| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 819/99, de 08/09/1999, o qual cria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos Baldios e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1638/2009. Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 819/99, de 08.09.1999, o qual Cria o Programa Municipal de Horas em Terrenos baldios e dá outras providências AUTOR:- EUNILDO ZANCHIM. Art. 1º - Fica por força desta Lei, alterados os Artigo 2º, Parágrafo Primeiro e Artº .8º da Lei Municipal nº 819/1999, de 08.09 1999, o qual Cria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos baldios e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizada a receber a inscrição de terrenos baldios e de possíveis beneficiários, encarregando-se de distribuir as áreas entre os pretendentes inscritos “814º - A Secretaria de Assistência Social providenciará as inscrições junto a Prefeitura “ Art. 8º - O Município concederá, na forma da Lei, incentivos fiscais na razão de 50% (cinquenta por cento) sobre o IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, aos proprietários de terrenos beneficiados com o Programa. Art. 2º - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da referida Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2009. uza Morais, Presidente LEI Nº 1638/2009 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM, SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 819/99, de 08/09/1999, a qual Cria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos baldios e dá outras providências. Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 18/08/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 22 de agosto de 2009. Eua nº 5.722-