| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | Torna obrigatória a reserva de vagas nos centros municipais de educação infantil para crianças com deficiência ou portadoras de necessidades educativas especiais e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1644/2009. Súmula: Torna obrigatório a reserva de vagas, nos centros municipais de educação infantil, para crianças com deficiência ou portadoras de necessidades educativas especiais e dá outras providências EUNILDO ZANCHIM. Art.l. º É obrigatória a reserva de 5 % (cinco por cento) das vagas existente nos centros municipais de educação infantil para crianças com deficiência ou portadoras de necessidades educativas especiais Art.2.º A Secretaria Municipal de Educação instituirá programa de treinamento especifico de funcionários e profissionais dos centros municipais de educação infantil, visando o aperfeiçoamento do atendimento às crianças com deficiência ou portadoras de necessidades educativas especiais. Art.3. º O chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta lei Art.4. º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. LEI Nº 1644/2009 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Toma obrigatório a reserva de vagas, nos centros municipais de educação infantil, para crianças com deficiência ou portadoras necessidades educativas especiais e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 31/08/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Pubiicada no “JORNAL DO POVO”, em Do de setembro de 2009. Edição nº 5.735 DOMINGO-.-.-. =.