| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | Institui o Programa de Coleta de Medicamentos em desuso e dá outras providências. |
| native_id | 2407 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI, ESTADO DO decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: PAI, LEI Nº LEI Nº 1640/2009. Súmula: Institui o Programa de Coleta de Medicamentos em Desuso e dá outras providências Autor: EUNILDO ZANCHIM Autor: LUIZ CARLOS DE AGUIAR Art. 4 º Fica institudo o Programa de Coletas de Medicamento em Desuso, que terá por finalidade recolher os medicamentos que não estão sendo utilizados pela população e repassa-los a pessoas carentes Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que se responsabilizará pela análise, seleção e distribuição dos medicamentos recolhidos Art. 3º A coleta dos medicamentos será feita com o auxilio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social e cidadania e de outras entidades assistenciais, Instituições Religiosas e Associações de bairros Art. 4º A Municipalidade manterá locais de fácil acesso, em pontos diversos da cidade, para o recolhimento dos medicamentos Art. 5 º Para a execução do objetivo desta lei, O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar Os convênios que se fizerem necessário e a veicular campanha especifica nos órgãos de imprensa locais, na primeira semana do mês de abril, em que se comemora a Semana Mundial da Saúde. Art. 6 º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7 º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias d o de 2009 souza Morais, PreSidente LEI Nº 1640/2009 — De Autoria dos edis EUNILDO ZANCHIM e LUIZ CARLOS DE AGUIAR. SÚMULA:- Institui o Programa de Coleta de Medicamentos em Desuso e dá outras providências. | Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 18/08/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JOURNAL DO POVO, em 22 de agosto de 2009. Edição nº 5 /22- “