br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1634/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 2009
Date 2009-07-13
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências.
native_id2401

Originating matéria

matéria 6060 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 36

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras
providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Disposições Preliminares
Art. 1º - O Orçamento do Município de Sarandi, relativo ao
exercício de 2010, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos
termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal,
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e art. 109, da Lei Orgânica do Município,
compreendendo
[— as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal;
IH — a organização e as estruturas dos orçamentos,
HI — as diretrizes gerais para elaboração e execução do
orçamento do Municipio e suas alterações,
IV — as disposições relativas às despesas do Município
com pessoal e encargos sociais,
V — as disposições sobre alterações na Legislação
Tributária do Município,
VI — outras disposições gerais
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I — de Metas e Prioridades da Administração Pública
Municipal;
Ii — de Metas Fiscais e
LI — de Riscos Fiscais
CAPÍTULO |
Das Metas e Prioridades da Administração Municipal
]
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ. 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
Art. 2º - Em consonância com o artigo 165, 8 2º, da
Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2010 são as
especificadas no Anexo I- das metas e prioridades da Administração Municipal, que integra
esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2010 e
bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a programação de
despesas deve observar os seguintes princípios:
I-desenvolvimento econômico com desenvolvimento
social;
1 — desenvolvimento sustentável;
HI — igualdade, dignidade e cidadania:
IV — qualidade de vida,
V — cidade segura;
VI — planejamento da administração pública
Parágrafo Único: Constitui prioridades do Governo
Municipal, a continuidade das ações que visem:
Io atendimento as necessidades básicas da população nas
areas de saúde, educação, urbanismo, infra-estrutura urbana, água, saneamento, esporte. lazer,
habitação, cultura, segurança no trânsito e atenção à criança, adolescentes, aos portadores de
necessidades especiais. aos idosos e à família:
II — mudança do perfil econômico do Município, através do
incentivo ao desenvolvimento econômico, industrial, geração de trabalho e renda e
aquecimento do comércio;
II — medidas de modernização da máquina administrativa,
que viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço publico
CAPÍTULO HI
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder
Executivo encaminhara ao Poder Legislativo, cumprindo o prazo previsto no artigo |61, do
ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, será composto de
I —- mensagem de Lei:
2
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70 |
LEI Nº 1634/2009.
Il — quadro descritivo da Legislação da receita, com
tabela da evolução dos últimos 3 (três) anos:
III — resumo geral da despesa para 2010 e quadro resumido
da despesa dos últimos 3 (três) anos;
IV — anexo | — Demonstrativo da receita e despesa,
segundo as categorias econômicas;
V — anexo II — Especificação da receita, segundo as
categorias econômicas,
VI — anexo VII — Demonstrativo de funções, programas,
subprogramas por projeto e atividade;
VII — anexo VIII — Demonstrativo da despesa por funções,
programas e subprogramas, conforme o vinculo com os recursos.
VIII — demonstrativo da despesa por órgão e função,
1X — comparativo entre a proposta orçamentária e o anexo
de metas fiscais
Art. 4º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração
de suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e. compreendera todos
os órgãos da administração direta e indireta.
CAPÍTULO HI
Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
Art. 5º - No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas
serão estimadas e as despesas fixadas, segundo os preços vigentes em junho/2009
Art. 6º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
da Lei Orçamentária de 2010, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em
conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que integra a presente Lei.
Art. 7º - O Orçamento Anual do Município, abrangerá as
administrações direta e indireta, assim discriminados:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
1 — Orçamento Fiscal: onde se estima a receita e fixa as
despesas de toda a administração pública, incluindo a indireta;
Il — Orçamento de seguridade social: nele incluindo a
saúde, assistência e a previdência social.
Art. 8º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de
precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2009, data em que terão atualizados
seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de
precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade.
Parágrafo Segundo: Os recursos alocados no projeto de lei
orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura
de créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 9º - As despesas com desapropriação de imóveis
urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, $ 3º, da
Constituição Federal
Art. 10 — Na programação da despesa não poderão ser
incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
Art. Il — Os serviços de consultoria poderão ser
contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade
momentânea, publicando-se no Orgão Oficial do Município o extrato do contrato
Art. 12 — O município poderá mediante prévia autorização
Legislativa, conceder ajuda financeira a titulo de “subvenções sociais” a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes
condições
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que estejam registradas no
Conselho Municipal respectivo de cada área;
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
II — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos
devidos ao ente transferidor
Parágrafo Primeiro — Para habilitar-se ao recebimento de
“subvenções sociais”, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2009 por
três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo Segundo — As entidades privadas beneficiadas
nos termos deste artigo, prestarão contas dos recursos recebidos ao poder executivo até 30
(trinta) dias após o encerramento do programa ou conclusão da obra, ficando proibido novo
repasse, caso tenha prestação de contas pendente.
Art. 13 — As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os recursos
Art 14 — É vedada a utilização de receita derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salva se destinada por lei os regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos, conforme art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 — Só poderão ser incluidos na lei orçamentária
anual, novos projetos. após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as
despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao art. 45, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 — São consideradas despesas de caráter irrelevante
em conformidade com o $ 3º, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas
cujos limites sejam os constantes dos incisos 1 e II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93
Art. 17 — A lei orçamentária conterá reserva de
contingência em montante equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente
liquida. ]
Parágrafo Unico — A reserva de contingência, destina-se a
atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 18 — Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos
5
Ea
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
montantes necessários, nos trinta dias subsegiuentes, limitação de empenho e movimentação
financeira. A despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I- custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal
e encargos sociais,
II - pagamento de amortização e encargos da divida;
LI - contrapartida das operações de crédito
Parágrafo Primeiro — Somente depois de atendidas as
prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos
investimentos
Parágrafo Segundo —- No caso de estabelecimento da
receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos formam
limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme Art. 9º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e conferir
maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e
limites previstos constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares
aplicáveis a matéria.
Art. 20 — A lei orçamentária para o exercício de 2010
conterá dispositivos para adequar a despesa a receita, em função dos efeitos econômicos que
decorrem:
1 — da realização de receitas não previstas;
H — de disposições legais a nivel federal, estadual ou
municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas.
Parágrafo único — A adequação da despesa a receita de que
trata O caput desse artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos itens 1 e II
implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2010
Art. 21 — Informações sobre o Plano Plurianual — PPA, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentaria Anual - LOA, serão
disponibilizadas na “internet”.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
Parágrafo Único - A contratação de operações de crédito
em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital, podendo ser utilizada
somente para despesas com investimentos.
Art. 26 — As operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária destina-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o
exercicio financeiro e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de credito e.
adicionalmente as seguintes:
I - poderão ser realizadas somente a partir do décimo dia
do inicio do exercício, 10 (dez) de janeiro;
HI - deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano;
II - as operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária — ARO, ficam proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza
não integralmente resgatada ou no último ano de mandato do Prefeito.
IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros
encargos que não a taxa de juros das operações, obrigatoriamente prefixadas ou indexadas à
taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir
Art. 27 — As despesas com juros no exercício de 2010, não
poderá ser superior em percentual da receita corrente líquida, à verificada no exercício
anterior, conforme art. 29, $ 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 28 — As despesas com pessoal e encargos serão
fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e
na legislação municipal em vigor.
3 1º — As despesas com pessoal do Executivo Municipal,
incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais,
não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) das Receitas correntes, se outro
índice inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000.
8
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
Art. 22 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização
para
| — abertura de créditos adicionais e a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, consoante o disposto no $ 9º do artigo 165 da
Constituição Federal
Il — realizar operações de crédito até o limite estabelecido
na legislação vigente,
HI — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma
categoria de programação para outra, com previa autorização legislativa, nos termos do inciso
VI do art. 167 da Constituição Federal.
$ 1º - A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente
$ 2º - As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como
dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição
Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a
elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 23 — À inclusão , na Lei Orçamentária de transferência
de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000.
SEÇÃO 1
Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal
Art. 24 — Constará da proposta orçamentária o produto das
operações de crédito, com destinação especifica e vinculada ao projeto.
Art. 25 — Somente poderão ser incluídas no projeto de lei
orçamentária receitas relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de
agosto de 2009
7
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
$ 2º — As despesas com pessoal do Poder Legislativo
Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os
encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) das Receitas correntes
Art. 29 — O reajuste salarial dos servidores públicos
municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos por legislação municipal em vigor,
conforme previsão de recurso orçamentário e financeiro previsto na Lei Orçamentária de
2010, em categoria de programação especifica, observado o limite do art. 21, da Lei
Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 30 — A Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção
ou beneficio, de natureza tributaria ou financeira, somente entrara em vigor após anulação de
despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercicio
Art, 31 — Na estimativa das taxas pelo poder de policia e
pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Art. 32 - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana de 2010, tera um desconto de até 20% (vinte por cento) do imposto principal, para
pagamento a vista
Parágrafo único — Para pagamento parcelado será
concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o imposto principal, até a data do
vencimento
Art. 33 - A renúncia dos valores apurados no artigo 30
desta lei, não serão considerados na previsão da receita de 2010, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
9
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNP 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
Art. 34 — Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para
viagem, serão a titulo de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de
contas.
Art. 35 — A proposta orçamentária do Poder Legislativo
deverá ser elaborada pela Câmara Municipal
Art. 36 — As obras já iniciadas sob a responsabilidade do
governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou
conclusão.
Art. 37 — São vedados quaisquer autorização de despesa
pela comissão de programação financeira, sem comprovada a suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art 38 — Fica o Poder Executivo autorizado a criar
programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com os pagamentos de
impostos e taxas municipais através de premiação, por sorteios, de objetos móveis.
Art. 39 — O Poder Executivo deverá desenvolver sistema
gerencial de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária. .
Art. 40 — E vedado ao titular do Poder Legislativo e
Executivo, seus órgãos e fundos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercicio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito, conforme determina o art, 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o
exercício de 2010, a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do
total da despesa constante do orçamento, para suprir as dotações que resultem insuficientes
Art. 42 — O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro do
corrente ano o Projeto de Lei do Orçamento Anual e a Câmara Municipal o apreciará e
devolverá até o encerramento da sessão legislativa
Art. 43 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
O)
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
dotação, na forma da proposta do orçamento remetida a Câmara Municipal, enquanto não se
completar o ato sancionatório.
Art. 44 - O projeto de lei orçamentária deverá incluir a
programação constante da proposta do Plano Plurianual 2010-2013.
Art. 45 — Os recursos provenientes de convênios,
repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de
contas, segundo as normas da Resolução 03/2006 do TCE-PR.
Art. 46 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 47 — Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês
de julho do ano de 2009
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO FISCAL PARA 2010.
PODER LEGISLATIVO
PRIORIDADES : CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Manutenção dos Serviços Administrativos
Realizar melhorias ou adaptações nas dependências da Câmara Municipal
Aquisição de bens imóveis
Ampliação da sede do legislativo municipal
PL
PODER EXECUTIVO
PRIORIDADES: GABINETE DO PREFEITO
1. Organizar, sistematicamente, seminários gerais do Governo, tendo como pauta a
formulação das diretrizes administrativas,
2. Acompanhar, através de cada Secretaria, os programas e ações dos governos estadual
e federal, assim como as atividades da Assembléia Legislativa do Estado e do
Congresso Nacional;
3. Tomar as providências necessárias, no sentido de defender os interesses do Município
nas diversas esferas e níveis de governo;
4. Contribuir, através de cada Secretaria, para a integração da Prefeitura do Municipio de
Sarandi na AMUSEP, AMP e demais organismos de representação municipalista,
5. Constituir projetos em conjugação com os municípios da Região Metropolitana, que
visem a ação integrada e solução de demandas comuns
6. Manter instrumentos de homogeneização e qualificação da politica de relações com a
Comunidade,
7. Formalizar convênios com instituições públicas para desenvolvimento de estudos,
pesquisas e ações de interesse da comunidade.
12
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
8.
9.
10,
17
18.
19,
21.
id,
LEI Nº 1634/2009.
Participar, promover e acompanhar a realização de fóruns, debates, painéis
organizados por outros órgãos e instituições sobre temas de interesse da comunidade.
Manter sistema de defesa civil, integrado às demais esferas de governo.
Fortalecer a estrutura administrativa, visando manter e estabelecer novas parcerias com
setores da Sociedade e outras instituições, para ações de combate às discriminações, à
violência e resgate dos direitos humanos.
Implantação do serviço de assistência jurídica gratuita.
Implementação de convênios com outros entes públicos e/ou privados no atendimento
da assistência jurídica gratuita.
. Criação, ampliação e atualização do acervo bibliográfico, aquisição de códigos,
coletâneas, periódicas e compêndios na área jurídica.
. Realizar e participar de fóruns, congressos, assembléias e seminários, objetivando a
participação popular.
. Montagens de materiais impressos para divulgação de campanhas institucionais e
realizações do Municipio;
. Incentivar a comunicação comunitária, através de informativos de bairros, placas
informativas a serem instaladas em pontos estratégicos nos bairros.
Montagem de Audiovisual sobre as ações do governo;
Montagem e manutenção de um programa de televisão para veiculação das ações e
prestação de contas do municipio;
Manutenção de uma homepage para divulgação eletrônica.
. Manter no município o Serviço de Defesa do Consumidor - PROCON,
Comprar móveis, equipamentos de informática e programas especificos na área de
Controle Interno para a Controladoria Geral
Ampliar o quadro de servidores na Controladoria Geral.
PRIORIDADES: ADMINISTRAÇÃO
- Buscar 0 aprimoramento na realização e desenvolvimento dos serviços administrativos,
visando a atingir sempre melhores índices de eficiência e eficácia nos serviços
prestados e/ou postos à disposição da população;
Dar continuidade ao processo de informatização, modernização, reestruturação dos
setores, com o objetivo de proporcionar informações eficientes para o atendimento
rápido às necessidades da comunidade;
Uniformizar os servidores públicos municipais de acordo com a necessidade de cada
secretaria;
13
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
3
ua
13.
14
15
18.
19.
20.
21
22.
LEI Nº 1634/2009.
Implantar a Junta Administrativa Municipal para dispor sobre questões de interesse do
municipio observados o interesse público,
Ampliar e modernizar os serviços de arquivo, digitalização, gráfica, serviços de
processamento de dados, geoprocessamento e central telefônica,
Promover os serviços de divulgação dos atos administrativos da Secretaria de
Administração, de outras secretarias e demais esferas de Governo,
Incentivar a interação do poder público com os servidores municipais. através de
atividades recreativas, culturais e educativas,
. Manter o fornecimento de Vale Transporte aos servidores municipais,
Reestruturar o quadro de pessoal,
. Preparar o quadro funcional para adaptar-se às mudanças administrativas e
tecnológicas, contratando assessoria temporária para cursos de atualização e
aperfeiçoamento ;
. Prosseguir com a reestruturação, ampliação e modernização das instalações onde
funciona o paço municipal;
Integrar, racionalizar e personalizar o processo de atendimento ao contribuinte, em
locais adequados viabilizando novas alternativas de atendimento;
Aquisição de móveis, equipamentos e veículos;
Manutenção do fornecimento de cestas básicas;
Viabilizar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, para
atender as necessidades do municipio;
- Dar continuidade ao Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores, buscando
avanços para a efetiva aplicação do mesmo, levando em consideração os critérios
técnicos legais e financeiros do município;
- Dar continuidade com investimentos na ampliação do PAS — programa de apoio aos
servidores
Adquirir software para controle de documentação.
Estruturar, modernizar e fiscalizar os controle patrimoniais do municipio,
Criar o cargo em comissão de Ouvidor e implantar o serviço de ouvidoria com a
finalidade de registrar e atender as reclamações dos munícipes, sobre os serviços
públicos prestados à população em todas as áreas
Dar publicidade aos atos administrativos no site da prefeitura.
Criar o Protocolo Geral, com estrutura Física.
PRIORIDADES: PLANEJAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
10
0
12,
13
19
em de to
LEI Nº 1634/2009.
Democratização no processo de elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
Modernização administrativa;
Compatibilizar as despesas com as receitas, mantendo o equilíbrio no pagamento dos
fornecedores e dos débitos da divida pública,
Padronizar os procedimentos orçamentários e agilizar a obtenção de informações
gerenciais,
Analisar, controlar e planejar a execução orçamentária anual, a partir das decisões,
estabelecidas pelas instâncias do Governo, da Secretaria de Planejamento e dos
segmentos organizados,
Capacitação e treinamento sobre a importância do planejamento e organização das
atividades municipais,
Manter atualizado o cadastro do Perfil Sócio-Econômico do municipio para o
planejamento das atividades do governo municipal,
Organização e preparação de projetos destinados à captação de recursos perante
instituições públicas e privadas,
Aquisição de equipamentos de informática, máquinas, móveis e equipamentos.
Melhorar a metodologia de controle orçamentário e financeiro
Estabelecer metodologia de acompanhamento da execução dos convênios do
Município com a Federação e com o Estado e da Prefeitura com as Entidades do
Município.
Ampliar o espaço físico da Secretaria de Planejamento.
Ampliar o número de servidores da Secretaria de Planejamento.
PRIORIDADES: FAZENDA
Aprimorar o processo de lançamento e os critérios de distribuição de beneficios fiscais
buscando maior justiça tributária;
Promover treinamento contínuo para os servidores nas áreas: Tributária Fiscalização,
Financeira e Contábil,
Buscar sempre melhoras das condições de trabalho dos servidores e contribuintes
Ampliar e efetivar o programa de Educação Fiscal;
Ampliar o quadro de servidores da Secretaria de Fazenda, principalmente os cargos de
natureza técnica, para tanto promovendo a realização de concursos.
Abrir vagas no quadro de Fiscalização com o cargo de Auditor Fiscal Tributário e de
Fiscal Tributário e realizar concurso para a contratação de tais servidores.
Atualizar e consolidar a legislação tributária, bem como a sua regulamentação
Is
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
Atualizar continuamente os cadastros imobiliários e mobiliários.
Fazer revisão do Código Tributário.
. Promover o recadastramento imobiliário e mobiliário.
- Implantar o IPTU progressivo nos imóveis territoriais.
Manter atualizados os módulos On-line de ISS, IPTU, Alvará e serviços.
. Manter atualizado o sistema de informação geográfica, SIG/GEO.
. Aperfeiçoar e ampliar a central de cobranças administrativa e judicial dos tributos
municipais.
. Rever e atualizar a Planta Genérica de Valores do município.
Promover Campanhas de aumento de veículos emplacados no município, visando o
incremento da receita do IPVA.
. Criar programas de recuperação fiscal,
Ampliar condições de trabalho da Junta Administrativa Fiscal.
Melhorar a metodologia de controle dos incentivos fiscais mobiliários e imobiliários.
. Continuar o atendimento ao produtor rural, com atualização de cadastros e
fornecimento de nota fiscal do produtor rural.
Continuar com a campanha “Imposto Pago - Cidadão Premiado”.
Contratar Assessoria Contábil.
Manter o pagamento da divida fundada.
. Atendimento de despesas com indenizações e restituições.
S. Manter a concessão de gratificação, por produtividade, aos servidores dos serviços de
fiscalização tributária e de arrecadação
PRIORIDADES: URBANISMO
Criar o Conselho de Desenvolvimento Urbano da Região Metropolitana,
Concluir a elaboração dos mapas e memoriais descritivos da Nova divisa de municipio
entre Sarandi e Maringá, aprovar os mesmos nas Câmaras Municipais de Vereadores e
nas Assembléia Legislativa.
Promover estudos e pesquisas econômico-sociais, destinadas ao acompanhamento do
desenvolvimento da Cidade;
Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Dar continuidade à pavimentação asfáltica e sua conservação na área urbana;
Dar continuidade ao serviço de execução e manutenção do cascalho em estradas
urbanas e rurais,
Elaborar projeto e viabilizar a implantação de pavimentação com paralelepipedos ou
pedra irregulares na área urbana e rural;
16
a
(
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
27.
LEI Nº 1634/2009.
Executar projetos e viabilizar a implantação de pavimentação asfáltica ou pedras
irregulares pelo sistema comunitário;
Atualizar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
. Adquirir móveis, imóveis, máquinas, veículos, equipamentos para os serviços de infra-
estrutura, software e equipamentos de informática;
. Realizar projetos, campanhas de conscientização, simpósios, seminários e conferências
sobre o Desenvolvimento Urbano,
Incrementar as informações regionalizadas da Cidade, para otimização do banco de
dados e planejamento urbano,
Adequar, atualizar e ampliar o sistema de cartografia;
. Implementar o sistema de geoprocessamento;
. Estruturar e ampliar o Sistema Integrado de Fiscalização;
Desenvolver Programa de Embelezamento e melhoria do aspecto visual do Municipio
. Recapar vias públicas pavimentadas para a melhoria da acessibilidade urbana,
. Promover a capacitação dos Recursos Humanos da Secretaria;
Viabilizar a recuperação e ampliação de ciclovias;
. Executar melhorias em estradas urbanas e rurais,
Dar continuidade no processo de melhorias / conservação de estradas vicinais,
. Viabilizar a implantação de Galerias de Águas Pluviais, e Drenagens Urbanas;
. Construir passarelas, galerias de interligação, trevos, viadutos, pontes e abertura de
segunda pista, visando ao crescimento ordenado da Cidade;
Construir, conservar e urbanizar praças, parques, trevos e canteiros centrais;
. Dar continuidade à conservação de obras públicas,
Manter as comissões de acompanhamento de obras,
Implantar Programa de Melhoria da Acessibilidade para portadores de necessidades
especiais;
- Ampliar a área do cemitério municipal, manter a conservação e construir a Capela
Mortuária;
. Conservar, ampliar ou construir próprios públicos;
Ampliar e manter a iluminação pública,
. Prosseguir na implantação da rede compacta protegida e rebaixamento de luminárias,
Manter o atendimento ao contribuinte de baixa renda na emissão de plantas populares,
através de convênios e ampliar a diversificação dessas plantas,
Adquirir imóveis para viabilizar a construção de moradias populares,
Promover ações para viabilizar recursos junto ao poder público e iniciativa privada
para o Fundo Municipal de Habitação;
- Implantar Plano Municipal de Habitação;
Viabilizar a implantação de casas à população de baixo poder aquisitivo;
17
a,
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
37
38.
3
Ko]
40
44
45.
46.
47
48
50
to
np to
6
7
8.
9.
10
LEI Nº 1634/2009.
Viabilizar estudos sobre a construção de casas populares visando a utilização do Fundo
Municipal de Habitação;
Promover a reestruturação predial em todos os departamentos da Prefeitura garantindo
a acessibilidade,
Viabilizar estudos para garantir que os bairros com menor densidade habitacional
sejam prioridades para aquisição dos terrenos e ou construção de casas populares;
Estruturar o Departamento de Trânsito;
. Criar cargos para o Departamento de Trânsito;
42.
43,
Promover a Semana do Trânsito no município;
Manter, ampliar e readequar o sistema de sinalização semafórica, horizontal e vertical
do perimetro urbano;
Viabilizar a implantação de lombadas eletrônicas e controladores de velocidade;
Viabilizar recursos para construção de um terminal de integração da região
metropolitana,
Dar continuidade à colocação de abrigos de passageiros no sistema coletivo urbano,
Viabilizar estudo e a implantação de transporte coletivo urbano;
. Viabilizar a integração do transporte coletivo Sarandi - Maringá,
49.
Conservar e ampliar a sede do Corpo de Bombeiros;
Aquisição de móveis, máquinas, veículos, equipamentos operacionais e manutenção
dos veículos do quartel do Corpo de Bombeiros
PRIORIDADES: MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E GESTÃO.
AMBIENTAL
Implantar Programa para combate à erosão e preservação de fundo de vale e defesa do
meio ambiente.
Manutenção do Projeto de Campanha de conscientização à população, para a
preservação do meio ambiente.
Viabilizar convênios junto a órgãos estadual e federal de caráter ambiental.
Prosseguir com implantação de rede de galeria de águas fluviais.
Manutenção e melhorias dos serviços de apreensão e retenção de animais, poda e
remoção de árvores, roçadas e jardinagem, segurança e embelezamento da cidade
- Manutenção e ampliação da unidade do serviço de limpeza pública.
- Coleta e transporte de residuos sólidos urbanos.
Implantação do Projeto de Drenagem Urbana.
Manutenção do Plano de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos.
Aquisição de equipamentos, veículos e maquinários
18
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGA, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
12.
13.
14,
ES;
16.
LEI Nº 1634/2009.
Manutenção do programa de recuperação da mata ciliar e arborização urbana,
preservação dos recursos naturais.
Manutenção e ampliação do programa de coleta seletiva.
Manutenção do programa escola de jardinagem, paisagismo de produção de mudas.
Implantação do programa de fiscalização e controle do uso e qualidade do solo
Implantação de parque municipal e áreas verdes
Aquisição e manutenção equipamentos de informática, atualização do sistema e
software.
. Implantação de Usina de Reciclagem de Lixo e Reaproveitamento de Matéria — Prima,
PRIORIDADES: EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
1-Educação Infantil (0 a S amos)
and
o po
10,
n.
12.
13
I4
15
2-Ensino Fundamental (06 a 10 anos)
Contratação de professores e assistentes para o quadro;
Ampliar as vagas para a Educação Infantil,
Manter o Programa de Merenda Escolar,
Manter e ampliar o Programa do Uniforme Escolar;
Viabilizar terreno para construções de unidades de ensino;
Construir, reformar ou ampliar unidades de educação infantil;
Realizar cursos de formação continuada para os docentes e pessoal de apoio das
instituições de ensino;
Promover espetáculos artísticos para os educandos e da Rede Municipal de Ensino;
Incentivar a realização de mostras de trabalhos dos alunos/educadores nas instituições
de ensino;
Incentivar os educadores para a produção do conhecimento científico;
Divulgar o conhecimento cientifico produzido pelos professores,
Adquirir móveis e equipamentos para a sede da Secretaria de Educação, instituições de
ensino e demais instituições vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de
Educação de Sarandi;
Realizar a Semana de Artes, Recreação, Esportes e Conhecimentos;
Adquirir equipamentos pedagógicos para atendimento às crianças matriculadas nos
CMEIS;
Manter os serviços de vigilância nos CMEIS
19
»
= DM A
17
18
19.
20
21
22.
23.
24
25
26.
| CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
|
LEI Nº 1634/2009.
Viabilizar e manter a Educação Especial;
Formar equipe multidiciplinar (psicóloga, fonoaudiologa e psicopedagoga) para avaliar
os educandos que serão encaminhados para educação especial (Sala de recursos e
classe especial) em parceria com a Secretaria de Saúde Municipal
Adquirir recursos didatico-pedagogicos para as salas de recursos,
Adequar os espaços físicos das instituições de ensino para acesso às pessoas com
necessidades especiais;
manter o Programa de Merenda Escolar,
Manter e ampliar o Programa do Uniforme Escolar,
Manter o Programa do Kit Escolar;
Viabilizar terreno para construções de unidades de ensino;
Construir, reformar ou ampliar unidades de ensino da educação fundamental;
Realizar cursos constantes, visando o aprimoramento do corpo docente e pessoal de
apoio das instituições de ensino;
Promover espetáculos artísticos para os educandos e educadores da Rede Municipal de
Ensino;
Incentivar a realização de mostras de trabalhos dos alunos/professores nas instituições
de ensino;
. Incentivar os professores para a produção do conhecimento científico;
. Divulgar o conhecimento científico produzido pelos professores:
Dar suporte para a ampliação da infra-estrutura tecnológica, com equipamentos que
representem maior eficiência na difusão dos conhecimentos;
. Adquirir móveis e equipamentos para a sede da Secretaria de Educação, instituições de
ensino e demais instituições vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de
Educação de Sarandi;
Construir quadras poliesportivas nas escolas municipais,
Cobrir as quadras das escolas municipais;
Criar ou melhorar ambientes de informática educacional;
Equipar os ambientes de informática educacional,
Realizar a Semana de Artes, Recreação, Esportes e Conhecimentos,
Adquirir equipamentos pedagógicos para atendimento às crianças matriculadas no
ensino fundamental de 09 anos;
Readequar as escolas de ensino fundamental para atendimento às crianças de 06 anos,
Manter os serviços de vigilância nas escolas.
Manter e ampliar o programa de xadrez nas escolas,
Manter o Tele Centro de Inclusão Digital em parceria com o Ministério das
Comunicações,
20
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ |
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
27. Implantar a Universidade Aberta do Brasil em parceria com o MEC,
28. Manter o Curso Normal Superior em parceria com a UEM,
29. Implantar o PROINFO (Programa de informatização) em parceria com o Governo
Federal,
Instituições de ensino e demais instituições vinculadas diretamente à Secretaria
Municipal de Educação de Sarandi,
3-EJA (educação de adolescentes, jovens e adultos)
1. Dar continuidade à organização da EJA;
Promover parcerias com outras Secretarias e instituições visando potencializar a
profissionalização dos adolescentes, jovens e adultos;
3. Melhorar o Programa de Merenda Escolar;
4. Manter o Programa do Uniforme Escolar;
5
6
Lind
Manter o Programa do Kit Escolar;
Realizar cursos constantes, visando o aprimoramento do corpo docente e pessoal de
apoio das instituições de ensino:
7. Incentivar a realização de Mostras de Trabalhos dos alunos/professores nas instituições
de ensino,
8. Incentivar os professores para a produção do conhecimento cientifico,
9. Divulgar o conhecimento científico produzido pelos professores;
10. Promover a participação em ambientes de informática educacional,
11. Realizar a Semana de Artes, Recreação, Esportes e Conhecimentos
12. Incentivar os jovens e adultos a participarem do CE.
4-Prioridades educacionais, esportivas, de cultura e de lazer que se estendem a toda a
população educacional
1. Promover espetáculos artísticos para os educandos e educadores da Rede Municipal de
Ensino; Manter o PROMAGIS:
2. Descentralizar as atividades das bibliotecas municipais,
3. Viabilizar terrenos públicos para construção de bibliotecas,
4. Viabilizar os espaços públicos para a difusão da arte,
S. Assegurar a realização do Programa comunitário da Cultura e Esportes de arte e
esporte,
6. Conservar o patrimônio histórico do município;
21
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI |
ESTADO DO PARANÁ |
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO |
CNPJ 78.844.834/0001-70 |
LEI Nº 1634/2009.
7. Criar a sala da memória do município;
8 Viabilizar a construção de espaços próprios públicos destinados à prática do esporte e
lazer,
9. Manter convênios visando ao aprimoramento das práticas esportivas,
10. Equipar o Centro Cultural Irmã Antona para realização das oficinas de artes,
espetáculos e exposições,
11, Adquirir veículos para o Departamento de Cultura, Esporte e Lazer,
12. Apoiar atletas e artistas na representação do município em atividades artísticas e
desportivas;
13. Contratar pessoal para desenvolvimento de oficinas artísticas e desportivas;
14 Viabilizar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos a fim de
desenvolver atividades artísticas de esporte e lazer;
15. Viabilizar a participação dos atletas e artistas do Município em eventos,
16. Criar Fundação Cultural.
5 - Secretaria de Educação, cultura, esporte e lazer.
1. Adquirir novos veiculos;
2. Manutenção do prédio.
3. Manter o Programa de Formação de Conselheiros.
6 - Transporte Escolar
1. Manter o Programa de Transporte Escolar, ampliando e renovando a frota de veículos,
2. Implantar sistema de controle e expedição de carteirinhas nas escolas;
3. Definir normas e critérios para o uso do transporte escolar
4. Readequação de linhas (visando uma melhor distribuição e economia)
5. Aquisição de uniformes para os motoristas,
6. Implantar sistema de fiscalização nos ônibus,
7. Substituição de veículos conforme a necessidade,
8. Implantar um programa de manutenção periódica nos veículos da frota.,
PRIORIDADES: SAÚDE
|. Dar prioridade à implantação de programas e serviços de saúde envolvendo a promoção,
recuperação e com maior enfoque na abordagem preventiva, visando a melhoria da
qualidade de vida da população;
22
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
2. Ampliar o PSF — Programa Saúde da Família, para os demais bairros da cidade,
3. Implantar equipes de Saúde Bucal;
4. Buscar parceria com o Governo Federal para implantação do CEO — Centro de
Especialidades Odontológicas;
5. Contratar recursos humanos para os serviços de saúde, de acordo com
a necessidade, para o adequado atendimento da demanda de
saúde da população;
6. Ampliar o Sistema de Vigilância Sanitária, para combater doenças transmissíveis e
endêmicas;
7. Implantar o programa de controle de animais domésticos, visando a prevenção de
doenças causadas pelos mesmos,
8. Implantar o Sistema de Informação em Saúde;
9. Implantar sistema informatizado na rede de saúde do municipio;
10. Prosseguir com a emissão de cartão de identificação do usuário, facilitando assim, o
acesso do usuário à rede de serviços,
11. Realizar cursos internos e externos, visando à capacitação de recursos humanos,
visando maior qualidade no serviço de atendimento ao usuário;
12. Buscar junto a Procuradoria Jurídica do município reserva de terrenos para construção
de Unidades Básicas de Saúde,
13. Ampliar, construir, adequar e reformar os espaços físicos da rede de saúde,
possibilitando a ampliação dos serviços ofertados;
14. Construir, reformar ou reestruturar o Pronto Atendimento, com vistas à melhoria dos
serviços ofertados,
15. Implantar: Laboratório Municipal, Serviço de Raio X, Clinica de Fisioterapia, Centro
de Atendimento Psicológico, para melhor atender a demanda de usuários;
16. Adequar as instalações e recursos humanos do CAPS — Centro de
Atendimento Psico-Social;
17. Buscar estruturação melhor para os serviços de Ouvidoria, Auditoria e Controle e
Avaliação;
18. Construir a sede da Secretaria Municipal de Saúde;
19. Participar na manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
20. Adquirir móveis e equipamentos;
21, Adquirir veiculos para transporte de usuários e profissionais de saúde;
22. Manter serviço de transporte de usuários para TFD — Tratamento Fora do Domicílio,
23. Dar continuidade aos serviços de manutenção dos veículos da Secretaria Municipal de
Saúde,
24. Manter a parceria com o SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência;
23
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
25. Manter e ampliar o programa de fornecimento de medicamentos básicos;
26. Manter a aquisição permanente de material medico hospitalar e medicamentos,
27. Manter parceria com o Consórcio Paraná Medicamentos,
28. Manter a Farmácia Popular do Brasil em parceria com o Governo Federal;
29. Fortalecer as campanhas de prevenção: vacina, exames preventivos, saúde bucal,
Dst/Aids, planejamento familiar, e outras,
30.Manter o programa DST/AIDS, garantindo assistência e apoio social aos pacientes
cadastrados,
31. Manter convênio com o CISAMUSEP,
32. Buscar convênios junto ao Estado e a União que propiciem o aumento da oferta de
serviços complementares de média e alta complexidade;
33 Desenvolver e ampliar atividades em parceria com outras entidades, universidades,
órgãos ou secretarias, visando à prevenção de doenças,
34. Criar o Departamento de Educação em Saúde;
35.Contratar serviços de Consultoria Técnica para assessorar a Secretaria Municipal de
Saúde,
36. Buscar parceria junto às demais Secretarias e Departamentos para desenvolver ações
de qualidade de vida que resultem em Saúde para o cidadão;
37 Reativar comissão de controle e avaliação de qualidade na aquisição de material
médico hospitalar e farmacológicos:
38. Implantar e manter em operação uma Unidade de Pronto Atendimento — UPA, em
convenio com o governo do Estado.
39. Implantar e manter em operação uma Clinica da Mulher, em convenio com o governo
do estado
PRIORIDADES: ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Garantir ao cidadão o acesso aos serviços sócio-assistenciais desenvolvidos pelo
município, buscando o atendimento dos seus direitos sociais através de ação
descentralizada e articulada com outras instancias de governo e entidades sociais sem
fins lucrativos;
2. Manutenção dos programas e projetos desenvolvidos no eixo de proteção social básica:
Programa Feliz Idade; Centro de Referência da Assistência Social- Esperança: Centro
de Referência da Assistência Social - Independência; Apoio a Programas
Habitacionais; Apoio a Empreendimentos em Economia Solidária; Atendimento
Cidadão, Programa Leite das Crianças, Cadastro Unico; Farmácia Terciária bem como
outros programas/projetos que surgirem
24
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
3. Avaliar a transferência da Farmácia Terciária para a Secretária de Saúde, considerando
que a Lei Orgânica da Saúde e o Sistema Unico de Saúde que dispõe sobre a
Assistência Farmacêutica.
4. Manutenção dos programas e projetos desenvolvidos no eixo de proteção social
especial: Programa de Efetivação de Medidas Sócio-Educativas; Centro Municipal de
Atendimento à Criança e ao Adolescente; Centro de Referência a Mulher Vitima de
Violência; Conselho Tutelar.
S. Estruturação e Ampliação da Rede de Serviços Sócio-Assistenciais conforme os niveis
de Proteção Social Básica e Especial.
6. Desenvolver o Programa de Atenção Integral à Familia (PAIF) nos Centros de
Referência da Assistência Social (CRAS).
7. Desenvolver o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no Centro
Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente - Luiz Zanchim.
8. Garantir subvenção social às entidades não governamentais registradas nos Conselhos
Municipais competentes, mediante orçamento disponível pela Secretaria de Assistência
Social e respectiva aprovação pelo CMAS.
9. Capacitar, monitorar e avaliar a rede de atendimento da Assistência Social, buscando
uma integração entre os serviços, primando pela ampliação e qualificação do mesmo,
garantindo a universalidade no acesso.
10. Atuar com familias e individuos em seu contexto comunitário visando a orientação e o
convívio sócio-familiar e comunitário.
11. Locar, construir ou reformar espaços fisicos para implantação dos Centros de
Referência da Assistência Social (CRAS), bem como outros espaços para instalação de
demais programas.
12. Prover de recursos humanos e materiais os Centros de Referencia da Assistência Social
(CRAS), o Centro Municipal de Atendimento a Criança e o Adolescente Luiz
Zanchim, o Cadastro Unico, o Conselho Tutelar; o Centro de Referência a Mulher
Vitima de Violência e o PEMSE.
13. Formular e desenvolver estratégias de intervenção com relação à população adulta em
situação de risco ou moradores de rua.
14. Estabelecer programa de estimulo a Inclusão Produtiva e de Enfrentamento a Pobreza,
em parceria com o Poder Público, iniciativa privada e outros agentes, visando à
geração de trabalho e renda das familias em situação de vulnerabilidade e risco social.
15. Formular e implantar programas voltados à convivência, socialização e atendimento
dia ao idoso em parceria com outras políticas públicas.
16. Promover e garantir ações públicas necessárias ao resgate e respeito à cidadania do
idoso.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
17. Promover e garantir o acesso a bens e serviços para a melhoria da qualidade de vida
18
19
20
25
do portador de necessidades especiais
. Garantir à população em situação temporária de vulnerabilidade social a concessão de
benefícios eventuais: Auxílio Funeral e Auxilio Natalidade e demais benefícios.
Garantir uma estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e
acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Estimular por meio da mobilização e organização de conferências, seminários,
encontros e eventos em geral no que tange temas relevantes a Política de Assistência
Social, a participação ativa dos Conselhos Municipais, e dos movimentos organizados
da sociedade civil
Promover o diagnóstico das crianças e adolescentes em situação de risco, com o
objetivo de orientar a definição das ações prioritárias
. Capacitar, monitorar e avaliar a rede de atendimento à criança e adolescente,
vinculados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, buscando
uma integração entre os serviços, primando pela ampliação e qualificação do mesmo,
garantindo a universalidade no acesso
. Garantir e organizar em parceria com o CMDCA campanhas de incentivo financeiro da
sociedade civil para os Fundos Municipais da Criança e do Adolescente.
. Apoiar e garantir o funcionamento dos Fundos Municipais de Assistência Social e da
Criança e do Adolescente, para que a Lei Orgânica da Assistência (LOAS) e Estatuto
da Criança e do Adolescente, possa ser cumprida integralmente, com todos os
benefícios, serviços e programas estabelecidos.
. Implantar, desenvolver e implementar as políticas de proteção básica e de proteção
social especial à criança e ao adolescente em parceria com as Secretarias e as entidades
governamentais e/ou não-governamentais com atuação na área.
26. Implantar e executar programas Federais e Estaduais que visem à promoção, proteção,
socialização e fortalecimento dos vínculos familiares, do público alvo da Politica
Social, em parceria com as Secretarias e as entidades governamentais e/ou não-
governamentais com atuação na área.
27.Captar recursos estaduais e/ou federais para o desenvolvimento de programas/projetos
28
na área da infância, adolescência e juventude e outras políticas afetas a área social.
Elaborar, executar ou implementar programas e, ou, projetos de incentivo ao
protagonismo juvenil e educação ao trabalho em parceria com Organizações da
sociedade civil, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
29. Formular e desenvolver estratégias de atendimento, defesa e proteção com — relação à
criança e adolescente em situação de risco.
26
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI |
|
CNPJ 78.844,834/0001-70 |
|
30.
3
32.
tas
tus
34.
35.
36.
37
38.
40
4
LEI Nº 1634/2009.
Implantar programa de atendimento contra a violência e exploração sexual em crianças
e adolescentes, em parceria com os órgãos de defesa dos direitos e de proteção social
Oferecer capacitação e aperfeiçoamento de todos os profissionais envolvidos nos
programas e projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social e entidades não
governamentais, que atendam o público referendado.
Contratação de Assistentes Sociais, Educadores Sociais, psicólogo, pedagogo e demais
profissionais através de concurso público e teste seletivo, para composição da equipe
multidisciplinar no atendimento aos programas voltados às crianças e adolescentes;
bem como para compor o quadro dos outros programas sociais desenvolvidos pelo
órgão gestor
Apoiar e fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Assistência Social, buscando, em
conjunto, identificar questões sociais e planejando ações de prevenção.
Garantir o efetivo apoio técnico e financeiro e demais estrutura para o
desenvolvimento de programas de formação profissional aos adolescentes, em
consonância com a legislação vigente, segundo as necessidades e aptidões dos jovens,
capazes de permitir o desenvolvimento de potencialidades, valores e habilidades
compatíveis com as demandas do mercado de trabalho
Implementar o serviço de denuncia de maus tratos, negligência, violência, abuso €
exploração contra crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Preparar profissionais de saúde, assistência social c educação para conhecer a lei,
identificar casos de violência e exploração, comunicando ao órgãos de proteção, dando
o apoio psicossocial às vítimas.
Acolher crianças e adolescentes em abrigos, como solução provisória, enquanto se
buscam alternativas para os problemas que os envolvem e se promova a sua gradativa
inserção social e familiar
Retirar crianças e adolescentes da exploração do trabalho infantil e inseri-las no
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
- Garantir a alocação de recursos do Fundo Municipal da Assistência Social e do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, a fim de financiar programas e projetos
sociais.
Participar na manutenção dos Fundos Municipais dos Conselhos Municipais:
Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais correlacionados a Assistência Social no
que se refere ao controle social, primando pela capacitação permanente e contínua dos
seus conselheiros
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
LEI Nº 1634/2009.
42. Promover ações públicas necessárias ao resgate e conscientização da mulher vítima de
violência bem como ações que promovam o fortalecimento do protagonismo feminino
na sociedade.
43. Viabilizar estudo para habilitação do Município de Sarandi na Gestão Plena do Sistema
Único da Assistência
PRIORIDADES: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1. Criação de novos Parques Industriais através de iniciativa pública e privada
2. Viabilizar obra de infra-estrutura ao desenvolvimento industrial.
Fomentar o desenvolvimento econômico do Município, através de concessão de
estímulos fiscais e incentivos econômicos na ampliação e implantação de novas
empresas,
. Incentivar a instalação de micro unidades industriais
. Criar espaços físicos para promoção das atividades econômicas, gerando maiores
lucros e novos empregos.
6. Incentivar o desenvolvimento do comércio, através de campanhas, feiras, promoções,
programas governamentais e em parcerias com instituições privadas.
7. Buscar mecanismos e fontes de financiamentos para instalação de Incubadoras
Industriais, voltadas ao atendimento de pequenas e micro-empresas.
8 Possibilitar o suporte para a implantação de infra estrutura para a difusão de
tecnologia de informação.
9. Promover parcerias entre entes públicos e privados para a urbanização e estruturação
dos Parques Industriais.
10. Apoiar e incentivar a implantação de mecanismos para O transporte coletivo com a
finalidade de alavancar à economia local.
11. Contribuir para a divulgação e desenvolvimento sócio econômico e do Município
através de eventos como: feiras, exposições, shows e festas típicas.
I2. Realizações de palestras, simpósios, conferências, seminários voltados ao
desenvolvimento econômico do Município
13. Estabelecer programas de estimulo ao desenvolvimento turístico do município e
criação de lei de incentivo a empreendimentos relacionados de alguma forma ao
setor turístico
14. Promover parcerias com entes públicos e privados para a viabilização e promoção de
eventos e produtos turísticos
15. Participar do Projeto de Regionalização do Turismo.
vs
cn de
28
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
16.
ZA
20
21
22
23
24.
2
ia
26
28
30.
31
LEI Nº 1634/2009.
Buscar e estabelecer parcerias com órgão privados e governamentais para
implementar Programas de Geração de Trabalho e Renda.
Incentivar a criação e instalação de associações e cooperativas de trabalhadores sob
a ótica da Economia Solidária, que atuam de forma individual e na informalidade,
visando o fortalecimento dos grupos, a geração de trabalho e renda, e a criação de
novos postos de trabalho
Implementar programas de capacitação visando à qualificação técnica dos
trabalhadores do município de Sarandi e o aprimoramento da mão-de-obra.
. Criar os espaços físicos para promoção, eventos, atividades econômicas, gerando
trabalho, renda e desenvolvimento sustentável;
Criar e organizar redes de empreendimentos com base na Economia Solidária
Promover campanhas de conscientização, quanto à necessidade da reciclagem e da
coleta seletiva, a fim de preservação do meio ambiente e geração de trabalho e
renda.
Dar continuidade ao Projeto de Hortas e Roças comunitárias.
Manter, ampliar, modernizar e promover novos cursos de qualificação profissional,
de acordo com as tendências e necessidades do mercado local e regional para jovens
e adulto, através do Centro Municipal de Formação Profissional Osvaldo Ferreira
dos Santos e de parceiros públicos e privados.
Estabelecer parceria técnica financeira, com a iniciativa privada para promover a
qualificação profissional.
- Aquisição de terreno, construção, reforma e ampliação de unidades de ensino
profissionalizante e pesquisas tecnológicas.
Dar continuidade à parceria com Governo do Estado e o Conselho Municipal do
Trabalho Municipal nas ações pertinentes a Agencia do Trabalhador para captação
de vagas e encaminhamentos da mão de obra local ao mercado de trabalho e
orientações quanto a segurança no trabalho e outras atividades correlatas.
- Contribuir e ampliar o Programa de Micro-Crédito através de políticas municipais
que viabilizem maior acesso da população alvo às operações de micro-créditos em
conjunto com Governo Estadual.
- Prover de material físico e humano a Agencia do Trabalhador e Banco Social
29.
Viabilizar capacitação e formação profissional via recursos municipais e recursos
oriundos do FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Implantar a Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA e prover o órgão de
material humano e bens físicos, para atendimento dos agricultores do municipio.
- Manter com máquinas e equipamentos a Patrulha Mecanizada Rural.
32.
Dar continuidade ao serviço de micro bacias e manutenção das estradas vicinais para
o melhor acesso à área rural e escoamento da produção.
29
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
3
[
34.
3
tm
LEI Nº 1634/2009.
- Estabelecer programas de estimulo à permanência dos agricultores familiares na
atividade agricola e pecuária em parceria com Governo Federal e Estadual.
Realizar de seminários, palestras, cursos de formação e capacitação ao profissional
rural sobre a questão agricola e ambiental.
. Criar através de Lei Municipal Programa Municipal de Fortalecimento da
Agricultura e Pecuária que oportunize a diversificação, modernização e formação
através de incentivos fiscais e econômicos.
36. Criar a Central de Comercialização da Agroindústria Familiar.
37. Reestruturar e ampliar espaços de comercialização como as Feiras Livres e Feira do
Produtor.
. Dar continuidade às parcerias e convênios com a Associação dos Agricultores de
Sarandi e EMATER.
39. Promover politicas para o fortalecimento da agricultura com base nas suas
necessidades.
40. Firmar e manter convênios com entes públicos e privados.
41
42.
43.
Viabilizar convênios e parcerias com entidades públicas, privadas e sem fins
lucrativos.
Promover estudos e pesquisas sócio-econômicas, destinadas ao do desenvolvimento
do município e o acompanhamento das suas reais necessidades.
Conservar, ampliar, adequar e construir prédios e instalações públicas;
44. Aquisição de móveis, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao
45.
atendimento e desenvolvimento da população.
Promover convênios e parcerias para Projetos de Embelezamento do aspecto visual
da cidade
PRIORIDADE: ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
À,
2.
3,
AMBIENTAL
Construção, Ampliação e Reforma de Edificações para a Administração da Autarquia;
Construção da nova sede da Autarquia;
Manutenção dos serviços administrativos,
30
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
a
— = 10 00 1 O
pi Aa
LEI Nº 1634/2009.
Atendimento a despesas com indenizações e restituições,
Construção de unidades de captação, elevação, tratamento, reservação, distribuição e
controle de qualidade de água;
Ampliação do sistema de abastecimento de água,
Operação e manutenção do sistema de abastecimento de água;
Ampliação do sistema de esgotamento sanitário;
Construção de unidades de elevação e tratamento de esgoto sanitário,
Operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário.
Implantação do programa de racionalização no uso de energia elétrica eficiências
energéticas,
. Aquisição de equipamentos, veículos, maquinas e ferramentas — equipamentos
diversos;
. Implantação de geoprocessamento no sistema de água — banco de dados,
. Implantação do gerenciamento de perdas no sistema de esgotamento sanitário,
Implantação do gerenciamento de perdas no sistema de abastecimento de água —
qualidade de gestão;
. Aquisição e manutenção de equipamentos de informática, atualização do sistema e
software — equipamentos diversos,
Implementação de projeto e campanha de conscientização a população — campanhas
educativas,
. Elaboração de projetos de infra-estrutura para o sistema de abastecimento de água e
esgoto — projeto técnico
19. Aquisição de Micromedidores e Macromedidores,
31 "4
MARINGÁ, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2009
E
| Secretário do Saúde
O sete CÍ TERA EGOR Serro
Muni de So e Plan, Estado o Paran, no 5 is
as eu
RESOLVE:
Concader, à part de 07 de Jo de 200, cia
eb e 30 (rita) is, no periodo gt 7. de Jo a.0á
de Most e 29, por & Senda Púbca Municipal senhora
Pena Pa! ocsganta do cano de Essturrta lotada no
Dept Eden a Sec Mc de ado
no Municipio de Paiçandu,
Publique-se, Af-se e Cumpra.
Secretario Muni e Sade, e Julho de 2009,
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ
SECRETARIA MUNICIPAL MUNICIPAL DE:
rd Medial Deli
PORTARIA Hº 24/2008
pl de ode gr, Estad d Parnhn15d
ns o
RESOLVE
Connor, à pat do 09 de JO de 2009, Meca.
pel de 30 (ta) ds, no peido pr ha 07
ce ot de 20, pra Servo Pc Mun ema
add ind copie e od To Etr
Secreta Mula! de bd no Muni de
pub, Ata a Comp
ape
Prefeitura do Município de Sarandi Send
Su:
Pu do Elo do Co, 86» ct Morin
Fen SAM) ua Par i
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Pre Ata de Diga de
err “Am "E
Visio e alado q Process meg, firme or
recorde rega, é et pe in des Adão
me Co mi dj À tão o pr, la
prsedimeto pura que pda seu dei gue
Sand de ho
Petra do Município de Saandi
Sl: rondar gen
ma
Fome (4) J20 HO Sun - Prand
felt, o extrco de 2010, er elaborado escutado segundo as iris jar
PREFEITURA DO MUNICÍPIO. DE SARANDI
RJ Elo dC 38 O Pol CEP 39
gde
Fon (UA AT] LMOO + Si
SARANDE + PARANA
LEIN Ioga
Sima Dispõe sobr a Dies para elaboração
Li Orçamentária par o exe de 2010, e dd
o
A Cla Municipal e Sar, Estado do Paraná,
APROVOU é eu, MILTON APARECIDO MARTINI
Pro Municipal Saio 4 seguinte Li, de autor
do Podes Executivo Municipal
Disposições Preliminares
= O Cngamento do Muni de
esobelcdas no temos da press, tm prime o posto no at 168,62,
Cos Fed, e Complementar 0), e O de mao e 200 gt 19,
Ogánica do Municipio, compesendendo
TE asi proidades da Administração Pica
= aorgaização é 1 estruturas dos orgaméntos,
18 dirt gor para elaboração e execução do,
ongamen do Momicipo é sus aorações,
TV = a dspnições rltvas da despesas do Municip)
V = as disposições sbre leões na Legião
Ml our dponções gs
dado Li mem sai egits aero
de Mit o Prioridades da Administração Pública
Mia,
Om peso ecargos oc,
Tr o Muni,
de Metas Fica é
4 = de Risco Fiscais
CAPÍTULO!
Das Me Prriddes da Antão Muni
At 2 Em consonância com O artigo 168, 1º, da
Comi Eden, a as é pridades pa er Aut do 31) so
espada Meo e das mto e promdades da Aninirção Mural quê
gr q o pç da oa O
PI em ss, e cond e prgção
e despesas deva obnervar ou segue principios
Iedesenvolvimeto ecombnico com desenvolvimento
toc,
= desenvolvimento sustentável,
TU igakdade, idade e cida,
IV» qualiado devida
Vcâdade segura,
Vl pet da adução pública
Pego, Únio Cons proidades da Governo
Muni, a contida das ações que visem
To dendmeto as cesidades bcas da populção
as ds de saúde, educação, urbanismo, inaesmutra ubna, pu, semen
esport, Jaz, butação,catura. seguraçã o da é aeão À rs, adotamos,
Seta ne e si, 09d og 1,
PREFEITURA MUNICIPAL Di
ri perto [E
Ru 7 da Sento, Cpo +,
Se
PORTARIA. 25/2009
O senhor CÉLIO NATERA PEGORARI Segrtário
Mun de Sp e Panda, Estado do Para, us ds
atibuções as de sy Cargo,
Concade, à parte 14 de Juh de 200, Lança
de dt, pr a Sera ca Mv ra
fátima Je iam Os Caio pane da ao
de Pot ba Coto Had tar
Muni de Pagan,
Publique, Afege à Cupra,
Secretaria Munlipal de Saúde, 14 ce Julho de 2009,
O senhor CÉLIO NATERA PEGORARI Secretário
Muni de Sade de Poland, Estado do Paran, na uso das
Btruções legs de seu Cargo,
RESOLVE:
Conceder, à partir de 13 de Julho de 200%, Licança
Stcratóri Murcia! de Sade
e |
PREFEITA DO MICÊpIO DE Gard
Sito ; um,
Rua José Eni Liano
Fone/Pax; (44)
Bite; Wim gaandi pr gov
Rua José Emiliano de
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Gumão, 565 Contra
Fona/Rax: (MM 3035-0800 « garandi - Paraná
|
da,
plus ação cl graça oro é to
pd dels eme
MT = medidas de modemização dy
e a 4 ke 4
Carmo
Da Orgão 4 Etr Oras
A 3º Prot do Lo Oametra
o tm ho e La amp po
dd Dies Gon Ts e La as ]
composto de
L-metsagem dele,
TT = quad deserto da [E
Ulbladã dy in( um, “eia
TT = resumo gel da Wi
"tido dades dg lime (o, e li »
TV = amo | = Demeto da rc 4
fo dus | ,
MT = Eipecicação da re,
dida O “
- Meto VIT = Dimonsta de
Ps grs po poor |
MI amo VM = Denon dy
Va, pg bg os “a
Vl dm e pd
Vcom ut prega ore
a de mes ug
Mm PE» AS ode one,
CP A td es py
ops dd dito dt fa
e,
Cairo
ti pra bro Eco Ot
Aleraçõs
AR A. = No po de Li Omni
id dg nd, gn pe a
MTQ Aval do Maui,
bin Gs a ço
I. Fiscal onde de et fia
Abe edi
HE Orçamento de social el ielindo
sob id e pr ol e |
Etna de 30 (tinta) ias, no periodo ente 43 de Julho a 4
A 7 Str, o 4) MS + CP 7 MOO
Conto = Aida +
PORTARIA Nº 2áL2008
O ser CIO MATRA PEGORMR Seco
Pet de Sade and, tda d Ph 1566
tibuições gas de eu Cao,
RESOLVE!
Comer, à pr de 13 e Jo de 209 aa
Pt a 30 (oa) ds, no perda
gt de O, e a Sera Pb Mu oa
ocupante do cargo de
ça o a Und o de Sd Co
Mk de pan
Publique-se, Afxa-sa à Cumpra,
secreta Murta de Sab, 3 je Jo de 2.
Secretário upa do Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL R
cair Ma - CPAD
a 7d So, Mira
PORTARIA Nº 2212098
O senhor CLIO NATERA PEGORARU Secretário
cu de Se e Pad, Edo do Par, a as
tes ga desu Cao,
RESOLVE
Comcnder, por e 15 de Julho de 2009, Lana
Pd 30 (eo), o pe gt. oa JA
a onde 20, pr Senra Pa Mc sra
a mi da bd ot a ca de La da
a Uniao Bica de Se Cada no Munição Paiçandu.
Publique-se, Aftua-se a Cumpra.
Sentra Mundial de Sade, 18 e o de 200,
Secratário do Saúde
REFELNORA DO MIICÍPIO DE
Sito É im, sarandá pr.gov
TERMO DE RATIFICAÇÃO
fe Pcemo “
palito
Viemos em ul, fm qt meo
ts de fo el, estando pese o tre desta Mania!
mv os pros es emo não do rca, ria o pese
pede pd ellos +
Sand 2d ode 00.
tel: (40) 3038-0M0O = Sacando = Paraná
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
NEXIGHBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
Sr, md Ao 4 de Rg de Pg
da do OH, vg a Pardo Mn
não [o At 28, da el 669, cmd
do Deco ed 3.91 de 190
ten Mad
Prefeito Municipal
Am 8 No projeto de Lt
Pecas do estimada é despesas Fadas, ego np vigentes
pl fl rh 1
encução da Lu Orçunenária de 201, deverão ser tb
apa d gs oca, banho pio de utcidae é
amplo acesso da socidade à todas as norações ulavas a cada uma
co leva em conta A cbtação dos resultado previo mo anexo de
epa prestada La
Mm 7 Oro Al do Muy
as admnmções rea eira, sim iciminados
| = Orçamento Fiscal onde ge esti a
ape do jd à admiisiração pública, incluindo 4 idea,
HE Orçamento do segunda soca
saúdo, sn é presta social
A 8 É obrigatória a inchodo, mo
emidades de Gio público, de veta necessária nó pagaménto dos
precarspcrio, arestas 1º de lo de MA, ta em qe
eua valoçes, azendoe o pagamento al o Fal do exi seguinte.
Portao Primeiro: As despesas com
prados ea coesão oa de es congudas pura esta
go Segundo O ruas
Je orçamentária goma destração prevista neste artigo, não podesão ser
aber decr cas com oras lda
At = Aa despesas com f
bato seo Fa co prévia e juta indenização em dinheiro, conforms
da Con Poda
A O a progrmação da despa
Rpg ope via
AML = Os serviços de
sao Lag, nc ju a 1 od
edad privadas vem fa cio, de atividades do rua
premeham assados condições
cando prob ro repasse, caso deh prestação de contas perde
A 13 = Ag emilads privadas
sus gbfcos 4 qualquer lo submeter-se À fscalação do podes
4 Hondo de voricar o cumprimento e metas é obyetivos para
reu
A = É da 4 ulação de
abemção de bens e io que negam o patrimno público pra o
despea coreno, salvo e desta por Dt 08 regimes de y
propio Jo vidros públicos, conforme at 44, da Li de !
A 5 = Sa poduão ve ico
ca, ovo pr, ap adam lendo 0 em dao +
despede conservação do patrimônio público, em observa do
Responabihdade Fiscal
dentro de uma saco com ram mais de 26 apare! os com mais de é
4 outros pães, que seria entre-
celulares e carregadores. bitantes.
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Aqusição de materiais para sinalização viária
CONTRATO Nº. 19712009
E TEREGÃO Nº. 33/2009 - PMS
E”. Municipro de Sarandi Pro o o
OSMAR APARECIDO LOCATELIL- FP... CONTRATADA: | O
Aquisição de imateriais de Timposa a serem BJE qusição de sinalização viár ED sAr
cipal de H 5 ll duzentos € vinte é cinco tenis) e
f x q de 2009 31 de: de 2009 Em |
wwv, sarandi,pr.gov.Dr
Site :
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
das competições esportivas do município
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDT
site: wu .sacandá pr -gov.br
Rua José Emiliano de Guanão, 565 - Centro
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná
Aqusição limentação s serem
Escolar da rede Mun, de ensino e do Centro Mun de
O a é um mi quagrze Fen o olenta centavos)
nho do 2009 à 71 de dezembro de 2009
“SOUE 6] JE /dwoo ap
SUE OIPJIOY ap sema
OBI2S SQM AP BI100 sajuao
“Bope [ru epeo ap onb ep
SÚMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da
aa JR Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras
au
«IP oprasa um cume ando a
STE OU SUdAOÍ anus epugjo
“JA 9P aoTpu] JOrew mod
aPeplo e 9 nãendy op zo
LEI Nº 1634/2009 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
VaMLiAdia PO
Frost aprprigesmodeay p :
OP SPU ap oue Oxum ou no wprefsas .
ode eeurçar)
Pet so 2 mos pap ng (9) 0 0 tp
SO 0 mt emp a ga 2 2801 cp om op mp pa
S02%W9T 2p sesneo se axgos sagdem so “seIp 09 Sotm|n son NopuoSso yu eum “sie
VUBIBIIOS SIEINJBU SOOUI SE -1OjUy sepezajoo urezoy “ou “BPeIQI| TOS O) «od so wa oprosr ag
] anb opuas 9007 wa sepen “9NEJRI O UIOD OPIO9B (7 -Uaunodap 1esaad ap stodap e
— “SBB SQJUDOSO]ope anua so) "ETOT E onbopuas 'ojuaap wn Jejo -epunãas eu “ogd um ap on
“JOW SEP 99% 10d staagsuod 9907 ap efos no 'soue aos “YUM 9P BAnEJUA) JO vp -uap pariso onb rejnjoo ap
“S94 UIRIOY SOTPJTOY SO) ap oponad um wa sopeu -emne aepedoppeeiedep oypuede um napusasde eu
“SENTE SENNO UIOD -ISsESSE OBI9S SONA]ISEIQ Sa7 “BUUNUIROU 10] SOU y -BIeondy wa orpisardyumy
Opurieduoo J01ew sozoa “UDS9jope Jru CE ap seu "osaud pisdonb op eprenã ejod pas:
san 2080 ap seremos so; anb noumsa opnasa O oxaquedwoo nas exed anã -UOdsas TENTA EMOS |
“OU SSTUSOS9JOpE SOp tuages “SEJSABA SP OLIQUEATOS SgaueI) Opd Lu Bp aquep
“UPDIOM E |IseIg] O Op) Wa -gO O mOD à ( jaotur)) er OpIpuoasa erBjsa 'oseud um ered enbenue eyes enb “reynjeo O
amb nonsow ouoIepas O) “UBJU] * exed seprur) sogSen
"OoURIq um anb op sorew Sep opuny o wo> guoored
— Seta senp 9 opeutssesse efos ta '(Nygn) oxtaue( ap ong
— Suou um onb ap soouewp se OP Jenpeasg apepisiatum
P(sosunw se anuo onbop ep erugjoA ep asmguy |
JOTEUL STO 7] 9 OPPMIOW ap ouQIe1oqe7 opad opezy
10d auotw eum ap opepigeg vas 10) OJuawejuraa] O
-cud e suatuoy so anus onb "souetum E
noxpui taquie oprasa () SOJN 9P Jeroodsg enes
SOUIAIN A SNINOH “21926 efa “uroquo opegjna

open original →