| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de manipulação a fornecerem bulas descritivas junto aos medicamentos colocados à disposição dos usuários. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1645/2009 Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de manipuiaçao a fomecerem buias descritivas junto aos medicamentos colocados à disposição dos usuários Autor: Eunildo Zanchim Art. 1º Todo e qualquer tipo de formula de medicamento preparada por farmácia de manipulação, sob prescrição médica ou não, deverá ser acompanhada de bula descritiva, informando a composição, indicação, modo de usar, possíveis reações à fórmula e suas contra-indicações ou não. Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 31 dias do mês de agosto do ano LEI Nº 1645/2009 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de manipulação a fornecerem bulas descritivas junto aos medicamentos colocados a disposição dos usuários. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 31/08/2009, enviada ao Poder Executivo Viunicipai na mesma data e Pubiicada no “JORNAL DO POVO”, em vo de setembro de 2009. Edição nº 5.735- DOMINGO-.-.-.-.-.=.=.=.=.=.=.=.=..= == mm mm mm -