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norma nº 1638/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1638 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 819/99, de 08/09/1999, o qual cria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos Baldios e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1638/2009.
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal Nº
819/99, de 08.09.1999, o qual Cria o Programa
Municipal de Horas em Terrenos baldios e dá
outras providências
AUTOR:- EUNILDO ZANCHIM.
Art. 1º - Fica por força desta Lei, alterados os
Artigo 2º, Parágrafo Primeiro e Artº .8º da Lei Municipal nº 819/1999, de
08.09 1999, o qual Cria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos baldios e dá
outras providências, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de
Assistência Social, autorizada a receber a inscrição de terrenos baldios e de
possíveis beneficiários, encarregando-se de distribuir as áreas entre os
pretendentes inscritos
“814º - A Secretaria de Assistência Social
providenciará as inscrições junto a Prefeitura
“ Art. 8º - O Município concederá, na forma da
Lei, incentivos fiscais na razão de 50% (cinquenta por cento) sobre o IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano, aos proprietários de terrenos beneficiados
com o Programa.
Art. 2º - Permanecem inalterados e em pleno vigor
os demais dispositivos da referida Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do
mês de agosto do ano de 2009.
uza Morais,
Presidente
LEI Nº 1638/2009 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM,
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 819/99,
de 08/09/1999, a qual Cria o Programa Municipal de Hortas
em Terrenos baldios e dá outras providências.
Aprovada em Terceira Discussão e última votação,
nesta Casa de Leis, 18/08/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e
Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 22 de agosto de 2009. Eua nº 5.722-

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