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norma nº 1645/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1645 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de manipulação a fornecerem bulas descritivas junto aos medicamentos colocados à disposição dos usuários.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1645/2009
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de
manipuiaçao a fomecerem buias descritivas junto aos
medicamentos colocados à disposição dos usuários
Autor: Eunildo Zanchim
Art. 1º Todo e qualquer tipo de formula de medicamento preparada por
farmácia de manipulação, sob prescrição médica ou não, deverá ser acompanhada de
bula descritiva, informando a composição, indicação, modo de usar, possíveis reações à
fórmula e suas contra-indicações ou não.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 31 dias do mês de agosto do ano
LEI Nº 1645/2009 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de
manipulação a fornecerem bulas descritivas junto aos
medicamentos colocados a disposição dos usuários.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 31/08/2009, enviada ao Poder
Executivo Viunicipai na mesma data e Pubiicada no “JORNAL DO POVO”, em vo de
setembro de 2009. Edição nº 5.735- DOMINGO-.-.-.-.-.=.=.=.=.=.=.=.=..= == mm mm mm -

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