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norma nº 1640/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1640 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaInstitui o Programa de Coleta de Medicamentos em desuso e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN
DI, ESTADO DO
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: PAI,
LEI Nº LEI Nº 1640/2009.
Súmula: Institui o Programa de Coleta de Medicamentos
em Desuso e dá outras providências
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Autor: LUIZ CARLOS DE AGUIAR
Art. 4 º Fica institudo o Programa de Coletas de
Medicamento em Desuso, que terá por finalidade recolher os medicamentos que
não estão sendo utilizados pela população e repassa-los a pessoas carentes
Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria
Municipal de Saúde, que se responsabilizará pela análise, seleção e distribuição
dos medicamentos recolhidos
Art. 3º A coleta dos medicamentos será feita com o auxilio
da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social e cidadania e
de outras entidades assistenciais, Instituições Religiosas e Associações de
bairros
Art. 4º A Municipalidade manterá locais de fácil acesso, em
pontos diversos da cidade, para o recolhimento dos medicamentos
Art. 5 º Para a execução do objetivo desta lei, O Chefe do
Poder Executivo fica autorizado a celebrar Os convênios que se fizerem
necessário e a veicular campanha especifica nos órgãos de imprensa locais, na
primeira semana do mês de abril, em que se comemora a Semana Mundial da
Saúde.
Art. 6 º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7 º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias d
o de 2009
souza Morais,
PreSidente
LEI Nº 1640/2009 — De Autoria dos edis EUNILDO ZANCHIM e LUIZ CARLOS
DE AGUIAR.
SÚMULA:- Institui o Programa de Coleta de Medicamentos
em Desuso e dá outras providências.
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Aprovada em Terceira Discussão e última votação,
nesta Casa de Leis, 18/08/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e
Publicada no “JOURNAL DO POVO, em 22 de agosto de 2009. Edição nº 5 /22-
“

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