atendimento a despesas com indenizações e restituições, Construção de unidades de captação, elevação, tratamento, reservação, distribuição e controle de qualidade de água; Ampliação do sistema de abastecimento de água, Operação e manutenção do sistema de abastecimento de água; Ampliação do sistema de esgotamento sanitário; Construção de unidades de elevação e tratamento de esgoto sanitário, Operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário. Implantação do programa de racionalização no uso de energia elétrica eficiências energéticas, . Aquisição de equipamentos, veículos, maquinas e ferramentas — equipamentos diversos; . Implantação de geoprocessamento no sistema de água — banco de dados, . Implantação do gerenciamento de perdas no sistema de esgotamento sanitário, Implantação do gerenciamento de perdas no sistema de abastecimento de água — qualidade de gestão; . Aquisição e manutenção de equipamentos de informática, atualização do sistema e software — equipamentos diversos, Implementação de projeto e campanha de conscientização a população — campanhas educativas, . Elaboração de projetos de infra-estrutura para o sistema de abastecimento de água e esgoto — projeto técnico 19. Aquisição de Micromedidores e Macromedidores, 31 "4 MARINGÁ, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2009 E | Secretário do Saúde O sete CÍ TERA EGOR Serro Muni de So e Plan, Estado o Paran, no 5 is as eu RESOLVE: Concader, à part de 07 de Jo de 200, cia eb e 30 (rita) is, no periodo gt 7. de Jo a.0á de Most e 29, por & Senda Púbca Municipal senhora Pena Pa! ocsganta do cano de Essturrta lotada no Dept Eden a Sec Mc de ado no Municipio de Paiçandu, Publique-se, Af-se e Cumpra. Secretario Muni e Sade, e Julho de 2009, PREFEITURA MUNICIPAL DÊ SECRETARIA MUNICIPAL MUNICIPAL DE: rd Medial Deli PORTARIA Hº 24/2008 pl de ode gr, Estad d Parnhn15d ns o RESOLVE Connor, à pat do 09 de JO de 2009, Meca. pel de 30 (ta) ds, no peido pr ha 07 ce ot de 20, pra Servo Pc Mun ema add ind copie e od To Etr Secreta Mula! de bd no Muni de pub, Ata a Comp ape Prefeitura do Município de Sarandi Send Su: Pu do Elo do Co, 86» ct Morin Fen SAM) ua Par i TERMO DE RATIFICAÇÃO Pre Ata de Diga de err “Am "E Visio e alado q Process meg, firme or recorde rega, é et pe in des Adão me Co mi dj À tão o pr, la prsedimeto pura que pda seu dei gue Sand de ho Petra do Município de Saandi Sl: rondar gen ma Fome (4) J20 HO Sun - Prand felt, o extrco de 2010, er elaborado escutado segundo as iris jar PREFEITURA DO MUNICÍPIO. DE SARANDI RJ Elo dC 38 O Pol CEP 39 gde Fon (UA AT] LMOO + Si SARANDE + PARANA LEIN Ioga Sima Dispõe sobr a Dies para elaboração Li Orçamentária par o exe de 2010, e dd o A Cla Municipal e Sar, Estado do Paraná, APROVOU é eu, MILTON APARECIDO MARTINI Pro Municipal Saio 4 seguinte Li, de autor do Podes Executivo Municipal Disposições Preliminares = O Cngamento do Muni de esobelcdas no temos da press, tm prime o posto no at 168,62, Cos Fed, e Complementar 0), e O de mao e 200 gt 19, Ogánica do Municipio, compesendendo TE asi proidades da Administração Pica = aorgaização é 1 estruturas dos orgaméntos, 18 dirt gor para elaboração e execução do, ongamen do Momicipo é sus aorações, TV = a dspnições rltvas da despesas do Municip) V = as disposições sbre leões na Legião Ml our dponções gs dado Li mem sai egits aero de Mit o Prioridades da Administração Pública Mia, Om peso ecargos oc, Tr o Muni, de Metas Fica é 4 = de Risco Fiscais CAPÍTULO! Das Me Prriddes da Antão Muni At 2 Em consonância com O artigo 168, 1º, da Comi Eden, a as é pridades pa er Aut do 31) so espada Meo e das mto e promdades da Aninirção Mural quê gr q o pç da oa O PI em ss, e cond e prgção e despesas deva obnervar ou segue principios Iedesenvolvimeto ecombnico com desenvolvimento toc, = desenvolvimento sustentável, TU igakdade, idade e cida, IV» qualiado devida Vcâdade segura, Vl pet da adução pública Pego, Únio Cons proidades da Governo Muni, a contida das ações que visem To dendmeto as cesidades bcas da populção as ds de saúde, educação, urbanismo, inaesmutra ubna, pu, semen esport, Jaz, butação,catura. seguraçã o da é aeão À rs, adotamos, Seta ne e si, 09d og 1, PREFEITURA MUNICIPAL Di ri perto [E Ru 7 da Sento, Cpo +, Se PORTARIA. 25/2009 O senhor CÉLIO NATERA PEGORARI Segrtário Mun de Sp e Panda, Estado do Para, us ds atibuções as de sy Cargo, Concade, à parte 14 de Juh de 200, Lança de dt, pr a Sera ca Mv ra fátima Je iam Os Caio pane da ao de Pot ba Coto Had tar Muni de Pagan, Publique, Afege à Cupra, Secretaria Munlipal de Saúde, 14 ce Julho de 2009, O senhor CÉLIO NATERA PEGORARI Secretário Muni de Sade de Poland, Estado do Paran, na uso das Btruções legs de seu Cargo, RESOLVE: Conceder, à partir de 13 de Julho de 200%, Licança Stcratóri Murcia! de Sade e | PREFEITA DO MICÊpIO DE Gard Sito ; um, Rua José Eni Liano Fone/Pax; (44) Bite; Wim gaandi pr gov Rua José Emiliano de TERMO DE RATIFICAÇÃO Gumão, 565 Contra Fona/Rax: (MM 3035-0800 « garandi - Paraná | da, plus ação cl graça oro é to pd dels eme MT = medidas de modemização dy e a 4 ke 4 Carmo Da Orgão 4 Etr Oras A 3º Prot do Lo Oametra o tm ho e La amp po dd Dies Gon Ts e La as ] composto de L-metsagem dele, TT = quad deserto da [E Ulbladã dy in( um, “eia TT = resumo gel da Wi "tido dades dg lime (o, e li » TV = amo | = Demeto da rc 4 fo dus | , MT = Eipecicação da re, dida O “ - Meto VIT = Dimonsta de Ps grs po poor | MI amo VM = Denon dy Va, pg bg os “a Vl dm e pd Vcom ut prega ore a de mes ug Mm PE» AS ode one, CP A td es py ops dd dito dt fa e, Cairo ti pra bro Eco Ot Aleraçõs AR A. = No po de Li Omni id dg nd, gn pe a MTQ Aval do Maui, bin Gs a ço I. Fiscal onde de et fia Abe edi HE Orçamento de social el ielindo sob id e pr ol e | Etna de 30 (tinta) ias, no periodo ente 43 de Julho a 4 A 7 Str, o 4) MS + CP 7 MOO Conto = Aida + PORTARIA Nº 2áL2008 O ser CIO MATRA PEGORMR Seco Pet de Sade and, tda d Ph 1566 tibuições gas de eu Cao, RESOLVE! Comer, à pr de 13 e Jo de 209 aa Pt a 30 (oa) ds, no perda gt de O, e a Sera Pb Mu oa ocupante do cargo de ça o a Und o de Sd Co Mk de pan Publique-se, Afxa-sa à Cumpra, secreta Murta de Sab, 3 je Jo de 2. Secretário upa do Saúde PREFEITURA MUNICIPAL R cair Ma - CPAD a 7d So, Mira PORTARIA Nº 2212098 O senhor CLIO NATERA PEGORARU Secretário cu de Se e Pad, Edo do Par, a as tes ga desu Cao, RESOLVE Comcnder, por e 15 de Julho de 2009, Lana Pd 30 (eo), o pe gt. oa JA a onde 20, pr Senra Pa Mc sra a mi da bd ot a ca de La da a Uniao Bica de Se Cada no Munição Paiçandu. Publique-se, Aftua-se a Cumpra. Sentra Mundial de Sade, 18 e o de 200, Secratário do Saúde REFELNORA DO MIICÍPIO DE Sito É im, sarandá pr.gov TERMO DE RATIFICAÇÃO fe Pcemo “ palito Viemos em ul, fm qt meo ts de fo el, estando pese o tre desta Mania! mv os pros es emo não do rca, ria o pese pede pd ellos + Sand 2d ode 00. tel: (40) 3038-0M0O = Sacando = Paraná EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO NEXIGHBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº Sr, md Ao 4 de Rg de Pg da do OH, vg a Pardo Mn não [o At 28, da el 669, cmd do Deco ed 3.91 de 190 ten Mad Prefeito Municipal Am 8 No projeto de Lt Pecas do estimada é despesas Fadas, ego np vigentes pl fl rh 1 encução da Lu Orçunenária de 201, deverão ser tb apa d gs oca, banho pio de utcidae é amplo acesso da socidade à todas as norações ulavas a cada uma co leva em conta A cbtação dos resultado previo mo anexo de epa prestada La Mm 7 Oro Al do Muy as admnmções rea eira, sim iciminados | = Orçamento Fiscal onde ge esti a ape do jd à admiisiração pública, incluindo 4 idea, HE Orçamento do segunda soca saúdo, sn é presta social A 8 É obrigatória a inchodo, mo emidades de Gio público, de veta necessária nó pagaménto dos precarspcrio, arestas 1º de lo de MA, ta em qe eua valoçes, azendoe o pagamento al o Fal do exi seguinte. Portao Primeiro: As despesas com prados ea coesão oa de es congudas pura esta go Segundo O ruas Je orçamentária goma destração prevista neste artigo, não podesão ser aber decr cas com oras lda At = Aa despesas com f bato seo Fa co prévia e juta indenização em dinheiro, conforms da Con Poda A O a progrmação da despa Rpg ope via AML = Os serviços de sao Lag, nc ju a 1 od edad privadas vem fa cio, de atividades do rua premeham assados condições cando prob ro repasse, caso deh prestação de contas perde A 13 = Ag emilads privadas sus gbfcos 4 qualquer lo submeter-se À fscalação do podes 4 Hondo de voricar o cumprimento e metas é obyetivos para reu A = É da 4 ulação de abemção de bens e io que negam o patrimno público pra o despea coreno, salvo e desta por Dt 08 regimes de y propio Jo vidros públicos, conforme at 44, da Li de ! A 5 = Sa poduão ve ico ca, ovo pr, ap adam lendo 0 em dao + despede conservação do patrimônio público, em observa do Responabihdade Fiscal dentro de uma saco com ram mais de 26 apare! os com mais de é 4 outros pães, que seria entre- celulares e carregadores. bitantes. EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO Aqusição de materiais para sinalização viária CONTRATO Nº. 19712009 E TEREGÃO Nº. 33/2009 - PMS E”. Municipro de Sarandi Pro o o OSMAR APARECIDO LOCATELIL- FP... CONTRATADA: | O Aquisição de imateriais de Timposa a serem BJE qusição de sinalização viár ED sAr cipal de H 5 ll duzentos € vinte é cinco tenis) e f x q de 2009 31 de: de 2009 Em | wwv, sarandi,pr.gov.Dr Site : Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO das competições esportivas do município PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDT site: wu .sacandá pr -gov.br Rua José Emiliano de Guanão, 565 - Centro Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná Aqusição limentação s serem Escolar da rede Mun, de ensino e do Centro Mun de O a é um mi quagrze Fen o olenta centavos) nho do 2009 à 71 de dezembro de 2009 “SOUE 6] JE /dwoo ap SUE OIPJIOY ap sema OBI2S SQM AP BI100 sajuao “Bope [ru epeo ap onb ep SÚMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da aa JR Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras au «IP oprasa um cume ando a STE OU SUdAOÍ anus epugjo “JA 9P aoTpu] JOrew mod aPeplo e 9 nãendy op zo LEI Nº 1634/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VaMLiAdia PO Frost aprprigesmodeay p : OP SPU ap oue Oxum ou no wprefsas . ode eeurçar) Pet so 2 mos pap ng (9) 0 0 tp SO 0 mt emp a ga 2 2801 cp om op mp pa S02%W9T 2p sesneo se axgos sagdem so “seIp 09 Sotm|n son NopuoSso yu eum “sie VUBIBIIOS SIEINJBU SOOUI SE -1OjUy sepezajoo urezoy “ou “BPeIQI| TOS O) «od so wa oprosr ag ] anb opuas 9007 wa sepen “9NEJRI O UIOD OPIO9B (7 -Uaunodap 1esaad ap stodap e — “SBB SQJUDOSO]ope anua so) "ETOT E onbopuas 'ojuaap wn Jejo -epunãas eu “ogd um ap on “JOW SEP 99% 10d staagsuod 9907 ap efos no 'soue aos “YUM 9P BAnEJUA) JO vp -uap pariso onb rejnjoo ap “S94 UIRIOY SOTPJTOY SO) ap oponad um wa sopeu -emne aepedoppeeiedep oypuede um napusasde eu “SENTE SENNO UIOD -ISsESSE OBI9S SONA]ISEIQ Sa7 “BUUNUIROU 10] SOU y -BIeondy wa orpisardyumy Opurieduoo J01ew sozoa “UDS9jope Jru CE ap seu "osaud pisdonb op eprenã ejod pas: san 2080 ap seremos so; anb noumsa opnasa O oxaquedwoo nas exed anã -UOdsas TENTA EMOS | “OU SSTUSOS9JOpE SOp tuages “SEJSABA SP OLIQUEATOS SgaueI) Opd Lu Bp aquep “UPDIOM E |IseIg] O Op) Wa -gO O mOD à ( jaotur)) er OpIpuoasa erBjsa 'oseud um ered enbenue eyes enb “reynjeo O amb nonsow ouoIepas O) “UBJU] * exed seprur) sogSen "OoURIq um anb op sorew Sep opuny o wo> guoored — Seta senp 9 opeutssesse efos ta '(Nygn) oxtaue( ap ong — Suou um onb ap soouewp se OP Jenpeasg apepisiatum P(sosunw se anuo onbop ep erugjoA ep asmguy | JOTEUL STO 7] 9 OPPMIOW ap ouQIe1oqe7 opad opezy 10d auotw eum ap opepigeg vas 10) OJuawejuraa] O -cud e suatuoy so anus onb "souetum E noxpui taquie oprasa () SOJN 9P Jeroodsg enes SOUIAIN A SNINOH “21926 efa “uroquo opegjna