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norma nº 1644/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaTorna obrigatória a reserva de vagas nos centros municipais de educação infantil para crianças com deficiência ou portadoras de necessidades educativas especiais e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1644/2009.
Súmula: Torna obrigatório a reserva de vagas, nos centros
municipais de educação infantil, para crianças com deficiência
ou portadoras de necessidades educativas especiais e dá outras
providências
EUNILDO ZANCHIM.
Art.l. º É obrigatória a reserva de 5 % (cinco por cento) das
vagas existente nos centros municipais de educação infantil para crianças com
deficiência ou portadoras de necessidades educativas especiais
Art.2.º A Secretaria Municipal de Educação instituirá programa
de treinamento especifico de funcionários e profissionais dos centros municipais de
educação infantil, visando o aperfeiçoamento do atendimento às crianças com
deficiência ou portadoras de necessidades educativas especiais.
Art.3. º O chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta lei
Art.4. º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
LEI Nº 1644/2009 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
SÚMULA:- Toma obrigatório a reserva de vagas, nos centros
municipais de educação infantil, para crianças com
deficiência ou portadoras necessidades educativas especiais e
dá outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 31/08/2009, enviada ao Poder
Executivo Municipal na mesma data e Pubiicada no “JORNAL DO POVO”, em Do de
setembro de 2009. Edição nº 5.735 DOMINGO-.-.-. =.

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